Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Mpumbuto

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Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Mpumbuto

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Texto do artigo · p. 8 Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Mpumbuto

Texto do artigo · p. 8 Certifico, pra efeitos de publicação, que por despacho do senhor Administrador do Distrito de Gondola de quinze de Março de dois mil e dezassete, a cargo de Moguene M. Candieiro, em pleno exercício de funções Administrador em pleno exercício de funções, compareceram como outorgantes: Domingos Franques, Meque dos Santos Pedro, Simone Juliasse, Filomena Luis, Sérgio Zefanias Saquene, Regina Valente Gotine, Ana A. Naife Caetano, Joaquim António Pedro e António José Bassopa, todos de nacionalidade moçambicanas e residente no Distrito de Gondola.

Texto do artigo · p. 8 Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus documentos em anexo;

Texto do artigo · p. 8 Por eles doi dito que por despacho n.° 1/GDG/2017, de 6 de Julho de 2017, do Administrador do Distrito de Gondola, constituem entre si uma associação de carácter não lucrativo com a denominação Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Mpumbuto, que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO I Denominação, natureza, sede, âmbito e duração

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 Denominação

Texto do artigo · p. 8 O Comité adopta a denominação, Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Mpumbuto, abreviadamente CGRN’s - da Comunidade de Mpumbuto.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 8 Natureza

Texto do artigo · p. 8 O Comité de Gestão de Recursos Naturais – CGRN’s da Comunidade de Mpumbuto, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 8 Sede

Texto do artigo · p. 8 O Comité tem a sua Sede na Comunidade de Mpumbuto, Localidade de Mudima, Posto Administrativo de Cafumpe, distrito de Gôndola, Província de Manica, podendo por deliberação dos membros, reunidos em Assembleia Geral, abrir e encerrar delegações, sucursais ou qualquer outra forma de representação social num outro local dentro da Província de Manica.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 Âmbito

Texto do artigo · p. 8 As actividades do Comité de Gestão de Recursos Naturais – CGRN’s da Comunidade de Mandore, circunscrevem-se no território da província de Manica.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 8 Duração

Texto do artigo · p. 8 O Comité de Gestão de Recursos Naturais – CGRN’s da Comunidade de Mandore constituise por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da sua outorga.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO II Objectivos gerais

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 8 Objectivos gerais

Texto do artigo · p. 8 Constitui objectivo fundamental do comité promover o desenvolvimento comunitário integrado com base na gestão participativa e uso sustentável dos recursos naturais. Podendo porém, dedicar-se a outras actividades complementares decorrentes da utilização sustentável de terras e outros recursos naturais e protecção do ambiente.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 8 Objectivos específicos

Texto do artigo · p. 8 No procedimento dos seus objectivos, O Comité de Gestão de Recursos Naturais – CGRN’s da Comunidade de Mandore propõe-se designadamente a:

Número ou marcador · p. 8 a) Apoiar o desenvolvimento das actividades dos membros da sua comunidade com base a uso sustentável de terra e outros recursos naturais;

Número ou marcador · p. 9 b) Representar a sua comunidade em todos os assuntos de interesse comum que devem ser submetidos à entidade pública ou privada;

Número ou marcador · p. 9 c) Apoiar técnica e juridicamente os interesses da comunidade relacionados com uso e aproveitamento de terras e outros recursos naturais e protecção do ambiente;

Número ou marcador · p. 9 d) Apoiar e assessorar a comunidade na introdução de boas práticas de uso e aproveitamento de terras e outros recursos naturais e protecção do ambiente, segundo as normas e práticas costumeiras que não contrariem a constituição e demais leis;

Número ou marcador · p. 9 e) Apoiar a liderança local na criação de parcerias e promoção de investimentos;

Número ou marcador · p. 9 f) Contribuir para o fortalecimento e consolidação das relações ou solidariedade entre os membros da comunidade, parceiros (Governo, sector privado, ONGs e outros);

Número ou marcador · p. 9 g) Promover a formação técnica - profissional dos membros da comunidade;

Número ou marcador · p. 9 h) Garantir junto das entidades competentes o Direito de Uso e Aproveitamento da Terra e Gestão sustentável dos Recursos Naturais em vista o desenvolvimento local;

Número ou marcador · p. 9 i) Apoiar os membros da comunidade no desenvolvimento de actividades conjuntas de aprovisionamento, comercialização e na utilização e gestão de bens/serviços;

Número ou marcador · p. 9 j) Apoiar tecnicamente na gestão de fundos comunitários e prestação de contas à comunidade e outros interessados;

Número ou marcador · p. 9 k) Promover e implementar projectos de desenvolvimento comunitário que contribuem para produção de riqueza, protecção do meio ambiente e bem-estar da comunidade;

Número ou marcador · p. 9 l) Apoiar no processo de gestão e mediação de conflitos que surgem na ocupação e utilização de terra e de outros recursos naturais na comunidade;

Número ou marcador · p. 9 m) Contribuir para o desenvolvimento moral, cultural, intelectual e bemestar da comunidade.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO III Dos membros do CGRN’s

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 9 Membros

Texto do artigo · p. 9 São membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais – CGRN’s da Comunidade de Mandore, todos membros da comunidade

Texto do artigo · p. 9 homens e mulheres, Jovens, Adultos e Idosos, que outorgarem a respectiva escritura da constituição do comité, bem como as pessoas externas que, como tal sejam admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 9 Admissão

Número ou marcador · p. 9 Um) A admissão de novos membros é feita através de apresentação de uma proposta assinada por pelo menos 10 membros da comunidade, estrutura local e pelo candidato a membro.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A proposta depois de examinada pelo Conselho de Gestão, será submetida com parecer deste órgão à reunião da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 9 Três) Os membros só entram no gozo dos seus direitos depois de aprovada a sua candidatura e paga a respectiva jóia e quota.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 9 Direito dos membros

Texto do artigo · p. 9 Constituem direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 9 a) Participar e votar nas assembleias gerais;

Número ou marcador · p. 9 b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais do comité;

Número ou marcador · p. 9 c) Auferir os benefícios das actividades ou serviços do comité;

Número ou marcador · p. 9 d) Ser informado das actividades desenvolvidas pelo Comité e verificar as respectivas quotas e jóias;

Número ou marcador · p. 9 e) Fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes;

Número ou marcador · p. 9 f) Usar outros direitos que se inscrevem nos objectivos e deveres definidos no presente estatuto;

Número ou marcador · p. 9 g) Participar na repartição dos benefícios que advenham das actividades exercidas em comum pelo comité; h)Poder usar os bens do comité destinados a utilização comum dos membros;

Número ou marcador · p. 9 i) Beneficiar-se de cursos de capacitação e ou traça de experiencias.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 9 Deveres dos membros

Texto do artigo · p. 9 Constituem deveres dos membros do CGRN’s:

Número ou marcador · p. 9 a) Pagar a jóia e a respectiva quota mensal desde o mês da sua admissão inclusive;

Número ou marcador · p. 9 b) Observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 9 c) Contribuir para o bom nome e desenvolvimento do CGRN’s e para a realização dos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 9 d) Exercer os cargos para que foi eleito com competência, zelo e dedicação;

Número ou marcador · p. 9 e) Prestar contas das tarefas e responsabilidades de que for incumbido.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 9 Exclusão dos membros do CGRN’s

Número ou marcador · p. 9 Um) Serão excluídos, com advertência prévia os membros que:

Número ou marcador · p. 9 a) Não cumpram com o estabelecido nos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 9 b) Faltarem ao pagamento das jóias ou quota por um período superior a seis meses;

Número ou marcador · p. 9 c) Os que não contribuírem para o correcto uso e aproveitamento da terra e de outros recursos naturais existentes na comunidade;

Número ou marcador · p. 9 d) Ofenderem o prestígio do comité ou dos seus órgãos ou lhe causem prejuízos.

Número ou marcador · p. 9 Dois) É da competência de Conselho de Gestão advertir os membros que estejam a faltar ao cumprimento dos seus deveres.

Número ou marcador · p. 9 Três) A exclusão da qualidade de membro é da competência da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO IV Órgãos do CGRN’s

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 9 Órgãos sociais

Texto do artigo · p. 9 São órgãos do comité: Assembleia Geral; Conselho de Gestão; Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 9 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 9 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros do CGRN’s e da comunidade, estruturas locais do poder tradicional e político administrativo local.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A Assembleia Geral é o órgão máximo do CGRN’s e as suas deliberações são cumpridas de forma obrigatória para todos.

Número ou marcador · p. 9 Três) Cada membro, tem o direito de um voto.

Número ou marcador · p. 9 Quatro) A Assembleia Geral delibera por maioria de votos dos membros presentes. É vedado um membro representar outro membro.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 9 Convocação e Presidência da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 9 Um) A convocação das assembleias gerais será feita por aviso, de acordo com os hábitos locais, podendo esta ser também por escrito ou manuscrito, e nas urbes fax, ou telefax, aos membros ou fixadas na Sede do CGRN’s, assinado pelo respectivo Presidente com pelo menos oito dias de antecedência, devendo nele constar a respectiva agenda de trabalho.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A convocação da Assembleia Geral poderá ser feita também a pedido do Conselho de Gestão, do Conselho Fiscal, ou de um terço dos membros.

Número ou marcador · p. 10 Três) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por um presidente, vice-presidente e um secretário que dirigirá os respectivos trabalhos, com mandato de dois anos, renovável por um igual período.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 10 Competência da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 10 Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 10 a) Eleger o presidente, vice-presidente e um secretário (Mesa da Assembleia Geral), o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 10 b) Definir e ou aprovar anualmente o programa e as linhas gerais de actuação do CGRN’s;

Número ou marcador · p. 10 c) Apreciar e votar os relatórios anuais do Conselho de Gestão e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 10 d) Admitir novos membros;

Número ou marcador · p. 10 e) Destituir membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 10 f) Definir o valor da jóia e das quotas mensais a pagar pelos membros;

Número ou marcador · p. 10 g) Propor alterações dos estatutos; h)Deliberar sobre dissolução e liquidação do CGRN’s;

Número ou marcador · p. 10 i) Deliberar sobre qualquer outro assunto de importância para o CGRN’s que constem da respectiva agenda de trabalho.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 10 Funcionamento

Número ou marcador · p. 10 Um) A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes por ano para a aprovação do balanço e conta do CGRN’s.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões extraordinárias sempre que julgar necessário ou conveniente.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 10 Conselho de Gestão

Texto do artigo · p. 10 O órgão de Administração do Comité é o Conselho de Gestão constituído por quatro membros (presidente e vice-presidente, secretário e tesoureiro) eleitos de dois em dois anos pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 10 Competência do Conselho de Gestão

Número ou marcador · p. 10 Um) Compete ao Conselho de Gestão a Administração e Gestão das actividades do CGRN’s com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Compete-lhe em particular:

Número ou marcador · p. 10 a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 10 b) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e a aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 10 c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento do comité e alienar os que forem dispensados bem como contratar mão-de-obra para prestação de serviços para o comité;

Número ou marcador · p. 10 d) Representar o comité em juízo e fora dele, em quaisquer actos ou contratos perante as outras entidades e ou autoridades;

Número ou marcador · p. 10 e) Procurar financiamento e, gerir e administrar os fundos da comunidade;

Número ou marcador · p. 10 f) Estabelecer parcerias, negociar investimentos e firmar contratos;

Número ou marcador · p. 10 g) Exercer a competência no número 2, do artigo 12.º, dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 10 Funcionamento do Conselho de Gestão

Número ou marcador · p. 10 Um) No exercício das suas funções o Conselho de Gestão será dirigido por um presidente que dirigirá as respectivas sessões e delibera por maioria de votos dos membros, cabendo ao presidente o voto de desempate.

Número ou marcador · p. 10 Dois) O Conselho de Gestão reunirá mensalmente podendo realizar quaisquer outras reuniões sempre que tal se mostre necessário.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 10 Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 10 Um) O Conselho Fiscal, é o órgão de fiscalização das contas e actividades do CGRN’s, sendo composto por três membros eleitos nas sessões das assembleias gerais, isto é de dois em dois anos. Os quais o presidente com o direito ao voto de desempate.

Número ou marcador · p. 10 Dois) O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros e deverá realizar pelo menos duas sessões anuais para a apreciação do relatório de contas do Conselho de Gestão sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO V Fundo do CGRN’s

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 10 Fundos sociais

Texto do artigo · p. 10 Constituem fundos do CGRN’s:

Número ou marcador · p. 10 a) As jóias e quotas cobradas aos membros;

Número ou marcador · p. 10 b) Taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;

Número ou marcador · p. 10 c) Bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;

Número ou marcador · p. 10 d) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 10 e) O produto da venda de quaisquer bens e ou serviços que o CGRN’s aufira na realização dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO VI Disposições finais

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 10 Dissolução e liquidação

Texto do artigo · p. 10 Em caso de dissolução do CGRN’s, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos seus bens nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de cinco membros a designar pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 10 Assembleia constituinte

Texto do artigo · p. 10 Logo a legalização dos estatutos do comité, será realizado a assembleia constituinte para legitimação dos respectivos órgãos sociais e a sua composição no prazo máximo de três meses, com apoio directo da liderança da comunidade incluindo o Régulo.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 10 Casos omissos

Texto do artigo · p. 10 Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 10 Está conforme. Cartório Notaria de Chimoio, 26 Setembro

Texto do artigo · p. 10 de 2017. — O Conservador, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 8: Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Mpumbuto
Texto do artigo, página 8: Certifico, pra efeitos de publicação, que por despacho do senhor Administrador do Distrito de Gondola de quinze de Março de dois mil e dezassete, a cargo de Moguene M. Candieiro, em pleno exercício de funções Administrador em pleno exercício de funções, compareceram como outorgantes: Domingos Franques, Meque dos Santos Pedro, Simone Juliasse, Filomena Luis, Sérgio Zefanias Saquene, Regina Valente Gotine, Ana A. Naife Caetano, Joaquim António Pedro e António José Bassopa, todos de nacionalidade moçambicanas e residente no Distrito de Gondola.
Texto do artigo, página 8: Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus documentos em anexo;
Texto do artigo, página 8: Por eles doi dito que por despacho n.° 1/GDG/2017, de 6 de Julho de 2017, do Administrador do Distrito de Gondola, constituem entre si uma associação de carácter não lucrativo com a denominação Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Mpumbuto, que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO I Denominação, natureza, sede, âmbito e duração
Número ou marcador, página 8: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: Denominação
Texto do artigo, página 8: O Comité adopta a denominação, Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Mpumbuto, abreviadamente CGRN’s - da Comunidade de Mpumbuto.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 8: Natureza
Texto do artigo, página 8: O Comité de Gestão de Recursos Naturais – CGRN’s da Comunidade de Mpumbuto, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 8: Sede
Texto do artigo, página 8: O Comité tem a sua Sede na Comunidade de Mpumbuto, Localidade de Mudima, Posto Administrativo de Cafumpe, distrito de Gôndola, Província de Manica, podendo por deliberação dos membros, reunidos em Assembleia Geral, abrir e encerrar delegações, sucursais ou qualquer outra forma de representação social num outro local dentro da Província de Manica.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 8: Âmbito
Texto do artigo, página 8: As actividades do Comité de Gestão de Recursos Naturais – CGRN’s da Comunidade de Mandore, circunscrevem-se no território da província de Manica.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 8: Duração
Texto do artigo, página 8: O Comité de Gestão de Recursos Naturais – CGRN’s da Comunidade de Mandore constituise por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da sua outorga.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO II Objectivos gerais
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 8: Objectivos gerais
Texto do artigo, página 8: Constitui objectivo fundamental do comité promover o desenvolvimento comunitário integrado com base na gestão participativa e uso sustentável dos recursos naturais. Podendo porém, dedicar-se a outras actividades complementares decorrentes da utilização sustentável de terras e outros recursos naturais e protecção do ambiente.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 8: Objectivos específicos
Texto do artigo, página 8: No procedimento dos seus objectivos, O Comité de Gestão de Recursos Naturais – CGRN’s da Comunidade de Mandore propõe-se designadamente a:
Número ou marcador, página 8: a) Apoiar o desenvolvimento das actividades dos membros da sua comunidade com base a uso sustentável de terra e outros recursos naturais;
Número ou marcador, página 9: b) Representar a sua comunidade em todos os assuntos de interesse comum que devem ser submetidos à entidade pública ou privada;
Número ou marcador, página 9: c) Apoiar técnica e juridicamente os interesses da comunidade relacionados com uso e aproveitamento de terras e outros recursos naturais e protecção do ambiente;
Número ou marcador, página 9: d) Apoiar e assessorar a comunidade na introdução de boas práticas de uso e aproveitamento de terras e outros recursos naturais e protecção do ambiente, segundo as normas e práticas costumeiras que não contrariem a constituição e demais leis;
Número ou marcador, página 9: e) Apoiar a liderança local na criação de parcerias e promoção de investimentos;
Número ou marcador, página 9: f) Contribuir para o fortalecimento e consolidação das relações ou solidariedade entre os membros da comunidade, parceiros (Governo, sector privado, ONGs e outros);
Número ou marcador, página 9: g) Promover a formação técnica - profissional dos membros da comunidade;
Número ou marcador, página 9: h) Garantir junto das entidades competentes o Direito de Uso e Aproveitamento da Terra e Gestão sustentável dos Recursos Naturais em vista o desenvolvimento local;
Número ou marcador, página 9: i) Apoiar os membros da comunidade no desenvolvimento de actividades conjuntas de aprovisionamento, comercialização e na utilização e gestão de bens/serviços;
Número ou marcador, página 9: j) Apoiar tecnicamente na gestão de fundos comunitários e prestação de contas à comunidade e outros interessados;
Número ou marcador, página 9: k) Promover e implementar projectos de desenvolvimento comunitário que contribuem para produção de riqueza, protecção do meio ambiente e bem-estar da comunidade;
Número ou marcador, página 9: l) Apoiar no processo de gestão e mediação de conflitos que surgem na ocupação e utilização de terra e de outros recursos naturais na comunidade;
Número ou marcador, página 9: m) Contribuir para o desenvolvimento moral, cultural, intelectual e bemestar da comunidade.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO III Dos membros do CGRN’s
Número ou marcador, página 9: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 9: Membros
Texto do artigo, página 9: São membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais – CGRN’s da Comunidade de Mandore, todos membros da comunidade
Texto do artigo, página 9: homens e mulheres, Jovens, Adultos e Idosos, que outorgarem a respectiva escritura da constituição do comité, bem como as pessoas externas que, como tal sejam admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 9: Admissão
Número ou marcador, página 9: Um) A admissão de novos membros é feita através de apresentação de uma proposta assinada por pelo menos 10 membros da comunidade, estrutura local e pelo candidato a membro.
Número ou marcador, página 9: Dois) A proposta depois de examinada pelo Conselho de Gestão, será submetida com parecer deste órgão à reunião da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 9: Três) Os membros só entram no gozo dos seus direitos depois de aprovada a sua candidatura e paga a respectiva jóia e quota.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 9: Direito dos membros
Texto do artigo, página 9: Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador, página 9: a) Participar e votar nas assembleias gerais;
Número ou marcador, página 9: b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais do comité;
Número ou marcador, página 9: c) Auferir os benefícios das actividades ou serviços do comité;
Número ou marcador, página 9: d) Ser informado das actividades desenvolvidas pelo Comité e verificar as respectivas quotas e jóias;
Número ou marcador, página 9: e) Fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes;
Número ou marcador, página 9: f) Usar outros direitos que se inscrevem nos objectivos e deveres definidos no presente estatuto;
Número ou marcador, página 9: g) Participar na repartição dos benefícios que advenham das actividades exercidas em comum pelo comité; h)Poder usar os bens do comité destinados a utilização comum dos membros;
Número ou marcador, página 9: i) Beneficiar-se de cursos de capacitação e ou traça de experiencias.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 9: Deveres dos membros
Texto do artigo, página 9: Constituem deveres dos membros do CGRN’s:
Número ou marcador, página 9: a) Pagar a jóia e a respectiva quota mensal desde o mês da sua admissão inclusive;
Número ou marcador, página 9: b) Observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 9: c) Contribuir para o bom nome e desenvolvimento do CGRN’s e para a realização dos seus objectivos;
Número ou marcador, página 9: d) Exercer os cargos para que foi eleito com competência, zelo e dedicação;
Número ou marcador, página 9: e) Prestar contas das tarefas e responsabilidades de que for incumbido.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 9: Exclusão dos membros do CGRN’s
Número ou marcador, página 9: Um) Serão excluídos, com advertência prévia os membros que:
Número ou marcador, página 9: a) Não cumpram com o estabelecido nos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 9: b) Faltarem ao pagamento das jóias ou quota por um período superior a seis meses;
Número ou marcador, página 9: c) Os que não contribuírem para o correcto uso e aproveitamento da terra e de outros recursos naturais existentes na comunidade;
Número ou marcador, página 9: d) Ofenderem o prestígio do comité ou dos seus órgãos ou lhe causem prejuízos.
Número ou marcador, página 9: Dois) É da competência de Conselho de Gestão advertir os membros que estejam a faltar ao cumprimento dos seus deveres.
Número ou marcador, página 9: Três) A exclusão da qualidade de membro é da competência da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO IV Órgãos do CGRN’s
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 9: Órgãos sociais
Texto do artigo, página 9: São órgãos do comité: Assembleia Geral; Conselho de Gestão; Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 9: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 9: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros do CGRN’s e da comunidade, estruturas locais do poder tradicional e político administrativo local.
Número ou marcador, página 9: Dois) A Assembleia Geral é o órgão máximo do CGRN’s e as suas deliberações são cumpridas de forma obrigatória para todos.
Número ou marcador, página 9: Três) Cada membro, tem o direito de um voto.
Número ou marcador, página 9: Quatro) A Assembleia Geral delibera por maioria de votos dos membros presentes. É vedado um membro representar outro membro.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 9: Convocação e Presidência da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 9: Um) A convocação das assembleias gerais será feita por aviso, de acordo com os hábitos locais, podendo esta ser também por escrito ou manuscrito, e nas urbes fax, ou telefax, aos membros ou fixadas na Sede do CGRN’s, assinado pelo respectivo Presidente com pelo menos oito dias de antecedência, devendo nele constar a respectiva agenda de trabalho.
Número ou marcador, página 10: Dois) A convocação da Assembleia Geral poderá ser feita também a pedido do Conselho de Gestão, do Conselho Fiscal, ou de um terço dos membros.
Número ou marcador, página 10: Três) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por um presidente, vice-presidente e um secretário que dirigirá os respectivos trabalhos, com mandato de dois anos, renovável por um igual período.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 10: Competência da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 10: Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 10: a) Eleger o presidente, vice-presidente e um secretário (Mesa da Assembleia Geral), o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 10: b) Definir e ou aprovar anualmente o programa e as linhas gerais de actuação do CGRN’s;
Número ou marcador, página 10: c) Apreciar e votar os relatórios anuais do Conselho de Gestão e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 10: d) Admitir novos membros;
Número ou marcador, página 10: e) Destituir membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 10: f) Definir o valor da jóia e das quotas mensais a pagar pelos membros;
Número ou marcador, página 10: g) Propor alterações dos estatutos; h)Deliberar sobre dissolução e liquidação do CGRN’s;
Número ou marcador, página 10: i) Deliberar sobre qualquer outro assunto de importância para o CGRN’s que constem da respectiva agenda de trabalho.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 10: Funcionamento
Número ou marcador, página 10: Um) A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes por ano para a aprovação do balanço e conta do CGRN’s.
Número ou marcador, página 10: Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões extraordinárias sempre que julgar necessário ou conveniente.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 10: Conselho de Gestão
Texto do artigo, página 10: O órgão de Administração do Comité é o Conselho de Gestão constituído por quatro membros (presidente e vice-presidente, secretário e tesoureiro) eleitos de dois em dois anos pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 10: Competência do Conselho de Gestão
Número ou marcador, página 10: Um) Compete ao Conselho de Gestão a Administração e Gestão das actividades do CGRN’s com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 10: Dois) Compete-lhe em particular:
Número ou marcador, página 10: a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 10: b) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e a aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 10: c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento do comité e alienar os que forem dispensados bem como contratar mão-de-obra para prestação de serviços para o comité;
Número ou marcador, página 10: d) Representar o comité em juízo e fora dele, em quaisquer actos ou contratos perante as outras entidades e ou autoridades;
Número ou marcador, página 10: e) Procurar financiamento e, gerir e administrar os fundos da comunidade;
Número ou marcador, página 10: f) Estabelecer parcerias, negociar investimentos e firmar contratos;
Número ou marcador, página 10: g) Exercer a competência no número 2, do artigo 12.º, dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 10: Funcionamento do Conselho de Gestão
Número ou marcador, página 10: Um) No exercício das suas funções o Conselho de Gestão será dirigido por um presidente que dirigirá as respectivas sessões e delibera por maioria de votos dos membros, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Número ou marcador, página 10: Dois) O Conselho de Gestão reunirá mensalmente podendo realizar quaisquer outras reuniões sempre que tal se mostre necessário.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 10: Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 10: Um) O Conselho Fiscal, é o órgão de fiscalização das contas e actividades do CGRN’s, sendo composto por três membros eleitos nas sessões das assembleias gerais, isto é de dois em dois anos. Os quais o presidente com o direito ao voto de desempate.
Número ou marcador, página 10: Dois) O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros e deverá realizar pelo menos duas sessões anuais para a apreciação do relatório de contas do Conselho de Gestão sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO V Fundo do CGRN’s
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 10: Fundos sociais
Texto do artigo, página 10: Constituem fundos do CGRN’s:
Número ou marcador, página 10: a) As jóias e quotas cobradas aos membros;
Número ou marcador, página 10: b) Taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;
Número ou marcador, página 10: c) Bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
Número ou marcador, página 10: d) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 10: e) O produto da venda de quaisquer bens e ou serviços que o CGRN’s aufira na realização dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO VI Disposições finais
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 10: Dissolução e liquidação
Texto do artigo, página 10: Em caso de dissolução do CGRN’s, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos seus bens nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de cinco membros a designar pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 10: Assembleia constituinte
Texto do artigo, página 10: Logo a legalização dos estatutos do comité, será realizado a assembleia constituinte para legitimação dos respectivos órgãos sociais e a sua composição no prazo máximo de três meses, com apoio directo da liderança da comunidade incluindo o Régulo.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 10: Casos omissos
Texto do artigo, página 10: Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 10: Está conforme. Cartório Notaria de Chimoio, 26 Setembro
Texto do artigo, página 10: de 2017. — O Conservador, Ilegível.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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