Associação 1.º de Maio

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Associação 1.º de Maio

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Texto do artigo · p. 73 Associação 1.º de Maio

Número ou marcador · p. 73 CAPÍTULO I Da constituição, denominação, sede, área social e duração

Número ou marcador · p. 73 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 73 Constituição

Número ou marcador · p. 73 Um) A Associação 1.º de Maio, é constituída por residentes do distrito de Murrupula.

Número ou marcador · p. 73 Dois) A Associação 1.º de Maio, é uma associação sem fins lucrativos, sendo para o efeito, uma pessoa e colectivos com autonomia financeira e patrimonial que se rege pelos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 73 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 73 Sede e duração

Número ou marcador · p. 73 Um) A Associação 1.º de Maio, tem sua sede na província de Nampula, no distrito de Murrupula, na comunidade de Nainhotho, localidade de Namitotelane posto administrativo de Murrupula-sede.

Número ou marcador · p. 73 Dois) A Associação 1.º de Maio, é constituída por um tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data da aprovação do presente estatuto pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 73 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 73 Objectivos

Número ou marcador · p. 73 Um) A associação tem por objecto:

Número ou marcador · p. 73 a) Fazer da Associação 1.º de Maio, uma associação nacional bem sucedida na promoção do desenvolvimento da comunidade;

Número ou marcador · p. 73 b) Promover o desenvolvimento sócioeconómico das comunidades rurais e vulneráveis através do processo de poupanças e créditos rotativos inclusivos e participativo considerando a relação do género;

Número ou marcador · p. 73 c) Abrir conta junto as instituições financeiras formais incluindo carteira móvel e outras plataformas digitais em nome da associação para depositar seus fundos em excesso, aluguer ou doações quaisquer bens móveis ou imóveis;

Número ou marcador · p. 73 d) Contrair empréstimos em nome da associação para servir os interesses colectivos do grupo podendo, sempre que necessário onerar os bens da associação;

Número ou marcador · p. 73 e) Estabelecer mecanismos de reconciliação em caso de conflitos de interesse entre os associados;

Número ou marcador · p. 73 f) Contribuir para o desenvolvimento das actividades socio-culturais dos seus associados.

Número ou marcador · p. 73 Dois) A associação poderá exercer outras actividades conexas ou subsidiares quando deliberado desde que permitidas por lei.

Número ou marcador · p. 73 CAPÍTULO II Dos associados

Número ou marcador · p. 73 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 73 Admissão de membros

Número ou marcador · p. 73 Um) Pode ser membro da associação pessoa singulares ou colectivas residentes no distrito de Murrupula e que aceitam os estatutos e programas da associação.

Número ou marcador · p. 73 Dois) As pessoas singulares, só podem ser membros da associação desde que seja maior de dezoito anos de idade e que tenham uma actividade de geração de renda (negócios).

Número ou marcador · p. 73 Três) Para admissão de novos membros deverão ser apresentadas uma proposta por pelo menos um membro fundador e pelo candidato a membro. A proposta depois de ser examinada pela comissão de gestão, será submetida, com o parecer deste órgão, a primeira reunião da Assembleia Geral que tiver lugar e os candidatos só adquirem a qualidade de membro depois da aprovação.

Número ou marcador · p. 74 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 74 Categoria de membros

Texto do artigo · p. 74 Os membros da associação agrupam-se nas

Texto do artigo · p. 74 seguintes categorias: a) Membros fundadores; b) Membros honorários; c) Membros efectivos.

Número ou marcador · p. 74 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 74 Membros fundadores

Texto do artigo · p. 74 São membros fundadores da Associação 1.º de Maio, todos aqueles que outorgarem os documentos da constituição da associação e que tenham cumulativamente, cumprido com os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 74 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 74 Membros honorários

Texto do artigo · p. 74 São membros honorários as pessoas singulares ou colectivas que, que pela sua acção e motivação ou apoio prestado tenham contribuído de forma relevante para a sua criação, engrandecimento ou progresso da associação.

Número ou marcador · p. 74 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 74 Membros efectivos

Texto do artigo · p. 74 São membros efectivos todas pessoas singulares ou colectivas que, por acto de manifestação voluntaria de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação e satisfaçam os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos e sejam admitido como tal.

Número ou marcador · p. 74 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 74 Direitos e deveres dos membros honorários

Número ou marcador · p. 74 Um) Os membro tem direito a:

Número ou marcador · p. 74 a) Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral com direito a voto podendo, no entanto emitir opiniões sobre ponto de agenda de trabalho;

Número ou marcador · p. 74 b) Submeter por escrito ao conselho de Direcção qualquer esclarecimento, informação ou sugestão que julgarem úteis ao prosseguimento dos fins da associação

Número ou marcador · p. 74 c) Solicitar a sua exclusão.

Número ou marcador · p. 74 Dois) Os membros honorários tem o dever de:

Número ou marcador · p. 74 a) Respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 74 b) Manter um comportamento cívico e moral digno com seu estatuto na associação.

Número ou marcador · p. 74 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 74 Direitos deveres dos membros efectivos

Número ou marcador · p. 74 Um) Os membro efectivos tem direitos a: a) Frequentar a sede social da associação;

Número ou marcador · p. 74 b) Beneficiar das oportunidades de formação que sejam proporcionadas pela associação assim como de outros serviços que sejam prestados pela associação;

Número ou marcador · p. 74 c) Participar nas reuniões, debates, e seminários que sejam levados a cabo, visando a formação, divulgação e troca de experiências entre outras;

Número ou marcador · p. 74 d) Apresentar ao Conselho de Direcção, planos, propostas e sugestões sobre as actividades da associação;

Número ou marcador · p. 74 Dois) Os membros efectivos tem o dever de:

Número ou marcador · p. 74 a) Aceitar desempenhar os cargos para que forem eleitos, salvo motivo justificado de causa;

Número ou marcador · p. 74 b) Tomar parte nas assembleias gerais; c) Realizar com dedicação os trabalhos

Texto do artigo · p. 74 que lhe forem confiados, salvo se motivos ponderosos o impeçam;

Número ou marcador · p. 74 d) Recusar a aceitação ou prestação de quaisquer trabalhos e do mesmo modo abster-se de qualquer acção sempre que dos mesmos possa resultar em prejuízo para os objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 74 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 74 Demissão de membro

Número ou marcador · p. 74 Um) O membro efectivo que pretende demitir-se deverá comunicar por escrito ao Conselho de Administração e só poderá fazê-lo, com pré-aviso de trintas dias e desde que liquide qualquer divida contraída na associação.

Número ou marcador · p. 74 Dois) solicitado o pedido de demissão, a Assembleia Geral poderá estabelecer regras e condições para o seu exercício.

Número ou marcador · p. 74 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 74 Perda de qualidade do membro

Número ou marcador · p. 74 Um) Expulsão: São expulsos da associação os membros que:

Número ou marcador · p. 74 a) Com culpa grave violem os deveres nos estatutos, que possam comprometer a ordem e disciplina, o mérito, prestígio e os interesses da associação; b)Praticar actos injuriosos ou difamatórios contra a associação quando dai resultarem as consequências prevista na alínea anterior;

Número ou marcador · p. 74 c) Sendo responsável por danos causados a associação se recusarem a sua pronta reparação;

Número ou marcador · p. 74 d) Os que não pagarem quota por um período de seis meses;

Número ou marcador · p. 74 e) Os que não participarem nas reuniões e Assembleia Geral por período superior a seis meses.

Número ou marcador · p. 74 Dois) A expulsão de membro da associação será deliberada em Assembleia Geral, sob a proposta do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 74 Três) A exoneração só se torna efectiva após deliberação da Assembleia Geral e pode ter lugar no fim de cada ano devendo o membro participar a sua decisão trinta dias antes.

Número ou marcador · p. 74 Quatro) Os membros do Conselho de Direcção e Conselho Fiscal só poderão exonerar-se após aprovação pela Assembleia Geral das contas e relatórios do Conselho de Direcção referente ao exercício.

Número ou marcador · p. 74 Cinco) Em caso de morte do membro os seus deveres para com a associação poderão ser aplicados pelos seus Herdeiros.

Número ou marcador · p. 74 Seis) Sanções. Aos membros que faltarem aos seus deveres para com associação poderão ser aplicadas as seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 74 a) Repreensão pública; b) A suspensão dos direitos de membro.

Número ou marcador · p. 74 Sete) A suspensão dos direitos de membro poderá acontecer por um período não superior a um ano económico.

Número ou marcador · p. 74 Oito) A suspensão dos direitos de membro pode ocorrer quando o membro ser condenado judicialmente pela prática de crime doloso em pena superior a dois anos de prisão maior.

Número ou marcador · p. 74 CAPÍTULO III Do património

Número ou marcador · p. 74 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 74 Património

Número ou marcador · p. 74 Um) Os fundos próprios da associação serão constituídos com base em jóias e contas pagas pelos seus membros.

Número ou marcador · p. 74 Dois) A utilização dos fundos e as relações económicas e financeiras serão estabelecidos por regulamento interno.

Número ou marcador · p. 74 Três) Além dos fundos referidos no número anterior o património da associação pode ser constituído por:

Número ou marcador · p. 74 a) Quaisquer subsídios, donativos, geração ou doação de entidades públicas ou privadas moçambicanas ou estrangeiros.

Número ou marcador · p. 74 b) Todos os bens móveis ou imóveis adquiridos para o seu funcionamento e instalação ou os rendimentos provenientes do investimento dos seus bens próprios visando a materialização dos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 74 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 74 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 74 Órgãos sociais

Texto do artigo · p. 74 Os órgãos sociais da associação são:

Número ou marcador · p. 74 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 74 b) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 74 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 75 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 75 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 75 Um) A Assembleia Geral e o órgão supremo da associação são constituídos por todos os seus membros de pleno direito.

Número ou marcador · p. 75 Dois) A deliberação da Assembleia Geral tomadas em conformidade com presente estatuto e de cumprimento obrigatório para todos membros.

Número ou marcador · p. 75 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 75 Competência da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 75 Competência a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 75 a) Eleger e demitir os membros da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Gestão e os membros do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 75 b) Aprovar programas de actividades da associação;

Número ou marcador · p. 75 c) Aprecia e votar o relatório de contas da associação;

Número ou marcador · p. 75 d) Aprovar o orçamento anual da associação;

Número ou marcador · p. 75 e) Definir e votar da jóia e quotas a pagar pelos membros;

Número ou marcador · p. 75 f) Alertar os estatutos e aprovar o regulamento interno da associação, cuja deliberação devera ser aprovada por maiorias de dois terços dos membros; g)Deliberar sobre quaisquer questões que lhe sejam submetidos e não sejam da competência dos órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 75 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 75 Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 75 Um) A Mesa da Assembleia Geral e constituída por um presidente, um vicepresidente que o substitui nas ausências impedimentos e um secretário.

Número ou marcador · p. 75 Dois) Os membros da Assembleia Geral serão eleitos mediante propostas a apresentar pelo Conselho de Gestão ou por seis membros efectivos, pelo período de três anos, não podendo ser eleito por mais de dois mandatos consecutivos.

Número ou marcador · p. 75 Três) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 75 a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do Conselho de Direcção ou pelo menos dez sócios fundadores ou efectivos;

Número ou marcador · p. 75 b) Empossar os membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 75 c) Assinar actas das reuniões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 75 Quatro) Compete ao secretário:

Número ou marcador · p. 75 a) Redigir e assinar actas das reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 75 b) Praticar todos actos de administrações necessárias ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 75 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 75 Funcionamento da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 75 Um) A Assembleia Geral reúne se ordinariamente uma vez por ano os trabalhos serão dirigidos pela Mesa Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 75 Dois) A Assembleia Geral reúne se extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos membros fundadores ou efectivos.

Número ou marcador · p. 75 Três) A Assembleia Geral e convocado com antecedência mínima de trinta dias. Em caso de reunião extraordinária o prazo referido anteriormente poderá ser reduzido para sete dias.

Número ou marcador · p. 75 Quatro) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos dos membros fundadores ou efectivo presentes.

Número ou marcador · p. 75 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 75 Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 75 Um) O Conselho de Direcção e eleito pela Assembleia Geral pelo período de três anos, sob propostas da Assembleia Geral, ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.

Número ou marcador · p. 75 Dois) O Conselho de Direcção e composto por um presidente, um vice-presidente e um secretario, vice-presidente que substitui o presidente nas ausências e impedimentos, por um tesoureiro e um vogal.

Número ou marcador · p. 75 Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto.

Número ou marcador · p. 75 Quatro) Os membros de Conselho de Direcção são eleitos para um mandato de dois anos renováveis apenas uma vez.

Número ou marcador · p. 75 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 75 Competências do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 75 Compete ao Conselho de Direcção em geral, administrar e gerir a Associação e decidir sobre todos assuntos que os presentes estatuto não reservem para outros órgãos em especial.

Número ou marcador · p. 75 a) Representar associação activa e passivamente, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 75 b) Cumprir e fazer as disposições legais, estatuárias e as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 75 c) Elaborar e apresentar anualmente a Assembleia Geral o relatório de contas do exercício, bem como o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 75 d) Propor alteração do estatuto;

Número ou marcador · p. 75 e) Submeter a Assembleia Geral os assuntos que entende por convenientes;

Número ou marcador · p. 75 f) Propor admissão e exclusão de membros;

Número ou marcador · p. 75 g) Elabora a proposta de regulamento interno a ser apreciada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 75 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 75 Funcionamento do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 75 Um) O Conselho de Direcção reúne-se uma vez por mes e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de três dos seus membros.

Número ou marcador · p. 75 Dois) O regulamento interno da associação definiram as demais normas funcionamento do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 75 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 75 Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 75 Um) O Conselho Fiscal e constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral pelo período de três anos, mediante propostas da Assembleia Geral ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.

Número ou marcador · p. 75 Dois) O Conselho Fiscal e constituída por um presidente, um secretário, e um vogal;

Número ou marcador · p. 75 Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos, cabendo acada membro um único voto, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.

Número ou marcador · p. 75 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 75 Competências do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 75 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 75 a) Examinar escrita da associação sempre que julgue conveniente; b)Emitir parecer sobre relatório de contas e outras operações financeiras da associação;

Número ou marcador · p. 75 c) Emitir parecer sobre o orçamento da associação.

Número ou marcador · p. 75 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 75 Funcionamento do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 75 Um) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições e pelo menos vezes por ano.

Número ou marcador · p. 75 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se mediante a convocação do seu presidente ou por iniciativa de dois seus membros ou pedido do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 75 Três) O regulamento interno estipularam as demais normas necessárias a bom funcionamento do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 75 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 75 Dissolução

Número ou marcador · p. 75 Um) A associação só se dissolve por deliberações da Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito e a sua deliberação será tomada por maioria de três quartos dos membros ou nos casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 75 Dois) A proposta de dissolução devem ser submetida ao Conselho de Direcção com pelo menos seis meses de antecedência da realização da Assembleia Geral deliberara sobre a matéria.

Número ou marcador · p. 76 Três) A proposta para ser valida devem ser subscrita, por pelo menos, vinte e cinco por centos membros efectivos.

Número ou marcador · p. 76 Quatro) Decida a dissolução da associação, a Assembleia Geral designarão uma comissão de liquidação, e a respectiva forma da liquidação, bem como o destino a dar ao património da associação, que devera ser prioritariamente afecto as instituições locais que promovam o desenvolvimento rural.

Número ou marcador · p. 76 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 76 Complementaridade

Texto do artigo · p. 76 São dados ou documentos complementares os regulamentos dos grupos de poupanças e créditos rotativos.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 73: Associação 1.º de Maio
Número ou marcador, página 73: CAPÍTULO I Da constituição, denominação, sede, área social e duração
Número ou marcador, página 73: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 73: Constituição
Número ou marcador, página 73: Um) A Associação 1.º de Maio, é constituída por residentes do distrito de Murrupula.
Número ou marcador, página 73: Dois) A Associação 1.º de Maio, é uma associação sem fins lucrativos, sendo para o efeito, uma pessoa e colectivos com autonomia financeira e patrimonial que se rege pelos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 73: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 73: Sede e duração
Número ou marcador, página 73: Um) A Associação 1.º de Maio, tem sua sede na província de Nampula, no distrito de Murrupula, na comunidade de Nainhotho, localidade de Namitotelane posto administrativo de Murrupula-sede.
Número ou marcador, página 73: Dois) A Associação 1.º de Maio, é constituída por um tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data da aprovação do presente estatuto pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 73: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 73: Objectivos
Número ou marcador, página 73: Um) A associação tem por objecto:
Número ou marcador, página 73: a) Fazer da Associação 1.º de Maio, uma associação nacional bem sucedida na promoção do desenvolvimento da comunidade;
Número ou marcador, página 73: b) Promover o desenvolvimento sócioeconómico das comunidades rurais e vulneráveis através do processo de poupanças e créditos rotativos inclusivos e participativo considerando a relação do género;
Número ou marcador, página 73: c) Abrir conta junto as instituições financeiras formais incluindo carteira móvel e outras plataformas digitais em nome da associação para depositar seus fundos em excesso, aluguer ou doações quaisquer bens móveis ou imóveis;
Número ou marcador, página 73: d) Contrair empréstimos em nome da associação para servir os interesses colectivos do grupo podendo, sempre que necessário onerar os bens da associação;
Número ou marcador, página 73: e) Estabelecer mecanismos de reconciliação em caso de conflitos de interesse entre os associados;
Número ou marcador, página 73: f) Contribuir para o desenvolvimento das actividades socio-culturais dos seus associados.
Número ou marcador, página 73: Dois) A associação poderá exercer outras actividades conexas ou subsidiares quando deliberado desde que permitidas por lei.
Número ou marcador, página 73: CAPÍTULO II Dos associados
Número ou marcador, página 73: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 73: Admissão de membros
Número ou marcador, página 73: Um) Pode ser membro da associação pessoa singulares ou colectivas residentes no distrito de Murrupula e que aceitam os estatutos e programas da associação.
Número ou marcador, página 73: Dois) As pessoas singulares, só podem ser membros da associação desde que seja maior de dezoito anos de idade e que tenham uma actividade de geração de renda (negócios).
Número ou marcador, página 73: Três) Para admissão de novos membros deverão ser apresentadas uma proposta por pelo menos um membro fundador e pelo candidato a membro. A proposta depois de ser examinada pela comissão de gestão, será submetida, com o parecer deste órgão, a primeira reunião da Assembleia Geral que tiver lugar e os candidatos só adquirem a qualidade de membro depois da aprovação.
Número ou marcador, página 74: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 74: Categoria de membros
Texto do artigo, página 74: Os membros da associação agrupam-se nas
Texto do artigo, página 74: seguintes categorias: a) Membros fundadores; b) Membros honorários; c) Membros efectivos.
Número ou marcador, página 74: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 74: Membros fundadores
Texto do artigo, página 74: São membros fundadores da Associação 1.º de Maio, todos aqueles que outorgarem os documentos da constituição da associação e que tenham cumulativamente, cumprido com os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 74: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 74: Membros honorários
Texto do artigo, página 74: São membros honorários as pessoas singulares ou colectivas que, que pela sua acção e motivação ou apoio prestado tenham contribuído de forma relevante para a sua criação, engrandecimento ou progresso da associação.
Número ou marcador, página 74: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 74: Membros efectivos
Texto do artigo, página 74: São membros efectivos todas pessoas singulares ou colectivas que, por acto de manifestação voluntaria de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação e satisfaçam os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos e sejam admitido como tal.
Número ou marcador, página 74: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 74: Direitos e deveres dos membros honorários
Número ou marcador, página 74: Um) Os membro tem direito a:
Número ou marcador, página 74: a) Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral com direito a voto podendo, no entanto emitir opiniões sobre ponto de agenda de trabalho;
Número ou marcador, página 74: b) Submeter por escrito ao conselho de Direcção qualquer esclarecimento, informação ou sugestão que julgarem úteis ao prosseguimento dos fins da associação
Número ou marcador, página 74: c) Solicitar a sua exclusão.
Número ou marcador, página 74: Dois) Os membros honorários tem o dever de:
Número ou marcador, página 74: a) Respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 74: b) Manter um comportamento cívico e moral digno com seu estatuto na associação.
Número ou marcador, página 74: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 74: Direitos deveres dos membros efectivos
Número ou marcador, página 74: Um) Os membro efectivos tem direitos a: a) Frequentar a sede social da associação;
Número ou marcador, página 74: b) Beneficiar das oportunidades de formação que sejam proporcionadas pela associação assim como de outros serviços que sejam prestados pela associação;
Número ou marcador, página 74: c) Participar nas reuniões, debates, e seminários que sejam levados a cabo, visando a formação, divulgação e troca de experiências entre outras;
Número ou marcador, página 74: d) Apresentar ao Conselho de Direcção, planos, propostas e sugestões sobre as actividades da associação;
Número ou marcador, página 74: Dois) Os membros efectivos tem o dever de:
Número ou marcador, página 74: a) Aceitar desempenhar os cargos para que forem eleitos, salvo motivo justificado de causa;
Número ou marcador, página 74: b) Tomar parte nas assembleias gerais; c) Realizar com dedicação os trabalhos
Texto do artigo, página 74: que lhe forem confiados, salvo se motivos ponderosos o impeçam;
Número ou marcador, página 74: d) Recusar a aceitação ou prestação de quaisquer trabalhos e do mesmo modo abster-se de qualquer acção sempre que dos mesmos possa resultar em prejuízo para os objectivos da associação.
Número ou marcador, página 74: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 74: Demissão de membro
Número ou marcador, página 74: Um) O membro efectivo que pretende demitir-se deverá comunicar por escrito ao Conselho de Administração e só poderá fazê-lo, com pré-aviso de trintas dias e desde que liquide qualquer divida contraída na associação.
Número ou marcador, página 74: Dois) solicitado o pedido de demissão, a Assembleia Geral poderá estabelecer regras e condições para o seu exercício.
Número ou marcador, página 74: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 74: Perda de qualidade do membro
Número ou marcador, página 74: Um) Expulsão: São expulsos da associação os membros que:
Número ou marcador, página 74: a) Com culpa grave violem os deveres nos estatutos, que possam comprometer a ordem e disciplina, o mérito, prestígio e os interesses da associação; b)Praticar actos injuriosos ou difamatórios contra a associação quando dai resultarem as consequências prevista na alínea anterior;
Número ou marcador, página 74: c) Sendo responsável por danos causados a associação se recusarem a sua pronta reparação;
Número ou marcador, página 74: d) Os que não pagarem quota por um período de seis meses;
Número ou marcador, página 74: e) Os que não participarem nas reuniões e Assembleia Geral por período superior a seis meses.
Número ou marcador, página 74: Dois) A expulsão de membro da associação será deliberada em Assembleia Geral, sob a proposta do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 74: Três) A exoneração só se torna efectiva após deliberação da Assembleia Geral e pode ter lugar no fim de cada ano devendo o membro participar a sua decisão trinta dias antes.
Número ou marcador, página 74: Quatro) Os membros do Conselho de Direcção e Conselho Fiscal só poderão exonerar-se após aprovação pela Assembleia Geral das contas e relatórios do Conselho de Direcção referente ao exercício.
Número ou marcador, página 74: Cinco) Em caso de morte do membro os seus deveres para com a associação poderão ser aplicados pelos seus Herdeiros.
Número ou marcador, página 74: Seis) Sanções. Aos membros que faltarem aos seus deveres para com associação poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
Número ou marcador, página 74: a) Repreensão pública; b) A suspensão dos direitos de membro.
Número ou marcador, página 74: Sete) A suspensão dos direitos de membro poderá acontecer por um período não superior a um ano económico.
Número ou marcador, página 74: Oito) A suspensão dos direitos de membro pode ocorrer quando o membro ser condenado judicialmente pela prática de crime doloso em pena superior a dois anos de prisão maior.
Número ou marcador, página 74: CAPÍTULO III Do património
Número ou marcador, página 74: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 74: Património
Número ou marcador, página 74: Um) Os fundos próprios da associação serão constituídos com base em jóias e contas pagas pelos seus membros.
Número ou marcador, página 74: Dois) A utilização dos fundos e as relações económicas e financeiras serão estabelecidos por regulamento interno.
Número ou marcador, página 74: Três) Além dos fundos referidos no número anterior o património da associação pode ser constituído por:
Número ou marcador, página 74: a) Quaisquer subsídios, donativos, geração ou doação de entidades públicas ou privadas moçambicanas ou estrangeiros.
Número ou marcador, página 74: b) Todos os bens móveis ou imóveis adquiridos para o seu funcionamento e instalação ou os rendimentos provenientes do investimento dos seus bens próprios visando a materialização dos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 74: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 74: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 74: Órgãos sociais
Texto do artigo, página 74: Os órgãos sociais da associação são:
Número ou marcador, página 74: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 74: b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 74: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 75: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 75: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 75: Um) A Assembleia Geral e o órgão supremo da associação são constituídos por todos os seus membros de pleno direito.
Número ou marcador, página 75: Dois) A deliberação da Assembleia Geral tomadas em conformidade com presente estatuto e de cumprimento obrigatório para todos membros.
Número ou marcador, página 75: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 75: Competência da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 75: Competência a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 75: a) Eleger e demitir os membros da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Gestão e os membros do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 75: b) Aprovar programas de actividades da associação;
Número ou marcador, página 75: c) Aprecia e votar o relatório de contas da associação;
Número ou marcador, página 75: d) Aprovar o orçamento anual da associação;
Número ou marcador, página 75: e) Definir e votar da jóia e quotas a pagar pelos membros;
Número ou marcador, página 75: f) Alertar os estatutos e aprovar o regulamento interno da associação, cuja deliberação devera ser aprovada por maiorias de dois terços dos membros; g)Deliberar sobre quaisquer questões que lhe sejam submetidos e não sejam da competência dos órgãos sociais.
Número ou marcador, página 75: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 75: Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 75: Um) A Mesa da Assembleia Geral e constituída por um presidente, um vicepresidente que o substitui nas ausências impedimentos e um secretário.
Número ou marcador, página 75: Dois) Os membros da Assembleia Geral serão eleitos mediante propostas a apresentar pelo Conselho de Gestão ou por seis membros efectivos, pelo período de três anos, não podendo ser eleito por mais de dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador, página 75: Três) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 75: a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do Conselho de Direcção ou pelo menos dez sócios fundadores ou efectivos;
Número ou marcador, página 75: b) Empossar os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 75: c) Assinar actas das reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 75: Quatro) Compete ao secretário:
Número ou marcador, página 75: a) Redigir e assinar actas das reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 75: b) Praticar todos actos de administrações necessárias ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 75: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 75: Funcionamento da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 75: Um) A Assembleia Geral reúne se ordinariamente uma vez por ano os trabalhos serão dirigidos pela Mesa Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 75: Dois) A Assembleia Geral reúne se extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos membros fundadores ou efectivos.
Número ou marcador, página 75: Três) A Assembleia Geral e convocado com antecedência mínima de trinta dias. Em caso de reunião extraordinária o prazo referido anteriormente poderá ser reduzido para sete dias.
Número ou marcador, página 75: Quatro) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos dos membros fundadores ou efectivo presentes.
Número ou marcador, página 75: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 75: Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 75: Um) O Conselho de Direcção e eleito pela Assembleia Geral pelo período de três anos, sob propostas da Assembleia Geral, ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.
Número ou marcador, página 75: Dois) O Conselho de Direcção e composto por um presidente, um vice-presidente e um secretario, vice-presidente que substitui o presidente nas ausências e impedimentos, por um tesoureiro e um vogal.
Número ou marcador, página 75: Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto.
Número ou marcador, página 75: Quatro) Os membros de Conselho de Direcção são eleitos para um mandato de dois anos renováveis apenas uma vez.
Número ou marcador, página 75: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 75: Competências do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 75: Compete ao Conselho de Direcção em geral, administrar e gerir a Associação e decidir sobre todos assuntos que os presentes estatuto não reservem para outros órgãos em especial.
Número ou marcador, página 75: a) Representar associação activa e passivamente, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 75: b) Cumprir e fazer as disposições legais, estatuárias e as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 75: c) Elaborar e apresentar anualmente a Assembleia Geral o relatório de contas do exercício, bem como o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 75: d) Propor alteração do estatuto;
Número ou marcador, página 75: e) Submeter a Assembleia Geral os assuntos que entende por convenientes;
Número ou marcador, página 75: f) Propor admissão e exclusão de membros;
Número ou marcador, página 75: g) Elabora a proposta de regulamento interno a ser apreciada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 75: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 75: Funcionamento do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 75: Um) O Conselho de Direcção reúne-se uma vez por mes e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de três dos seus membros.
Número ou marcador, página 75: Dois) O regulamento interno da associação definiram as demais normas funcionamento do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 75: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 75: Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 75: Um) O Conselho Fiscal e constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral pelo período de três anos, mediante propostas da Assembleia Geral ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.
Número ou marcador, página 75: Dois) O Conselho Fiscal e constituída por um presidente, um secretário, e um vogal;
Número ou marcador, página 75: Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos, cabendo acada membro um único voto, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.
Número ou marcador, página 75: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 75: Competências do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 75: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 75: a) Examinar escrita da associação sempre que julgue conveniente; b)Emitir parecer sobre relatório de contas e outras operações financeiras da associação;
Número ou marcador, página 75: c) Emitir parecer sobre o orçamento da associação.
Número ou marcador, página 75: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 75: Funcionamento do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 75: Um) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições e pelo menos vezes por ano.
Número ou marcador, página 75: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se mediante a convocação do seu presidente ou por iniciativa de dois seus membros ou pedido do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 75: Três) O regulamento interno estipularam as demais normas necessárias a bom funcionamento do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 75: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 75: Dissolução
Número ou marcador, página 75: Um) A associação só se dissolve por deliberações da Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito e a sua deliberação será tomada por maioria de três quartos dos membros ou nos casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 75: Dois) A proposta de dissolução devem ser submetida ao Conselho de Direcção com pelo menos seis meses de antecedência da realização da Assembleia Geral deliberara sobre a matéria.
Número ou marcador, página 76: Três) A proposta para ser valida devem ser subscrita, por pelo menos, vinte e cinco por centos membros efectivos.
Número ou marcador, página 76: Quatro) Decida a dissolução da associação, a Assembleia Geral designarão uma comissão de liquidação, e a respectiva forma da liquidação, bem como o destino a dar ao património da associação, que devera ser prioritariamente afecto as instituições locais que promovam o desenvolvimento rural.
Número ou marcador, página 76: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 76: Complementaridade
Texto do artigo, página 76: São dados ou documentos complementares os regulamentos dos grupos de poupanças e créditos rotativos.

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