Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 25 Medi-Evac Medical Assistance, Limitada

Texto do artigo · p. 25 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 12 de Junho de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 101164055, uma entidade denominada, Medi-Evac Medical Assistance, Limitada.

Texto do artigo · p. 25 É celebrado o presente contrato de sociedade entre:

Texto do artigo · p. 25 Primeiro. Clinicare-Clínica Privada de Maputo, Limitada, sociedade de direito moçambicano, com capital social de cem mil meticais matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob número 10038587, e neste acto representado pelo senhor Yunus Ahmad Assane Bahadur, de nacionalidade moçambicana, titular do Bilhete de Identidade n.º 110100062357B, de quinze de Abril de dois mil e quinze, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil da Cidade de Maputo, residente em Maputo e com poderes bastante para o efeito;

Texto do artigo · p. 25 Segundo. Anna Johanna Le Roux, solteira maior, natural de Nelspriut, de nacionalidade sul-africana, portadora da Autorização de Residência n.º 11ZA00074418 N, de doze de Março de dois mil e dezanove, emitido pelos Serviços Nacional de Migração de Maputo, residente em Maputo;

Texto do artigo · p. 25 Terceiro. Elian Cesar Barzaga Hernandez, solteiro maior, natural de Holguin-Cuba, de nacionalidade cubana, portador da Autorização de Residência n.º 11CU00085556I, de dezanove de Julho de dois mil e dezoito, emitido pelos Serviços Nacional de Migração de Maputo, residente em Maputo.

Texto do artigo · p. 25 Para a constituição de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, denominada Medi-Evac Medical Assistance, Limitada, com a sua sede na rua dos Desportistas, n.º 83, Edifício JATV, loja n.º 56, Baixa, nesta cidade de Maputo, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 25 Denominação e duração

Número ou marcador · p. 25 Um) Medi-Evac Medical Assistance, Limitada, é uma sociedade constituida sob forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

Número ou marcador · p. 25 Dois) A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da escritura.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 25 Sede

Texto do artigo · p. 25 A sociedade tem a sua sede na rua dos Desportistas, n.º 83, Edifício JATV, loja n.º 56, Baixa, nesta cidade de Maputo, podendo por simples decisão ou deliberação da

Texto do artigo · p. 26 administração, abrir ou encerrar, delegações, filiais, sucursais, agências ou outras formas de representação social no país ou no estrangeiro, bem como transferir a sua sede para outro local do território nacional, depois de obtidas as necessárias autorizações das autoridades competentes.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 26 Objecto social

Número ou marcador · p. 26 Um) A sociedade tem como objecto social a prestação de serviços na área da saúde com a máxima amplitude permitida por lei, onde se destaca:

Texto do artigo · p. 26 a)Prestação de serviços de emergência de evacuação e/ou repatriação médica no país ou no estrangeiro, para dentro ou fora do país;

Número ou marcador · p. 26 b) Serviço de aluguer de todo tipo de âmbulâncias e de todo tipo de artigos médicos e hospitalares, incluindo equipamento médicocirurgico e seus complementares;

Número ou marcador · p. 26 c) Prestação de todo o tipo de cuidados de saúde, assistência médica, promoção da saúde, reabilitação, consultas médicas, diagnóstico laboratorial, vacina, diagnóstico médico;

Número ou marcador · p. 26 d) Criação, gestão e/ou participação de todo o tipo de estabelecimentos clínicos, incluindo a exploração de serviços de enfermagem, internamento, serviços médicos ao domicílio e serviço de ambulância com transporte terreste e/ou aéreo, bem como da clínica móvel para as zonas de escassez ou de epidemias e/ou de emergências; e)Agenciamento, importação-exportação e comercialização de todo o tipo de equipamento médicocirúrgico, equipamento auxiliar de diagnóstico, mendicamentos e produtos farmacêuticos incluindo kits de pequenos socorros, consumíveis e descartáveis, bem como de viaturas/equipamentos que permitam o fornecimento dos serviços acima mencionados;

Número ou marcador · p. 26 f) Consultoria e/ou a gestão de projectos na área da saúde e a participação em convenções com pessoas singulares, entidades públicas ou privadas para a prestação de toda a gama de serviços ligados directa ou indirectamente ao seu ramo principal de actividades;

Número ou marcador · p. 26 g) Criação de uma academia de formação médica pré-hospitalar; incluindo de pequenos socorros; h)Promoção e venda de serviços médicos e produtos de segurança nacionais ou estrangeiros.

Número ou marcador · p. 26 Dois) A sociedade, mediante deliberação da assembleia geral poderá associar-se com outras pessoas jurídicas e constituir sociedades, ou consórcios, bem como adquirir participações sociais em quaisquer outras sociedades ou entidades, sujeitas ou não a leis especiais, bem como exercer quaisquer actividades conexas, complementares ou subsidiárias ao seu objecto desde que para o seu exercício reúna as condições requeridas.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 26 Capital social

Texto do artigo · p. 26 O capital societário é cinquenta mil meticais, a soma de três quotas assim distribuidas:

Número ou marcador · p. 26 a) Uma quota com o valor nominal de trinta mil meticais, correspondente a sessenta por cento do capital social, pertencente a sócia Clínica Privada de Maputo, Limitada;

Número ou marcador · p. 26 b) Uma quota com o valor nominal de quinze mil meticais, correspondente a trinta por cento do capital social, pertencente a sócia Anna Johanna Le Roux;

Número ou marcador · p. 26 c) Uma quota com o valor nominal de cinco mil meticais, correspondente a dez por cento do capital social, pertencente ao sócio Elian Cesar Barzaga Hernandez.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 26 Aumento do capital

Texto do artigo · p. 26 O capital social pode ser aumentado uma ou mais vezes, mediante entradas em dinheiro ou em espécie, pela incorporação de suprimentos feitos à caixa pelos sócios, ou capitalização de toda a parte dos lucros ou reservas, devendo-se para o efeito, observar-se as formalidades por que se regem as sociedades por quotas.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 26 Suprimentos

Texto do artigo · p. 26 Podem ser exigidas aos sócios prestações suplementares de capital, nos termos e condições estabelecidos em assembleia geral aprovada, ficando todos os sócios obrigados na proporção das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 26 Divisão e cessão de quotas

Número ou marcador · p. 26 Um) ) A divisão e cessão de quotas dependem da anuência da sociedade.

Número ou marcador · p. 26 Dois) No concernente à cessão de quotas gozam do direito de preferência a sociedade e depois o sócio, sendo que a sua transmissão a terceiros carece do consentimento prévio da sociedade, dado por escrito e prestado em assembleia geral da sociedade.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 26 Gerência e forma de obrigar a sociedade

Número ou marcador · p. 26 Um) A administração, gestão da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa

Texto do artigo · p. 26 e passivamente, é exercido pelos senhores, Jalaludin Sidi, Mamad Rafique Sidi, Yunus Ahmad Assane Bahdur, Elian Cesar Barzaga Hernandez, e Anna Johanna Le Roux, que, por este meio, ficam nomeados administradores com dispensa da caução, com a remuneração que vier a ser fixada pelo sócio.

Número ou marcador · p. 26 Dois) O(s) administrador(es) pode(m) nomear mandatário(s) da sociedade conferindolhes os necessários poderes de representação.

Número ou marcador · p. 26 Três) Compete aos administradores a representação da sociedade em todos os actos, activa ou passivamente em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacional, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução e realização do objecto social, nomeadamente quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais, incluíndo a abertura e movimentação de contas bancárias.

Número ou marcador · p. 26 Quatro) Para obrigar a sociedade é necessário duas assinaturas, sendo uma de um dos representantes do sócio maioritário e a segunda de um dos restantes sócios sem prejuízo dos poderes que tiver conferido ao mandatário estranho à sociedade.

Texto do artigo · p. 26 Quinto) Os mandatários não podem obrigar a sociedade bem como realizar em nome desta quaisquer operações alheias ao seu objecto social, nem conferir a favor de terceiros quaisquer garantias financeiras ou abonatórias, sob pena de responder civil e criminalmente.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 26 Assembleia geral

Número ou marcador · p. 26 Um) A assembleia geral reúnese ordinariamente, uma vez por ano, para apreciação e aprovação das contas do exercício anterior e a aplicação dos resultados nos termos da Lei.

Número ou marcador · p. 26 Dois) A assembleia geral poderá reunirse extraordinariamente quantas vezes for necessário desde que as circunstâncias assim o exijam para deliberar sobre qualquer assunto que diga respeito a sociedade.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 26 Exercício económico, balanço e aplicação de resultados

Número ou marcador · p. 26 Um) O exercício económico ou social da sociedade coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 26 Dois) O relatório de gerência e das contas anuais incluido balanço e resultados fechar-seão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 26 Três) Os lucros líquidos apurados em cada exercicio, deduzidos da parte destinada aos impostos, reserva legal e outras reservas que a assembleia geral deliberar constituir, serão distribuidos ou reinvestido pelos sócios na proporção das suas quotas conforme a deliberação tomada em assembleia geral.

Texto do artigo · p. 27 Quarto) Não poderão ser distribuídos dividendos enquanto a sociedade não possuir fundos suficientes para a sua actividade normal.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 27 Dissolução e liquidação

Texto do artigo · p. 27 A dissolução e liquidação da sociedade são feitas nos termos da Lei e será liquidatário quem estiver no exercício do cargo de gerente no momento que se pretender realizar a liquidação ou uma entidade terceira a ser indicada pelos sócios.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 27 Resolução de litígios

Número ou marcador · p. 27 Um) Qualquer litígio entre sócios, ou entre estes e a sociedade, em relação aos presentes estatutos, ou ao cumprimento de alguma das suas disposições, nomeadamente, qualquer alegada violação dos mesmos, será resolvido mediante acordo entre as Partes.

Número ou marcador · p. 27 Dois) Caso as partes em litígio não consigam alcançar um acordo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data em que foi trocada a primeira correspondência entre as partes declarando a existência de um litígio e iniciando negociações para uma resolução amigável, esse litígio será, em última instância, submetido a arbitragem, nos termos da Lei Arbitragem.

Número ou marcador · p. 27 Três) A arbitragem terá lugar em Maputo, sendo o português a língua da instância arbitral.

Número ou marcador · p. 27 Quatro) A decisão arbitral é definitiva e vincula os sócios e a sociedade, podendo ser executada por qualquer tribunal competente ou apresentada em tal tribunal a fim de ser judicialmente confirmada ou executada.

Texto do artigo · p. 27 Quinto) Em caso de execução da decisão arbitral, ou da sua confirmação judicial, instaurada em tribunal competente, os accionistas renunciam a todos os direitos de oposição, na medida em que tal seja permitido pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 27 Casos omissos

Texto do artigo · p. 27 Em todos casos omissos regularão as disposições do Código Comercial, as deliberações sociais tomadas em forma legal e demais legislação aplicável na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 27 Está conforme. Maputo, 17 de Junho de 2019. — O Técnico,

Texto do artigo · p. 27 Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 25: Medi-Evac Medical Assistance, Limitada
Texto do artigo, página 25: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 12 de Junho de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 101164055, uma entidade denominada, Medi-Evac Medical Assistance, Limitada.
Texto do artigo, página 25: É celebrado o presente contrato de sociedade entre:
Texto do artigo, página 25: Primeiro. Clinicare-Clínica Privada de Maputo, Limitada, sociedade de direito moçambicano, com capital social de cem mil meticais matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob número 10038587, e neste acto representado pelo senhor Yunus Ahmad Assane Bahadur, de nacionalidade moçambicana, titular do Bilhete de Identidade n.º 110100062357B, de quinze de Abril de dois mil e quinze, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil da Cidade de Maputo, residente em Maputo e com poderes bastante para o efeito;
Texto do artigo, página 25: Segundo. Anna Johanna Le Roux, solteira maior, natural de Nelspriut, de nacionalidade sul-africana, portadora da Autorização de Residência n.º 11ZA00074418 N, de doze de Março de dois mil e dezanove, emitido pelos Serviços Nacional de Migração de Maputo, residente em Maputo;
Texto do artigo, página 25: Terceiro. Elian Cesar Barzaga Hernandez, solteiro maior, natural de Holguin-Cuba, de nacionalidade cubana, portador da Autorização de Residência n.º 11CU00085556I, de dezanove de Julho de dois mil e dezoito, emitido pelos Serviços Nacional de Migração de Maputo, residente em Maputo.
Texto do artigo, página 25: Para a constituição de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, denominada Medi-Evac Medical Assistance, Limitada, com a sua sede na rua dos Desportistas, n.º 83, Edifício JATV, loja n.º 56, Baixa, nesta cidade de Maputo, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 25: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 25: Denominação e duração
Número ou marcador, página 25: Um) Medi-Evac Medical Assistance, Limitada, é uma sociedade constituida sob forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
Número ou marcador, página 25: Dois) A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da escritura.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 25: Sede
Texto do artigo, página 25: A sociedade tem a sua sede na rua dos Desportistas, n.º 83, Edifício JATV, loja n.º 56, Baixa, nesta cidade de Maputo, podendo por simples decisão ou deliberação da
Texto do artigo, página 26: administração, abrir ou encerrar, delegações, filiais, sucursais, agências ou outras formas de representação social no país ou no estrangeiro, bem como transferir a sua sede para outro local do território nacional, depois de obtidas as necessárias autorizações das autoridades competentes.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 26: Objecto social
Número ou marcador, página 26: Um) A sociedade tem como objecto social a prestação de serviços na área da saúde com a máxima amplitude permitida por lei, onde se destaca:
Texto do artigo, página 26: a)Prestação de serviços de emergência de evacuação e/ou repatriação médica no país ou no estrangeiro, para dentro ou fora do país;
Número ou marcador, página 26: b) Serviço de aluguer de todo tipo de âmbulâncias e de todo tipo de artigos médicos e hospitalares, incluindo equipamento médicocirurgico e seus complementares;
Número ou marcador, página 26: c) Prestação de todo o tipo de cuidados de saúde, assistência médica, promoção da saúde, reabilitação, consultas médicas, diagnóstico laboratorial, vacina, diagnóstico médico;
Número ou marcador, página 26: d) Criação, gestão e/ou participação de todo o tipo de estabelecimentos clínicos, incluindo a exploração de serviços de enfermagem, internamento, serviços médicos ao domicílio e serviço de ambulância com transporte terreste e/ou aéreo, bem como da clínica móvel para as zonas de escassez ou de epidemias e/ou de emergências; e)Agenciamento, importação-exportação e comercialização de todo o tipo de equipamento médicocirúrgico, equipamento auxiliar de diagnóstico, mendicamentos e produtos farmacêuticos incluindo kits de pequenos socorros, consumíveis e descartáveis, bem como de viaturas/equipamentos que permitam o fornecimento dos serviços acima mencionados;
Número ou marcador, página 26: f) Consultoria e/ou a gestão de projectos na área da saúde e a participação em convenções com pessoas singulares, entidades públicas ou privadas para a prestação de toda a gama de serviços ligados directa ou indirectamente ao seu ramo principal de actividades;
Número ou marcador, página 26: g) Criação de uma academia de formação médica pré-hospitalar; incluindo de pequenos socorros; h)Promoção e venda de serviços médicos e produtos de segurança nacionais ou estrangeiros.
Número ou marcador, página 26: Dois) A sociedade, mediante deliberação da assembleia geral poderá associar-se com outras pessoas jurídicas e constituir sociedades, ou consórcios, bem como adquirir participações sociais em quaisquer outras sociedades ou entidades, sujeitas ou não a leis especiais, bem como exercer quaisquer actividades conexas, complementares ou subsidiárias ao seu objecto desde que para o seu exercício reúna as condições requeridas.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 26: Capital social
Texto do artigo, página 26: O capital societário é cinquenta mil meticais, a soma de três quotas assim distribuidas:
Número ou marcador, página 26: a) Uma quota com o valor nominal de trinta mil meticais, correspondente a sessenta por cento do capital social, pertencente a sócia Clínica Privada de Maputo, Limitada;
Número ou marcador, página 26: b) Uma quota com o valor nominal de quinze mil meticais, correspondente a trinta por cento do capital social, pertencente a sócia Anna Johanna Le Roux;
Número ou marcador, página 26: c) Uma quota com o valor nominal de cinco mil meticais, correspondente a dez por cento do capital social, pertencente ao sócio Elian Cesar Barzaga Hernandez.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 26: Aumento do capital
Texto do artigo, página 26: O capital social pode ser aumentado uma ou mais vezes, mediante entradas em dinheiro ou em espécie, pela incorporação de suprimentos feitos à caixa pelos sócios, ou capitalização de toda a parte dos lucros ou reservas, devendo-se para o efeito, observar-se as formalidades por que se regem as sociedades por quotas.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 26: Suprimentos
Texto do artigo, página 26: Podem ser exigidas aos sócios prestações suplementares de capital, nos termos e condições estabelecidos em assembleia geral aprovada, ficando todos os sócios obrigados na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 26: Divisão e cessão de quotas
Número ou marcador, página 26: Um) ) A divisão e cessão de quotas dependem da anuência da sociedade.
Número ou marcador, página 26: Dois) No concernente à cessão de quotas gozam do direito de preferência a sociedade e depois o sócio, sendo que a sua transmissão a terceiros carece do consentimento prévio da sociedade, dado por escrito e prestado em assembleia geral da sociedade.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 26: Gerência e forma de obrigar a sociedade
Número ou marcador, página 26: Um) A administração, gestão da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa
Texto do artigo, página 26: e passivamente, é exercido pelos senhores, Jalaludin Sidi, Mamad Rafique Sidi, Yunus Ahmad Assane Bahdur, Elian Cesar Barzaga Hernandez, e Anna Johanna Le Roux, que, por este meio, ficam nomeados administradores com dispensa da caução, com a remuneração que vier a ser fixada pelo sócio.
Número ou marcador, página 26: Dois) O(s) administrador(es) pode(m) nomear mandatário(s) da sociedade conferindolhes os necessários poderes de representação.
Número ou marcador, página 26: Três) Compete aos administradores a representação da sociedade em todos os actos, activa ou passivamente em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacional, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução e realização do objecto social, nomeadamente quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais, incluíndo a abertura e movimentação de contas bancárias.
Número ou marcador, página 26: Quatro) Para obrigar a sociedade é necessário duas assinaturas, sendo uma de um dos representantes do sócio maioritário e a segunda de um dos restantes sócios sem prejuízo dos poderes que tiver conferido ao mandatário estranho à sociedade.
Texto do artigo, página 26: Quinto) Os mandatários não podem obrigar a sociedade bem como realizar em nome desta quaisquer operações alheias ao seu objecto social, nem conferir a favor de terceiros quaisquer garantias financeiras ou abonatórias, sob pena de responder civil e criminalmente.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 26: Assembleia geral
Número ou marcador, página 26: Um) A assembleia geral reúnese ordinariamente, uma vez por ano, para apreciação e aprovação das contas do exercício anterior e a aplicação dos resultados nos termos da Lei.
Número ou marcador, página 26: Dois) A assembleia geral poderá reunirse extraordinariamente quantas vezes for necessário desde que as circunstâncias assim o exijam para deliberar sobre qualquer assunto que diga respeito a sociedade.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 26: Exercício económico, balanço e aplicação de resultados
Número ou marcador, página 26: Um) O exercício económico ou social da sociedade coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 26: Dois) O relatório de gerência e das contas anuais incluido balanço e resultados fechar-seão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador, página 26: Três) Os lucros líquidos apurados em cada exercicio, deduzidos da parte destinada aos impostos, reserva legal e outras reservas que a assembleia geral deliberar constituir, serão distribuidos ou reinvestido pelos sócios na proporção das suas quotas conforme a deliberação tomada em assembleia geral.
Texto do artigo, página 27: Quarto) Não poderão ser distribuídos dividendos enquanto a sociedade não possuir fundos suficientes para a sua actividade normal.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 27: Dissolução e liquidação
Texto do artigo, página 27: A dissolução e liquidação da sociedade são feitas nos termos da Lei e será liquidatário quem estiver no exercício do cargo de gerente no momento que se pretender realizar a liquidação ou uma entidade terceira a ser indicada pelos sócios.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 27: Resolução de litígios
Número ou marcador, página 27: Um) Qualquer litígio entre sócios, ou entre estes e a sociedade, em relação aos presentes estatutos, ou ao cumprimento de alguma das suas disposições, nomeadamente, qualquer alegada violação dos mesmos, será resolvido mediante acordo entre as Partes.
Número ou marcador, página 27: Dois) Caso as partes em litígio não consigam alcançar um acordo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data em que foi trocada a primeira correspondência entre as partes declarando a existência de um litígio e iniciando negociações para uma resolução amigável, esse litígio será, em última instância, submetido a arbitragem, nos termos da Lei Arbitragem.
Número ou marcador, página 27: Três) A arbitragem terá lugar em Maputo, sendo o português a língua da instância arbitral.
Número ou marcador, página 27: Quatro) A decisão arbitral é definitiva e vincula os sócios e a sociedade, podendo ser executada por qualquer tribunal competente ou apresentada em tal tribunal a fim de ser judicialmente confirmada ou executada.
Texto do artigo, página 27: Quinto) Em caso de execução da decisão arbitral, ou da sua confirmação judicial, instaurada em tribunal competente, os accionistas renunciam a todos os direitos de oposição, na medida em que tal seja permitido pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 27: Casos omissos
Texto do artigo, página 27: Em todos casos omissos regularão as disposições do Código Comercial, as deliberações sociais tomadas em forma legal e demais legislação aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 27: Está conforme. Maputo, 17 de Junho de 2019. — O Técnico,
Texto do artigo, página 27: Ilegível.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.