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- Texto do artigo, página 2: Despacho
- Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos residente na Cidade de Pemba, na província de Cabo Delgado, em representação da Associação dos Naturais e Amigos de Niassa em Cabo Delgado requereu ao Secretário do Estado na Província de Cabo Delgado, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos e a acta da Assembleia geral constituinte.
- Texto do artigo, página 2: Verificados os documentos entregues, constatou-se que se trata de uma associação que persegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis e que o acto da constituição e o estatuto da mesmo cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, nada obstando para o seu reconhecimento.
- Texto do artigo, página 2: Nestes termos e de acordo com o despacho n.º 1 do artigo 5 da Lei 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica, a Associação dos Naturais e Amigos de Niassa em Cabo Delgado.
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