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Texto do artigo · p. 25 Mars Moz Freight And Forward, Limitada
Texto do artigo · p. 25 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura do dia dezoito de Abril de dois mil e dezassete, lavrada de folhas cento vinte e sete a folhas trinta e três do livro de escrituras avulsas número sessenta e cinco, do Primeiro Cartório Notarial da Beira, a cargo do mestre João Jaime Ndaipa Maruma, notário superior do mesmo cartório, foi constituída entre Miguel Ângelo Duarte Gomes e Benazaida Hamed de Jany Vasco, uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada Mars Moz Freight And Forward, Limitada, a qual se regerá nos termos das cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO I Da denominação, sede legal, objecto e duração da sociedade
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 25 É constituída e será regida nos termos da lei e dos presentes estatutos, uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que terá a denominação de Mars Moz Freight And Forward, Limitada.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 25 A sociedade tem a sua sede na Rua da Madeira, n.º cento setenta e sete, no bairro do Maquinino, na cidade da Beira, província de Sofala, podendo por deliberação da assembleia geral transferí-la para outro local, abrir, manter ou encerrar sucursais, filiais, agências, escritórios, delegações ou outra forma de representação em território moçambicano ou no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 25 A sociedade tem por objecto agenciamento de cargas nacionais e internacionais em trânsito, transporte rodoviário e ferroviário de cargas nacionais e internais em trânsito, indústria e comércio, compra e venda de mercadorias, importação e exportação, serviços portuários, armazenagem de mercadorias e materiais nacionais e internacionais em trânsito, peritagem, serviço de estiva e agenciamento de navios.
Texto do artigo · p. 25 Único. É da competência dos sócios deliberar sobre as actividades compreendidas no objecto contratual que a sociedade efectivamente exercerá, também sobre a suspensão ou cessação de uma actividade que venha a ser exercida.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 25 A sociedade tem o seu início à partir da data da celebração do presente contrato e a sua duração é por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO II Do capital social, quotas e órgãos sociais
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO QUINTO
Número ou marcador · p. 25 Um) O capital social, subscrito e integralmente realizado em dinheiro, é de 100.000.00MT (cem mil meticias), e correspondente à soma de duas quotas assim distribuídas:
Texto do artigo · p. 25 a)Uma quota do valor nominal de sessenta mil meticais, correspondente à sessenta por do capital social, pertencente ao sócio Miguel Ângelo Duarte Gomes; b)Uma quota do valor nominal de quarenta mil meticais, correspondente a quarenta por cento do capital social, pertencente à sócia Benazaida Hamed de Jany Vasco.
Número ou marcador · p. 25 Dois) O capital social da sociedade poderá ser aumentado de acordo as necessidades da sua evolução pelos lucros e suas reservas, com ou sem admissão de novos sócios.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SEXTO
Número ou marcador · p. 25 Um) A divisão e cessão total ou parcial da quota de cada sócio fica condicionado ao exercício do direito de preferência da parte do outro sócio em primeiro lugar e da sociedade em segundo lugar.
Número ou marcador · p. 25 Dois) O sócio que pretenda dividir ou ceder parte ou totalidade da sua quota, deverá notificar por carta registada com aviso de recepção o outro sócio na qual indicará a identidade do cessionário e as condições da projectada cessão.
Número ou marcador · p. 25 Três) O sócio notificado deverá exercer o seu direito de preferência no prazo de trinta dias, contados a data confirmada da recepção da carta a enviar nos termos do número anterior, entendendo-se que se nada disser renúncia a preferência.
Número ou marcador · p. 25 Quatro) Havendo renúncia do sócio notificado, convocar-se-á uma reunião entre os sócios para deliberar sobre o exercício do direito de preferência da sociedade e se a sociedade não manifestar interesse, a quota será vendida a terceiros.
Número ou marcador · p. 25 Cinco) Fica proibido aos sócios, penhorar, hipotecar ou dar de garantias as suas quotas a outro sócio ou terceiros.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 25 Único. Os sócios participam nos lucros e nas perdas da sociedade, segundo a proporção dos valores nominais das respectivas participações no capital.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO OITAVO Todo o sócio tem direito:
Número ou marcador · p. 25 a) A participar nas deliberações dos sócios, sem prejuizo das restrições previstas na lei;
Número ou marcador · p. 26 b) A que o gerente preste a qualquer sócio que o requeira informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a gestão da sociedade, facultar-lhe na sede social a cunsulta da respectiva escrituração, livros e documentos. A informação será dada por escrito, se assim for solicitada;
Número ou marcador · p. 26 c) A ser designado para órgãos de administração, assembleia geral e fiscalização da sociedade nos termos da lei e do contrato.
Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO III Da administração
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO NONO
Número ou marcador · p. 26 Um) A administração e gerência da sociedade, será exercida pela sócia Benazaida Hamed de Jany Vasco.
Número ou marcador · p. 26 Dois) A sócia gerente pode, em caso de sua ausência ou quando por qualquer motivo esteja impedido de exercer efectivamente as funções do seu cargo, substabelecer, noutro sócio ou terceiros para o exercício de funções de mero expediente.
Número ou marcador · p. 26 Três) Compete à socia gerente representar em juízo ou fora dele. Na falta ou impedimento poderá essas atribuições ser exercidas por outro sócio ou terceiros, nomeado para o fim, ou substabelecer ao advogado.
Número ou marcador · p. 26 Quatro) Exceptuando-se os actos de mero expediente a sociedade só ficará obrigada pela assinatura da sócia gerente.
Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO IV Da constituição de fundos de reserva legal e aplicação do excedente
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 26 Dos lucros líquidos apurados anualmente serão reservados para constituição de fundos de reserva legal 25% do capital social.
Texto do artigo · p. 26 Único. Os lucros remanescentes terão a aplicação que a assembleia geral entre os sócios determinarem, podendo ser total ou parcialmente destinados a reintegração ou reforço de reservas e provisões, ou será distribuido pelos sócios na proporção das sua quotas ou ainda remuneração aos sócios gerentes a ser fixada pelos sócios.
Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO V Das alterações do contrato
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 26 As alterações deste contrato, quer por modificação ou supreção de alguma das suas cláusulas, quer por introdução de nova cláusula, só pode ser deliberada pelos sócios.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 26 Só por unanimidade é que poderá ser atribuido efeito rectroativo a alteração do
Texto do artigo · p. 26 contrato e apenas nas relações entre sócios e se a alteração envolver o aumento de prestações impostas pelo contrato aos sócios. Esse aumento é ineficaz para os sócios que nele não tenham consentido.
Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO VI Da dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Número ou marcador · p. 26 Um) A sociedade não se dissolve em caso de morte ou interdição de um dos sócios, antes continuará com os herdeiros ou representante legal do interdito, que nomearão entre eles um que a todos represente.
Número ou marcador · p. 26 Dois) Se os sucessores não aceitarem a transmissão, devem declara-lo por escrito a sociedade, nos 90 (noventa) dias subsequentes a morte do decujus.
Número ou marcador · p. 26 Três) Recebida a declaração prevista no número anterior, a sociedade deve, no prazo de 30 (trinta) dias, amortizar a quota, adquiri-la ou faze-la adquirir por sócio ou terceiro, sob pena do sucessor do sócio falecido poder requerer a dissolução judicial da sociedade.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 26 Dissolvida a sociedade, ela entra em imediata liquidação, que devera ser feita judicialmente ou por deliberação dos sócios se a sociedade não tiver dívidas a data da dissolução
Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO VII Dos casos omissos
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 26 Em todo o omisso regularão as disposições legais em vigor na República de Moçambique sobre as sociedades por quotas, nomeadamente o códico comercial vigente.
Texto do artigo · p. 26 Está conforme. Primeiro Cartório Notarial da Beira, 25 de
Texto do artigo · p. 26 Abril de 2017. – A Notária Técnica, Jaquelina Jaime Nuva Singano Vinho.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 25: Mars Moz Freight And Forward, Limitada
  2. Texto do artigo, página 25: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura do dia dezoito de Abril de dois mil e dezassete, lavrada de folhas cento vinte e sete a folhas trinta e três do livro de escrituras avulsas número sessenta e cinco, do Primeiro Cartório Notarial da Beira, a cargo do mestre João Jaime Ndaipa Maruma, notário superior do mesmo cartório, foi constituída entre Miguel Ângelo Duarte Gomes e Benazaida Hamed de Jany Vasco, uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada Mars Moz Freight And Forward, Limitada, a qual se regerá nos termos das cláusulas seguintes:
  3. Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO I Da denominação, sede legal, objecto e duração da sociedade
  4. Número ou marcador, página 25: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 25: É constituída e será regida nos termos da lei e dos presentes estatutos, uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que terá a denominação de Mars Moz Freight And Forward, Limitada.
  6. Número ou marcador, página 25: ARTIGO SEGUNDO
  7. Texto do artigo, página 25: A sociedade tem a sua sede na Rua da Madeira, n.º cento setenta e sete, no bairro do Maquinino, na cidade da Beira, província de Sofala, podendo por deliberação da assembleia geral transferí-la para outro local, abrir, manter ou encerrar sucursais, filiais, agências, escritórios, delegações ou outra forma de representação em território moçambicano ou no estrangeiro.
  8. Número ou marcador, página 25: ARTIGO TERCEIRO
  9. Texto do artigo, página 25: A sociedade tem por objecto agenciamento de cargas nacionais e internacionais em trânsito, transporte rodoviário e ferroviário de cargas nacionais e internais em trânsito, indústria e comércio, compra e venda de mercadorias, importação e exportação, serviços portuários, armazenagem de mercadorias e materiais nacionais e internacionais em trânsito, peritagem, serviço de estiva e agenciamento de navios.
  10. Texto do artigo, página 25: Único. É da competência dos sócios deliberar sobre as actividades compreendidas no objecto contratual que a sociedade efectivamente exercerá, também sobre a suspensão ou cessação de uma actividade que venha a ser exercida.
  11. Número ou marcador, página 25: ARTIGO QUARTO
  12. Texto do artigo, página 25: A sociedade tem o seu início à partir da data da celebração do presente contrato e a sua duração é por tempo indeterminado.
  13. Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO II Do capital social, quotas e órgãos sociais
  14. Número ou marcador, página 25: ARTIGO QUINTO
  15. Número ou marcador, página 25: Um) O capital social, subscrito e integralmente realizado em dinheiro, é de 100.000.00MT (cem mil meticias), e correspondente à soma de duas quotas assim distribuídas:
  16. Texto do artigo, página 25: a)Uma quota do valor nominal de sessenta mil meticais, correspondente à sessenta por do capital social, pertencente ao sócio Miguel Ângelo Duarte Gomes; b)Uma quota do valor nominal de quarenta mil meticais, correspondente a quarenta por cento do capital social, pertencente à sócia Benazaida Hamed de Jany Vasco.
  17. Número ou marcador, página 25: Dois) O capital social da sociedade poderá ser aumentado de acordo as necessidades da sua evolução pelos lucros e suas reservas, com ou sem admissão de novos sócios.
  18. Número ou marcador, página 25: ARTIGO SEXTO
  19. Número ou marcador, página 25: Um) A divisão e cessão total ou parcial da quota de cada sócio fica condicionado ao exercício do direito de preferência da parte do outro sócio em primeiro lugar e da sociedade em segundo lugar.
  20. Número ou marcador, página 25: Dois) O sócio que pretenda dividir ou ceder parte ou totalidade da sua quota, deverá notificar por carta registada com aviso de recepção o outro sócio na qual indicará a identidade do cessionário e as condições da projectada cessão.
  21. Número ou marcador, página 25: Três) O sócio notificado deverá exercer o seu direito de preferência no prazo de trinta dias, contados a data confirmada da recepção da carta a enviar nos termos do número anterior, entendendo-se que se nada disser renúncia a preferência.
  22. Número ou marcador, página 25: Quatro) Havendo renúncia do sócio notificado, convocar-se-á uma reunião entre os sócios para deliberar sobre o exercício do direito de preferência da sociedade e se a sociedade não manifestar interesse, a quota será vendida a terceiros.
  23. Número ou marcador, página 25: Cinco) Fica proibido aos sócios, penhorar, hipotecar ou dar de garantias as suas quotas a outro sócio ou terceiros.
  24. Número ou marcador, página 25: ARTIGO SÉTIMO
  25. Texto do artigo, página 25: Único. Os sócios participam nos lucros e nas perdas da sociedade, segundo a proporção dos valores nominais das respectivas participações no capital.
  26. Número ou marcador, página 25: ARTIGO OITAVO Todo o sócio tem direito:
  27. Número ou marcador, página 25: a) A participar nas deliberações dos sócios, sem prejuizo das restrições previstas na lei;
  28. Número ou marcador, página 26: b) A que o gerente preste a qualquer sócio que o requeira informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a gestão da sociedade, facultar-lhe na sede social a cunsulta da respectiva escrituração, livros e documentos. A informação será dada por escrito, se assim for solicitada;
  29. Número ou marcador, página 26: c) A ser designado para órgãos de administração, assembleia geral e fiscalização da sociedade nos termos da lei e do contrato.
  30. Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO III Da administração
  31. Número ou marcador, página 26: ARTIGO NONO
  32. Número ou marcador, página 26: Um) A administração e gerência da sociedade, será exercida pela sócia Benazaida Hamed de Jany Vasco.
  33. Número ou marcador, página 26: Dois) A sócia gerente pode, em caso de sua ausência ou quando por qualquer motivo esteja impedido de exercer efectivamente as funções do seu cargo, substabelecer, noutro sócio ou terceiros para o exercício de funções de mero expediente.
  34. Número ou marcador, página 26: Três) Compete à socia gerente representar em juízo ou fora dele. Na falta ou impedimento poderá essas atribuições ser exercidas por outro sócio ou terceiros, nomeado para o fim, ou substabelecer ao advogado.
  35. Número ou marcador, página 26: Quatro) Exceptuando-se os actos de mero expediente a sociedade só ficará obrigada pela assinatura da sócia gerente.
  36. Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO IV Da constituição de fundos de reserva legal e aplicação do excedente
  37. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO
  38. Texto do artigo, página 26: Dos lucros líquidos apurados anualmente serão reservados para constituição de fundos de reserva legal 25% do capital social.
  39. Texto do artigo, página 26: Único. Os lucros remanescentes terão a aplicação que a assembleia geral entre os sócios determinarem, podendo ser total ou parcialmente destinados a reintegração ou reforço de reservas e provisões, ou será distribuido pelos sócios na proporção das sua quotas ou ainda remuneração aos sócios gerentes a ser fixada pelos sócios.
  40. Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO V Das alterações do contrato
  41. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  42. Texto do artigo, página 26: As alterações deste contrato, quer por modificação ou supreção de alguma das suas cláusulas, quer por introdução de nova cláusula, só pode ser deliberada pelos sócios.
  43. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  44. Texto do artigo, página 26: Só por unanimidade é que poderá ser atribuido efeito rectroativo a alteração do
  45. Texto do artigo, página 26: contrato e apenas nas relações entre sócios e se a alteração envolver o aumento de prestações impostas pelo contrato aos sócios. Esse aumento é ineficaz para os sócios que nele não tenham consentido.
  46. Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO VI Da dissolução e liquidação da sociedade
  47. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  48. Número ou marcador, página 26: Um) A sociedade não se dissolve em caso de morte ou interdição de um dos sócios, antes continuará com os herdeiros ou representante legal do interdito, que nomearão entre eles um que a todos represente.
  49. Número ou marcador, página 26: Dois) Se os sucessores não aceitarem a transmissão, devem declara-lo por escrito a sociedade, nos 90 (noventa) dias subsequentes a morte do decujus.
  50. Número ou marcador, página 26: Três) Recebida a declaração prevista no número anterior, a sociedade deve, no prazo de 30 (trinta) dias, amortizar a quota, adquiri-la ou faze-la adquirir por sócio ou terceiro, sob pena do sucessor do sócio falecido poder requerer a dissolução judicial da sociedade.
  51. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  52. Texto do artigo, página 26: Dissolvida a sociedade, ela entra em imediata liquidação, que devera ser feita judicialmente ou por deliberação dos sócios se a sociedade não tiver dívidas a data da dissolução
  53. Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO VII Dos casos omissos
  54. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  55. Texto do artigo, página 26: Em todo o omisso regularão as disposições legais em vigor na República de Moçambique sobre as sociedades por quotas, nomeadamente o códico comercial vigente.
  56. Texto do artigo, página 26: Está conforme. Primeiro Cartório Notarial da Beira, 25 de
  57. Texto do artigo, página 26: Abril de 2017. – A Notária Técnica, Jaquelina Jaime Nuva Singano Vinho.
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