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Associação Moçambique em Acção

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Associação Moçambique em Acção

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Texto do artigo · p. 5 Associação Moçambique em Acção
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO I
Texto do artigo · p. 5 Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 5 Denominação e natureza jurídica
Texto do artigo · p. 5 A Associação Moçambique em Acção, abrevidamente designada por AMA, é uma pessoa colectiva de direito privado, de natureza social, científica e cultural, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 5 Âmbito, sede e duração
Número ou marcador · p. 5 Um) A Associação Moçambique em Acção é de âmbito local regendo-se pelos presentes estatutos e pelo regulamento interno.
Número ou marcador · p. 5 Dois) A Associação Moçambique em Acção tem a sua sede na Estrada Nacional n.º 01, Parcela 76, Postro Administrativo de Chongoene-Venhene, Cidade de Xai-Xai Moçambique.
Número ou marcador · p. 5 Três) A Associação Moçambique em Acção é constituída por um tempo indeterminado, e pode abrir delegações ou outras formas de representação no país, bem como transferir a sua sede, por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 5 Objectivos
Texto do artigo · p. 5 São objectivos da Associação Moçambique em Acção:
Número ou marcador · p. 5 a) Desenvolver actividades humanitárias para a integração social do Adolescente e Jovem;
Número ou marcador · p. 5 b) Promover os Direitos Humanos, com enfoque para os da Primeira Infância, da mulher, rapariga e idosos;
Número ou marcador · p. 5 c) Prestar Apoio Psicossocial a grupos sociais vulneráveis, marginalizados, portadores de deficiência e ou com Necessidades Educativas Especiais;
Número ou marcador · p. 5 d) Desenvolver iniciativas de Intervenção Comunitária e de Empoderamento da Mulher;
Número ou marcador · p. 6 e) Organizar actividades científicas, c u l t u r a i s e s o c i a i s n o s estabelecimentos de ensino e noutros locais públicos para a promoção de iniciativas de desenvolvimento sustentável; f)Realizar encontros, debates, conferências e congressos, destinados a reflexão sobre o contributo dos Megaprojectos e a Industria Extrativa no desenvolvimento do país;
Número ou marcador · p. 6 g) Realizar pesquisas e acções para a promoção da Saúde Sexual e Reprodutiva;
Número ou marcador · p. 6 h) Combater acções de Violência Doméstica e Violência Baseada no Gênero;
Número ou marcador · p. 6 i) Realizar Cursos de Curta Duração, palestras e debates para o desenvolvimento de iniciativas de Empreendedorismo Juvenil;
Número ou marcador · p. 6 j) Desenvolver actividades de combate a Infecções Sexualmente Transmissíveis e o HIV/SIDA; k)Desenvolver Programas de Voluntariado para o Desenvolvimento da Comunidade (PVDC);
Número ou marcador · p. 6 l) Realizar campanhas de educação cívica e patriótica;
Número ou marcador · p. 6 m) Conduzir acções de Educação Financeira nas Comunidades;
Número ou marcador · p. 6 n) Promover hábitos saudáveis de Alimentação e de Saúde;
Número ou marcador · p. 6 o) Promover acções de cuidado e conservação da água e Saneamento do Meio;
Número ou marcador · p. 6 p) Desenvolver acções para elevar a autoestima das mulheres e crianças órfãs e vulneráveis (COVs) tornando-as autosustentáveis;
Número ou marcador · p. 6 q) Desenvolver acções de mitigação dos efeitos das calamidades naturais e das mudanças climáticas sobre as comunidades;
Número ou marcador · p. 6 r) Ministrar cursos profissionalizantes de curta duração à pessoas carenciadas e vulneráveis, de modo a ajudálos a inserirem-se no Mercado de Trabalho;
Número ou marcador · p. 6 s) Realizar Consultorias Educacionais de modo a contribuir para a melhoria da Qualidade de Ensino em Moçambique, com particular enfoque para o Ensino-técnico Profissional;
Número ou marcador · p. 6 t) Actuar na promoção de campanhas de segurança rodoviária.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 6 Admissão de membros
Texto do artigo · p. 6 A admissão de membros na Associação Moçambique em Acção é feita mediante:
Texto do artigo · p. 6 a)Apresentação de uma proposta subscrita pelo Conselho de Direcção, apoiada
Texto do artigo · p. 6 por dois membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos;
Número ou marcador · p. 6 b) A admissão de membros à Associação Moçambique em Acção pode ser solicitada por pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, de idade igual ou superior a dezoito anos, que se identifiquem com os seus objectivos e queiram contribuir para a sua prossecução;
Número ou marcador · p. 6 c) A atribuição da categoria dos membros honorários e beneméritos é feita em Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Direcção ou de cinco membros fundadores e ou efectivos.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 6 Categoria de membros
Texto do artigo · p. 6 A Associação Moçambique em Acção é constituída por seguintes categorias de membros:
Número ou marcador · p. 6 a) Membros fundadores – São todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras subscritoras do acto constitutivo da associação;
Número ou marcador · p. 6 b) Membros efectivos – São todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que concordem com os objectivos da associação e que tiveram sido admitidas após a constituição da associação;
Número ou marcador · p. 6 c) Membros honorários – São todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que tenham prestado serviços relevantes à associação;
Número ou marcador · p. 6 d) Membros beneméritos – São todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que tenham contribuído de para a concretização dos objectivos da associação.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 6 Perda da qualidade de membros
Número ou marcador · p. 6 Um) Perde a qualidade de membro aquele que apresentar expressa renúncia por escrito ou ser-lhe aplicada a sanção de expulsão.
Número ou marcador · p. 6 Dois) No caso de renúncia a perda da qualidade de membro é decidida pelo Conselho de Direcção e ratificada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 6 Direitos dos membros
Texto do artigo · p. 6 São direitos dos membros:
Número ou marcador · p. 6 a) Votar na Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 6 b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação;
Número ou marcador · p. 6 c) Participar e ser informado acerca de todas as actividades da associação;
Texto do artigo · p. 6 d)Participar ou constituir-se em estruturas organizativas da Associação Moçambique em Acção, de acordo com as normas regulamentares em vigor;
Número ou marcador · p. 6 e) Propor moções à Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 6 f) Usufruir das regalias que a Assembleia Geral delibere conceder aos seus membros;
Número ou marcador · p. 6 g) Possuir um exemplar dos estatutos e dos regulamentos internos.
Número ou marcador · p. 6 2. Os membros honorários e beneméritos só participam nas reuniões da Assembleia Geral quando convidados e sem direito a voto.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 6 Deveres dos membros
Texto do artigo · p. 6 São deveres dos membros:
Número ou marcador · p. 6 a) Cumprir as disposições dos presentes estatutos e dos regulamento interno, bem como acatar as deliberações validamente emitidas pelos órgãos da associação;
Número ou marcador · p. 6 b) Exercer diligentemente os cargos e funções em que forem investidos;
Número ou marcador · p. 6 c) Aceitar e cumprir com zelo todos os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados, salvo por motivos devidamente justificados;
Número ou marcador · p. 6 d) Pagar regularmente as quotas fixadas nos termos dos regulamentos internos;
Número ou marcador · p. 6 e) Participar e contribuir para a defesa e consolidação dos objectivos da associação.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competência e funcionamento
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 6 Órgãos sociais
Número ou marcador · p. 6 Um) São órgãos sociais da Associação Moçambique em Acção:
Número ou marcador · p. 6 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 6 b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 6 c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 6 Dois) O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de quatro anos, renováveis por mais quatro anos consecutivos.
Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 6 Natureza e composição
Texto do artigo · p. 6 A Assembleia Geral é o órgão soberano da Associação Moçambique em Acção e é constituído por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 7 Convocatória e funcionamento
Número ou marcador · p. 7 Um) A Assembleia Geral é convocada por escrito com a antecedência mínima de quinze dias, indicando o dia, hora, local, agenda e a ordem dos trabalhos.
Número ou marcador · p. 7 Dois) A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes ao ano, e extraordinariamente, sempre que dois terços dos seus membros o solicitarem.
Número ou marcador · p. 7 Três) A Assembleia Geral delibera por maioria absoluta votos dos membros com direito de voto presentes, ressalvadas as excepções previstas na Lei e nos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 7 Competências
Texto do artigo · p. 7 Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 7 a) Eleger os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 7 b) Deliberar sobre a destituição dos membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 7 c) Aprovar o orçamento, proposta pelo Conselho de Direcção ou de qualquer associado;
Número ou marcador · p. 7 d) Discutir e aprovar o relatório e contas apresentado pelo Conselho de Direcção, bem como apreciar o parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 7 e) Aprovar o plano semestral e eventuais planos plurianuais de actividades, conforme o que venha a ser estabelecido em regulamento interno;
Número ou marcador · p. 7 f) Aprovar outros documentos, correspondendo estes a políticas oficiais e vinculativas da associação;
Número ou marcador · p. 7 g) Fixar o valor das jóias e quotas a pagar pelos associados;
Número ou marcador · p. 7 h) Deliberar sobre a atribuição das categorias de membro honorário e benemérito;
Número ou marcador · p. 7 i) Deliberar sobre a alteração dos Estatutos;
Número ou marcador · p. 7 j) Deliberar sobre a dissolução e liquidação da associação, por uma maioria nunca inferior a três quartos do total dos associados com direito a voto;
Número ou marcador · p. 7 k) Constituir e dissolver, mediante proposta dos membros ou do Conselho de Direcção, Círculos Temáticos ou áreas de trabalho;
Número ou marcador · p. 7 l) Deliberar sobre quaisquer outras questões não compreendidas na competência exclusiva dos outros órgãos.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 7 Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 7 Um) A Assembleia Geral é presidida por uma Mesa composta por um presidente, um vice-presidente que o substitui nas suas ausências e impedimentos e um vogal, eleitos
Texto do artigo · p. 7 por um período de quatro anos mediante proposta do Conselho de Direcção ou de seis membros fundadores e ou efectivos, podendo serem reeleitos por mais um mandato.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Os membros das associações que tenham celebrado protocolos de cooperação com a Associação Moçambique em Acção, podem estar presentes na Assembleia Geral como convidados sem direito a voto.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 7 Composição da Mesa da Assembleia Geral
Texto do artigo · p. 7 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por:
Número ou marcador · p. 7 a) Um presidente;
Número ou marcador · p. 7 b) Um vice-presidente;
Número ou marcador · p. 7 c) Um vogal.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 7 Funcionamento
Texto do artigo · p. 7 A Mesa da Assembleia Geral funciona da seguinte forma:
Número ou marcador · p. 7 a) Dirige e organiza os serviços de secretaria e de administração de pessoal;
Número ou marcador · p. 7 b) Secretaria e lavra as actas de reuniões do Conselho de Direcção e da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 7 c) Trata da correspondência da Associação e dos avisos internos aos associados;
Número ou marcador · p. 7 d) Elabora os editais e as pautas das reuniões do Conselho de Direcção e da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 7 e) Organiza e mantêm os arquivos de documentos da associação.
Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 7 Natureza e composição
Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho de Direcção é o órgão de gestão, administração e funcionamento da Associaçã Moçambique em Acção.
Número ou marcador · p. 7 Dois) O Conselho de Direcção é composta por um número mínimo de três membros, sendo um Presidente, um Secretário Geral e um Tesoureiro.
Número ou marcador · p. 7 Três) A associação considerar-se-á validamente obrigada quando intervenham no acto pelo menos dois dos membros do Conselho de Direcção, incluindo o presidente.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 7 Funcionamento
Texto do artigo · p. 7 O Conselho de Direcção da Associação Moçambique em Acção:
Número ou marcador · p. 7 a) Representa a associação, activa e passivamente, em Juízo e fora dele, nos termos dos presentes estatutos, podendo outorgar poderes
Texto do artigo · p. 7 ad juditia e ad negotia específicos para procuradores;
Número ou marcador · p. 7 b) Convoca e preside as reuniões do Conselho de Direcção, tendo voto de qualidade em caso de empate;
Número ou marcador · p. 7 c) Executa a movimentação económica e financeira, em conjunto com o tesoureiro;
Número ou marcador · p. 7 d) Designa associados para desempenhar tarefas específicas;
Número ou marcador · p. 7 e) Firma documentos, juntamente com outro membro do Conselho de Direcção, para atender as necessidades e objectivos da associação;
Número ou marcador · p. 7 f) Pratica, todos os actos normais de gestão e administração para alcançar os fins da associação.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 7 Competências
Texto do artigo · p. 7 Compete ao Conselho de Direcção:
Texto do artigo · p. 7 a)Cumprir às deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 7 b) Administrar os assuntos da associação de acordo com os presentes estatutos e os regulamentos internos;
Número ou marcador · p. 7 c) Coordenar todas as actividades desenvolvidas, nos termos dos regulamentos internos que venham a ser aprovados;
Número ou marcador · p. 7 d) Representar a associação perante entidades oficiais e outros organismos;
Número ou marcador · p. 7 e) Apresentar semestralmente à Assembleia Geral um relatório das actividades desenvolvidas e as respectivas contas;
Número ou marcador · p. 7 f) Responder solidariamente perante a Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 7 g) Deliberar sobre a admissão de novos membros, depois de elaborado o respectivo processo em conformidade com os presentes estatutos e os regulamentos internos;
Número ou marcador · p. 7 h) Abandonar moções que considere ultrapassadas ou obsoletas, mas nunca antes de decorrido um ano sobre a sua aprovação em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 7 Natureza e composição
Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador das actividades dos órgãos do Associação Moçambique em Acção.
Número ou marcador · p. 7 Dois) O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 8 Funcionamento
Texto do artigo · p. 8 O Conselho Fiscal da Associação Moçambique em Acção:
Número ou marcador · p. 8 a) Orienta, analisa e fiscaliza a contabilidade da Associação;
Número ou marcador · p. 8 b) Elabora e submete os balancetes mensais à aprovação do Conselho de Direcção, e os balancetes anuais à aprovação da Assembleia Geral; c)Responsabilizar-se pela movimentação económica e financeira da associação; d)O Presidente do Conselho Fiscal,assina, conjuntamente com o Presidente da associação, os documentos necessários para pagamentos e remessas de valores;
Número ou marcador · p. 8 e) Apresentar relatórios financeiros, custos e quaisquer outros tipos de informações, bem como propor sugestões relativas aos interesses financeiros da associação.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 8 Competências
Texto do artigo · p. 8 Compete ao Conselho Fiscal:
Texto do artigo · p. 8 a)Conferir os saldos de caixa, verificando todos os documentos de entrada e saída e sua legalidade;
Número ou marcador · p. 8 b) Manter-se informado acerca de todas as actividades do Conselho de Direcção e da Associação em geral; c)Emitir parecer sobre qualquer assunto a pedido do Conselho de Direção, do Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou de qualquer associado;
Número ou marcador · p. 8 d) Solicitar esclarecimentos, a prestar num máximo de cinco dias úteis, a qualquer órgão do Associação Moçambique em Acção, sempre que as suas decisões ou acções aparentem violar os Estatutos, os Regulamentos Internos ou a lei vigente;
Número ou marcador · p. 8 e) Apreciar e emitir parecer sobre o relatório de actividades e contas apresentados pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 8 Duração do mandato
Texto do artigo · p. 8 Os titulares do Conselho Fiscal, cumprem um máximo de dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 8 Incompatibilidade de cargos
Texto do artigo · p. 8 Nenhum membro da Associação Moçambique em Acção deve assumir mais de um cargo nos órgãos sociais.
Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO IV Dos Fundos e Património
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 8 Fundos
Texto do artigo · p. 8 Os fundos da Associação Moçambique em Acção advêm das seguintes fontes:
Número ou marcador · p. 8 a) Convénios, contratos ou quaisquer outros ajustes firmados com instituições privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
Número ou marcador · p. 8 b) Quotas e outras contribuições dos seus membros.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 8 Património
Texto do artigo · p. 8 O património da Associação Moçambique em Acção é constituído pelas contribuições dos seus membros e de outras entidades e pelos bens adquiridos no exercício das suas actividades.
Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO V Das disposições Finais
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 8 Casos omissos
Texto do artigo · p. 8 Os casos omissos, são regulados por disposições legais vigentes.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 8 Extinção e liquidação
Texto do artigo · p. 8 A Associação Moçambique em Acção extingue-se por deliberação dos seus associados ou nos termos da Lei, competindo à Assembleia Geral eleger uma comissão liquidatária e decidir sobre o destino do seu património, nos termos da legislação em vigor.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 5: Associação Moçambique em Acção
  2. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO I
  3. Texto do artigo, página 5: Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
  4. Número ou marcador, página 5: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 5: Denominação e natureza jurídica
  6. Texto do artigo, página 5: A Associação Moçambique em Acção, abrevidamente designada por AMA, é uma pessoa colectiva de direito privado, de natureza social, científica e cultural, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira.
  7. Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 5: Âmbito, sede e duração
  9. Número ou marcador, página 5: Um) A Associação Moçambique em Acção é de âmbito local regendo-se pelos presentes estatutos e pelo regulamento interno.
  10. Número ou marcador, página 5: Dois) A Associação Moçambique em Acção tem a sua sede na Estrada Nacional n.º 01, Parcela 76, Postro Administrativo de Chongoene-Venhene, Cidade de Xai-Xai Moçambique.
  11. Número ou marcador, página 5: Três) A Associação Moçambique em Acção é constituída por um tempo indeterminado, e pode abrir delegações ou outras formas de representação no país, bem como transferir a sua sede, por deliberação da Assembleia Geral.
  12. Número ou marcador, página 5: ARTIGO TERCEIRO
  13. Texto do artigo, página 5: Objectivos
  14. Texto do artigo, página 5: São objectivos da Associação Moçambique em Acção:
  15. Número ou marcador, página 5: a) Desenvolver actividades humanitárias para a integração social do Adolescente e Jovem;
  16. Número ou marcador, página 5: b) Promover os Direitos Humanos, com enfoque para os da Primeira Infância, da mulher, rapariga e idosos;
  17. Número ou marcador, página 5: c) Prestar Apoio Psicossocial a grupos sociais vulneráveis, marginalizados, portadores de deficiência e ou com Necessidades Educativas Especiais;
  18. Número ou marcador, página 5: d) Desenvolver iniciativas de Intervenção Comunitária e de Empoderamento da Mulher;
  19. Número ou marcador, página 6: e) Organizar actividades científicas, c u l t u r a i s e s o c i a i s n o s estabelecimentos de ensino e noutros locais públicos para a promoção de iniciativas de desenvolvimento sustentável; f)Realizar encontros, debates, conferências e congressos, destinados a reflexão sobre o contributo dos Megaprojectos e a Industria Extrativa no desenvolvimento do país;
  20. Número ou marcador, página 6: g) Realizar pesquisas e acções para a promoção da Saúde Sexual e Reprodutiva;
  21. Número ou marcador, página 6: h) Combater acções de Violência Doméstica e Violência Baseada no Gênero;
  22. Número ou marcador, página 6: i) Realizar Cursos de Curta Duração, palestras e debates para o desenvolvimento de iniciativas de Empreendedorismo Juvenil;
  23. Número ou marcador, página 6: j) Desenvolver actividades de combate a Infecções Sexualmente Transmissíveis e o HIV/SIDA; k)Desenvolver Programas de Voluntariado para o Desenvolvimento da Comunidade (PVDC);
  24. Número ou marcador, página 6: l) Realizar campanhas de educação cívica e patriótica;
  25. Número ou marcador, página 6: m) Conduzir acções de Educação Financeira nas Comunidades;
  26. Número ou marcador, página 6: n) Promover hábitos saudáveis de Alimentação e de Saúde;
  27. Número ou marcador, página 6: o) Promover acções de cuidado e conservação da água e Saneamento do Meio;
  28. Número ou marcador, página 6: p) Desenvolver acções para elevar a autoestima das mulheres e crianças órfãs e vulneráveis (COVs) tornando-as autosustentáveis;
  29. Número ou marcador, página 6: q) Desenvolver acções de mitigação dos efeitos das calamidades naturais e das mudanças climáticas sobre as comunidades;
  30. Número ou marcador, página 6: r) Ministrar cursos profissionalizantes de curta duração à pessoas carenciadas e vulneráveis, de modo a ajudálos a inserirem-se no Mercado de Trabalho;
  31. Número ou marcador, página 6: s) Realizar Consultorias Educacionais de modo a contribuir para a melhoria da Qualidade de Ensino em Moçambique, com particular enfoque para o Ensino-técnico Profissional;
  32. Número ou marcador, página 6: t) Actuar na promoção de campanhas de segurança rodoviária.
  33. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
  34. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
  35. Texto do artigo, página 6: Admissão de membros
  36. Texto do artigo, página 6: A admissão de membros na Associação Moçambique em Acção é feita mediante:
  37. Texto do artigo, página 6: a)Apresentação de uma proposta subscrita pelo Conselho de Direcção, apoiada
  38. Texto do artigo, página 6: por dois membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos;
  39. Número ou marcador, página 6: b) A admissão de membros à Associação Moçambique em Acção pode ser solicitada por pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, de idade igual ou superior a dezoito anos, que se identifiquem com os seus objectivos e queiram contribuir para a sua prossecução;
  40. Número ou marcador, página 6: c) A atribuição da categoria dos membros honorários e beneméritos é feita em Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Direcção ou de cinco membros fundadores e ou efectivos.
  41. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
  42. Texto do artigo, página 6: Categoria de membros
  43. Texto do artigo, página 6: A Associação Moçambique em Acção é constituída por seguintes categorias de membros:
  44. Número ou marcador, página 6: a) Membros fundadores – São todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras subscritoras do acto constitutivo da associação;
  45. Número ou marcador, página 6: b) Membros efectivos – São todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que concordem com os objectivos da associação e que tiveram sido admitidas após a constituição da associação;
  46. Número ou marcador, página 6: c) Membros honorários – São todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que tenham prestado serviços relevantes à associação;
  47. Número ou marcador, página 6: d) Membros beneméritos – São todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que tenham contribuído de para a concretização dos objectivos da associação.
  48. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
  49. Texto do artigo, página 6: Perda da qualidade de membros
  50. Número ou marcador, página 6: Um) Perde a qualidade de membro aquele que apresentar expressa renúncia por escrito ou ser-lhe aplicada a sanção de expulsão.
  51. Número ou marcador, página 6: Dois) No caso de renúncia a perda da qualidade de membro é decidida pelo Conselho de Direcção e ratificada pela Assembleia Geral.
  52. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SÉTIMO
  53. Texto do artigo, página 6: Direitos dos membros
  54. Texto do artigo, página 6: São direitos dos membros:
  55. Número ou marcador, página 6: a) Votar na Assembleia Geral;
  56. Número ou marcador, página 6: b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação;
  57. Número ou marcador, página 6: c) Participar e ser informado acerca de todas as actividades da associação;
  58. Texto do artigo, página 6: d)Participar ou constituir-se em estruturas organizativas da Associação Moçambique em Acção, de acordo com as normas regulamentares em vigor;
  59. Número ou marcador, página 6: e) Propor moções à Assembleia Geral;
  60. Número ou marcador, página 6: f) Usufruir das regalias que a Assembleia Geral delibere conceder aos seus membros;
  61. Número ou marcador, página 6: g) Possuir um exemplar dos estatutos e dos regulamentos internos.
  62. Número ou marcador, página 6: 2. Os membros honorários e beneméritos só participam nas reuniões da Assembleia Geral quando convidados e sem direito a voto.
  63. Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITAVO
  64. Texto do artigo, página 6: Deveres dos membros
  65. Texto do artigo, página 6: São deveres dos membros:
  66. Número ou marcador, página 6: a) Cumprir as disposições dos presentes estatutos e dos regulamento interno, bem como acatar as deliberações validamente emitidas pelos órgãos da associação;
  67. Número ou marcador, página 6: b) Exercer diligentemente os cargos e funções em que forem investidos;
  68. Número ou marcador, página 6: c) Aceitar e cumprir com zelo todos os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados, salvo por motivos devidamente justificados;
  69. Número ou marcador, página 6: d) Pagar regularmente as quotas fixadas nos termos dos regulamentos internos;
  70. Número ou marcador, página 6: e) Participar e contribuir para a defesa e consolidação dos objectivos da associação.
  71. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competência e funcionamento
  72. Número ou marcador, página 6: ARTIGO NONO
  73. Texto do artigo, página 6: Órgãos sociais
  74. Número ou marcador, página 6: Um) São órgãos sociais da Associação Moçambique em Acção:
  75. Número ou marcador, página 6: a) A Assembleia Geral;
  76. Número ou marcador, página 6: b) O Conselho de Direcção;
  77. Número ou marcador, página 6: c) O Conselho Fiscal.
  78. Número ou marcador, página 6: Dois) O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de quatro anos, renováveis por mais quatro anos consecutivos.
  79. Número ou marcador, página 6: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  80. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO
  81. Texto do artigo, página 6: Natureza e composição
  82. Texto do artigo, página 6: A Assembleia Geral é o órgão soberano da Associação Moçambique em Acção e é constituído por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos estatutários.
  83. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  84. Texto do artigo, página 7: Convocatória e funcionamento
  85. Número ou marcador, página 7: Um) A Assembleia Geral é convocada por escrito com a antecedência mínima de quinze dias, indicando o dia, hora, local, agenda e a ordem dos trabalhos.
  86. Número ou marcador, página 7: Dois) A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes ao ano, e extraordinariamente, sempre que dois terços dos seus membros o solicitarem.
  87. Número ou marcador, página 7: Três) A Assembleia Geral delibera por maioria absoluta votos dos membros com direito de voto presentes, ressalvadas as excepções previstas na Lei e nos presentes estatutos.
  88. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  89. Texto do artigo, página 7: Competências
  90. Texto do artigo, página 7: Compete à Assembleia Geral:
  91. Número ou marcador, página 7: a) Eleger os membros dos órgãos sociais;
  92. Número ou marcador, página 7: b) Deliberar sobre a destituição dos membros dos órgãos sociais;
  93. Número ou marcador, página 7: c) Aprovar o orçamento, proposta pelo Conselho de Direcção ou de qualquer associado;
  94. Número ou marcador, página 7: d) Discutir e aprovar o relatório e contas apresentado pelo Conselho de Direcção, bem como apreciar o parecer do Conselho Fiscal;
  95. Número ou marcador, página 7: e) Aprovar o plano semestral e eventuais planos plurianuais de actividades, conforme o que venha a ser estabelecido em regulamento interno;
  96. Número ou marcador, página 7: f) Aprovar outros documentos, correspondendo estes a políticas oficiais e vinculativas da associação;
  97. Número ou marcador, página 7: g) Fixar o valor das jóias e quotas a pagar pelos associados;
  98. Número ou marcador, página 7: h) Deliberar sobre a atribuição das categorias de membro honorário e benemérito;
  99. Número ou marcador, página 7: i) Deliberar sobre a alteração dos Estatutos;
  100. Número ou marcador, página 7: j) Deliberar sobre a dissolução e liquidação da associação, por uma maioria nunca inferior a três quartos do total dos associados com direito a voto;
  101. Número ou marcador, página 7: k) Constituir e dissolver, mediante proposta dos membros ou do Conselho de Direcção, Círculos Temáticos ou áreas de trabalho;
  102. Número ou marcador, página 7: l) Deliberar sobre quaisquer outras questões não compreendidas na competência exclusiva dos outros órgãos.
  103. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  104. Texto do artigo, página 7: Mesa da Assembleia Geral
  105. Número ou marcador, página 7: Um) A Assembleia Geral é presidida por uma Mesa composta por um presidente, um vice-presidente que o substitui nas suas ausências e impedimentos e um vogal, eleitos
  106. Texto do artigo, página 7: por um período de quatro anos mediante proposta do Conselho de Direcção ou de seis membros fundadores e ou efectivos, podendo serem reeleitos por mais um mandato.
  107. Número ou marcador, página 7: Dois) Os membros das associações que tenham celebrado protocolos de cooperação com a Associação Moçambique em Acção, podem estar presentes na Assembleia Geral como convidados sem direito a voto.
  108. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  109. Texto do artigo, página 7: Composição da Mesa da Assembleia Geral
  110. Texto do artigo, página 7: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por:
  111. Número ou marcador, página 7: a) Um presidente;
  112. Número ou marcador, página 7: b) Um vice-presidente;
  113. Número ou marcador, página 7: c) Um vogal.
  114. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  115. Texto do artigo, página 7: Funcionamento
  116. Texto do artigo, página 7: A Mesa da Assembleia Geral funciona da seguinte forma:
  117. Número ou marcador, página 7: a) Dirige e organiza os serviços de secretaria e de administração de pessoal;
  118. Número ou marcador, página 7: b) Secretaria e lavra as actas de reuniões do Conselho de Direcção e da Assembleia Geral;
  119. Número ou marcador, página 7: c) Trata da correspondência da Associação e dos avisos internos aos associados;
  120. Número ou marcador, página 7: d) Elabora os editais e as pautas das reuniões do Conselho de Direcção e da Assembleia Geral;
  121. Número ou marcador, página 7: e) Organiza e mantêm os arquivos de documentos da associação.
  122. Número ou marcador, página 7: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
  123. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  124. Texto do artigo, página 7: Natureza e composição
  125. Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho de Direcção é o órgão de gestão, administração e funcionamento da Associaçã Moçambique em Acção.
  126. Número ou marcador, página 7: Dois) O Conselho de Direcção é composta por um número mínimo de três membros, sendo um Presidente, um Secretário Geral e um Tesoureiro.
  127. Número ou marcador, página 7: Três) A associação considerar-se-á validamente obrigada quando intervenham no acto pelo menos dois dos membros do Conselho de Direcção, incluindo o presidente.
  128. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  129. Texto do artigo, página 7: Funcionamento
  130. Texto do artigo, página 7: O Conselho de Direcção da Associação Moçambique em Acção:
  131. Número ou marcador, página 7: a) Representa a associação, activa e passivamente, em Juízo e fora dele, nos termos dos presentes estatutos, podendo outorgar poderes
  132. Texto do artigo, página 7: ad juditia e ad negotia específicos para procuradores;
  133. Número ou marcador, página 7: b) Convoca e preside as reuniões do Conselho de Direcção, tendo voto de qualidade em caso de empate;
  134. Número ou marcador, página 7: c) Executa a movimentação económica e financeira, em conjunto com o tesoureiro;
  135. Número ou marcador, página 7: d) Designa associados para desempenhar tarefas específicas;
  136. Número ou marcador, página 7: e) Firma documentos, juntamente com outro membro do Conselho de Direcção, para atender as necessidades e objectivos da associação;
  137. Número ou marcador, página 7: f) Pratica, todos os actos normais de gestão e administração para alcançar os fins da associação.
  138. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  139. Texto do artigo, página 7: Competências
  140. Texto do artigo, página 7: Compete ao Conselho de Direcção:
  141. Texto do artigo, página 7: a)Cumprir às deliberações da Assembleia Geral;
  142. Número ou marcador, página 7: b) Administrar os assuntos da associação de acordo com os presentes estatutos e os regulamentos internos;
  143. Número ou marcador, página 7: c) Coordenar todas as actividades desenvolvidas, nos termos dos regulamentos internos que venham a ser aprovados;
  144. Número ou marcador, página 7: d) Representar a associação perante entidades oficiais e outros organismos;
  145. Número ou marcador, página 7: e) Apresentar semestralmente à Assembleia Geral um relatório das actividades desenvolvidas e as respectivas contas;
  146. Número ou marcador, página 7: f) Responder solidariamente perante a Assembleia Geral;
  147. Número ou marcador, página 7: g) Deliberar sobre a admissão de novos membros, depois de elaborado o respectivo processo em conformidade com os presentes estatutos e os regulamentos internos;
  148. Número ou marcador, página 7: h) Abandonar moções que considere ultrapassadas ou obsoletas, mas nunca antes de decorrido um ano sobre a sua aprovação em Assembleia Geral.
  149. Número ou marcador, página 7: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
  150. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO NONO
  151. Texto do artigo, página 7: Natureza e composição
  152. Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador das actividades dos órgãos do Associação Moçambique em Acção.
  153. Número ou marcador, página 7: Dois) O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais.
  154. Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO
  155. Texto do artigo, página 8: Funcionamento
  156. Texto do artigo, página 8: O Conselho Fiscal da Associação Moçambique em Acção:
  157. Número ou marcador, página 8: a) Orienta, analisa e fiscaliza a contabilidade da Associação;
  158. Número ou marcador, página 8: b) Elabora e submete os balancetes mensais à aprovação do Conselho de Direcção, e os balancetes anuais à aprovação da Assembleia Geral; c)Responsabilizar-se pela movimentação económica e financeira da associação; d)O Presidente do Conselho Fiscal,assina, conjuntamente com o Presidente da associação, os documentos necessários para pagamentos e remessas de valores;
  159. Número ou marcador, página 8: e) Apresentar relatórios financeiros, custos e quaisquer outros tipos de informações, bem como propor sugestões relativas aos interesses financeiros da associação.
  160. Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  161. Texto do artigo, página 8: Competências
  162. Texto do artigo, página 8: Compete ao Conselho Fiscal:
  163. Texto do artigo, página 8: a)Conferir os saldos de caixa, verificando todos os documentos de entrada e saída e sua legalidade;
  164. Número ou marcador, página 8: b) Manter-se informado acerca de todas as actividades do Conselho de Direcção e da Associação em geral; c)Emitir parecer sobre qualquer assunto a pedido do Conselho de Direção, do Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou de qualquer associado;
  165. Número ou marcador, página 8: d) Solicitar esclarecimentos, a prestar num máximo de cinco dias úteis, a qualquer órgão do Associação Moçambique em Acção, sempre que as suas decisões ou acções aparentem violar os Estatutos, os Regulamentos Internos ou a lei vigente;
  166. Número ou marcador, página 8: e) Apreciar e emitir parecer sobre o relatório de actividades e contas apresentados pelo Conselho de Direcção.
  167. Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  168. Texto do artigo, página 8: Duração do mandato
  169. Texto do artigo, página 8: Os titulares do Conselho Fiscal, cumprem um máximo de dois mandatos consecutivos.
  170. Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  171. Texto do artigo, página 8: Incompatibilidade de cargos
  172. Texto do artigo, página 8: Nenhum membro da Associação Moçambique em Acção deve assumir mais de um cargo nos órgãos sociais.
  173. Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO IV Dos Fundos e Património
  174. Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  175. Texto do artigo, página 8: Fundos
  176. Texto do artigo, página 8: Os fundos da Associação Moçambique em Acção advêm das seguintes fontes:
  177. Número ou marcador, página 8: a) Convénios, contratos ou quaisquer outros ajustes firmados com instituições privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
  178. Número ou marcador, página 8: b) Quotas e outras contribuições dos seus membros.
  179. Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  180. Texto do artigo, página 8: Património
  181. Texto do artigo, página 8: O património da Associação Moçambique em Acção é constituído pelas contribuições dos seus membros e de outras entidades e pelos bens adquiridos no exercício das suas actividades.
  182. Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO V Das disposições Finais
  183. Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  184. Texto do artigo, página 8: Casos omissos
  185. Texto do artigo, página 8: Os casos omissos, são regulados por disposições legais vigentes.
  186. Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  187. Texto do artigo, página 8: Extinção e liquidação
  188. Texto do artigo, página 8: A Associação Moçambique em Acção extingue-se por deliberação dos seus associados ou nos termos da Lei, competindo à Assembleia Geral eleger uma comissão liquidatária e decidir sobre o destino do seu património, nos termos da legislação em vigor.
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