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- Texto do artigo, página 1: DESPACHO
- Texto do artigo, página 1: O Clube de Desportos d´a Politécnica, como pessoa jurídica, requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos a alteração dos estatutos, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
- Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo, verifica-se que se trata de um clube que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei portanto, nada obstando a sua alteração.
- Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 7, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugando com o Decreto n.º 3/2004, de 29 de Março, e Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, é deferido o pedido de alteração dos estatutos do Clube de Desportos d`a Politécnica.
- Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 21 de Novembro de 2019. — O Ministro, Joaquim Veríssimo.
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