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Texto do artigo · p. 28 N.S.A Prestações de Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 28 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia três de de Agosto de dois mil e dezasseis, foi efectuada por Neil Emanuel Joaquim Sebastião, solteiro maior, natural de Quelimane, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro popular - Cuamba, Cidade de Quelimane, portador de Bilhete de Identidade n.º 010201750944I, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Lichinga, 14 de Novembro de 2011, a transformação de comerciante em nome individual com a firma N.S.A Prestações de Serviços, E.I, com sede no bairro Chingodzi, estrada nacional n. º 7, cidade de Tete, matriculado sob o n.º 100750570, na Conservatória do Registo de Entidades Legais, constituído em 24 de Junho de 2016 e transforma-se de comerciante em nome individual para sociedade por quotas unipessoal de responsabilidade limitada, com o NUEL 100756498,que se regerá pelas seguintes cláusulas:
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 28 (Tipo de firma e duração)
Número ou marcador · p. 28 Um) A sociedade adopta a denominação de N.S.A Prestações de Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada, é uma sociedade comercial por quotas unipessoal de responsabilidade limitada.
Número ou marcador · p. 28 Dois) A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 28 (Sede, forma e locais de representação)
Texto do artigo · p. 28 A sociedade tem a sua sede no bairro Chingodzi, estrada nacional n.º 7, cidade de Tete, podendo mediante simples deliberação do sócio único, criar ou encerrar sucursais, filiais, agências, delegações ou outras formas de representação social no país ou no estrangeiro, transferir a sua sede para qualquer local dentro do território nacional de acordo com a legislação vigente.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 28 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 28 Um) A sociedade tem como objecto o exercício das seguintes actividades:
Texto do artigo · p. 28 Prestação de serviços nas áreas de limpeza geral, actividades combinadas de apoio a gestão de edifícios, electricidade, canalização, reparação e manutenção de sistemas de frios e de computadores.
Número ou marcador · p. 28 Dois) A sociedade poderá por deliberação do sócio único, dedicar-se a outras actividades
Texto do artigo · p. 29 conexas ao seu objecto principal, ou ainda associar-se ou participar no capital social de outras sociedades, desde que para tal obtenha a necessária autorização para o efeito.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 29 (Capital social)
Texto do artigo · p. 29 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente a uma única quota de igual valor nominal, equivalente a cem por cento do capital social pertencente a único sócio Neil Emanuel Joaquim Sebastião.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 29 (Suprimento)
Texto do artigo · p. 29 Não são exigíveis prestações suplementares de capital, mas o sócio único poderá fazer suprimento de que a sociedade carecer de acordo com as condições que por ela forem estipuladas.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 29 (Divisão e cessão de quotas)
Número ou marcador · p. 29 Um) A divisão e cessão total de quota é livre, não carecendo de consentimento da sociedade ou do sócio.
Número ou marcador · p. 29 Dois) A cessão de quotas a favor de terceiros depende do consentimento da sociedade mediante deliberação do sócio único, reservando-se o direito de preferência à sociedade em primeiro lugar e ao sócio em segundo lugar, sendo o valor da mesma apurado em auditoria processada para o efeito.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 29 (Amortização de quota)
Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade, mediante prévia deliberação do sócio, fica reservado o direito de amortizar a quota do sócio no prazo de noventa dias a contar da data do conhecimento dos seguintes factos:
Número ou marcador · p. 29 Dois) Se a quota for penhorada, empenhada, arrestada, apreendida ou sujeita a qualquer acto judicial ou administrativo que possa obrigar a sua transferência para terceiros.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 29 (Administração, representação, competências e vinculação)
Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade será administrada e representada pelo seu único sócio Neil Emanuel Joaquim Sebastião, que fica desde já nomeado administrador com dispensa de caução, competindo o administrador exercer os mais amplos poderes, representar a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, na ordem jurídica interna ou internacional, e praticando todos os actos tendentes á realização do seu objecto social.
Número ou marcador · p. 29 Dois) O administrador poderá fazer-se representar no exercício das suas funções, podendo para tal constituir procuradores da sociedade delegando neles no todo ou em parte os seus poderes para a prática de determinados actos e negócios jurídicos.
Número ou marcador · p. 29 Três) A sociedade fica obrigada nos seus actos e contratos pela assinatura do administrador, ou pela assinatura da pessoa ou pessoas a quem serão delegados poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 29 Quatro) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada em actos ou documentos que não digam respeito ao seu objecto social, designadamente em letras de favor, fianças e abonações.
Número ou marcador · p. 29 Cinco) Compete ao administrador:
Número ou marcador · p. 29 a) Propor a criação de representações da empresa; b)Admitir e contratar o pessoal necessário para o bom funcionamento dos serviços e actividades promovidas;
Número ou marcador · p. 29 c) Administrar os meios financeiros e humanos da empresa;
Número ou marcador · p. 29 d) Apreciar, aprovar, corrigir e rejeitar o balanço e contas do exercício;
Número ou marcador · p. 29 e) Alterar os estatutos;
Número ou marcador · p. 29 f) Deliberar a fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade;
Número ou marcador · p. 29 g) Para obrigar validamente a sociedade é bastante a assinatura da sua única, socia em todos os seus actos, documentos e contratos.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 29 (Fiscalização)
Texto do artigo · p. 29 A fiscalização da sociedade será exercida por um auditor de contas ou por uma sociedade de auditoria de contas, a quem compete:
Número ou marcador · p. 29 a) Examinar a escritura contabilística sempre que julgue conveniente e se necessário solicitar auditorias;
Número ou marcador · p. 29 b) Controlar a utilização e conservação do património da sociedade;
Número ou marcador · p. 29 c) Emitir parecer sobre o balanço do relatório anual de prestação de contas;
Número ou marcador · p. 29 d) Cumprir com as demais obrigações constantes da lei e dos estatutos que regem a sociedade.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 29 (Direito e obrigações do sócio)
Número ou marcador · p. 29 Um) Constituem direitos do sócio:
Número ou marcador · p. 29 a) Quinhoar nos lucros;
Número ou marcador · p. 29 b) Informar-se sobre a vida da sociedade.
Número ou marcador · p. 29 Dois) São obrigações do sócio:
Número ou marcador · p. 29 a) Participar em todas as actividade em que a sociedade esteja envolvida sempre que seja necessário;
Número ou marcador · p. 29 b) Contribuir para a realização dos fins e progresso da sociedade;
Número ou marcador · p. 29 c) Definir e valorizar o património da sociedade.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 29 (Balanço e prestação de contas)
Texto do artigo · p. 29 O exercício social coincide com o ano civil, o balanço será apresentado e as contas serão encerradas com referência até trinta e um dias de Dezembro de cada ano, e serão submetidos à apreciação do sócio.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 29 (Resultados e sua aplicação)
Texto do artigo · p. 29 Os lucros líquidos apurados em cada exercício, deduzidos da parte destinada a reserva legal estabelecida e a outras reservas que o sócio constituir serão distribuidas por ela, na proporção da sua quota.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 29 (Morte ou incapacidade)
Texto do artigo · p. 29 Em caso de morte, inabilitação ou interdição do sócio a sua parte social continuará com os seus herdeiros ou representantes legais, nomeando de entre eles um representante comum enquanto a quota permanecer indivisa.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 29 (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo · p. 29 A sociedade dissolve-se nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 29 a) Por deliberação do sócio ou seus representantes;
Número ou marcador · p. 29 b) Nos demais casos previstos na lei vigente;
Número ou marcador · p. 29 c) Dissolvendo-se a sociedade por deliberação do sócio será ele o liquidatário;
Número ou marcador · p. 29 d) Declarada a dissolução da sociedade proceder-se à sua liquidação gozando o liquidatário dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 29 (Disposições finais)
Texto do artigo · p. 29 Em tudo o que estiver omisso nos presentes estatutos aplicar-se-ão as disposições legais vigentes na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 29 Está conforme. Tete, 15 de Maio de 2017. — O Conservador,
Texto do artigo · p. 29 Uri Ivan Ismael aibo.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 28: N.S.A Prestações de Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
  2. Texto do artigo, página 28: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia três de de Agosto de dois mil e dezasseis, foi efectuada por Neil Emanuel Joaquim Sebastião, solteiro maior, natural de Quelimane, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro popular - Cuamba, Cidade de Quelimane, portador de Bilhete de Identidade n.º 010201750944I, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Lichinga, 14 de Novembro de 2011, a transformação de comerciante em nome individual com a firma N.S.A Prestações de Serviços, E.I, com sede no bairro Chingodzi, estrada nacional n. º 7, cidade de Tete, matriculado sob o n.º 100750570, na Conservatória do Registo de Entidades Legais, constituído em 24 de Junho de 2016 e transforma-se de comerciante em nome individual para sociedade por quotas unipessoal de responsabilidade limitada, com o NUEL 100756498,que se regerá pelas seguintes cláusulas:
  3. Número ou marcador, página 28: ARTIGO PRIMEIRO
  4. Texto do artigo, página 28: (Tipo de firma e duração)
  5. Número ou marcador, página 28: Um) A sociedade adopta a denominação de N.S.A Prestações de Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada, é uma sociedade comercial por quotas unipessoal de responsabilidade limitada.
  6. Número ou marcador, página 28: Dois) A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
  7. Número ou marcador, página 28: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 28: (Sede, forma e locais de representação)
  9. Texto do artigo, página 28: A sociedade tem a sua sede no bairro Chingodzi, estrada nacional n.º 7, cidade de Tete, podendo mediante simples deliberação do sócio único, criar ou encerrar sucursais, filiais, agências, delegações ou outras formas de representação social no país ou no estrangeiro, transferir a sua sede para qualquer local dentro do território nacional de acordo com a legislação vigente.
  10. Número ou marcador, página 28: ARTIGO TERCEIRO
  11. Texto do artigo, página 28: (Objecto social)
  12. Número ou marcador, página 28: Um) A sociedade tem como objecto o exercício das seguintes actividades:
  13. Texto do artigo, página 28: Prestação de serviços nas áreas de limpeza geral, actividades combinadas de apoio a gestão de edifícios, electricidade, canalização, reparação e manutenção de sistemas de frios e de computadores.
  14. Número ou marcador, página 28: Dois) A sociedade poderá por deliberação do sócio único, dedicar-se a outras actividades
  15. Texto do artigo, página 29: conexas ao seu objecto principal, ou ainda associar-se ou participar no capital social de outras sociedades, desde que para tal obtenha a necessária autorização para o efeito.
  16. Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUARTO
  17. Texto do artigo, página 29: (Capital social)
  18. Texto do artigo, página 29: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente a uma única quota de igual valor nominal, equivalente a cem por cento do capital social pertencente a único sócio Neil Emanuel Joaquim Sebastião.
  19. Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUINTO
  20. Texto do artigo, página 29: (Suprimento)
  21. Texto do artigo, página 29: Não são exigíveis prestações suplementares de capital, mas o sócio único poderá fazer suprimento de que a sociedade carecer de acordo com as condições que por ela forem estipuladas.
  22. Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEXTO
  23. Texto do artigo, página 29: (Divisão e cessão de quotas)
  24. Número ou marcador, página 29: Um) A divisão e cessão total de quota é livre, não carecendo de consentimento da sociedade ou do sócio.
  25. Número ou marcador, página 29: Dois) A cessão de quotas a favor de terceiros depende do consentimento da sociedade mediante deliberação do sócio único, reservando-se o direito de preferência à sociedade em primeiro lugar e ao sócio em segundo lugar, sendo o valor da mesma apurado em auditoria processada para o efeito.
  26. Número ou marcador, página 29: ARTIGO SÉTIMO
  27. Texto do artigo, página 29: (Amortização de quota)
  28. Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade, mediante prévia deliberação do sócio, fica reservado o direito de amortizar a quota do sócio no prazo de noventa dias a contar da data do conhecimento dos seguintes factos:
  29. Número ou marcador, página 29: Dois) Se a quota for penhorada, empenhada, arrestada, apreendida ou sujeita a qualquer acto judicial ou administrativo que possa obrigar a sua transferência para terceiros.
  30. Número ou marcador, página 29: ARTIGO OITAVO
  31. Texto do artigo, página 29: (Administração, representação, competências e vinculação)
  32. Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade será administrada e representada pelo seu único sócio Neil Emanuel Joaquim Sebastião, que fica desde já nomeado administrador com dispensa de caução, competindo o administrador exercer os mais amplos poderes, representar a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, na ordem jurídica interna ou internacional, e praticando todos os actos tendentes á realização do seu objecto social.
  33. Número ou marcador, página 29: Dois) O administrador poderá fazer-se representar no exercício das suas funções, podendo para tal constituir procuradores da sociedade delegando neles no todo ou em parte os seus poderes para a prática de determinados actos e negócios jurídicos.
  34. Número ou marcador, página 29: Três) A sociedade fica obrigada nos seus actos e contratos pela assinatura do administrador, ou pela assinatura da pessoa ou pessoas a quem serão delegados poderes para o efeito.
  35. Número ou marcador, página 29: Quatro) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada em actos ou documentos que não digam respeito ao seu objecto social, designadamente em letras de favor, fianças e abonações.
  36. Número ou marcador, página 29: Cinco) Compete ao administrador:
  37. Número ou marcador, página 29: a) Propor a criação de representações da empresa; b)Admitir e contratar o pessoal necessário para o bom funcionamento dos serviços e actividades promovidas;
  38. Número ou marcador, página 29: c) Administrar os meios financeiros e humanos da empresa;
  39. Número ou marcador, página 29: d) Apreciar, aprovar, corrigir e rejeitar o balanço e contas do exercício;
  40. Número ou marcador, página 29: e) Alterar os estatutos;
  41. Número ou marcador, página 29: f) Deliberar a fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade;
  42. Número ou marcador, página 29: g) Para obrigar validamente a sociedade é bastante a assinatura da sua única, socia em todos os seus actos, documentos e contratos.
  43. Número ou marcador, página 29: ARTIGO NONO
  44. Texto do artigo, página 29: (Fiscalização)
  45. Texto do artigo, página 29: A fiscalização da sociedade será exercida por um auditor de contas ou por uma sociedade de auditoria de contas, a quem compete:
  46. Número ou marcador, página 29: a) Examinar a escritura contabilística sempre que julgue conveniente e se necessário solicitar auditorias;
  47. Número ou marcador, página 29: b) Controlar a utilização e conservação do património da sociedade;
  48. Número ou marcador, página 29: c) Emitir parecer sobre o balanço do relatório anual de prestação de contas;
  49. Número ou marcador, página 29: d) Cumprir com as demais obrigações constantes da lei e dos estatutos que regem a sociedade.
  50. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO
  51. Texto do artigo, página 29: (Direito e obrigações do sócio)
  52. Número ou marcador, página 29: Um) Constituem direitos do sócio:
  53. Número ou marcador, página 29: a) Quinhoar nos lucros;
  54. Número ou marcador, página 29: b) Informar-se sobre a vida da sociedade.
  55. Número ou marcador, página 29: Dois) São obrigações do sócio:
  56. Número ou marcador, página 29: a) Participar em todas as actividade em que a sociedade esteja envolvida sempre que seja necessário;
  57. Número ou marcador, página 29: b) Contribuir para a realização dos fins e progresso da sociedade;
  58. Número ou marcador, página 29: c) Definir e valorizar o património da sociedade.
  59. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  60. Texto do artigo, página 29: (Balanço e prestação de contas)
  61. Texto do artigo, página 29: O exercício social coincide com o ano civil, o balanço será apresentado e as contas serão encerradas com referência até trinta e um dias de Dezembro de cada ano, e serão submetidos à apreciação do sócio.
  62. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  63. Texto do artigo, página 29: (Resultados e sua aplicação)
  64. Texto do artigo, página 29: Os lucros líquidos apurados em cada exercício, deduzidos da parte destinada a reserva legal estabelecida e a outras reservas que o sócio constituir serão distribuidas por ela, na proporção da sua quota.
  65. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  66. Texto do artigo, página 29: (Morte ou incapacidade)
  67. Texto do artigo, página 29: Em caso de morte, inabilitação ou interdição do sócio a sua parte social continuará com os seus herdeiros ou representantes legais, nomeando de entre eles um representante comum enquanto a quota permanecer indivisa.
  68. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  69. Texto do artigo, página 29: (Dissolução e liquidação)
  70. Texto do artigo, página 29: A sociedade dissolve-se nos seguintes casos:
  71. Número ou marcador, página 29: a) Por deliberação do sócio ou seus representantes;
  72. Número ou marcador, página 29: b) Nos demais casos previstos na lei vigente;
  73. Número ou marcador, página 29: c) Dissolvendo-se a sociedade por deliberação do sócio será ele o liquidatário;
  74. Número ou marcador, página 29: d) Declarada a dissolução da sociedade proceder-se à sua liquidação gozando o liquidatário dos mais amplos poderes para o efeito.
  75. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  76. Texto do artigo, página 29: (Disposições finais)
  77. Texto do artigo, página 29: Em tudo o que estiver omisso nos presentes estatutos aplicar-se-ão as disposições legais vigentes na República de Moçambique.
  78. Texto do artigo, página 29: Está conforme. Tete, 15 de Maio de 2017. — O Conservador,
  79. Texto do artigo, página 29: Uri Ivan Ismael aibo.
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