III Série n.º 12/2020

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Edição III Série n.º 12/2020

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Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2020 III SÉRIE — Número 12

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM

Texto lido por imagem · p. 1 DA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despachos.

Parágrafo · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros: Associação Clube de Desportos d´a Politécnica. Associação Moçambicana de Verificação de Factos – Moz Check. Auto Ezirim Import & Export – Sociedade Unipessoal, Limitada. Bactec Moçambique Limitada. Casa de Câmbios Xai Xai, Limitada. Clawa Serviços, Limitada. El Elion Transportes e Serviços, Limitada. Ernesto & Sando, Limitada. Essencial Beauty Studio, Limitada. Expoente Comércio e Serviços, Limitada. Farmácia Kahoma, Limitada. Fibre Optic & Electrical System Solutions, Limitada. Fuchs Mozabique, Limitada. Golden Energy, Limitada. Granados – Sociedade Unipessoal, Limitada. Imperial Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada. Levismat Consultor – Sociedade Unipessoal, Limitada. Marrabenta Special Events & Tecnology, Limitada. Mbabiwa Logistics Limitada. MITS – Mozambique Inspections & Testing Services, Limitada. Moz Seasons Import & Export – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mozambique Roof Truss – Sociedade Unipessoal, Limitada. Nhocha Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada. Nopam Solutions, Limitada. Palmontt, S.A. PCH Enginnering – Sociedade Unipessoal, Limitada. Progás Mozambique, Limitada. S2 Consulting Moçambique – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sabor No Fogo, Limitada. Satguru Rental Solution – Sociedade Unipessoal, Limitada. Satguru Visa Services – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Parágrafo · p. 1 SIM – Sistemas Integrados de Moçambique, Limitada. Smart Meetings Conferences and Exhibits, Limitada. Someq – Sociedade Moçambicana de Equipamentos, Limitada. Storm, Limitada. Synergy Corporation Moçambique, Limitada. Tecmed, Limitada. Transdigital – Sociedade Unipessoal, Limitada. Umair Javed Imobiliária – Sociedade Unipessoal, Limitada. Yumeland Investimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Zilfrhan Electroinformática, Limitada.

Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 O Clube de Desportos d´a Politécnica, como pessoa jurídica, requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos a alteração dos estatutos, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo, verifica-se que se trata de um clube que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei portanto, nada obstando a sua alteração.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 7, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugando com o Decreto n.º 3/2004, de 29 de Março, e Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, é deferido o pedido de alteração dos estatutos do Clube de Desportos d`a Politécnica.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 21 de Novembro de 2019. — O Ministro, Joaquim Veríssimo.

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação Moçambicana de Verificação de Factos-Moz Check como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do dispositivo n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 89/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Moçambicana de Verificação de Factos-Moz Check.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 18 de Dezembro de 2018. — O Ministro, Joaquim Veríssimo.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Associação Clube de Desportos D´A Politécnica

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 2 (Denominação e natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 2 Associação Clube de Desportos da Politécnica, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem interesse lucrativo, com fins desportivos, culturais e recreativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 2 (Âmbito, sede e duração)

Número ou marcador · p. 2 Um) A Associação Clube de Desportos da Politécnica, tem a sua sede na cidade de Maputo, Distrito Municipal Kampfumo, Bairro Malhangalene A, Avenida Paulo Samuel Kankhomba n.º 963, podendo criar e extinguir delegações ou qualquer outra forma de representação.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A Associação Clube de Desportos da Politécnica, é criado por tempo indeterminado, e é de âmbito nacional.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 2 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 2 Associação Clube de Desportos da Politécnica, tem por objectivos:

Número ou marcador · p. 2 a) Promover, participar e divulgar actividades desportivas organizadas pela liga ou em colaboração com outras instituições desportivas;

Número ou marcador · p. 2 b) Desenvolver o desporto escolar e participar na descoberta e formação de praticantes desportivos;

Número ou marcador · p. 2 c) Realizar, por si ou terceiros, estudos e serviços de utilidade desportiva para os seus membros;

Número ou marcador · p. 2 d) Praticar outros actos e exercer quaisquer outras actividades ligadas ao desporto, do interesse dos seus associados.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 2 (Natureza e composição)

Número ou marcador · p. 2 Um) A associação Clube de Desporto da Politécnica, tem um número ilimitado de membros que não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Número ou marcador · p. 2 Dois) São admitidos como membros os indivíduos que preencherem a ficha de inscrição e forem formalmente confirmados como membros pela comissão executiva.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 2 (Categoria dos membros)

Número ou marcador · p. 2 Um) Existem as seguintes categorias de membros:

Número ou marcador · p. 2 a) Fundadores – Pessoas que participaram e assinaram a acta da Assembleia Geral constitutiva da associação ou que a ela se filiaram nos 30 (trinta) dias seguintes;

Número ou marcador · p. 2 b) Efectivos – Pessoas inscritas no quadro dos sócios desta categoria;

Número ou marcador · p. 2 c) De Mérito – Pessoas a quem a Assembleia Geral confira esse estatuto em reconhecimento de serviços relevantes prestados ao Clube;

Número ou marcador · p. 2 d) Especiais – Qualquer dos membros previstos nas alíneas anteriores, bem como os estudantes, atletas, patrocinadores ou outros que vierem a ser definidos pela Assembleia Geral ou que se inscreverem nesta categoria, desde que estejam disponíveis a pagar uma quota especial, podendo ser:

Número ou marcador · p. 2 i) Estudantes – Todos os estudantes da Politécnica, IMEP e escolas secundárias, que declarem desejar ser membros; ii) Atletas – Praticantes e antigos praticantes do clube que sejam convidados ou declarem a intenção de ser membros; iii) Patrocinadores – Os que tiverem contribuído material ou financeiramente para o clube, mediante aprovação da CE, em função do valor da contribuição e que sejam convidados ou declarem desejar ser membros.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A assembleia geral pode suspender o exercício dos direitos de qualquer membro, por período não superior a 90 (noventa) dias, na hipótese de infracção ao estatuto social, ou aos regimentos internos, ou aos regulamentos que disciplinam as actividades do Clube, bem como no caso de improbidade.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 2 (Direitos gerais)

Número ou marcador · p. 2 Um) Constituem direitos gerais dos membros:

Número ou marcador · p. 2 a) Participar em todas as actividades que envolvam a Associação Clube de Desportos da Politécnica;

Número ou marcador · p. 2 b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da Associação Clube de Desportos da Politécnica;

Número ou marcador · p. 2 c) Fazer propostas à Comissão Executiva e à Assembleia Geral sobre tudo o que for conveniente para os membros e para o CLUBE;

Número ou marcador · p. 2 d) Examinar os livros e contas de gestão, para o que deverá ser dirigida solicitação prévia à Comissão Executiva;

Número ou marcador · p. 2 e) Receber dos órgãos da associação Clube de Desportos da Politécnica informações e esclarecimentos sobre as actividades da organização;

Número ou marcador · p. 2 f) Fazer recurso à Assembleia Geral de deliberações que considerem contrárias aos estatutos e regulamentos da Associação Clube de Desportos da Politécnica; e

Número ou marcador · p. 2 g) Requerer a convocação de Assembleia Geral extraordinária em conformidade como artigo 14 destes estatutos.

Número ou marcador · p. 2 Dois) Para os fins das alíneas b) e g) só é admissível o sócio em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 2 Três) Considera-se que se encontram em pleno gozo dos seus direitos estatutários, os sócios com as quotas em dia e que não estejam a cumprir qualquer sanção.

Número ou marcador · p. 2 Quatro) Exceptuam-se dos direitos previstos nas alíneas b), d), f) e g) os estudantes menores de idade e os atletas no activo.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 2 (Direitos específicos)

Texto do artigo · p. 2 Constituem direitos específicos dos membros:

Número ou marcador · p. 2 a) Ser votado para membro da Comissão Executiva; e

Número ou marcador · p. 2 b) Discutir qualquer assunto submetido à deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 2 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 2 Constituem deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 2 a) Pagar a jóia estabelecida, no momento da admissão;

Número ou marcador · p. 2 b) Pagar a quota;

Número ou marcador · p. 2 c) Ser correcto nas relações com os outros membros e com o clube;

Número ou marcador · p. 3 d) Participar nas reuniões da Assembleia Geral e aceitar cargos para os quais for eleito salvo em caso de justo impedimento;

Número ou marcador · p. 3 e) Exercer com dedicação os cargos dos Órgãos para que forem eleitos; e

Número ou marcador · p. 3 f) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, Regulamentos e as deliberações dos órgãos da Associação Clube de Desportos da Politécnica.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 3 (Valor e pagamento da jóia e quota)

Texto do artigo · p. 3 Os valores da jóia e da quota mensal são fixados em reunião da Assembleia Geral ordinária, podendo ser revistos anualmente.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 3 (Suspensão e perda da qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 3 Um) Os membros, que sem motivo justificado deixem de pagar as quotas por um período superior a 3 meses, ficarão suspensos dos seus direitos e, se o não pagamento se prolongar por mais de 12 meses, perdem a qualidade de membros.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A suspensão de membros por falta de pagamento de quotas é da competência da Comissão Executiva, que deve antes notifica-lo para regularização da situação num prazo de 2 meses, findos os quais, na falta de pagamento, o notificará da perda de qualidade de membro.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 3 (Causas de exclusão)

Número ou marcador · p. 3 Um) Para além das razões indicadas no artigo anterior, constituem causas de exclusão de membro por proposta da Comissão Executiva ou por proposta devidamente fundamentada, de qualquer dos membros:

Número ou marcador · p. 3 a) A falta de comparência, sem razão justificada e aceite pela Comissão Executiva, às reuniões para que for convidado a participar por um período igual ou superior a 1 (um) ano, contanto que se realizem nesse período pelo menos três reuniões;

Número ou marcador · p. 3 b) Prática de actos que provoquem dano moral ou material a Associação Clube de Desportos da Politécnica;

Número ou marcador · p. 3 c) A inobservância das deliberações tomadas em Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 d) Servir-se da Associação Clube de Desportos da Politécnica para fins estranhos aos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 3 Dois) As situações previstas nas alíneas b), c) e e) devem ser alvo de instauração do competente processo disciplinar, no qual o sócio terá

Texto do artigo · p. 3 15 dias para apresentar a sua defesa por escrito, devendo-lhe ser comunicada a decisão final até 30 dias após a data limite prevista para a apresentação da sua defesa.

Número ou marcador · p. 3 Três) A deliberação da Comissão Executiva deve ser submetida para ractificação da Assembleia Geral imediatamente seguinte, tornando-se então definitiva.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competência e funcionamento

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 3 São órgãos sociais da Associação Clube de Desportos da Politécnica:

Número ou marcador · p. 3 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Comissão Executiva;

Número ou marcador · p. 3 c) Conselho Fiscal e ;

Número ou marcador · p. 3 d) Conselho Jurisdicional.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TREZE (Duração de mandato e incompatibilidade de cargos)

Número ou marcador · p. 3 Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos por um mandato de dois anos, não podendo os seus membros ocupar mais de um cargo simultaneamente.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Verificando-se a substituição de algum dos titulares dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenha as suas funções até ao final do mandato do membro substituído.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 3 (Vinculação)

Número ou marcador · p. 3 Um) Associação Clube de Desportos da Politécnica obriga-se pelas assinaturas do presidente da Comissão Executiva, valendo na ausência deste a assinatura de qualquer dos vogais.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Para actos de mero expediente a Associação do Clube de Desportos da Politécnica obriga-se também pela assinatura do Director Executivo.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 3 (Composição e natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 3 A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação da Mbenga, composta por todos os membros da associação, em pleno gozo dos direitos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 3 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral, reúne:

Número ou marcador · p. 3 a) Ordinariamente uma vez por ano, no primeiro trimestre, para apreciar o relatório e as contas da Comissão Executiva o plano e o orçamento

Texto do artigo · p. 3 de actividades do ano; De dois em dois anos para eleger a Comissão Executiva, o Conselho Fiscal e Conselho Jurisdicional.

Número ou marcador · p. 3 b) Extraordinariamente sempre que for necessário para:

Número ou marcador · p. 3 i) Alterar o Estatuto do Clube; ii) Deliberar sobre o desempenho da Comissão Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Jurisdicional ou preencher vagas em um destes órgãos; iii) Apurar irregularidades administrativas; iv) Apreciar recursos ou discutir assuntos encaminhados pelos outros órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 3 v) Tratar qualquer assunto de interesse da Associação Clube de Desportos da Politécnica; vi) Dissolver a associação e dispor sobre a sua liquidação; vii) Suspender ou excluir sócios.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa, com antecedência mínima de 15 dias, mediante edital afixado na sede da associação e em jornal de grande circulação, podendo a convocatória ser remetida directamente ao sócio por correio, incluindo o endereço electrónico fornecido pelo membro.

Número ou marcador · p. 3 Três) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas na presença de ¾ dos votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 3 (Competências)

Texto do artigo · p. 3 Compete a Assembleia Geral deliberar sobre todos aspectos da vida da Associação Clube de Desportos da Politécnica, incluindo:

Número ou marcador · p. 3 a) Alteração do estatuto;

Número ou marcador · p. 3 b) Eleição e destituição dos membros da Mesa da Assembleia Geral, da Comissão Executiva; do Conselho Fiscal e do Conselho Jurisdicional;

Número ou marcador · p. 3 c) Exclusão de sócios; e

Número ou marcador · p. 3 d) Outros assuntos levados ao seu conhecimento.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO II Da Comissão Executiva

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 3 (Natureza e composição)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Comissão Executiva é o órgão executivo da Associação Clube de Desportos da Politécnica.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A Comissão Executiva é composta por 7 membros, eleitos em Assembleia Geral, sendo um deles o presidente.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 4 (Competências)

Texto do artigo · p. 4 Compete a Comissão Executiva:

Número ou marcador · p. 4 a) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Superintender todos os actos administrativos e demais realizações da Associação Clube de Desportos da Politécnica;

Número ou marcador · p. 4 c) Elaborar e submeter à aprovação pela Assembleia Geral o relatório e contas da sua gerência, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 4 d) Designar a composição e membros da Direcção Executiva;

Número ou marcador · p. 4 e) Aprovar a admissão de novos sócios;

Número ou marcador · p. 4 f) Propor a suspensão da qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão;

Número ou marcador · p. 4 g) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com organizações nacionais e estrangeiras;

Número ou marcador · p. 4 h) Estabelecer ou aprovar e controlar os grupos de trabalho operando em projectos específicos que respondem aos objectivos da Associação do Clube de Desportos da Politécnica;

Número ou marcador · p. 4 i) Credenciar os membros da Associação Clube de Desportos da Politécnica ou o coordenador para representar a organização em actos específicos, activa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo os mandatos serem gerais ou específicos, bem como revogados a todo o tempo, desde que a urgência o justifique, devendo essas deliberações serem lavradas em acta e ;

Número ou marcador · p. 4 j) Assumir os poderes de representação nomeadamente, assinar contratos, escrituras e responder em juízo e outros órgãos e instituições públicas ou privadas, pelos actos da Associação Clube de Desportos da Politécnica.

Número ou marcador · p. 4 k) Administrar e gerir as actividades da Associação Clube de Desportos da Politécnica;

Número ou marcador · p. 4 l) Elaborar anualmente e submeter à Comissão Executiva, o relatório, balanço e contas do exercício, bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte:

Número ou marcador · p. 4 m) Adquirir bens móveis que se tornem necessários ao funcionamento da Associação Clube de Desportos da Politécnica;

Número ou marcador · p. 4 n) Representar a Associação Clube de Desportos da Politécnica a nível interno e internacional.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho Fiscal é um órgão de auditoria e controlo das actividades da Associação Clube de Desportos da Politécnica, eleito para um mandato de dois anos, renováveis duas vezes, e é composto por:

Número ou marcador · p. 4 a) Um presidente;

Número ou marcador · p. 4 b) Dois vogais.

Texto do artigo · p. 4 O primeiro vogal substitui o presidente na sua ausência. O segundo vogal exerce as funções de secretário.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente sempre que os interesses da Associação Clube de Desportos da Politécnica o exijam.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Das suas sessões é lavrada acta em livro próprio que deverá ser assinada pelos presentes.

Número ou marcador · p. 4 Três) Em caso de empate na votação, o presidente exerce o voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 4 (Competências)

Texto do artigo · p. 4 São competências do Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 4 a) Fiscalizar e examinar as actividades, a gestão e a execução orçamental da Associação Clube de Desportos da Politécnica;

Número ou marcador · p. 4 b) Emitir parecer nos termos previstos estatutária e regulamentarmente;

Número ou marcador · p. 4 c) Exercer as suas actividades de modo a prevenir e controlar os riscos envolvidos no processo de gestão de recursos, reportando-os ao Presidente da Assembleia Geral, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 4 i) Pautar-se pelos mais elevados padrões de transparência e ética; ii) Identificar possíveis desvios em relação à política de investimentos; iii) Avaliar os riscos existentes, por forma a desenvolver um sistema de controlo interno capaz de atender o cumprimento das responsabilidades legais e as práticas de governança corporativa;

Texto do artigo · p. 4 iv) Requerer a convocação da Assembleia Geral quando julgar necessário.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO IV Do Conselho Jurisdicional

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição)

Texto do artigo · p. 4 É um órgão constituído por um presidente, um secretário e um relator, eleitos por um período de dois anos, podendo ser reeleitos duas vezes. Visa promover e manter a ética, disciplina e justiça desportiva no seio da Associação Clube de Desportos da Politécnica.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 4 (Competências)

Número ou marcador · p. 4 Um) Compete ao Conselho Jurisdicional instruir processos disciplinares e propor sanções a aplicar em Assembleia Geral para os membros que contrariem a disciplina associativa.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As sanções disciplinares constarão do regulamento específico a ser aprovado pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO V Do património e fundos

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 4 (Património)

Texto do artigo · p. 4 Constituem património da Associação Clube de Desportos da Politécnica todos os bens móveis e imóveis doados por quaisquer pessoas ou instituições e os que a própria Associação Clube de Desportos da Politécnica adquirir.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E SEIS

Texto do artigo · p. 4 (Fundos)

Número ou marcador · p. 4 Um) Os fundos da Associação Clube de Desportos da Politécnica são constituídos pelas quotas e contribuições dos membros, bem como outras receitas que resultem da actividade legalmente permitida.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A gestão dos fundos é feita pela Direcção Executiva.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E SETE

Texto do artigo · p. 4 (Quotas)

Número ou marcador · p. 4 Um) Há categorias de membros com valores de quotas mais altas, a aprovar em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Os membros podem pagar quotas mensais, trimestrais, semestrais ou anuais, beneficiando de vantagens progressivas a serem fixadas pela Comissão Executiva para os pagamentos trimestrais, semestrais e anuais.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO VI Das disposições finais e dissolução e liquidação

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E OITO

Texto do artigo · p. 5 (Dissolução e liquidação)

Texto do artigo · p. 5 Associação Clube de Desportos da Politécnica dissolve:

Número ou marcador · p. 5 a) Por deliberação da Assembleia Geral e ;

Número ou marcador · p. 5 b) Nos demais casos expressamente previstos na lei.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E NOVE

Texto do artigo · p. 5 (Liquidação e destino do património)

Número ou marcador · p. 5 Um) Dissolvida a Associação Clube de Desportos da Politécnica, compete a Assembleia Geral nomear liquidatários para apurar os activos e passivos e apresentar a proposta para a resolução destes.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Sem prejuízo do que vem disposto na lei, o património líquido será atribuído a quem e pela forma que for deliberada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRINTA

Texto do artigo · p. 5 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 5 Os casos omissos neste estatutos regem-se pela demais legislação ao caso aplicável e em vigor na República de Moçambique, pelo regulamento interno e pelas deliberações dos seus órgãos.

Texto do artigo · p. 5 Associação Moçambicana de Verificação de Factos – Moz Check

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 5 Denominação e natureza jurídica

Texto do artigo · p. 5 A Associação Moçambicana de Verificação de Factos, doravante designada por Moz Check, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, apartidária, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial e regida pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 5 Âmbito, sede e duração

Número ou marcador · p. 5 Um) O Moz Check é uma associação de âmbito nacional.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O Moz Check tem a sua sede na cidade de Maputo, Avenida Mohamed Siad Barre, n.º 582, rés-do-chão.

Número ou marcador · p. 5 Três) O Moz Check pode estabelecer delegações ou qualquer outra forma de representação, dentro e fora do território nacional.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) O Moz Check é constituído por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 5 Objectivos

Texto do artigo · p. 5 O Moz Check tem como objectivos contribuir para o desenvolvimento socioeconómico do País através de:

Número ou marcador · p. 5 a) Participação em consultas público- -privada viradas à integridade e ética nos vários domínios da sociedade moçambicana; e

Número ou marcador · p. 5 b) Desenvolver pesquisa sobre o desenvolvimento socioeconómico do país, através do estudo comparado.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 5 Admissão dos membros

Número ou marcador · p. 5 Um) Podem ser membros do Moz Check todas as pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, maiores de idade, nacionais ou estrangeiras, residentes ou não no território nacional, que adiram aos presentes estatutos e pugnem para a prossecução dos objectivos do MOZ Check sem discriminação de raça, etnia, origem, convicção política ou religiosa.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A candidatura para admissão a membro do Moz Check é proposta por dois membros efectivos.

Número ou marcador · p. 5 Três) A candidatura para admissão a membro do Moz Check deve ser submetida ao Conselho de Direcção, para efeitos de parecer e, posteriormente aprovada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) No acto de admissão o membro deve realizar cem por cento da jóia.

Número ou marcador · p. 5 Cinco) A admissão do membro só pode ter lugar depois de observados os requisitos e termos estabelecidos nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 5 Categorias e representação dos membros

Número ou marcador · p. 5 Um) Os membros do Moz Check agrupam-se nas seguintes categorias:

Número ou marcador · p. 5 a) Membros fundadores (pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que tenham contribuído para a constituição do Moz Check, e cumulativamente, tenham participado ou tenham se feito representar na Assembleia Geral Constituinte);

Número ou marcador · p. 5 b) Membros efectivos (pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que tenham sido

Texto do artigo · p. 5 admitidas ao Moz Check, nos termos do artigo quatro dos presentes estatutos);

Número ou marcador · p. 5 c) Membros honorários (pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que tenham se destacado e contribuído nas áreas de actuação do Moz Check, mediante proposta de pelo menos sete membros efectivos e aprovados pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A qualidade de membro do Moz Check é pessoal e intransmissível podendo, no entanto, qualquer membro, em caso de ausência ou impedimento temporário, fazer-se representar por outro membro em Assembleia Geral mediante declaração escrita e endereçada ao respectivo presidente da mesa.

Número ou marcador · p. 5 Três) A procuração só dá direito a representar uma pessoa, estando vedada a possibilidade de alguém representar mais do que um membro.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) Podem ser acumuladas na mesma pessoa mais do que uma das categorias de membros tipificadas no número um do presente artigo.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 5 Perda da qualidade de membros

Número ou marcador · p. 5 Um) O membro efectivo que pretenda exonerar-se dessa qualidade deve comunicá-lo por escrito ao Conselho de Direcção, com pré-aviso de trinta dias e desde que tenha previamente liquidado qualquer dívida contraída com o Moz Check durante o período em que tenha sido membro da associação.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Sem limitação do direito de exoneração, a Assembleia Geral poderá estabelecer outras regras e condições para o seu exercício.

Número ou marcador · p. 5 Três) São expulsos do Moz Check os membros que:

Número ou marcador · p. 5 a) Sejam condenados judicialmente pela prática de crime doloso;

Número ou marcador · p. 5 b) Com culpa grave, violem os deveres previstos na lei, estatutos, regulamento e outras deliberações tornadas públicas dos órgãos sociais do Moz Check;

Número ou marcador · p. 5 c) Pratiquem actos injuriosos ou difamatórios contra o Moz Check e daí resultem as consequências previstas na alínea anterior;

Número ou marcador · p. 5 d) Faltem sistematicamente ao pagamento das quotas num período de sete meses; e

Número ou marcador · p. 5 e) Faltem sistematicamente e sem motivo devidamente justificado às reuniões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) A expulsão prevista no número anterior é decidida em Assembleia Geral por maioria de pelo menos dois terços dos membros do Moz Check.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 6 Direitos dos membros

Texto do artigo · p. 6 Os membros para além dos direitos consagrados pela lei vigente em Moçambique, têm ainda:

Número ou marcador · p. 6 a) Ser ouvido antes de ser julgado;

Número ou marcador · p. 6 b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais do Moz Check;

Número ou marcador · p. 6 c) Participar na Assembleia Geral do Moz Check, em reuniões, debates, conferências, seminários e outras acções e eventos que sejam levados a cabo, visando a prossecução do objecto social do Moz Check;

Número ou marcador · p. 6 d) Apresentar aos órgãos directivos, sempre que entender ser do interesse do Moz Check, planos, propostas e sugestões sobre e para o desenvolvimento das actividades do Moz Check.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 6 Deveres dos membros

Texto do artigo · p. 6 Os membros, para além dos deveres consagrados pela lei vigente em Moçambique, têm ainda o dever de:

Número ou marcador · p. 6 a) Respeitar e garantir o cumprimento dos estatutos do Moz Check;

Número ou marcador · p. 6 b) Aceitar desempenhar os cargos para que forem eleitos, salvo motivo justificado;

Número ou marcador · p. 6 c) Tomar parte nas sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 d) Participar na realização do objecto social do Moz Check, prestando a sua colaboração, de acordo com o seu saber e experiência profissional, desempenhando com zelo as tarefas que lhe forem atribuídas;

Número ou marcador · p. 6 e) Pagar pontualmente as quotas e outros encargos definidos pelo Moz Check;

Número ou marcador · p. 6 f) Realizar com dedicação os trabalhos que lhes forem confiados;

Número ou marcador · p. 6 g) Recusar a prestação de quaisquer trabalhos e do mesmo modo, absterse de quaisquer acções, sempre que dos mesmos possa resultar prejuízo à realização do objecto social ou dos interesses do Moz Check.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 6 Órgãos sociais

Texto do artigo · p. 6 Os órgãos sociais do Moz Check são:

Número ou marcador · p. 6 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) Conselho de direcção; e

Número ou marcador · p. 6 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 6 Duração do mandato

Texto do artigo · p. 6 Os mandados em todos os órgãos sociais do Moz Check são de dois anos, renováveis em igual período.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 6 Incompatibilidade

Texto do artigo · p. 6 As funções de membros da Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal são incompatíveis entre si.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 6 Natureza e composição da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do Moz Check e é composta pela totalidade dos membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 6 Dois) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com os presentes estatutos, são obrigatórias para todos os membros.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 6 Funcionamento da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A Assembleia Geral reúne-se extraordinariamente por iniciativa do seu presidente da Mesa ou a pedido do Conselho de Direcção ou pelo menos dois terços dos membros efectivos.

Número ou marcador · p. 6 Três) A Assembleia Geral reúne-se em primeira convocação com pelo menos dois terços dos membros fundadores e com os membros efectivos que estiverem presentes. Caso o quórum necessário não esteja reunido, a Assembleia Geral reunir-se-á três dias mais tarde. Em segunda convocatória, com o quórum que estiver presente.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) A Assembleia Geral é convocada por carta, fax, correio electrónico ou qualquer outro meio idóneo de comunicação, com uma antecedência mínima de quinze dias. Em caso de reunião extraordinária, o prazo referido anteriormente poderá ser reduzido para sete dias.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos presentes, salvo os casos que requeiram maioria qualificada, incluindo os casos em que se requer cumulativamente o voto favorável dos membros fundadores, tais como:

Número ou marcador · p. 6 a) A alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 6 b) A alteração do regulamento interno;

Número ou marcador · p. 6 c) A expulsão de um membro do Moz Check;

Número ou marcador · p. 6 d) A dissolução do Moz Check.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 6 Competências da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 6 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 6 a) Eleger e exonerar os membros da mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 6 b) Eleger e exonerar os órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 6 c) Aprovar e alterar os estatutos e o regulamento interno e demais regulamentos que entenda convenientes, cuja deliberação deverá ser aprovada por maioria de dois terços dos membros votantes, requerendo cumulativamente o voto favorável de pelo menos dois terços dos membros fundadores;

Número ou marcador · p. 6 e) Aprovar os programas de acção e orçamentos de médio prazo e anuais do Moz Check;

Número ou marcador · p. 6 f) Aprovar os relatórios anuais de actividade e de contas do Moz Check;

Número ou marcador · p. 6 g) Deliberar sobre os recursos de decisões tomadas pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 6 h) Deliberar sobre a expulsão de membros do Moz Check nos termos do artigo 6 dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 6 i) Deliberar sobre proposta apresentada pelo Conselho de Direcção, de constituição de patrimónios imóveis do Moz Check, assim como os encargos a eles inerentes;

Número ou marcador · p. 6 j) Definir anualmente o valor da jóia e quotas a pagar pelos membros;

Número ou marcador · p. 6 k) Aprovar os símbolos e distintivos do Moz Check;

Número ou marcador · p. 6 l) Deliberar sobre quaisquer questões que lhe sejam submetidas e que não sejam da competência dos outros órgãos sociais do Moz Check, e;

Número ou marcador · p. 6 m) Deliberar sobre a extinção do Moz Check e a liquidação do seu património.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 6 Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 6 Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 6 Dois) À mesa da Assembleia Geral compete a organização e direcção das sessões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 Três) Os membros da Mesa da Assembleia Geral são eleitos mediante proposta apresentada por, pelo menos, três membros efectivos do Moz Check.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) Compete ao presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 6 a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do Conselho de Direcção ou de pelo menos dois terços dos membros efectivos;

Número ou marcador · p. 7 b) Presidir às sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 c) Empossar os membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 7 d) Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 Cinco) Compete ao vice-presidente substituir o presidente e o secretário nas suas ausências e impedimentos.

Número ou marcador · p. 7 Seis) Compete ao secretário:

Número ou marcador · p. 7 a) Redigir e assinar as actas da Assembleia Geral; e

Número ou marcador · p. 7 b) Praticar todos os actos de administração necessários ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 Sete) Na ausência de pelo menos dois terços dos membros da Mesa da Assembleia Geral será constituída uma mesa ad hoc.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 7 Natureza e composição do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho de Direcção é por natureza o órgão administrativo ou executivo da organização.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 7 Funcionamento do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 7 O Conselho de Direcção reúne ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou por 2/3 dos seus membros.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 7 Competências do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 7 Um) Constituem Competência do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 7 a) Realizar a gestão administrativa, financeira e patrimonial do Moz Check;

Número ou marcador · p. 7 b) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e demais regulamentos;

Número ou marcador · p. 7 c) Preparar e submeter à aprovação pela Assembleia Geral o plano estratégico, o plano de actividade, o orçamento, o plano de acção e os programas de actividades anuais;

Número ou marcador · p. 7 d) Executar o plano estratégico, o plano de actividades, o orçamento e o plano de acção;

Número ou marcador · p. 7 e) Executar as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 f) Definir as orientações gerais de funcionamento do Moz Check e sua organização interna, propor a criação dos órgãos que entendem necessários e as formas de provimento dos respectivos cargos;

Número ou marcador · p. 7 g) Deliberar sobre a admissão de novos membros do Moz Check e submeter à Assembleia Geral para sua ractificação;

Número ou marcador · p. 7 h) Propor à Assembleia Geral a criação e deliberação sobre o estabelecimento de delegação ou outras formas de representações do Moz Check;

Número ou marcador · p. 7 i) Indicar a/o coordenador/a geral do Moz Check;

Número ou marcador · p. 7 j) Decidir sobre quaisquer outras matérias no âmbito da acção e administração do Moz Check e que não sejam competências naturais dos outros órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 7 Natureza e composição do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho Fiscal é um órgão de controlo interno do Moz Check.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O Conselho Fiscal é composto por três membros eleitos em Assembleia Geral, por dois terços, sob proposta dos membros do Moz Check.

Número ou marcador · p. 7 Três) O Conselho Fiscal designará entre os seus membros o presidente.

Número ou marcador · p. 7 Quatro) Os membros do Conselho Fiscal não são remunerados pelo exercício das suas actividades.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 7 Competências do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 7 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 7 a) Verificar-se a administração da associação está sendo exercida de acordo com os estatutos e a lei;

Número ou marcador · p. 7 b) Verificar as contas do Moz Check e emitir pareceres trimestrais;

Número ou marcador · p. 7 c) Examinar e emitir no início de cada ano o parecer sobre o relatório de actividades e o balanço de contas do ano económico precedente.

Número ou marcador · p. 7 d) Propor à Assembleia Geral a realização de auditorias extra-regulamentares as contas do Moz Check, sempre que se julgar necessário.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IV Dos fundos e património

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 7 Património

Número ou marcador · p. 7 Um) Integram o património do Moz Check, todos os bens móveis e imóveis adquiridos, doados ou legados, quer por pessoas singulares, quer por pessoas colectivas, sejam elas nacionais ou estrangeiras.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O património do Moz Check é constituído por:

Número ou marcador · p. 7 a) Joias pagas pelos membros no acto de admissão;

Número ou marcador · p. 7 b) Quotas pagas pelos membros anualmente;

Número ou marcador · p. 7 c) Doações, subsídios, contribuições ou outras subvenções;

Número ou marcador · p. 7 d) Rendimentos de serviços prestados no âmbito da realização do objectivo social;

Número ou marcador · p. 7 e) Quaisquer rendimentos ou receitas resultantes da aplicação de fundos próprios disponíveis, ou por outra forma resultante da administração.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 7 Fundos

Número ou marcador · p. 7 Um) Os fundos próprios do Moz Check são constituídos por:

Número ou marcador · p. 7 a) Quaisquer subsídios, donativos, heranças, legados ou doações de entidades públicas ou privadas moçambicanas ou estrangeiras e outras receitas provenientes da sua actividade.

Número ou marcador · p. 7 b) Jóias e quotas pagas pelos seus membros.

Número ou marcador · p. 7 c) Rendimentos provenientes dos seus próprios bens.

Número ou marcador · p. 7 Dois) As regras de utilização de fundos e as relações financeiras entre o Moz Check e as delegações ou representações, criadas ao abrigo do número dois do artigo segundo destes estatutos, serão definidas no regulamento interno.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 7 Casos omissos

Texto do artigo · p. 7 Todos os casos omissos são resolvidos e regulados pela legislação em vigor em Moçambique.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 7 Formas de extinção

Número ou marcador · p. 7 Um) O Moz Check extinguir-se-á por:

Número ou marcador · p. 7 a) Deliberação da Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito;

Número ou marcador · p. 7 b) Decisão judicial que declare a sua insolvência.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Em caso de extinção, a Assembleia Geral deliberará sobre a forma de liquidação e o destino a dar ao seu património, nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 8 Entrada em vigor

Texto do artigo · p. 8 Os presentes estatutos entram em vigor imediatamente após a sua publicação no Boletim da República.

Texto do artigo · p. 8 Auto Ezirim Import & Export – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 8 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 13 de Dezembro de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101180433, uma entidade denominada Auto Ezirim Import & Export – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Texto do artigo · p. 8 Ndubisi Frank Ezerim, casado, de 36 anos de idade natural de Nigéria, residente bairro Central Guerra Popular n.º 1530, cidade de Maputo, portador de Passaporte n.º A09626432, emitido aos 14 de Agosto de 2018.

Texto do artigo · p. 8 Pelo presente contrato de sociedade constituiram entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2020 III SÉRIE — Número 12
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: DA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despachos.
Parágrafo, página 1: Anúncios Judiciais e Outros: Associação Clube de Desportos d´a Politécnica. Associação Moçambicana de Verificação de Factos – Moz Check. Auto Ezirim Import & Export – Sociedade Unipessoal, Limitada. Bactec Moçambique Limitada. Casa de Câmbios Xai Xai, Limitada. Clawa Serviços, Limitada. El Elion Transportes e Serviços, Limitada. Ernesto & Sando, Limitada. Essencial Beauty Studio, Limitada. Expoente Comércio e Serviços, Limitada. Farmácia Kahoma, Limitada. Fibre Optic & Electrical System Solutions, Limitada. Fuchs Mozabique, Limitada. Golden Energy, Limitada. Granados – Sociedade Unipessoal, Limitada. Imperial Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada. Levismat Consultor – Sociedade Unipessoal, Limitada. Marrabenta Special Events & Tecnology, Limitada. Mbabiwa Logistics Limitada. MITS – Mozambique Inspections & Testing Services, Limitada. Moz Seasons Import & Export – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mozambique Roof Truss – Sociedade Unipessoal, Limitada. Nhocha Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada. Nopam Solutions, Limitada. Palmontt, S.A. PCH Enginnering – Sociedade Unipessoal, Limitada. Progás Mozambique, Limitada. S2 Consulting Moçambique – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sabor No Fogo, Limitada. Satguru Rental Solution – Sociedade Unipessoal, Limitada. Satguru Visa Services – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Parágrafo, página 1: SIM – Sistemas Integrados de Moçambique, Limitada. Smart Meetings Conferences and Exhibits, Limitada. Someq – Sociedade Moçambicana de Equipamentos, Limitada. Storm, Limitada. Synergy Corporation Moçambique, Limitada. Tecmed, Limitada. Transdigital – Sociedade Unipessoal, Limitada. Umair Javed Imobiliária – Sociedade Unipessoal, Limitada. Yumeland Investimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Zilfrhan Electroinformática, Limitada.
Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: O Clube de Desportos d´a Politécnica, como pessoa jurídica, requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos a alteração dos estatutos, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo, verifica-se que se trata de um clube que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei portanto, nada obstando a sua alteração.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 7, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugando com o Decreto n.º 3/2004, de 29 de Março, e Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, é deferido o pedido de alteração dos estatutos do Clube de Desportos d`a Politécnica.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 21 de Novembro de 2019. — O Ministro, Joaquim Veríssimo.
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação Moçambicana de Verificação de Factos-Moz Check como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do dispositivo n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 89/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Moçambicana de Verificação de Factos-Moz Check.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 18 de Dezembro de 2018. — O Ministro, Joaquim Veríssimo.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Associação Clube de Desportos D´A Politécnica
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 2: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 2: (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo, página 2: Associação Clube de Desportos da Politécnica, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem interesse lucrativo, com fins desportivos, culturais e recreativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 2: (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador, página 2: Um) A Associação Clube de Desportos da Politécnica, tem a sua sede na cidade de Maputo, Distrito Municipal Kampfumo, Bairro Malhangalene A, Avenida Paulo Samuel Kankhomba n.º 963, podendo criar e extinguir delegações ou qualquer outra forma de representação.
Número ou marcador, página 2: Dois) A Associação Clube de Desportos da Politécnica, é criado por tempo indeterminado, e é de âmbito nacional.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 2: (Objectivos)
Texto do artigo, página 2: Associação Clube de Desportos da Politécnica, tem por objectivos:
Número ou marcador, página 2: a) Promover, participar e divulgar actividades desportivas organizadas pela liga ou em colaboração com outras instituições desportivas;
Número ou marcador, página 2: b) Desenvolver o desporto escolar e participar na descoberta e formação de praticantes desportivos;
Número ou marcador, página 2: c) Realizar, por si ou terceiros, estudos e serviços de utilidade desportiva para os seus membros;
Número ou marcador, página 2: d) Praticar outros actos e exercer quaisquer outras actividades ligadas ao desporto, do interesse dos seus associados.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 2: (Natureza e composição)
Número ou marcador, página 2: Um) A associação Clube de Desporto da Politécnica, tem um número ilimitado de membros que não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Número ou marcador, página 2: Dois) São admitidos como membros os indivíduos que preencherem a ficha de inscrição e forem formalmente confirmados como membros pela comissão executiva.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 2: (Categoria dos membros)
Número ou marcador, página 2: Um) Existem as seguintes categorias de membros:
Número ou marcador, página 2: a) Fundadores – Pessoas que participaram e assinaram a acta da Assembleia Geral constitutiva da associação ou que a ela se filiaram nos 30 (trinta) dias seguintes;
Número ou marcador, página 2: b) Efectivos – Pessoas inscritas no quadro dos sócios desta categoria;
Número ou marcador, página 2: c) De Mérito – Pessoas a quem a Assembleia Geral confira esse estatuto em reconhecimento de serviços relevantes prestados ao Clube;
Número ou marcador, página 2: d) Especiais – Qualquer dos membros previstos nas alíneas anteriores, bem como os estudantes, atletas, patrocinadores ou outros que vierem a ser definidos pela Assembleia Geral ou que se inscreverem nesta categoria, desde que estejam disponíveis a pagar uma quota especial, podendo ser:
Número ou marcador, página 2: i) Estudantes – Todos os estudantes da Politécnica, IMEP e escolas secundárias, que declarem desejar ser membros; ii) Atletas – Praticantes e antigos praticantes do clube que sejam convidados ou declarem a intenção de ser membros; iii) Patrocinadores – Os que tiverem contribuído material ou financeiramente para o clube, mediante aprovação da CE, em função do valor da contribuição e que sejam convidados ou declarem desejar ser membros.
Número ou marcador, página 2: Dois) A assembleia geral pode suspender o exercício dos direitos de qualquer membro, por período não superior a 90 (noventa) dias, na hipótese de infracção ao estatuto social, ou aos regimentos internos, ou aos regulamentos que disciplinam as actividades do Clube, bem como no caso de improbidade.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 2: (Direitos gerais)
Número ou marcador, página 2: Um) Constituem direitos gerais dos membros:
Número ou marcador, página 2: a) Participar em todas as actividades que envolvam a Associação Clube de Desportos da Politécnica;
Número ou marcador, página 2: b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da Associação Clube de Desportos da Politécnica;
Número ou marcador, página 2: c) Fazer propostas à Comissão Executiva e à Assembleia Geral sobre tudo o que for conveniente para os membros e para o CLUBE;
Número ou marcador, página 2: d) Examinar os livros e contas de gestão, para o que deverá ser dirigida solicitação prévia à Comissão Executiva;
Número ou marcador, página 2: e) Receber dos órgãos da associação Clube de Desportos da Politécnica informações e esclarecimentos sobre as actividades da organização;
Número ou marcador, página 2: f) Fazer recurso à Assembleia Geral de deliberações que considerem contrárias aos estatutos e regulamentos da Associação Clube de Desportos da Politécnica; e
Número ou marcador, página 2: g) Requerer a convocação de Assembleia Geral extraordinária em conformidade como artigo 14 destes estatutos.
Número ou marcador, página 2: Dois) Para os fins das alíneas b) e g) só é admissível o sócio em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 2: Três) Considera-se que se encontram em pleno gozo dos seus direitos estatutários, os sócios com as quotas em dia e que não estejam a cumprir qualquer sanção.
Número ou marcador, página 2: Quatro) Exceptuam-se dos direitos previstos nas alíneas b), d), f) e g) os estudantes menores de idade e os atletas no activo.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 2: (Direitos específicos)
Texto do artigo, página 2: Constituem direitos específicos dos membros:
Número ou marcador, página 2: a) Ser votado para membro da Comissão Executiva; e
Número ou marcador, página 2: b) Discutir qualquer assunto submetido à deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 2: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 2: Constituem deveres dos membros:
Número ou marcador, página 2: a) Pagar a jóia estabelecida, no momento da admissão;
Número ou marcador, página 2: b) Pagar a quota;
Número ou marcador, página 2: c) Ser correcto nas relações com os outros membros e com o clube;
Número ou marcador, página 3: d) Participar nas reuniões da Assembleia Geral e aceitar cargos para os quais for eleito salvo em caso de justo impedimento;
Número ou marcador, página 3: e) Exercer com dedicação os cargos dos Órgãos para que forem eleitos; e
Número ou marcador, página 3: f) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, Regulamentos e as deliberações dos órgãos da Associação Clube de Desportos da Politécnica.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 3: (Valor e pagamento da jóia e quota)
Texto do artigo, página 3: Os valores da jóia e da quota mensal são fixados em reunião da Assembleia Geral ordinária, podendo ser revistos anualmente.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 3: (Suspensão e perda da qualidade de membro)
Número ou marcador, página 3: Um) Os membros, que sem motivo justificado deixem de pagar as quotas por um período superior a 3 meses, ficarão suspensos dos seus direitos e, se o não pagamento se prolongar por mais de 12 meses, perdem a qualidade de membros.
Número ou marcador, página 3: Dois) A suspensão de membros por falta de pagamento de quotas é da competência da Comissão Executiva, que deve antes notifica-lo para regularização da situação num prazo de 2 meses, findos os quais, na falta de pagamento, o notificará da perda de qualidade de membro.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 3: (Causas de exclusão)
Número ou marcador, página 3: Um) Para além das razões indicadas no artigo anterior, constituem causas de exclusão de membro por proposta da Comissão Executiva ou por proposta devidamente fundamentada, de qualquer dos membros:
Número ou marcador, página 3: a) A falta de comparência, sem razão justificada e aceite pela Comissão Executiva, às reuniões para que for convidado a participar por um período igual ou superior a 1 (um) ano, contanto que se realizem nesse período pelo menos três reuniões;
Número ou marcador, página 3: b) Prática de actos que provoquem dano moral ou material a Associação Clube de Desportos da Politécnica;
Número ou marcador, página 3: c) A inobservância das deliberações tomadas em Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: d) Servir-se da Associação Clube de Desportos da Politécnica para fins estranhos aos seus objectivos.
Número ou marcador, página 3: Dois) As situações previstas nas alíneas b), c) e e) devem ser alvo de instauração do competente processo disciplinar, no qual o sócio terá
Texto do artigo, página 3: 15 dias para apresentar a sua defesa por escrito, devendo-lhe ser comunicada a decisão final até 30 dias após a data limite prevista para a apresentação da sua defesa.
Número ou marcador, página 3: Três) A deliberação da Comissão Executiva deve ser submetida para ractificação da Assembleia Geral imediatamente seguinte, tornando-se então definitiva.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competência e funcionamento
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 3: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 3: São órgãos sociais da Associação Clube de Desportos da Politécnica:
Número ou marcador, página 3: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Comissão Executiva;
Número ou marcador, página 3: c) Conselho Fiscal e ;
Número ou marcador, página 3: d) Conselho Jurisdicional.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO TREZE (Duração de mandato e incompatibilidade de cargos)
Número ou marcador, página 3: Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos por um mandato de dois anos, não podendo os seus membros ocupar mais de um cargo simultaneamente.
Número ou marcador, página 3: Dois) Verificando-se a substituição de algum dos titulares dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenha as suas funções até ao final do mandato do membro substituído.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 3: (Vinculação)
Número ou marcador, página 3: Um) Associação Clube de Desportos da Politécnica obriga-se pelas assinaturas do presidente da Comissão Executiva, valendo na ausência deste a assinatura de qualquer dos vogais.
Número ou marcador, página 3: Dois) Para actos de mero expediente a Associação do Clube de Desportos da Politécnica obriga-se também pela assinatura do Director Executivo.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 3: (Composição e natureza jurídica)
Texto do artigo, página 3: A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação da Mbenga, composta por todos os membros da associação, em pleno gozo dos direitos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 3: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral, reúne:
Número ou marcador, página 3: a) Ordinariamente uma vez por ano, no primeiro trimestre, para apreciar o relatório e as contas da Comissão Executiva o plano e o orçamento
Texto do artigo, página 3: de actividades do ano; De dois em dois anos para eleger a Comissão Executiva, o Conselho Fiscal e Conselho Jurisdicional.
Número ou marcador, página 3: b) Extraordinariamente sempre que for necessário para:
Número ou marcador, página 3: i) Alterar o Estatuto do Clube; ii) Deliberar sobre o desempenho da Comissão Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Jurisdicional ou preencher vagas em um destes órgãos; iii) Apurar irregularidades administrativas; iv) Apreciar recursos ou discutir assuntos encaminhados pelos outros órgãos sociais;
Número ou marcador, página 3: v) Tratar qualquer assunto de interesse da Associação Clube de Desportos da Politécnica; vi) Dissolver a associação e dispor sobre a sua liquidação; vii) Suspender ou excluir sócios.
Número ou marcador, página 3: Dois) A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa, com antecedência mínima de 15 dias, mediante edital afixado na sede da associação e em jornal de grande circulação, podendo a convocatória ser remetida directamente ao sócio por correio, incluindo o endereço electrónico fornecido pelo membro.
Número ou marcador, página 3: Três) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas na presença de ¾ dos votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 3: (Competências)
Texto do artigo, página 3: Compete a Assembleia Geral deliberar sobre todos aspectos da vida da Associação Clube de Desportos da Politécnica, incluindo:
Número ou marcador, página 3: a) Alteração do estatuto;
Número ou marcador, página 3: b) Eleição e destituição dos membros da Mesa da Assembleia Geral, da Comissão Executiva; do Conselho Fiscal e do Conselho Jurisdicional;
Número ou marcador, página 3: c) Exclusão de sócios; e
Número ou marcador, página 3: d) Outros assuntos levados ao seu conhecimento.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO II Da Comissão Executiva
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 3: (Natureza e composição)
Número ou marcador, página 3: Um) A Comissão Executiva é o órgão executivo da Associação Clube de Desportos da Politécnica.
Número ou marcador, página 3: Dois) A Comissão Executiva é composta por 7 membros, eleitos em Assembleia Geral, sendo um deles o presidente.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 4: (Competências)
Texto do artigo, página 4: Compete a Comissão Executiva:
Número ou marcador, página 4: a) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Superintender todos os actos administrativos e demais realizações da Associação Clube de Desportos da Politécnica;
Número ou marcador, página 4: c) Elaborar e submeter à aprovação pela Assembleia Geral o relatório e contas da sua gerência, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 4: d) Designar a composição e membros da Direcção Executiva;
Número ou marcador, página 4: e) Aprovar a admissão de novos sócios;
Número ou marcador, página 4: f) Propor a suspensão da qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão;
Número ou marcador, página 4: g) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com organizações nacionais e estrangeiras;
Número ou marcador, página 4: h) Estabelecer ou aprovar e controlar os grupos de trabalho operando em projectos específicos que respondem aos objectivos da Associação do Clube de Desportos da Politécnica;
Número ou marcador, página 4: i) Credenciar os membros da Associação Clube de Desportos da Politécnica ou o coordenador para representar a organização em actos específicos, activa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo os mandatos serem gerais ou específicos, bem como revogados a todo o tempo, desde que a urgência o justifique, devendo essas deliberações serem lavradas em acta e ;
Número ou marcador, página 4: j) Assumir os poderes de representação nomeadamente, assinar contratos, escrituras e responder em juízo e outros órgãos e instituições públicas ou privadas, pelos actos da Associação Clube de Desportos da Politécnica.
Número ou marcador, página 4: k) Administrar e gerir as actividades da Associação Clube de Desportos da Politécnica;
Número ou marcador, página 4: l) Elaborar anualmente e submeter à Comissão Executiva, o relatório, balanço e contas do exercício, bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte:
Número ou marcador, página 4: m) Adquirir bens móveis que se tornem necessários ao funcionamento da Associação Clube de Desportos da Politécnica;
Número ou marcador, página 4: n) Representar a Associação Clube de Desportos da Politécnica a nível interno e internacional.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição)
Texto do artigo, página 4: O Conselho Fiscal é um órgão de auditoria e controlo das actividades da Associação Clube de Desportos da Politécnica, eleito para um mandato de dois anos, renováveis duas vezes, e é composto por:
Número ou marcador, página 4: a) Um presidente;
Número ou marcador, página 4: b) Dois vogais.
Texto do artigo, página 4: O primeiro vogal substitui o presidente na sua ausência. O segundo vogal exerce as funções de secretário.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente sempre que os interesses da Associação Clube de Desportos da Politécnica o exijam.
Número ou marcador, página 4: Dois) Das suas sessões é lavrada acta em livro próprio que deverá ser assinada pelos presentes.
Número ou marcador, página 4: Três) Em caso de empate na votação, o presidente exerce o voto de qualidade.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 4: (Competências)
Texto do artigo, página 4: São competências do Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 4: a) Fiscalizar e examinar as actividades, a gestão e a execução orçamental da Associação Clube de Desportos da Politécnica;
Número ou marcador, página 4: b) Emitir parecer nos termos previstos estatutária e regulamentarmente;
Número ou marcador, página 4: c) Exercer as suas actividades de modo a prevenir e controlar os riscos envolvidos no processo de gestão de recursos, reportando-os ao Presidente da Assembleia Geral, nomeadamente:
Número ou marcador, página 4: i) Pautar-se pelos mais elevados padrões de transparência e ética; ii) Identificar possíveis desvios em relação à política de investimentos; iii) Avaliar os riscos existentes, por forma a desenvolver um sistema de controlo interno capaz de atender o cumprimento das responsabilidades legais e as práticas de governança corporativa;
Texto do artigo, página 4: iv) Requerer a convocação da Assembleia Geral quando julgar necessário.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO IV Do Conselho Jurisdicional
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição)
Texto do artigo, página 4: É um órgão constituído por um presidente, um secretário e um relator, eleitos por um período de dois anos, podendo ser reeleitos duas vezes. Visa promover e manter a ética, disciplina e justiça desportiva no seio da Associação Clube de Desportos da Politécnica.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 4: (Competências)
Número ou marcador, página 4: Um) Compete ao Conselho Jurisdicional instruir processos disciplinares e propor sanções a aplicar em Assembleia Geral para os membros que contrariem a disciplina associativa.
Número ou marcador, página 4: Dois) As sanções disciplinares constarão do regulamento específico a ser aprovado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO V Do património e fundos
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 4: (Património)
Texto do artigo, página 4: Constituem património da Associação Clube de Desportos da Politécnica todos os bens móveis e imóveis doados por quaisquer pessoas ou instituições e os que a própria Associação Clube de Desportos da Politécnica adquirir.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo, página 4: (Fundos)
Número ou marcador, página 4: Um) Os fundos da Associação Clube de Desportos da Politécnica são constituídos pelas quotas e contribuições dos membros, bem como outras receitas que resultem da actividade legalmente permitida.
Número ou marcador, página 4: Dois) A gestão dos fundos é feita pela Direcção Executiva.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E SETE
Texto do artigo, página 4: (Quotas)
Número ou marcador, página 4: Um) Há categorias de membros com valores de quotas mais altas, a aprovar em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: Dois) Os membros podem pagar quotas mensais, trimestrais, semestrais ou anuais, beneficiando de vantagens progressivas a serem fixadas pela Comissão Executiva para os pagamentos trimestrais, semestrais e anuais.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO VI Das disposições finais e dissolução e liquidação
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E OITO
Texto do artigo, página 5: (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo, página 5: Associação Clube de Desportos da Politécnica dissolve:
Número ou marcador, página 5: a) Por deliberação da Assembleia Geral e ;
Número ou marcador, página 5: b) Nos demais casos expressamente previstos na lei.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E NOVE
Texto do artigo, página 5: (Liquidação e destino do património)
Número ou marcador, página 5: Um) Dissolvida a Associação Clube de Desportos da Politécnica, compete a Assembleia Geral nomear liquidatários para apurar os activos e passivos e apresentar a proposta para a resolução destes.
Número ou marcador, página 5: Dois) Sem prejuízo do que vem disposto na lei, o património líquido será atribuído a quem e pela forma que for deliberada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRINTA
Texto do artigo, página 5: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 5: Os casos omissos neste estatutos regem-se pela demais legislação ao caso aplicável e em vigor na República de Moçambique, pelo regulamento interno e pelas deliberações dos seus órgãos.
Texto do artigo, página 5: Associação Moçambicana de Verificação de Factos – Moz Check
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 5: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 5: Denominação e natureza jurídica
Texto do artigo, página 5: A Associação Moçambicana de Verificação de Factos, doravante designada por Moz Check, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, apartidária, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial e regida pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 5: Âmbito, sede e duração
Número ou marcador, página 5: Um) O Moz Check é uma associação de âmbito nacional.
Número ou marcador, página 5: Dois) O Moz Check tem a sua sede na cidade de Maputo, Avenida Mohamed Siad Barre, n.º 582, rés-do-chão.
Número ou marcador, página 5: Três) O Moz Check pode estabelecer delegações ou qualquer outra forma de representação, dentro e fora do território nacional.
Número ou marcador, página 5: Quatro) O Moz Check é constituído por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 5: Objectivos
Texto do artigo, página 5: O Moz Check tem como objectivos contribuir para o desenvolvimento socioeconómico do País através de:
Número ou marcador, página 5: a) Participação em consultas público- -privada viradas à integridade e ética nos vários domínios da sociedade moçambicana; e
Número ou marcador, página 5: b) Desenvolver pesquisa sobre o desenvolvimento socioeconómico do país, através do estudo comparado.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 5: Admissão dos membros
Número ou marcador, página 5: Um) Podem ser membros do Moz Check todas as pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, maiores de idade, nacionais ou estrangeiras, residentes ou não no território nacional, que adiram aos presentes estatutos e pugnem para a prossecução dos objectivos do MOZ Check sem discriminação de raça, etnia, origem, convicção política ou religiosa.
Número ou marcador, página 5: Dois) A candidatura para admissão a membro do Moz Check é proposta por dois membros efectivos.
Número ou marcador, página 5: Três) A candidatura para admissão a membro do Moz Check deve ser submetida ao Conselho de Direcção, para efeitos de parecer e, posteriormente aprovada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Quatro) No acto de admissão o membro deve realizar cem por cento da jóia.
Número ou marcador, página 5: Cinco) A admissão do membro só pode ter lugar depois de observados os requisitos e termos estabelecidos nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 5: Categorias e representação dos membros
Número ou marcador, página 5: Um) Os membros do Moz Check agrupam-se nas seguintes categorias:
Número ou marcador, página 5: a) Membros fundadores (pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que tenham contribuído para a constituição do Moz Check, e cumulativamente, tenham participado ou tenham se feito representar na Assembleia Geral Constituinte);
Número ou marcador, página 5: b) Membros efectivos (pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que tenham sido
Texto do artigo, página 5: admitidas ao Moz Check, nos termos do artigo quatro dos presentes estatutos);
Número ou marcador, página 5: c) Membros honorários (pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que tenham se destacado e contribuído nas áreas de actuação do Moz Check, mediante proposta de pelo menos sete membros efectivos e aprovados pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Dois) A qualidade de membro do Moz Check é pessoal e intransmissível podendo, no entanto, qualquer membro, em caso de ausência ou impedimento temporário, fazer-se representar por outro membro em Assembleia Geral mediante declaração escrita e endereçada ao respectivo presidente da mesa.
Número ou marcador, página 5: Três) A procuração só dá direito a representar uma pessoa, estando vedada a possibilidade de alguém representar mais do que um membro.
Número ou marcador, página 5: Quatro) Podem ser acumuladas na mesma pessoa mais do que uma das categorias de membros tipificadas no número um do presente artigo.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 5: Perda da qualidade de membros
Número ou marcador, página 5: Um) O membro efectivo que pretenda exonerar-se dessa qualidade deve comunicá-lo por escrito ao Conselho de Direcção, com pré-aviso de trinta dias e desde que tenha previamente liquidado qualquer dívida contraída com o Moz Check durante o período em que tenha sido membro da associação.
Número ou marcador, página 5: Dois) Sem limitação do direito de exoneração, a Assembleia Geral poderá estabelecer outras regras e condições para o seu exercício.
Número ou marcador, página 5: Três) São expulsos do Moz Check os membros que:
Número ou marcador, página 5: a) Sejam condenados judicialmente pela prática de crime doloso;
Número ou marcador, página 5: b) Com culpa grave, violem os deveres previstos na lei, estatutos, regulamento e outras deliberações tornadas públicas dos órgãos sociais do Moz Check;
Número ou marcador, página 5: c) Pratiquem actos injuriosos ou difamatórios contra o Moz Check e daí resultem as consequências previstas na alínea anterior;
Número ou marcador, página 5: d) Faltem sistematicamente ao pagamento das quotas num período de sete meses; e
Número ou marcador, página 5: e) Faltem sistematicamente e sem motivo devidamente justificado às reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Quatro) A expulsão prevista no número anterior é decidida em Assembleia Geral por maioria de pelo menos dois terços dos membros do Moz Check.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 6: Direitos dos membros
Texto do artigo, página 6: Os membros para além dos direitos consagrados pela lei vigente em Moçambique, têm ainda:
Número ou marcador, página 6: a) Ser ouvido antes de ser julgado;
Número ou marcador, página 6: b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais do Moz Check;
Número ou marcador, página 6: c) Participar na Assembleia Geral do Moz Check, em reuniões, debates, conferências, seminários e outras acções e eventos que sejam levados a cabo, visando a prossecução do objecto social do Moz Check;
Número ou marcador, página 6: d) Apresentar aos órgãos directivos, sempre que entender ser do interesse do Moz Check, planos, propostas e sugestões sobre e para o desenvolvimento das actividades do Moz Check.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 6: Deveres dos membros
Texto do artigo, página 6: Os membros, para além dos deveres consagrados pela lei vigente em Moçambique, têm ainda o dever de:
Número ou marcador, página 6: a) Respeitar e garantir o cumprimento dos estatutos do Moz Check;
Número ou marcador, página 6: b) Aceitar desempenhar os cargos para que forem eleitos, salvo motivo justificado;
Número ou marcador, página 6: c) Tomar parte nas sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: d) Participar na realização do objecto social do Moz Check, prestando a sua colaboração, de acordo com o seu saber e experiência profissional, desempenhando com zelo as tarefas que lhe forem atribuídas;
Número ou marcador, página 6: e) Pagar pontualmente as quotas e outros encargos definidos pelo Moz Check;
Número ou marcador, página 6: f) Realizar com dedicação os trabalhos que lhes forem confiados;
Número ou marcador, página 6: g) Recusar a prestação de quaisquer trabalhos e do mesmo modo, absterse de quaisquer acções, sempre que dos mesmos possa resultar prejuízo à realização do objecto social ou dos interesses do Moz Check.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 6: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 6: Órgãos sociais
Texto do artigo, página 6: Os órgãos sociais do Moz Check são:
Número ou marcador, página 6: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) Conselho de direcção; e
Número ou marcador, página 6: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 6: Duração do mandato
Texto do artigo, página 6: Os mandados em todos os órgãos sociais do Moz Check são de dois anos, renováveis em igual período.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 6: Incompatibilidade
Texto do artigo, página 6: As funções de membros da Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal são incompatíveis entre si.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 6: Natureza e composição da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do Moz Check e é composta pela totalidade dos membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 6: Dois) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com os presentes estatutos, são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 6: Funcionamento da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano.
Número ou marcador, página 6: Dois) A Assembleia Geral reúne-se extraordinariamente por iniciativa do seu presidente da Mesa ou a pedido do Conselho de Direcção ou pelo menos dois terços dos membros efectivos.
Número ou marcador, página 6: Três) A Assembleia Geral reúne-se em primeira convocação com pelo menos dois terços dos membros fundadores e com os membros efectivos que estiverem presentes. Caso o quórum necessário não esteja reunido, a Assembleia Geral reunir-se-á três dias mais tarde. Em segunda convocatória, com o quórum que estiver presente.
Número ou marcador, página 6: Quatro) A Assembleia Geral é convocada por carta, fax, correio electrónico ou qualquer outro meio idóneo de comunicação, com uma antecedência mínima de quinze dias. Em caso de reunião extraordinária, o prazo referido anteriormente poderá ser reduzido para sete dias.
Número ou marcador, página 6: Cinco) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos presentes, salvo os casos que requeiram maioria qualificada, incluindo os casos em que se requer cumulativamente o voto favorável dos membros fundadores, tais como:
Número ou marcador, página 6: a) A alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 6: b) A alteração do regulamento interno;
Número ou marcador, página 6: c) A expulsão de um membro do Moz Check;
Número ou marcador, página 6: d) A dissolução do Moz Check.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 6: Competências da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 6: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 6: a) Eleger e exonerar os membros da mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 6: b) Eleger e exonerar os órgãos sociais;
Número ou marcador, página 6: c) Aprovar e alterar os estatutos e o regulamento interno e demais regulamentos que entenda convenientes, cuja deliberação deverá ser aprovada por maioria de dois terços dos membros votantes, requerendo cumulativamente o voto favorável de pelo menos dois terços dos membros fundadores;
Número ou marcador, página 6: e) Aprovar os programas de acção e orçamentos de médio prazo e anuais do Moz Check;
Número ou marcador, página 6: f) Aprovar os relatórios anuais de actividade e de contas do Moz Check;
Número ou marcador, página 6: g) Deliberar sobre os recursos de decisões tomadas pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 6: h) Deliberar sobre a expulsão de membros do Moz Check nos termos do artigo 6 dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 6: i) Deliberar sobre proposta apresentada pelo Conselho de Direcção, de constituição de patrimónios imóveis do Moz Check, assim como os encargos a eles inerentes;
Número ou marcador, página 6: j) Definir anualmente o valor da jóia e quotas a pagar pelos membros;
Número ou marcador, página 6: k) Aprovar os símbolos e distintivos do Moz Check;
Número ou marcador, página 6: l) Deliberar sobre quaisquer questões que lhe sejam submetidas e que não sejam da competência dos outros órgãos sociais do Moz Check, e;
Número ou marcador, página 6: m) Deliberar sobre a extinção do Moz Check e a liquidação do seu património.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 6: Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 6: Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 6: Dois) À mesa da Assembleia Geral compete a organização e direcção das sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: Três) Os membros da Mesa da Assembleia Geral são eleitos mediante proposta apresentada por, pelo menos, três membros efectivos do Moz Check.
Número ou marcador, página 6: Quatro) Compete ao presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 6: a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do Conselho de Direcção ou de pelo menos dois terços dos membros efectivos;
Número ou marcador, página 7: b) Presidir às sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: c) Empossar os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 7: d) Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: Cinco) Compete ao vice-presidente substituir o presidente e o secretário nas suas ausências e impedimentos.
Número ou marcador, página 7: Seis) Compete ao secretário:
Número ou marcador, página 7: a) Redigir e assinar as actas da Assembleia Geral; e
Número ou marcador, página 7: b) Praticar todos os actos de administração necessários ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: Sete) Na ausência de pelo menos dois terços dos membros da Mesa da Assembleia Geral será constituída uma mesa ad hoc.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 7: Natureza e composição do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho de Direcção é por natureza o órgão administrativo ou executivo da organização.
Número ou marcador, página 7: Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 7: Funcionamento do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 7: O Conselho de Direcção reúne ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou por 2/3 dos seus membros.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 7: Competências do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 7: Um) Constituem Competência do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 7: a) Realizar a gestão administrativa, financeira e patrimonial do Moz Check;
Número ou marcador, página 7: b) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e demais regulamentos;
Número ou marcador, página 7: c) Preparar e submeter à aprovação pela Assembleia Geral o plano estratégico, o plano de actividade, o orçamento, o plano de acção e os programas de actividades anuais;
Número ou marcador, página 7: d) Executar o plano estratégico, o plano de actividades, o orçamento e o plano de acção;
Número ou marcador, página 7: e) Executar as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: f) Definir as orientações gerais de funcionamento do Moz Check e sua organização interna, propor a criação dos órgãos que entendem necessários e as formas de provimento dos respectivos cargos;
Número ou marcador, página 7: g) Deliberar sobre a admissão de novos membros do Moz Check e submeter à Assembleia Geral para sua ractificação;
Número ou marcador, página 7: h) Propor à Assembleia Geral a criação e deliberação sobre o estabelecimento de delegação ou outras formas de representações do Moz Check;
Número ou marcador, página 7: i) Indicar a/o coordenador/a geral do Moz Check;
Número ou marcador, página 7: j) Decidir sobre quaisquer outras matérias no âmbito da acção e administração do Moz Check e que não sejam competências naturais dos outros órgãos sociais.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 7: Natureza e composição do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho Fiscal é um órgão de controlo interno do Moz Check.
Número ou marcador, página 7: Dois) O Conselho Fiscal é composto por três membros eleitos em Assembleia Geral, por dois terços, sob proposta dos membros do Moz Check.
Número ou marcador, página 7: Três) O Conselho Fiscal designará entre os seus membros o presidente.
Número ou marcador, página 7: Quatro) Os membros do Conselho Fiscal não são remunerados pelo exercício das suas actividades.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 7: Competências do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 7: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 7: a) Verificar-se a administração da associação está sendo exercida de acordo com os estatutos e a lei;
Número ou marcador, página 7: b) Verificar as contas do Moz Check e emitir pareceres trimestrais;
Número ou marcador, página 7: c) Examinar e emitir no início de cada ano o parecer sobre o relatório de actividades e o balanço de contas do ano económico precedente.
Número ou marcador, página 7: d) Propor à Assembleia Geral a realização de auditorias extra-regulamentares as contas do Moz Check, sempre que se julgar necessário.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO IV Dos fundos e património
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 7: Património
Número ou marcador, página 7: Um) Integram o património do Moz Check, todos os bens móveis e imóveis adquiridos, doados ou legados, quer por pessoas singulares, quer por pessoas colectivas, sejam elas nacionais ou estrangeiras.
Número ou marcador, página 7: Dois) O património do Moz Check é constituído por:
Número ou marcador, página 7: a) Joias pagas pelos membros no acto de admissão;
Número ou marcador, página 7: b) Quotas pagas pelos membros anualmente;
Número ou marcador, página 7: c) Doações, subsídios, contribuições ou outras subvenções;
Número ou marcador, página 7: d) Rendimentos de serviços prestados no âmbito da realização do objectivo social;
Número ou marcador, página 7: e) Quaisquer rendimentos ou receitas resultantes da aplicação de fundos próprios disponíveis, ou por outra forma resultante da administração.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 7: Fundos
Número ou marcador, página 7: Um) Os fundos próprios do Moz Check são constituídos por:
Número ou marcador, página 7: a) Quaisquer subsídios, donativos, heranças, legados ou doações de entidades públicas ou privadas moçambicanas ou estrangeiras e outras receitas provenientes da sua actividade.
Número ou marcador, página 7: b) Jóias e quotas pagas pelos seus membros.
Número ou marcador, página 7: c) Rendimentos provenientes dos seus próprios bens.
Número ou marcador, página 7: Dois) As regras de utilização de fundos e as relações financeiras entre o Moz Check e as delegações ou representações, criadas ao abrigo do número dois do artigo segundo destes estatutos, serão definidas no regulamento interno.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 7: Casos omissos
Texto do artigo, página 7: Todos os casos omissos são resolvidos e regulados pela legislação em vigor em Moçambique.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 7: Formas de extinção
Número ou marcador, página 7: Um) O Moz Check extinguir-se-á por:
Número ou marcador, página 7: a) Deliberação da Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito;
Número ou marcador, página 7: b) Decisão judicial que declare a sua insolvência.
Número ou marcador, página 7: Dois) Em caso de extinção, a Assembleia Geral deliberará sobre a forma de liquidação e o destino a dar ao seu património, nos termos da lei.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 8: Entrada em vigor
Texto do artigo, página 8: Os presentes estatutos entram em vigor imediatamente após a sua publicação no Boletim da República.
Texto do artigo, página 8: Auto Ezirim Import & Export – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 8: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 13 de Dezembro de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101180433, uma entidade denominada Auto Ezirim Import & Export – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo, página 8: Ndubisi Frank Ezerim, casado, de 36 anos de idade natural de Nigéria, residente bairro Central Guerra Popular n.º 1530, cidade de Maputo, portador de Passaporte n.º A09626432, emitido aos 14 de Agosto de 2018.
Texto do artigo, página 8: Pelo presente contrato de sociedade constituiram entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Despacho DESPACHO
Certidão de registo Ernesto & Sando, Limitada
Certidão de registo Essencial Beauty Studio, Limitada
Certidão de registo Expoente Comércio e Servicos, Limitada
Certidão de registo Farmácia Kahoma, Limitada
Certidão de registo Fibre Optic & Electrical System Solutions, Limitada
Certidão de registo Fuchs Mozambique, Limitada
Certidão de registo Golden Energy, Limitada
Certidão de registo Granados – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Imperial Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Levismat Consultor – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Marrabenta Special Events & Tecnology, Limitada
Certidão de registo Mbabiwa Logistics, Limitada
Certidão de registo MITS – Mozambique Inspections & Testing Services, Limitada
Certidão de registo Moz Seasons Import & Export – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mozambique Roof Truss – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Nhocha Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo NoSpam Solutions, Limitada
Certidão de registo Palmontt, S.A.
Certidão de registo PCH Engineering – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Progás Mozambique, Limitada
Diploma Associação Clube de Desportos D´A Politécnica
Certidão de registo S2 Consulting Moçambique – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Sabor No Fogo, Limitada
Certidão de registo Satguru Rental Solution – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Satguru Visa Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo SIM – Sistemas Integrados de Moçambique, Limitada
Certidão de registo Smart Meetings, Conferences and Exhibits, Limitada
Diploma Someq – Sociedade Moçambicana de Equipamentos, Limitada
Certidão de registo Storm, Limitada
Certidão de registo Synergy Corporation Moçambique, Limitada
Certidão de registo Tecmed, Limitada
Diploma Associação Moçambicana de Verificação de Factos – Moz Check
Certidão de registo Transdigital – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Umair Javed Imobiliária – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Yumeland Investimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Zilfrhan Electroinformática, Limitada
Certidão de registo Auto Ezirim Import & Export – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Bactec Moçambique, Limitada
Certidão de registo Casa de Cambios Xai-Xai, Limitada
Certidão de registo Clawa Serviços, Limitada
Certidão de registo EL Elion Transportes e Serviços, Limitada

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