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Texto do artigo · p. 7 China Petroleum Pipeline Engineering Mozambique, Limitada

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte de Novembro de dois mil e dezassete exarada de folhas cento

Texto do artigo · p. 8 quarenta e quatro e seguintes, livro de notas para escrituras diversas e avulsas número trinta e sete da Terceira Conservatória do Registo Civil e Notariado da Beira, a cargo de Mário de Amélia Michone Torres, conservador e notário superior da referida conservatória, foi constituída uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, nos termos e sob as cláusulas constantes dos artigos seguintes:

Texto do artigo · p. 8 Capítulo1: Regras gerais

Número ou marcador · p. 8 Artigo 1: Os Estatutos da China Petroleum Pipeline Engineering Mozambique Lda, estão aqui formulados de acordo com as condições estabelecias no Direito das Sociedades da República Popular da China (doravante referida como Direito das Sociedades) e outras leis e regulamentos administrativos relevantes para padronizar a organização e comportamentos da sociedade e salvaguardar os direitos e interesses legais da sociedade, accionista e credores.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 2: A China Petroleum Pipeline

Texto do artigo · p. 8 Engineering Mozambique, Limitada, (doravante designada a sociedade) é uma sociedade de responsabilidade limitada constituída de acordo com a Lei de Sociedades e outras leis e regulamentos relevantes.

Texto do artigo · p. 8 A China Petroleum Engineering Co. Ltd. (doravante referida como China Petroleum Pipeline Engineering Company) é única accionista da sociedade. A China Petroleum Engineering Company assume a responsabilidade da sociedade no âmbito do seu valor de contribuição; a sociedade assume a responsabilidade das suas dívidas de acordo com os seus activos.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 3: A forma organizacional da socie- dade: Sociedade de responsabilidade limitada (sociedade unipessoal de pessoa jurídica).

Número ou marcador · p. 8 Artigo 4: Duração das actividades da sociedade: Longo prazo.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 5: A gestão operacional da sociedade é regida de acordo com as leis e regulamentos relevantes tais como o direito das sociedades e o sistema de gestão do accionista. A sociedade estabelece e melhora um sistema interno de gestão e implementa a gestão científica.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 6: A sociedade estabelece a orga-

Texto do artigo · p. 8 nização do Partido Comunista da China e empreende as actividades do Partido de acordo com as condições estabelecidas na Constituição do Partido Comunista da China. A Organização do Partido desempenha um papel político fundamental. A formação da organização do Partido está integrada na estrutura de governação da sociedade de acordo com as condições relevantes estabelecidas no direito das sociedades e Constituição do Partido Comunista da China. A tomada das grandes decisões e acordos importantes dos funcionários envolvendo a situação geral de reforma e desenvolvimento da sociedade bem como questões principais envolvendo interesse vital dos funcionários devem ser discutidos colectivamente de acordo com as normas de resolução do Partido. Depois, as sugestões

Texto do artigo · p. 8 e opiniões relevantes devem ser colocadas em prática de acordo com os procedimentos estabelecidos na estrutura de governação e a função de governação da organização do Partido deve ser plenamente desempenhada durante o envolvimento na tomada de decisões.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 7: Os estatutos tornam-se um documento juridicamente vinculativo que padroniza a organização e os comportamentos da sociedade, comportamentos do director executivo, supervisor e o pessoal sénior da gestão da sociedade, e a relação dos direitos e obrigações entre a sociedade e o accionista a partir da data em que os estatutos entram em vigor.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 8: O Pessoal sénior da gestão mencionado aqui refere-se ao director-geral, a secretaria do Comitê do Partido Comunista, geral-director adjunto, chefe da contabilidade e secretário da Comitê de Inspecção Disciplinar da Sociedade.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 9: O director executivo é o repre- sentante legal da sociedade.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 10: A sociedade pode estabelecer filiais ou subsidiárias no país e no exterior de acordo com a demanda da operação. Capítulo 2: Nome e domicílio da sociedade

Número ou marcador · p. 8 Artigo 11: Nome da sociedade: China Petroleum Pipeline Engineering Mozambique Lda.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 12: Domicílio da sociedade: n.º 87,

Texto do artigo · p. 8 Guangyang Road, Guangyang District, cidade de Langfang, província de Hebei.

Número ou marcador · p. 8 Capítulo 3: Objecto social e modelo de negócio da sociedade

Número ou marcador · p. 8 Artigo 13: Objecto social

Texto do artigo · p. 8 Consultoria, planificação, exploração, inspecção e mapeamento, desenho, compra, construção, detecção e gestão de projectos de vários tipos de petróleo médio e armazenamento de gás e trabalho de transporte dentro e fora do país bem como na construção de petróleo e gás, engenharia química e petroquímica, petróleo marítimo, instalações municipais públicas, edifícios industriais e civís, gás urbano, cruzamento e travessia, comunicação e corrente eléctrica, automação, protecção contra incêndio, anticorrosão e isolamento térmico, engenharia da terra e rocha, conservação da água e novas obras de energia bem como as obras das divisões e subdivisões; contratação geral de engenharia, gestão operacional, reparação e reparação rápida, supervisão de construção, supervisão na fabricação de equipamentos, e convite de licitação de obras e materiais; serviços de limpeza de maquinaria de tanques de armazenamento, toque quente e bloqueio, e operação e manutenção de armazenamento de petróleo e gás e instalações de transporte; comissionamento e operação de oleodutos de transmissão de gás; desenho, fabrico, vendas e montagem de equipamentos de petróleo e petroquímico, equipamentos de engenharia, estrutura de iluminação, estrutura de aço, equipamento não padronizado, vasos

Texto do artigo · p. 8 de pressão e oleodutos de pressão e obras de construção de instalação de caldeiras, auto operação e agência de importação e exportação de vários tipos de mercadorias, tecnologia e investigação, desenvolvimento e venda de produtos de alta tecnologia; integração de sistemas de computador e desenvolvimento, consultoria, popularização, transferência e serviços de software e hardware; monitoria ambiental e verificação e calibragem de instrumentos e alarmes; fornecimento de energia de aquecimento, serviços médicos de campo petrolífero e consulta técnica, serviço técnico e trabalho de produção de várias obras mencionadas acima; locação de equipamentos e locais, frete geral e armazenamento, despacho externo de serviços de mão-de-obra necessários para a implementação de obras no exterior acima mencionadas (Os itens de negócio que necessitam de aprovação só devem ser executados mediante aprovação das autoridades competentes).

Número ou marcador · p. 8 Capítulo 4: Capital social da sociedade e o nome e a contribuição do accionista

Número ou marcador · p. 8 Artigo 14: O capital social da sociedade é de 47,063,017,6MT

Número ou marcador · p. 8 Artigo 15: O nome, valor de contribuição,

Texto do artigo · p. 8 método de contribuição e tempo de contribuição do accionista estão abaixo ilustrados:

Texto do artigo · p. 8 Nome do accionista: China Petroleum Pipeline Engineering Co. Ltd. 99% e Xing Qian Li 1%.

Texto do artigo · p. 8 Valor de contribuição: 47,063,017,60MT Método de contribuição: A China

Texto do artigo · p. 8 Petroleum Pipeline Engineering Co, Ltd, contribui com 47,063,017,60MT, em forma de capital monetário.

Texto do artigo · p. 8 Tempo de contribuição: O accionista pagou todo o valor antes do dia 31 de Outubro de 2017.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 16: Depois da constituição da sociedade deve emitir o certificado de contribuição de capital ao accionista.

Texto do artigo · p. 8 As seguintes questões devem ser especificadas no certificado de contribuição do capital.

Texto do artigo · p. 8 (1) Nome da sociedade; (2) Data do registo da sociedade; (3) Capital social da sociedade; (4) Nome do accionista bem como o valor da contribuição pago e data de contribuição; (5) Número e data de emissão do certificado

Texto do artigo · p. 8 de contribuição de capital.

Texto do artigo · p. 8 O certificado de contribuição de capital é selado pela sociedade.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 17: Aumento e redução do capital social: No caso de a sociedade aumentar ou reduzir o seu capital social, o accionista tomará a decisão; no caso de a sociedade reduzir o seu capital social, esta, deve informar aos credores dentro de 10 dias e colocar um aviso no jornal no prazo de 30 dias respectivamente a partir da data em que a decisão relevante é tomada; no caso de a sociedade mudar o seu capital social, ela deve preencher os formulários de mudança de registo junto da autoridade de registo segundo a lei.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 18: O accionista pode transferir o seu valor de contribuição no seu todo ou em parte segundo a lei. Depois do accionista transferir o seu valor de contribuição segundo a lei, a Sociedade irá registar o nome ou a designação e o domicílio do cessionário bem como o valor de contribuição transferido no registo dos accionistas.

Número ou marcador · p. 9 Capítulo 5: Organização, método de produção, autoridades e normas de procedimento da sociedade

Número ou marcador · p. 9 Artigo 19: Como accionista da Sociedade, a China Petroleum Pipeline Engineering Co, Ltd goza das seguintes funções e autoridades:

Texto do artigo · p. 9 (1) Formular e modificar os estatutos da sociedade; (2) Nomear ou substituir o director executivo da sociedade, supervisor, director-geral e director-geral adjunto não apresentado pelos representantes dos funcionários, bem como outro pessoal de direcção sénior nomeado segundo o sistema de gestão de pessoal da China Petroleum Engineering China, e decidir a remuneração do director executivo, supervisor e do pessoal de gestão sénior; (3) Aprovar os relatórios do director executivo; (4) Aprovar os relatórios do supervisor; (5) Determinar a orientação estratégica, objecto social e modelo de gestão da sociedade; (6) Decidir sobre a organização de gestão interna da sociedade; (7) Decidir políticas de operação e plano de investimento da sociedade; (8) Decidir o plano de operação e programa de investimento da sociedade; (9) Tomar decisões nas questões incluindo a separação, mudança, dissolução e liquidação da sociedade; (10) Tomar decisões sobre o aumento ou redução do capital social da sociedade; (11) Aprovar o programa de orçamento anual e programa de decisão final da sociedade; (12) Aprovar o esquema de distribuição de lucros e esquema de compensação de prejuízos da sociedade; (13) Aprovar o esquema financeiro da sociedade; (14) Aprovar o esquema de garantia externa da sociedade; (15) Aprovar a transferência de propriedade da sociedade; (16) Distribuir dividendos; (17) Subscrever contribuição com propriedade durante o aumento do capital;

Texto do artigo · p. 9 (18) Fazer parte da distribuição de propriedades da sociedade que restam após a rescisão ou liquidação da sociedade; (19) Conhecer a condição de operação da sociedade e verificar as decisões do director executivo e relatórios de contas; (20) Decidir outras questões exigidas pela China Petroleum Engineering Company de acordo com as condições estabelecidas nas leis e regulamentos administrativos.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 20: A China Petroleum Engineering Company pode conceder algumas autoridades ao director executivo para exercer.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 21: As Decisões da China Petroleum Engineering Company devem ser por escrito e carimbadas com o carimbo da China Petroleum Engineering Corporation e depois guardadas na sociedade.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 22: A sociedade deve ter arquivos específicos para guardar documentos escritos da China Petroleum Engineering Company. O prazo de conservação é o prazo de existência da sociedade. No caso de mudança, fusão, separação, anulação, ou outras condições da sociedade, a sociedade deve entregar os arquivos acima mencionados a China Petroleum Engineering Company.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 23: A sociedade nomeia 1 director executivo que é delegado ou substituto pela China Petroleum Engineering Company.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 24: O mandato do director executivo é de 3 anos e é calculado a partir da data em que a China Petroleum Engineering Company nomeia o director executivo. Este cargo pode ser renomeado após o término do mandato desde que o director executivo passe na avaliação da China Petroleum Pipeline Engineering Company.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 25: O director-executivo responde

Texto do artigo · p. 9 perante a China Petroleum Engineering Company e exerce as seguintes funções e autoridade:

Texto do artigo · p. 9 (1) Executar as decisões tomadas pela China Petroleum Engineering Company e fazer relatórios para a China Petroleum Engineering Corporation; (2) Formular um esquema para modificação dos estatutos da sociedade; (3) Formular o sistema de gestão básico da sociedade de acordo com o sistema de gestão da China Petroleum Engineering Company; (4) Formular um esquema para estabelecerá organização de gestão interna da sociedade; (5) Propor sugestões para a nomeação ou demissão de pessoal de gestão gerido directamente pelo Partido Comunista da Sociedade;

Texto do artigo · p. 9 (6) Formular um esquema do plano opera-cional e de investimento da sociedade; (7) Formular um esquema do orçamento financeiro anual e esquema de liquidação da sociedade; (8) Formular um esquema de distribuição de lucros e programa de compensação de prejuzos da sociedade; (9) Formular programas de fusão, separação, mudança e dissolução da sociedade; (10) Formular esquema para o aumento e redução do capital social da sociedade; (11) Formular um esquema de financeiro da sociedade; (12) Formular um esquema de garantia externa da sociedade; (13) Assinar documentos importantes em nome da sociedade; (14) Desempenhar outras funções e poderes conferidos pela China Petroleum Engineering Company.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 26: As decisões do director executivo devem ser feitas por escrito, assinadas pelo director executivo e depois guardadas na sociedade. Ao convocar uma reunião de tomada de decisões, o director executivo deve fazer as actas de reunião que serão emitidas pelo director executivo e guardadas como arquivos da sociedade.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 27: O director executivo não deve ter um trabalho extra numa outra sociedade de responsabilidade limitada, sociedade limitada pelos parceiros ou organização económica sem consentimento da China Petroleum Engineering Company.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 28: O director executivo pode

Texto do artigo · p. 9 requerer à China Petroleum Engineering Company admissão antes do término do mandato. Portanto, o director executivo deve submeter uma carta de demissão por escrito à China Petroleum Engineering Company e obter a aprovação antes da demissão formal.

Texto do artigo · p. 9 O director executivo deve assumir obrigatoriamente a responsabilidade pelos prejuízos causados à sociedade devido a demissão não autorizada antes que o mandato tenha expirado.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 29: A sociedade nomeia 1 director geral que pode concorrentemente ser executado pelo director executivo. De acordo com a decisão relevante tomada pela China Petroleum Engineering Company, a sociedade pode nomear vários vice-directores gerais e outro pessoal de gestão sénior.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 30: O director-geral exerce seguintes

Texto do artigo · p. 9 funções e autoridades:

Texto do artigo · p. 9 (1) Apresentar a produção diária e o trabalho de gestão de operações da sociedade;

Texto do artigo · p. 10 (2) Organizar a implementação das decisões tomadas pela China Petroleum Engineering Company e director executivo; (3) Elaborar o sistema básico de gestão da sociedade; (4) Formular regras específicas e regulamentos da sociedade; (5) Organizar a implementação do plano de operação anual e programa de investimento da sociedade; (6) Desempenhar outras funções e poderes conferidos pelo director executivo.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 31: Reunião de negócios de directorgeral é convocada e apresentada por directorgeral e participada por vice-directores gerais e outro pessoal de gestão sénior. Os chefes dos departamentos relevantes podem ser convidados para participar na reunião se for necessário.

Texto do artigo · p. 10 Quando o director-geral não consegue desempenhar as funções, ele/ela pode confiar umas mesmas a um director-geral adjunto para convocar e apresentar a reunião de negócios do director-geral.

Texto do artigo · p. 10 As actas da reunião devem ser feitas na reunião de negócios de director- geral e podem ser executadas depois de serem assinadas pelo director-geral.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 32: Quando o director-geral exerce autoridade, ele/ela deve considerar as opiniões dos director-geral adjunto e outro pessoal de gestão sénior de acordo com os procedimentos democráticos de tomada de decisão. O directorgeral não deve violar as decisões tomadas pela China Petroleum Engineering Company e director-executivo.

Texto do artigo · p. 10 O director-geral deve reportar as condições de assinaturas e execução do contracto principal da sociedade, condições de aplicação do capital e o proveitosamente de acordo com os requisitos da China Petroleum Engineering Company, director executivo ou supervisor, e emitir a autenticidade deste relatório.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 33: O director-geral, directores-gerais adjuntos e outro pessoal de gestão sénior não devem ter trabalhos extra numa outra sociedade de responsabilidade limitada, sociedade limitada pelos parceiros ou organização económica sem consentimento da China Petroleum Engineering Company.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 34: Não existe nenhum conselho

Texto do artigo · p. 10 de supervisores constituído na sociedade. O funcionário obedece o supervisor nomeado pelo accionista com o mandato de 3 anos. Este cargo pode ser renomeado após o término do mandato.

Texto do artigo · p. 10 O director executivo e o pessoal de gestão sénior não devem tomar o cargo concorrente de supervisor da sociedade.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 35: O supervisor da sociedade exerce as seguintes funções e poderes: (1) Verificar as finanças da sociedade. Orientar uma investigação sobre a anormalidade da condição de operação da sociedade e contratar instituições como firmas de contabilidade para darem assistência no trabalho se for necessário; (2) Supervisionar o comportamento do director executivo, director-geral e outro pessoal de gestão sénior da sociedade quando estes funcionários estiverem a exercer as tarefas atribuídas pela sociedade e sugerir a admissão do director executivo, director-geral e outro pessoal de gestão sénior que violarem as leis, regulamentos administrativos, os estatutos da sociedade ou decisões tomadas pela China Petroleum Engineering Company; (3) Solicitar o director executivo, director-geral e outro pessoal de gestão sénior para que corrigirem os seus comportamentos em caso de tais comportamentos prejudicarem os interesses da sociedade; (4) Propôr sugestões à China Petroleum Engineering Company; (5) Apresentar uma acção judicial contra o director executivo, director-geral e outro pessoal de gestão sénior em nome da sociedade de acordo com as condições estabelecidas no direito das sociedades; (6) Exercer outras autoridades adicionais estabelecidas no direito das sociedades e artigos da associação.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 36: As despesas necessárias para que o supervisor exerça a autoridade são suportadas pela sociedade.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 37: Os documentos escritos formados pelo supervisor durante o desempenho das suas funções devem ser assinados pelo supervisor e depois guardados na sociedade.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 38: O director executivo, supervisor e outro pessoal de gestão sénior da sociedade devem respeitar as condições previstas nas leis, regulamentos administrativos e estatutos e assumirem os deveres da fidelidade e diligência para com a sociedade. As qualificações e obrigações do director executivo, supervisor e pessoal principal da gestão devem agir de acordo com as provisões do direito das sociedades. Capítulo 6: Sistema de emprego laboral

Número ou marcador · p. 10 Artigo 39: A sociedade formula sua gestão

Texto do artigo · p. 10 pessoal, salário e bem-estar social de acordo com as leis relevantes, regulamentos administrativos e políticas do Estado bem como o sistema de gestão da China Petroleum Engineering Company. As disposições unificadas do Estado e governo local são executadas em relação à segurança social.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 40: A sociedade defende os direitos e interesses legítimos dos funcionários, assina contractos de trabalho com funcionários de acordo com a lei, e participa na segurança social de acordo com a lei. A sociedade também fortifica a protecção de trabalho para realizar trabalho seguro e melhorar a formação profissional e após treinamento para melhorar a qualidade dos funcionários.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 41: Os funcionários da sociedade organizam sindicatos de acordo com a Direito das Sociedades da República Popular da China para manter legalmente os direitos e interesses legítimos dos funcionários.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 42: A sociedade implementa a

Texto do artigo · p. 10 gestão democrática através do congresso dos trabalhadores e funcionários ou outra forma. Ao discutir e decidir a reestruturação bem como as principais questões da operação e fórmula regras e regulamentos importantes, a sociedade deve respeitar a opinião do sindicato bem como opiniões e sugestões dos funcionários através do congresso dos trabalhadores e funcionários ou outra forma.

Número ou marcador · p. 10 Capítulo 7: Sistema de contabilidade financeira

Número ou marcador · p. 10 Artigo 43: A sociedade estabelece e melhora o sistema de contabilidade financeira de acordo com as leis relevantes e regulamentos administrativos do Estado tais como Lei das Sociedades e Direito Contabilístico, provisões do departamento financeiro do Conselho do Estado bem como as provisões do sistema de gestão financeira da China Petroleum Engineering Company.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 44: O ano do Calendário Gregoriano é adoptado como exercício económico da Sociedade. Para ser específico, o período a partir do dia 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de cada ano (O Calendário Gregoriano) é determinado como um exercício económico.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 45: A sociedade adopta o RMB como sua moeda funcional. As unidades do exterior subordinadas a sociedade devem adoptar o USD ou moeda local como moeda funcional. Portanto, neste caso, as unidades do exterior devem reportar a China Petroleum Engineering Company para sua classificação.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 46: A sociedade não deve estabelecer outros livros contabilísticos para além dos livros contabilísticos legais. Não está permitida a abrir uma conta bancária para depositar os fundos da sociedade em nome de qualquer pessoa.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 47: Os livros contabilísticos e os registos da sociedade devem ser guardados no seu devido lugar e devem estar disponíveis para a China Petroleum Engineering Company, director executivo e supervisor para verificar a qualquer momento.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 48: A sociedade deve preparar

Texto do artigo · p. 10 um relatório de contas no final de cada exercício económico e submeter a uma firma de contabilidade qualificada para auditoria.

Texto do artigo · p. 11 O relatório de contas deve incluir seguintes declarações e detalhes em anexo:

Texto do artigo · p. 11 (1) Balanço Patrimonial; (2) Declaração de renda; (3) Declaração de fluxo de caixa; (4) Declaração de mudança no capital; (5) Notas às demonstrações financeiras

Número ou marcador · p. 11 Artigo 49: O tempo de submissão de relatório mensal de contas, relatório trimestral, relatório semestral e relatório anual da sociedade deve respeitar as provisões relevantes da China Petroleum Engineering Company.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 50: Em princípio a sociedade distribui

Texto do artigo · p. 11 os seus lucros uma vez por cada ano.

Texto do artigo · p. 11 Os lucros obtidos depois de pagar impostos relevantes devem ser distribuídos de acordo com a seguinte sequência:

Texto do artigo · p. 11 (1) Compensar os prejuízos dos anos anteriores; (2) Retirar 10% dos lucros como fundo de reserva legal; (3) Retirar o fundo de reserva opcional de acordo com a decisão tomada pela China Petroleum Engineering Company; (4) Distribuir os lucros à China Petroleum Engineering Company.

Texto do artigo · p. 11 Quando o montante acumulado de fundo de reserva legal obtido pela sociedade alcançar e exceder 50% de capital social da sociedade, o fundo de reserva legal não poderá ser mais retirado. A sociedade não deverá distribuir os lucros antes da compensação dos prejuízos da sociedade e retirada do fundo de reserva legal.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 51: Depois da China Petroleum Engineering Company, elaborar um esquema de distribuição dos lucros, a sociedade deve concluir o processo de distribuição de lucros dentro de 2 meses após a China Petroleum Engineering Company tomar uma decisão relevante.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 52: A sociedade conduz auditoria

Texto do artigo · p. 11 interna do seu rendimento financeiro e despesas e actividades económicas e aceita a inspecção e supervisão de autoridade da auditoria de acordo com as normas nacionais de auditoria da Sociedade Petroleum Engineering da China.

Número ou marcador · p. 11 Capítulo 8: Fusão, separação, dissolução e liquidação da sociedade

Número ou marcador · p. 11 Artigo 53: A fusão, separação, dissolução e liquidação da sociedade devem ser executados de acordo com as condições estabelecidas no Direito das Sociedades e outras leis relevantes e regulamentos administrativos bem como sistema de gestão da China Petroleum Engineering Company.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 54: No caso das questões de registo

Texto do artigo · p. 11 industrial e comercial da sociedade serem alteradas devido a fusão ou separação, a sociedade deve efectuar as mudanças de registo de acordo com a lei. No caso de a sociedade ser dissolvida e liquidada, ela deve efectuar o cancelamento de registo de acordo com a lei.

Número ou marcador · p. 11 Capítulo 9: Disposições suplementares

Número ou marcador · p. 11 Artigo 55: Os estatutos da sociedade produzem efeitos a partir da data em que a China Petroleum Engineering Company fórmula, imprime e emite os estatutos.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 56: No caso das questões não mencio- nadas aqui estarem contra as leis e regulamentos administrativos, prevalecerão os mais recentes.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 57: A China Petroleum Engineering

Texto do artigo · p. 11 Company reserva o direito para interpretar os estatutos.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 7: China Petroleum Pipeline Engineering Mozambique, Limitada
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte de Novembro de dois mil e dezassete exarada de folhas cento
Texto do artigo, página 8: quarenta e quatro e seguintes, livro de notas para escrituras diversas e avulsas número trinta e sete da Terceira Conservatória do Registo Civil e Notariado da Beira, a cargo de Mário de Amélia Michone Torres, conservador e notário superior da referida conservatória, foi constituída uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, nos termos e sob as cláusulas constantes dos artigos seguintes:
Texto do artigo, página 8: Capítulo1: Regras gerais
Número ou marcador, página 8: Artigo 1: Os Estatutos da China Petroleum Pipeline Engineering Mozambique Lda, estão aqui formulados de acordo com as condições estabelecias no Direito das Sociedades da República Popular da China (doravante referida como Direito das Sociedades) e outras leis e regulamentos administrativos relevantes para padronizar a organização e comportamentos da sociedade e salvaguardar os direitos e interesses legais da sociedade, accionista e credores.
Número ou marcador, página 8: Artigo 2: A China Petroleum Pipeline
Texto do artigo, página 8: Engineering Mozambique, Limitada, (doravante designada a sociedade) é uma sociedade de responsabilidade limitada constituída de acordo com a Lei de Sociedades e outras leis e regulamentos relevantes.
Texto do artigo, página 8: A China Petroleum Engineering Co. Ltd. (doravante referida como China Petroleum Pipeline Engineering Company) é única accionista da sociedade. A China Petroleum Engineering Company assume a responsabilidade da sociedade no âmbito do seu valor de contribuição; a sociedade assume a responsabilidade das suas dívidas de acordo com os seus activos.
Número ou marcador, página 8: Artigo 3: A forma organizacional da socie- dade: Sociedade de responsabilidade limitada (sociedade unipessoal de pessoa jurídica).
Número ou marcador, página 8: Artigo 4: Duração das actividades da sociedade: Longo prazo.
Número ou marcador, página 8: Artigo 5: A gestão operacional da sociedade é regida de acordo com as leis e regulamentos relevantes tais como o direito das sociedades e o sistema de gestão do accionista. A sociedade estabelece e melhora um sistema interno de gestão e implementa a gestão científica.
Número ou marcador, página 8: Artigo 6: A sociedade estabelece a orga-
Texto do artigo, página 8: nização do Partido Comunista da China e empreende as actividades do Partido de acordo com as condições estabelecidas na Constituição do Partido Comunista da China. A Organização do Partido desempenha um papel político fundamental. A formação da organização do Partido está integrada na estrutura de governação da sociedade de acordo com as condições relevantes estabelecidas no direito das sociedades e Constituição do Partido Comunista da China. A tomada das grandes decisões e acordos importantes dos funcionários envolvendo a situação geral de reforma e desenvolvimento da sociedade bem como questões principais envolvendo interesse vital dos funcionários devem ser discutidos colectivamente de acordo com as normas de resolução do Partido. Depois, as sugestões
Texto do artigo, página 8: e opiniões relevantes devem ser colocadas em prática de acordo com os procedimentos estabelecidos na estrutura de governação e a função de governação da organização do Partido deve ser plenamente desempenhada durante o envolvimento na tomada de decisões.
Número ou marcador, página 8: Artigo 7: Os estatutos tornam-se um documento juridicamente vinculativo que padroniza a organização e os comportamentos da sociedade, comportamentos do director executivo, supervisor e o pessoal sénior da gestão da sociedade, e a relação dos direitos e obrigações entre a sociedade e o accionista a partir da data em que os estatutos entram em vigor.
Número ou marcador, página 8: Artigo 8: O Pessoal sénior da gestão mencionado aqui refere-se ao director-geral, a secretaria do Comitê do Partido Comunista, geral-director adjunto, chefe da contabilidade e secretário da Comitê de Inspecção Disciplinar da Sociedade.
Número ou marcador, página 8: Artigo 9: O director executivo é o repre- sentante legal da sociedade.
Número ou marcador, página 8: Artigo 10: A sociedade pode estabelecer filiais ou subsidiárias no país e no exterior de acordo com a demanda da operação. Capítulo 2: Nome e domicílio da sociedade
Número ou marcador, página 8: Artigo 11: Nome da sociedade: China Petroleum Pipeline Engineering Mozambique Lda.
Número ou marcador, página 8: Artigo 12: Domicílio da sociedade: n.º 87,
Texto do artigo, página 8: Guangyang Road, Guangyang District, cidade de Langfang, província de Hebei.
Número ou marcador, página 8: Capítulo 3: Objecto social e modelo de negócio da sociedade
Número ou marcador, página 8: Artigo 13: Objecto social
Texto do artigo, página 8: Consultoria, planificação, exploração, inspecção e mapeamento, desenho, compra, construção, detecção e gestão de projectos de vários tipos de petróleo médio e armazenamento de gás e trabalho de transporte dentro e fora do país bem como na construção de petróleo e gás, engenharia química e petroquímica, petróleo marítimo, instalações municipais públicas, edifícios industriais e civís, gás urbano, cruzamento e travessia, comunicação e corrente eléctrica, automação, protecção contra incêndio, anticorrosão e isolamento térmico, engenharia da terra e rocha, conservação da água e novas obras de energia bem como as obras das divisões e subdivisões; contratação geral de engenharia, gestão operacional, reparação e reparação rápida, supervisão de construção, supervisão na fabricação de equipamentos, e convite de licitação de obras e materiais; serviços de limpeza de maquinaria de tanques de armazenamento, toque quente e bloqueio, e operação e manutenção de armazenamento de petróleo e gás e instalações de transporte; comissionamento e operação de oleodutos de transmissão de gás; desenho, fabrico, vendas e montagem de equipamentos de petróleo e petroquímico, equipamentos de engenharia, estrutura de iluminação, estrutura de aço, equipamento não padronizado, vasos
Texto do artigo, página 8: de pressão e oleodutos de pressão e obras de construção de instalação de caldeiras, auto operação e agência de importação e exportação de vários tipos de mercadorias, tecnologia e investigação, desenvolvimento e venda de produtos de alta tecnologia; integração de sistemas de computador e desenvolvimento, consultoria, popularização, transferência e serviços de software e hardware; monitoria ambiental e verificação e calibragem de instrumentos e alarmes; fornecimento de energia de aquecimento, serviços médicos de campo petrolífero e consulta técnica, serviço técnico e trabalho de produção de várias obras mencionadas acima; locação de equipamentos e locais, frete geral e armazenamento, despacho externo de serviços de mão-de-obra necessários para a implementação de obras no exterior acima mencionadas (Os itens de negócio que necessitam de aprovação só devem ser executados mediante aprovação das autoridades competentes).
Número ou marcador, página 8: Capítulo 4: Capital social da sociedade e o nome e a contribuição do accionista
Número ou marcador, página 8: Artigo 14: O capital social da sociedade é de 47,063,017,6MT
Número ou marcador, página 8: Artigo 15: O nome, valor de contribuição,
Texto do artigo, página 8: método de contribuição e tempo de contribuição do accionista estão abaixo ilustrados:
Texto do artigo, página 8: Nome do accionista: China Petroleum Pipeline Engineering Co. Ltd. 99% e Xing Qian Li 1%.
Texto do artigo, página 8: Valor de contribuição: 47,063,017,60MT Método de contribuição: A China
Texto do artigo, página 8: Petroleum Pipeline Engineering Co, Ltd, contribui com 47,063,017,60MT, em forma de capital monetário.
Texto do artigo, página 8: Tempo de contribuição: O accionista pagou todo o valor antes do dia 31 de Outubro de 2017.
Número ou marcador, página 8: Artigo 16: Depois da constituição da sociedade deve emitir o certificado de contribuição de capital ao accionista.
Texto do artigo, página 8: As seguintes questões devem ser especificadas no certificado de contribuição do capital.
Texto do artigo, página 8: (1) Nome da sociedade; (2) Data do registo da sociedade; (3) Capital social da sociedade; (4) Nome do accionista bem como o valor da contribuição pago e data de contribuição; (5) Número e data de emissão do certificado
Texto do artigo, página 8: de contribuição de capital.
Texto do artigo, página 8: O certificado de contribuição de capital é selado pela sociedade.
Número ou marcador, página 8: Artigo 17: Aumento e redução do capital social: No caso de a sociedade aumentar ou reduzir o seu capital social, o accionista tomará a decisão; no caso de a sociedade reduzir o seu capital social, esta, deve informar aos credores dentro de 10 dias e colocar um aviso no jornal no prazo de 30 dias respectivamente a partir da data em que a decisão relevante é tomada; no caso de a sociedade mudar o seu capital social, ela deve preencher os formulários de mudança de registo junto da autoridade de registo segundo a lei.
Número ou marcador, página 9: Artigo 18: O accionista pode transferir o seu valor de contribuição no seu todo ou em parte segundo a lei. Depois do accionista transferir o seu valor de contribuição segundo a lei, a Sociedade irá registar o nome ou a designação e o domicílio do cessionário bem como o valor de contribuição transferido no registo dos accionistas.
Número ou marcador, página 9: Capítulo 5: Organização, método de produção, autoridades e normas de procedimento da sociedade
Número ou marcador, página 9: Artigo 19: Como accionista da Sociedade, a China Petroleum Pipeline Engineering Co, Ltd goza das seguintes funções e autoridades:
Texto do artigo, página 9: (1) Formular e modificar os estatutos da sociedade; (2) Nomear ou substituir o director executivo da sociedade, supervisor, director-geral e director-geral adjunto não apresentado pelos representantes dos funcionários, bem como outro pessoal de direcção sénior nomeado segundo o sistema de gestão de pessoal da China Petroleum Engineering China, e decidir a remuneração do director executivo, supervisor e do pessoal de gestão sénior; (3) Aprovar os relatórios do director executivo; (4) Aprovar os relatórios do supervisor; (5) Determinar a orientação estratégica, objecto social e modelo de gestão da sociedade; (6) Decidir sobre a organização de gestão interna da sociedade; (7) Decidir políticas de operação e plano de investimento da sociedade; (8) Decidir o plano de operação e programa de investimento da sociedade; (9) Tomar decisões nas questões incluindo a separação, mudança, dissolução e liquidação da sociedade; (10) Tomar decisões sobre o aumento ou redução do capital social da sociedade; (11) Aprovar o programa de orçamento anual e programa de decisão final da sociedade; (12) Aprovar o esquema de distribuição de lucros e esquema de compensação de prejuízos da sociedade; (13) Aprovar o esquema financeiro da sociedade; (14) Aprovar o esquema de garantia externa da sociedade; (15) Aprovar a transferência de propriedade da sociedade; (16) Distribuir dividendos; (17) Subscrever contribuição com propriedade durante o aumento do capital;
Texto do artigo, página 9: (18) Fazer parte da distribuição de propriedades da sociedade que restam após a rescisão ou liquidação da sociedade; (19) Conhecer a condição de operação da sociedade e verificar as decisões do director executivo e relatórios de contas; (20) Decidir outras questões exigidas pela China Petroleum Engineering Company de acordo com as condições estabelecidas nas leis e regulamentos administrativos.
Número ou marcador, página 9: Artigo 20: A China Petroleum Engineering Company pode conceder algumas autoridades ao director executivo para exercer.
Número ou marcador, página 9: Artigo 21: As Decisões da China Petroleum Engineering Company devem ser por escrito e carimbadas com o carimbo da China Petroleum Engineering Corporation e depois guardadas na sociedade.
Número ou marcador, página 9: Artigo 22: A sociedade deve ter arquivos específicos para guardar documentos escritos da China Petroleum Engineering Company. O prazo de conservação é o prazo de existência da sociedade. No caso de mudança, fusão, separação, anulação, ou outras condições da sociedade, a sociedade deve entregar os arquivos acima mencionados a China Petroleum Engineering Company.
Número ou marcador, página 9: Artigo 23: A sociedade nomeia 1 director executivo que é delegado ou substituto pela China Petroleum Engineering Company.
Número ou marcador, página 9: Artigo 24: O mandato do director executivo é de 3 anos e é calculado a partir da data em que a China Petroleum Engineering Company nomeia o director executivo. Este cargo pode ser renomeado após o término do mandato desde que o director executivo passe na avaliação da China Petroleum Pipeline Engineering Company.
Número ou marcador, página 9: Artigo 25: O director-executivo responde
Texto do artigo, página 9: perante a China Petroleum Engineering Company e exerce as seguintes funções e autoridade:
Texto do artigo, página 9: (1) Executar as decisões tomadas pela China Petroleum Engineering Company e fazer relatórios para a China Petroleum Engineering Corporation; (2) Formular um esquema para modificação dos estatutos da sociedade; (3) Formular o sistema de gestão básico da sociedade de acordo com o sistema de gestão da China Petroleum Engineering Company; (4) Formular um esquema para estabelecerá organização de gestão interna da sociedade; (5) Propor sugestões para a nomeação ou demissão de pessoal de gestão gerido directamente pelo Partido Comunista da Sociedade;
Texto do artigo, página 9: (6) Formular um esquema do plano opera-cional e de investimento da sociedade; (7) Formular um esquema do orçamento financeiro anual e esquema de liquidação da sociedade; (8) Formular um esquema de distribuição de lucros e programa de compensação de prejuzos da sociedade; (9) Formular programas de fusão, separação, mudança e dissolução da sociedade; (10) Formular esquema para o aumento e redução do capital social da sociedade; (11) Formular um esquema de financeiro da sociedade; (12) Formular um esquema de garantia externa da sociedade; (13) Assinar documentos importantes em nome da sociedade; (14) Desempenhar outras funções e poderes conferidos pela China Petroleum Engineering Company.
Número ou marcador, página 9: Artigo 26: As decisões do director executivo devem ser feitas por escrito, assinadas pelo director executivo e depois guardadas na sociedade. Ao convocar uma reunião de tomada de decisões, o director executivo deve fazer as actas de reunião que serão emitidas pelo director executivo e guardadas como arquivos da sociedade.
Número ou marcador, página 9: Artigo 27: O director executivo não deve ter um trabalho extra numa outra sociedade de responsabilidade limitada, sociedade limitada pelos parceiros ou organização económica sem consentimento da China Petroleum Engineering Company.
Número ou marcador, página 9: Artigo 28: O director executivo pode
Texto do artigo, página 9: requerer à China Petroleum Engineering Company admissão antes do término do mandato. Portanto, o director executivo deve submeter uma carta de demissão por escrito à China Petroleum Engineering Company e obter a aprovação antes da demissão formal.
Texto do artigo, página 9: O director executivo deve assumir obrigatoriamente a responsabilidade pelos prejuízos causados à sociedade devido a demissão não autorizada antes que o mandato tenha expirado.
Número ou marcador, página 9: Artigo 29: A sociedade nomeia 1 director geral que pode concorrentemente ser executado pelo director executivo. De acordo com a decisão relevante tomada pela China Petroleum Engineering Company, a sociedade pode nomear vários vice-directores gerais e outro pessoal de gestão sénior.
Número ou marcador, página 9: Artigo 30: O director-geral exerce seguintes
Texto do artigo, página 9: funções e autoridades:
Texto do artigo, página 9: (1) Apresentar a produção diária e o trabalho de gestão de operações da sociedade;
Texto do artigo, página 10: (2) Organizar a implementação das decisões tomadas pela China Petroleum Engineering Company e director executivo; (3) Elaborar o sistema básico de gestão da sociedade; (4) Formular regras específicas e regulamentos da sociedade; (5) Organizar a implementação do plano de operação anual e programa de investimento da sociedade; (6) Desempenhar outras funções e poderes conferidos pelo director executivo.
Número ou marcador, página 10: Artigo 31: Reunião de negócios de directorgeral é convocada e apresentada por directorgeral e participada por vice-directores gerais e outro pessoal de gestão sénior. Os chefes dos departamentos relevantes podem ser convidados para participar na reunião se for necessário.
Texto do artigo, página 10: Quando o director-geral não consegue desempenhar as funções, ele/ela pode confiar umas mesmas a um director-geral adjunto para convocar e apresentar a reunião de negócios do director-geral.
Texto do artigo, página 10: As actas da reunião devem ser feitas na reunião de negócios de director- geral e podem ser executadas depois de serem assinadas pelo director-geral.
Número ou marcador, página 10: Artigo 32: Quando o director-geral exerce autoridade, ele/ela deve considerar as opiniões dos director-geral adjunto e outro pessoal de gestão sénior de acordo com os procedimentos democráticos de tomada de decisão. O directorgeral não deve violar as decisões tomadas pela China Petroleum Engineering Company e director-executivo.
Texto do artigo, página 10: O director-geral deve reportar as condições de assinaturas e execução do contracto principal da sociedade, condições de aplicação do capital e o proveitosamente de acordo com os requisitos da China Petroleum Engineering Company, director executivo ou supervisor, e emitir a autenticidade deste relatório.
Número ou marcador, página 10: Artigo 33: O director-geral, directores-gerais adjuntos e outro pessoal de gestão sénior não devem ter trabalhos extra numa outra sociedade de responsabilidade limitada, sociedade limitada pelos parceiros ou organização económica sem consentimento da China Petroleum Engineering Company.
Número ou marcador, página 10: Artigo 34: Não existe nenhum conselho
Texto do artigo, página 10: de supervisores constituído na sociedade. O funcionário obedece o supervisor nomeado pelo accionista com o mandato de 3 anos. Este cargo pode ser renomeado após o término do mandato.
Texto do artigo, página 10: O director executivo e o pessoal de gestão sénior não devem tomar o cargo concorrente de supervisor da sociedade.
Número ou marcador, página 10: Artigo 35: O supervisor da sociedade exerce as seguintes funções e poderes: (1) Verificar as finanças da sociedade. Orientar uma investigação sobre a anormalidade da condição de operação da sociedade e contratar instituições como firmas de contabilidade para darem assistência no trabalho se for necessário; (2) Supervisionar o comportamento do director executivo, director-geral e outro pessoal de gestão sénior da sociedade quando estes funcionários estiverem a exercer as tarefas atribuídas pela sociedade e sugerir a admissão do director executivo, director-geral e outro pessoal de gestão sénior que violarem as leis, regulamentos administrativos, os estatutos da sociedade ou decisões tomadas pela China Petroleum Engineering Company; (3) Solicitar o director executivo, director-geral e outro pessoal de gestão sénior para que corrigirem os seus comportamentos em caso de tais comportamentos prejudicarem os interesses da sociedade; (4) Propôr sugestões à China Petroleum Engineering Company; (5) Apresentar uma acção judicial contra o director executivo, director-geral e outro pessoal de gestão sénior em nome da sociedade de acordo com as condições estabelecidas no direito das sociedades; (6) Exercer outras autoridades adicionais estabelecidas no direito das sociedades e artigos da associação.
Número ou marcador, página 10: Artigo 36: As despesas necessárias para que o supervisor exerça a autoridade são suportadas pela sociedade.
Número ou marcador, página 10: Artigo 37: Os documentos escritos formados pelo supervisor durante o desempenho das suas funções devem ser assinados pelo supervisor e depois guardados na sociedade.
Número ou marcador, página 10: Artigo 38: O director executivo, supervisor e outro pessoal de gestão sénior da sociedade devem respeitar as condições previstas nas leis, regulamentos administrativos e estatutos e assumirem os deveres da fidelidade e diligência para com a sociedade. As qualificações e obrigações do director executivo, supervisor e pessoal principal da gestão devem agir de acordo com as provisões do direito das sociedades. Capítulo 6: Sistema de emprego laboral
Número ou marcador, página 10: Artigo 39: A sociedade formula sua gestão
Texto do artigo, página 10: pessoal, salário e bem-estar social de acordo com as leis relevantes, regulamentos administrativos e políticas do Estado bem como o sistema de gestão da China Petroleum Engineering Company. As disposições unificadas do Estado e governo local são executadas em relação à segurança social.
Número ou marcador, página 10: Artigo 40: A sociedade defende os direitos e interesses legítimos dos funcionários, assina contractos de trabalho com funcionários de acordo com a lei, e participa na segurança social de acordo com a lei. A sociedade também fortifica a protecção de trabalho para realizar trabalho seguro e melhorar a formação profissional e após treinamento para melhorar a qualidade dos funcionários.
Número ou marcador, página 10: Artigo 41: Os funcionários da sociedade organizam sindicatos de acordo com a Direito das Sociedades da República Popular da China para manter legalmente os direitos e interesses legítimos dos funcionários.
Número ou marcador, página 10: Artigo 42: A sociedade implementa a
Texto do artigo, página 10: gestão democrática através do congresso dos trabalhadores e funcionários ou outra forma. Ao discutir e decidir a reestruturação bem como as principais questões da operação e fórmula regras e regulamentos importantes, a sociedade deve respeitar a opinião do sindicato bem como opiniões e sugestões dos funcionários através do congresso dos trabalhadores e funcionários ou outra forma.
Número ou marcador, página 10: Capítulo 7: Sistema de contabilidade financeira
Número ou marcador, página 10: Artigo 43: A sociedade estabelece e melhora o sistema de contabilidade financeira de acordo com as leis relevantes e regulamentos administrativos do Estado tais como Lei das Sociedades e Direito Contabilístico, provisões do departamento financeiro do Conselho do Estado bem como as provisões do sistema de gestão financeira da China Petroleum Engineering Company.
Número ou marcador, página 10: Artigo 44: O ano do Calendário Gregoriano é adoptado como exercício económico da Sociedade. Para ser específico, o período a partir do dia 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de cada ano (O Calendário Gregoriano) é determinado como um exercício económico.
Número ou marcador, página 10: Artigo 45: A sociedade adopta o RMB como sua moeda funcional. As unidades do exterior subordinadas a sociedade devem adoptar o USD ou moeda local como moeda funcional. Portanto, neste caso, as unidades do exterior devem reportar a China Petroleum Engineering Company para sua classificação.
Número ou marcador, página 10: Artigo 46: A sociedade não deve estabelecer outros livros contabilísticos para além dos livros contabilísticos legais. Não está permitida a abrir uma conta bancária para depositar os fundos da sociedade em nome de qualquer pessoa.
Número ou marcador, página 10: Artigo 47: Os livros contabilísticos e os registos da sociedade devem ser guardados no seu devido lugar e devem estar disponíveis para a China Petroleum Engineering Company, director executivo e supervisor para verificar a qualquer momento.
Número ou marcador, página 10: Artigo 48: A sociedade deve preparar
Texto do artigo, página 10: um relatório de contas no final de cada exercício económico e submeter a uma firma de contabilidade qualificada para auditoria.
Texto do artigo, página 11: O relatório de contas deve incluir seguintes declarações e detalhes em anexo:
Texto do artigo, página 11: (1) Balanço Patrimonial; (2) Declaração de renda; (3) Declaração de fluxo de caixa; (4) Declaração de mudança no capital; (5) Notas às demonstrações financeiras
Número ou marcador, página 11: Artigo 49: O tempo de submissão de relatório mensal de contas, relatório trimestral, relatório semestral e relatório anual da sociedade deve respeitar as provisões relevantes da China Petroleum Engineering Company.
Número ou marcador, página 11: Artigo 50: Em princípio a sociedade distribui
Texto do artigo, página 11: os seus lucros uma vez por cada ano.
Texto do artigo, página 11: Os lucros obtidos depois de pagar impostos relevantes devem ser distribuídos de acordo com a seguinte sequência:
Texto do artigo, página 11: (1) Compensar os prejuízos dos anos anteriores; (2) Retirar 10% dos lucros como fundo de reserva legal; (3) Retirar o fundo de reserva opcional de acordo com a decisão tomada pela China Petroleum Engineering Company; (4) Distribuir os lucros à China Petroleum Engineering Company.
Texto do artigo, página 11: Quando o montante acumulado de fundo de reserva legal obtido pela sociedade alcançar e exceder 50% de capital social da sociedade, o fundo de reserva legal não poderá ser mais retirado. A sociedade não deverá distribuir os lucros antes da compensação dos prejuízos da sociedade e retirada do fundo de reserva legal.
Número ou marcador, página 11: Artigo 51: Depois da China Petroleum Engineering Company, elaborar um esquema de distribuição dos lucros, a sociedade deve concluir o processo de distribuição de lucros dentro de 2 meses após a China Petroleum Engineering Company tomar uma decisão relevante.
Número ou marcador, página 11: Artigo 52: A sociedade conduz auditoria
Texto do artigo, página 11: interna do seu rendimento financeiro e despesas e actividades económicas e aceita a inspecção e supervisão de autoridade da auditoria de acordo com as normas nacionais de auditoria da Sociedade Petroleum Engineering da China.
Número ou marcador, página 11: Capítulo 8: Fusão, separação, dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador, página 11: Artigo 53: A fusão, separação, dissolução e liquidação da sociedade devem ser executados de acordo com as condições estabelecidas no Direito das Sociedades e outras leis relevantes e regulamentos administrativos bem como sistema de gestão da China Petroleum Engineering Company.
Número ou marcador, página 11: Artigo 54: No caso das questões de registo
Texto do artigo, página 11: industrial e comercial da sociedade serem alteradas devido a fusão ou separação, a sociedade deve efectuar as mudanças de registo de acordo com a lei. No caso de a sociedade ser dissolvida e liquidada, ela deve efectuar o cancelamento de registo de acordo com a lei.
Número ou marcador, página 11: Capítulo 9: Disposições suplementares
Número ou marcador, página 11: Artigo 55: Os estatutos da sociedade produzem efeitos a partir da data em que a China Petroleum Engineering Company fórmula, imprime e emite os estatutos.
Número ou marcador, página 11: Artigo 56: No caso das questões não mencio- nadas aqui estarem contra as leis e regulamentos administrativos, prevalecerão os mais recentes.
Número ou marcador, página 11: Artigo 57: A China Petroleum Engineering
Texto do artigo, página 11: Company reserva o direito para interpretar os estatutos.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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