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Associação Moçambicana para o Desenvolvimento Rural Sustentável - Manica

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Associação Moçambicana para o Desenvolvimento Rural Sustentável - Manica

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Texto do artigo · p. 2 Associação Moçambicana para o Desenvolvimento Rural Sustentável - Manica
Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 2 (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo · p. 2 A Associação Moçambicana para o Desenvolvimento Rural Sustentável - Manica, adiante designada por AMDER - Manica é uma pessoa colectiva de natureza associativa, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de carácter sociocultural e sem fins lucrativos que, sem prejuízo de lei vigente, se rege pelos presentes estatutos e respectivo regulamento interno.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 2 (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador · p. 2 Um) A AMDER – Manica é de âmbito Provincial com sede na cidade de Chimoio, Bairro 4, podendo abrir sub-representações dentro e fora da província de Manica e ela constitui-se por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 2 Dois) A AMDER – Manica por deliberação da assembleia geral é livre de filiar-se a outras organizações congéneres, bastando elas ser e/ ou comungar os mesmos ideais.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 2 (Objectivos)
Número ou marcador · p. 2 Um) A AMDER – Manica objectiva Infundir o desenvolvimento rural sustentável e inclusivo do sector agrário assim como o uso racional dos recursos naturais.
Número ou marcador · p. 2 Dois) São sob-objectivos da AMDER – Manica os seguintes:
Número ou marcador · p. 2 a) promover acções de preservação e protecção do meio ambiente;
Número ou marcador · p. 2 b) prestar apoio às comunidades rurais para aprimorar estratégias de gestão equitativa e sustentável de recursos naturais para o desenvolvimento local garantindo a posse segura de terra e outros recursos naturais;
Número ou marcador · p. 2 c) prestar assistência jurídica as comunidades para a proteção dos seus direitos de uso e aproveitamento sustentável da terra e outros recursos naturais;
Número ou marcador · p. 2 d) promover a cadeia de valor do sector agrário e recursos naturais através da integração de serviços de capacitação e assistência técnica assim como facilidades públicoprivados para geração de auto - emprego e o aumento de renda;
Número ou marcador · p. 2 e) contribuir para a promoção da inclusão social e empoderamento econômica de jovens, mulheres e raparigas nas comunidades; f)promover sinergias e complementaridade com outras organizações públicas e privadas;
Número ou marcador · p. 2 g) desenvolver acções relacionadas com assuntos transversais.
Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 2 (Admissão dos membro)
Texto do artigo · p. 2 A admissão dos membros é proposta por qualquer membro e aprovada por, pelo menos dois terços dos membros presentes na Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 2 (Categoria de membros)
Número ou marcador · p. 2 Um) A AMDER-Manica congrega as seguintes categorias de membros:
Número ou marcador · p. 2 a) fundadores;
Número ou marcador · p. 2 b) associados;
Número ou marcador · p. 2 c) agregados;
Número ou marcador · p. 2 d) conselheiros.
Número ou marcador · p. 2 Dois) São membros fundadores aqueles que conceberam e criaram a associação.
Número ou marcador · p. 2 Três) São membros associados os que não pertencendo à categoria indicada no número precedente, aderiram numa base voluntária e livre às ideias da associação após a sua constituição.
Número ou marcador · p. 2 Quatro) São membros agregados aqueles que não pertencendo às categorias precedentes sendo pessoas colectivas se identificam com princípios e objectivos da associação, prestam-lhe apoio moral e material, divulgam e preservam os ideais da AMDER-Manica, cuja filiação seja proposta por pelo menos metade dos membros fundadores e aceite por uma maioria simples dos membros presentes na Assembleia.
Número ou marcador · p. 2 Cinco) Os membros conselheiros são aqueles que se notabilizam permanentemente na promoção e defesa das comunidades rurais e que adquirem título de honra na associação com direito a participação no desenvolvimento de políticas da instituição.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 2 (Perda de qualidade de membros)
Número ou marcador · p. 2 Um) A qualidade de membro da AMDERManica perde-se pelos seguintes factores:
Número ou marcador · p. 2 a) renúncia, formalmente comunicada ao Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 2 b) a falta de pagamento de quotas por mais de seis (6) meses;
Número ou marcador · p. 2 c) prática de actos que violem os objectivos e interesses da AMDERManica;
Número ou marcador · p. 2 d) conduta que se mostre contrária aos fins sociais e estatutários da AMDER-Manica e que afecte gravemente o seu nome, assim como a prática de actos antiéticos e de corrupção;
Número ou marcador · p. 3 e) impedimentos nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável;
Número ou marcador · p. 3 f) interdição legal;
Número ou marcador · p. 3 g) condenação em sentença transitada em julgado por crime que corresponde a pena de prisão maior.
Número ou marcador · p. 3 Dois) A qualidade de membro da AMDERManica é pessoal e intransmissível.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 3 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 3 São direitos dos membros da AMDERManica os seguintes:
Número ou marcador · p. 3 a) ter acesso a informação sobre a realização e controlo de planos e programas;
Número ou marcador · p. 3 b) verificar os livros da associação;
Número ou marcador · p. 3 c) eleger e ser eleito para os órgãos sociais; d)ser ouvido sempre que estiver envolvido em problemas disciplinares e defender-se nos termos da lei e de regulamento;
Número ou marcador · p. 3 e) propor alterações aos estatutos e regulamento;
Número ou marcador · p. 3 f) requerer a anulação ou a declaração de nulidade de decisões contrárias aos estatutos e aos regulamentos da AMDER-Manica;
Número ou marcador · p. 3 g) requerer saída da associação;
Número ou marcador · p. 3 h) outros a serem definidos em regulamento da AMDER-Manica.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 3 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 3 Todo membro da AMDER-Manica deve:
Número ou marcador · p. 3 a) participar em missões e/ou comissões de trabalho para que tiver sido eleito ou designado;
Número ou marcador · p. 3 b) pagar regularmente as quotas;
Número ou marcador · p. 3 c) participar em reuniões a que tiver sido convocado;
Número ou marcador · p. 3 d) ser fiel, prudente e diligente em relação aos ideais e tarefas da associação;
Número ou marcador · p. 3 e) cumprir pontualmente as tarefas incumbidas e prestar contas;
Número ou marcador · p. 3 f) comunicar por escrito, o desejo de se desligar da associação;
Número ou marcador · p. 3 g) cumprir planos, programas, regulamentos e instruções legítimas.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 3 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 3 São órgãos da AMDER-Manica os seguintes:
Número ou marcador · p. 3 a) Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 3 b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 3 c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 3 (Duração de mandato dos órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 3 Os titulares dos órgãos sociais cumprem um mandato de quatro anos renováveis apenas uma (1) vez por igual período, mediante informação positiva de desempenho aprovada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 3 (Incompatibilidade)
Texto do artigo · p. 3 Os cargos de membros da mesa da assembleia, dos órgãos sociais e dos órgãos executivos da AMDER-Manica são incompatíveis entre si.
Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 3 (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 3 A Assembleia Geral é o órgão máximo e deliberativo da AMDER-Manica, reunindo todos os membros da associação quer pessoalmente, quer por mandato cuja forma de designação constará do regulamento interno.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 3 (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano, no primeiro trimestre, para discutir, aprovar, apreciar ou notificar o balanço de actividades, relatório de contas do ano transato, os programas a implementar, bem como outros assuntos indicados na convocatória.
Número ou marcador · p. 3 Dois) A Assembleia Geral reúne-se extraordinariamente sempre que necessário para verificar as contas da gestão, deliberar sobre as propostas do Conselho de Direcção, mediante convocatória do Presidente da mesa da Assembleia Geral, a pedido dos órgãos sociais ou a pedido de mais de metade dos membros com pelo menos vinte dias de antecedência.
Número ou marcador · p. 3 Três) O regulamento interno estabelece o regime de funcionamento da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 3 (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 3 Compete à Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 3 a) aprovar e alterar os estatutos e principais regulamentos;
Número ou marcador · p. 3 b) eleger e destituir membros dos órgãos da associação;
Número ou marcador · p. 3 c) aprovar a admissão de membros agregados e de honra;
Número ou marcador · p. 3 d) aprovar os planos plurianuais e anuais da associação e respectivo orçamento;
Número ou marcador · p. 3 e) nomear a comissão liquidatária e decidir sobre o património da associação já extinta;
Número ou marcador · p. 3 f) autorizar a aquisição de bens imóveis e móveis sujeitos a registo; e
Número ou marcador · p. 3 g) autorizar a prática de actos que possam resultar a oneração do património da associação.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 3 (Mesa da assembleia)
Texto do artigo · p. 3 A Mesa da Assembleia é o órgão colegial que prepara e dirige as sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 3 (Composição da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 3 A Mesa da Assembleia Geral é dirigida por
Texto do artigo · p. 3 presidente da mesa, vice-presidente e secretário.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 3 (Funcionamento da Mesa da Assembleia)
Número ou marcador · p. 3 Um) Mesa da Assembleia reúne semestralmente sob direcção do respectivo Presidente.
Número ou marcador · p. 3 Dois) A iniciativa de agenda da Mesa da Assembleia é do Presidente da Mesa da Assembleia, devendo refletir os planos aprovados nas sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 3 (Competências dos membros da Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 3 Um) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 3 a) convocar e presidir as sessões da Assembleia Geral; b)manter a ordem e disciplina nas sessões do órgão;
Número ou marcador · p. 3 c) conferir posse aos titulares dos órgãos da associação;
Número ou marcador · p. 3 d) outras de que resulte o funcionamento normal e regular da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 3 Dois) Compete ao Vice-presidente da Mesa da Assembleia:
Número ou marcador · p. 3 a) substituir o Presidente da Mesa de Assembleia em caso de impedimento; b)dirigir sessões do Conselho de Direcção por indicação do Presidente do Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 3 Três) Compete ao Secretario da Mesa da Assembleia:
Número ou marcador · p. 3 a) assegurar a organização administrativa das sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 3 b) elaborar actas, sínteses e deliberações do órgão; e
Número ou marcador · p. 3 c) expedir convocatórias e outras correspondências e garante o arquivo actualizado do material produzido.
Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho de Direcção é responsável pela execução das deliberações da Assembleia Geral e pela boa gestão da associação.
Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um Presidente do Conselho de Direcção, um Vice-presidente, um Vogal, todos eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 Três) A composição do Conselho Direcção é em todo caso, constituída por um número ímpar dos membros permitidos pelos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento do Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 4 Um) o Conselho de Direcção reúne quinzenalmente sob direcção do respectivo presidente.
Número ou marcador · p. 4 Dois) A iniciativa de agenda é de todos, devendo refletir os planos aprovados pela Assembleia Geral e os resultados obtidos na gestão corrente.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 4 (Competências do Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 4 Um) Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador · p. 4 a) Executar as deliberações da associação emanadas da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 4 b) Contratar o Coordenador Executivo da AMDER-Manica;
Número ou marcador · p. 4 c) Proceder à instalação ou encerramento da instituição após deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Nos seus impedimentos, o Presidente do Conselho de Direcção é substituído pelo Vice-presidente ou seu assessor.
Número ou marcador · p. 4 Três) O Presidente do Conselho de Direcção pode delegar parte dos seus poderes ao Coordenador Executivo.
Número ou marcador · p. 4 Quatro) A Equipe de Coordenação Executiva provincial e os representantes dos subescritórios são órgãos administrativos, executivos e não constituem órgãos sociais da AMDER-Manica.
Número ou marcador · p. 4 Cinco) a composição, natureza, autonomia, competências e mandato do coordenador executivo e subescritórios distritais são fixados a partir do regulamento interno e outras normas administrativas aprovadas em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 4 Um) Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo da observância da Lei, dos
Texto do artigo · p. 4 estatutos, na direcção, na gestão dos fundos e do património da associação.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Na designação do Conselho Fiscal é apresentado o Presidente do Conselho Fiscal que nas respectivas sessões tem voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 4 Três) O Conselho Fiscal é constituído por (três) membros (Presidente e dois vogais) eleitos em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento)
Número ou marcador · p. 4 Um) Conselho Fiscal reúne trimestralmente e, extraordinariamente sempre que for convocado pelo respectivo presidente que dirige as suas sessões.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Os membros do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões do Conselho de Direcção sempre que entendam ou por solicitação.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 4 (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador · p. 4 a) fiscalizar a observância da lei, dos estatutos, do regulamento interno e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 4 b) examinar a escrita contabilística sempre que julgar conveniente;
Número ou marcador · p. 4 c) emitir parecer sobre o balanço e o relatório anual de prestação de contas do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV Dos fundos e património
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 4 (Património)
Número ou marcador · p. 4 Um) a AMDER-Manica pode adquirir património móvel e imóvel para a prossecução dos seus fins.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Em caso de dissolução da AMDERManica aos bens adquiridos é dado o destino que for decidido pela Assembleia Geral nos termos da lei, garantidos que estiverem os direitos de terceiros resultantes da lei ou de contratos.
Número ou marcador · p. 4 Três) Para efeitos de liquidação do património a Assembleia Geral deve designar uma comissão de cinco membros.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 4 (Fundos)
Número ou marcador · p. 4 Um) os fundos da AMDER-Manica provém das seguintes fontes:
Número ou marcador · p. 4 a) jóias e quotas dos seus membros;
Número ou marcador · p. 4 b) subsídios concedidos por pessoas singulares e/ou colectivas; c)valores depositados e respectivos juros;
Número ou marcador · p. 4 d) saldos de contas bancárias.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Os valores da jóia e da quota são definidos no regulamento interno.
Número ou marcador · p. 4 Três) Os fundos doados pelos parceiros destinados a execução de projectos e actividades específicas junto das comunidades não constituem fundos e nem património da AMDER-Manica.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 4 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 4 A interpretação de dúvidas na aplicação dos estatutos pelas diversas estruturas da AMDERManica e a integração de casos omissos são da competência exclusiva da Assembleia Geral, sempre que a lei não dispuser de forma diversa.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 4 (Extinção e liquidação)
Número ou marcador · p. 4 Um) A dissolução ou extinção da AMDERManica só pode ocorrer por deliberação da Assembleia Geral requerendo o voto favorável de três quartos do número de todos os membros.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Em caso de dissolução o património da AMDER-Manica tem o destino que por deliberação da Assembleia Geral for indicado, salvo se por imposição legal tiver que ser dado outro destino.
Número ou marcador · p. 4 Três) A liquidação é efectuada no prazo de seis meses após a data da deliberação que manda dissolver a AMDER-Manica.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 2: Associação Moçambicana para o Desenvolvimento Rural Sustentável - Manica
  2. Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Das disposições gerais
  3. Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
  4. Texto do artigo, página 2: (Denominação e natureza jurídica)
  5. Texto do artigo, página 2: A Associação Moçambicana para o Desenvolvimento Rural Sustentável - Manica, adiante designada por AMDER - Manica é uma pessoa colectiva de natureza associativa, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de carácter sociocultural e sem fins lucrativos que, sem prejuízo de lei vigente, se rege pelos presentes estatutos e respectivo regulamento interno.
  6. Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
  7. Texto do artigo, página 2: (Âmbito, sede e duração)
  8. Número ou marcador, página 2: Um) A AMDER – Manica é de âmbito Provincial com sede na cidade de Chimoio, Bairro 4, podendo abrir sub-representações dentro e fora da província de Manica e ela constitui-se por tempo indeterminado.
  9. Número ou marcador, página 2: Dois) A AMDER – Manica por deliberação da assembleia geral é livre de filiar-se a outras organizações congéneres, bastando elas ser e/ ou comungar os mesmos ideais.
  10. Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
  11. Texto do artigo, página 2: (Objectivos)
  12. Número ou marcador, página 2: Um) A AMDER – Manica objectiva Infundir o desenvolvimento rural sustentável e inclusivo do sector agrário assim como o uso racional dos recursos naturais.
  13. Número ou marcador, página 2: Dois) São sob-objectivos da AMDER – Manica os seguintes:
  14. Número ou marcador, página 2: a) promover acções de preservação e protecção do meio ambiente;
  15. Número ou marcador, página 2: b) prestar apoio às comunidades rurais para aprimorar estratégias de gestão equitativa e sustentável de recursos naturais para o desenvolvimento local garantindo a posse segura de terra e outros recursos naturais;
  16. Número ou marcador, página 2: c) prestar assistência jurídica as comunidades para a proteção dos seus direitos de uso e aproveitamento sustentável da terra e outros recursos naturais;
  17. Número ou marcador, página 2: d) promover a cadeia de valor do sector agrário e recursos naturais através da integração de serviços de capacitação e assistência técnica assim como facilidades públicoprivados para geração de auto - emprego e o aumento de renda;
  18. Número ou marcador, página 2: e) contribuir para a promoção da inclusão social e empoderamento econômica de jovens, mulheres e raparigas nas comunidades; f)promover sinergias e complementaridade com outras organizações públicas e privadas;
  19. Número ou marcador, página 2: g) desenvolver acções relacionadas com assuntos transversais.
  20. Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
  21. Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
  22. Texto do artigo, página 2: (Admissão dos membro)
  23. Texto do artigo, página 2: A admissão dos membros é proposta por qualquer membro e aprovada por, pelo menos dois terços dos membros presentes na Assembleia Geral.
  24. Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
  25. Texto do artigo, página 2: (Categoria de membros)
  26. Número ou marcador, página 2: Um) A AMDER-Manica congrega as seguintes categorias de membros:
  27. Número ou marcador, página 2: a) fundadores;
  28. Número ou marcador, página 2: b) associados;
  29. Número ou marcador, página 2: c) agregados;
  30. Número ou marcador, página 2: d) conselheiros.
  31. Número ou marcador, página 2: Dois) São membros fundadores aqueles que conceberam e criaram a associação.
  32. Número ou marcador, página 2: Três) São membros associados os que não pertencendo à categoria indicada no número precedente, aderiram numa base voluntária e livre às ideias da associação após a sua constituição.
  33. Número ou marcador, página 2: Quatro) São membros agregados aqueles que não pertencendo às categorias precedentes sendo pessoas colectivas se identificam com princípios e objectivos da associação, prestam-lhe apoio moral e material, divulgam e preservam os ideais da AMDER-Manica, cuja filiação seja proposta por pelo menos metade dos membros fundadores e aceite por uma maioria simples dos membros presentes na Assembleia.
  34. Número ou marcador, página 2: Cinco) Os membros conselheiros são aqueles que se notabilizam permanentemente na promoção e defesa das comunidades rurais e que adquirem título de honra na associação com direito a participação no desenvolvimento de políticas da instituição.
  35. Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEXTO
  36. Texto do artigo, página 2: (Perda de qualidade de membros)
  37. Número ou marcador, página 2: Um) A qualidade de membro da AMDERManica perde-se pelos seguintes factores:
  38. Número ou marcador, página 2: a) renúncia, formalmente comunicada ao Conselho de Direcção;
  39. Número ou marcador, página 2: b) a falta de pagamento de quotas por mais de seis (6) meses;
  40. Número ou marcador, página 2: c) prática de actos que violem os objectivos e interesses da AMDERManica;
  41. Número ou marcador, página 2: d) conduta que se mostre contrária aos fins sociais e estatutários da AMDER-Manica e que afecte gravemente o seu nome, assim como a prática de actos antiéticos e de corrupção;
  42. Número ou marcador, página 3: e) impedimentos nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável;
  43. Número ou marcador, página 3: f) interdição legal;
  44. Número ou marcador, página 3: g) condenação em sentença transitada em julgado por crime que corresponde a pena de prisão maior.
  45. Número ou marcador, página 3: Dois) A qualidade de membro da AMDERManica é pessoal e intransmissível.
  46. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO
  47. Texto do artigo, página 3: (Direitos dos membros)
  48. Texto do artigo, página 3: São direitos dos membros da AMDERManica os seguintes:
  49. Número ou marcador, página 3: a) ter acesso a informação sobre a realização e controlo de planos e programas;
  50. Número ou marcador, página 3: b) verificar os livros da associação;
  51. Número ou marcador, página 3: c) eleger e ser eleito para os órgãos sociais; d)ser ouvido sempre que estiver envolvido em problemas disciplinares e defender-se nos termos da lei e de regulamento;
  52. Número ou marcador, página 3: e) propor alterações aos estatutos e regulamento;
  53. Número ou marcador, página 3: f) requerer a anulação ou a declaração de nulidade de decisões contrárias aos estatutos e aos regulamentos da AMDER-Manica;
  54. Número ou marcador, página 3: g) requerer saída da associação;
  55. Número ou marcador, página 3: h) outros a serem definidos em regulamento da AMDER-Manica.
  56. Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
  57. Texto do artigo, página 3: (Deveres dos membros)
  58. Texto do artigo, página 3: Todo membro da AMDER-Manica deve:
  59. Número ou marcador, página 3: a) participar em missões e/ou comissões de trabalho para que tiver sido eleito ou designado;
  60. Número ou marcador, página 3: b) pagar regularmente as quotas;
  61. Número ou marcador, página 3: c) participar em reuniões a que tiver sido convocado;
  62. Número ou marcador, página 3: d) ser fiel, prudente e diligente em relação aos ideais e tarefas da associação;
  63. Número ou marcador, página 3: e) cumprir pontualmente as tarefas incumbidas e prestar contas;
  64. Número ou marcador, página 3: f) comunicar por escrito, o desejo de se desligar da associação;
  65. Número ou marcador, página 3: g) cumprir planos, programas, regulamentos e instruções legítimas.
  66. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
  67. Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
  68. Texto do artigo, página 3: (Órgãos sociais)
  69. Texto do artigo, página 3: São órgãos da AMDER-Manica os seguintes:
  70. Número ou marcador, página 3: a) Assembleia Geral;
  71. Número ou marcador, página 3: b) Conselho de Direcção;
  72. Número ou marcador, página 3: c) Conselho Fiscal.
  73. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
  74. Texto do artigo, página 3: (Duração de mandato dos órgãos sociais)
  75. Texto do artigo, página 3: Os titulares dos órgãos sociais cumprem um mandato de quatro anos renováveis apenas uma (1) vez por igual período, mediante informação positiva de desempenho aprovada pela Assembleia Geral.
  76. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  77. Texto do artigo, página 3: (Incompatibilidade)
  78. Texto do artigo, página 3: Os cargos de membros da mesa da assembleia, dos órgãos sociais e dos órgãos executivos da AMDER-Manica são incompatíveis entre si.
  79. Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  80. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  81. Texto do artigo, página 3: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
  82. Texto do artigo, página 3: A Assembleia Geral é o órgão máximo e deliberativo da AMDER-Manica, reunindo todos os membros da associação quer pessoalmente, quer por mandato cuja forma de designação constará do regulamento interno.
  83. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  84. Texto do artigo, página 3: (Funcionamento da Assembleia Geral)
  85. Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano, no primeiro trimestre, para discutir, aprovar, apreciar ou notificar o balanço de actividades, relatório de contas do ano transato, os programas a implementar, bem como outros assuntos indicados na convocatória.
  86. Número ou marcador, página 3: Dois) A Assembleia Geral reúne-se extraordinariamente sempre que necessário para verificar as contas da gestão, deliberar sobre as propostas do Conselho de Direcção, mediante convocatória do Presidente da mesa da Assembleia Geral, a pedido dos órgãos sociais ou a pedido de mais de metade dos membros com pelo menos vinte dias de antecedência.
  87. Número ou marcador, página 3: Três) O regulamento interno estabelece o regime de funcionamento da Assembleia Geral.
  88. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  89. Texto do artigo, página 3: (Competências da Assembleia Geral)
  90. Texto do artigo, página 3: Compete à Assembleia Geral;
  91. Número ou marcador, página 3: a) aprovar e alterar os estatutos e principais regulamentos;
  92. Número ou marcador, página 3: b) eleger e destituir membros dos órgãos da associação;
  93. Número ou marcador, página 3: c) aprovar a admissão de membros agregados e de honra;
  94. Número ou marcador, página 3: d) aprovar os planos plurianuais e anuais da associação e respectivo orçamento;
  95. Número ou marcador, página 3: e) nomear a comissão liquidatária e decidir sobre o património da associação já extinta;
  96. Número ou marcador, página 3: f) autorizar a aquisição de bens imóveis e móveis sujeitos a registo; e
  97. Número ou marcador, página 3: g) autorizar a prática de actos que possam resultar a oneração do património da associação.
  98. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  99. Texto do artigo, página 3: (Mesa da assembleia)
  100. Texto do artigo, página 3: A Mesa da Assembleia é o órgão colegial que prepara e dirige as sessões da Assembleia Geral.
  101. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  102. Texto do artigo, página 3: (Composição da Mesa da Assembleia Geral)
  103. Texto do artigo, página 3: A Mesa da Assembleia Geral é dirigida por
  104. Texto do artigo, página 3: presidente da mesa, vice-presidente e secretário.
  105. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  106. Texto do artigo, página 3: (Funcionamento da Mesa da Assembleia)
  107. Número ou marcador, página 3: Um) Mesa da Assembleia reúne semestralmente sob direcção do respectivo Presidente.
  108. Número ou marcador, página 3: Dois) A iniciativa de agenda da Mesa da Assembleia é do Presidente da Mesa da Assembleia, devendo refletir os planos aprovados nas sessões da Assembleia Geral.
  109. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  110. Texto do artigo, página 3: (Competências dos membros da Mesa da Assembleia Geral)
  111. Número ou marcador, página 3: Um) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
  112. Número ou marcador, página 3: a) convocar e presidir as sessões da Assembleia Geral; b)manter a ordem e disciplina nas sessões do órgão;
  113. Número ou marcador, página 3: c) conferir posse aos titulares dos órgãos da associação;
  114. Número ou marcador, página 3: d) outras de que resulte o funcionamento normal e regular da Assembleia Geral.
  115. Número ou marcador, página 3: Dois) Compete ao Vice-presidente da Mesa da Assembleia:
  116. Número ou marcador, página 3: a) substituir o Presidente da Mesa de Assembleia em caso de impedimento; b)dirigir sessões do Conselho de Direcção por indicação do Presidente do Conselho de Direcção;
  117. Número ou marcador, página 3: Três) Compete ao Secretario da Mesa da Assembleia:
  118. Número ou marcador, página 3: a) assegurar a organização administrativa das sessões da Assembleia Geral;
  119. Número ou marcador, página 3: b) elaborar actas, sínteses e deliberações do órgão; e
  120. Número ou marcador, página 3: c) expedir convocatórias e outras correspondências e garante o arquivo actualizado do material produzido.
  121. Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
  122. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO NONO
  123. Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
  124. Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho de Direcção é responsável pela execução das deliberações da Assembleia Geral e pela boa gestão da associação.
  125. Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um Presidente do Conselho de Direcção, um Vice-presidente, um Vogal, todos eleitos pela Assembleia Geral.
  126. Número ou marcador, página 4: Três) A composição do Conselho Direcção é em todo caso, constituída por um número ímpar dos membros permitidos pelos presentes estatutos.
  127. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO
  128. Texto do artigo, página 4: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
  129. Número ou marcador, página 4: Um) o Conselho de Direcção reúne quinzenalmente sob direcção do respectivo presidente.
  130. Número ou marcador, página 4: Dois) A iniciativa de agenda é de todos, devendo refletir os planos aprovados pela Assembleia Geral e os resultados obtidos na gestão corrente.
  131. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  132. Texto do artigo, página 4: (Competências do Conselho de Direcção)
  133. Número ou marcador, página 4: Um) Compete ao Conselho de Direcção:
  134. Número ou marcador, página 4: a) Executar as deliberações da associação emanadas da Assembleia Geral;
  135. Número ou marcador, página 4: b) Contratar o Coordenador Executivo da AMDER-Manica;
  136. Número ou marcador, página 4: c) Proceder à instalação ou encerramento da instituição após deliberação da Assembleia Geral.
  137. Número ou marcador, página 4: Dois) Nos seus impedimentos, o Presidente do Conselho de Direcção é substituído pelo Vice-presidente ou seu assessor.
  138. Número ou marcador, página 4: Três) O Presidente do Conselho de Direcção pode delegar parte dos seus poderes ao Coordenador Executivo.
  139. Número ou marcador, página 4: Quatro) A Equipe de Coordenação Executiva provincial e os representantes dos subescritórios são órgãos administrativos, executivos e não constituem órgãos sociais da AMDER-Manica.
  140. Número ou marcador, página 4: Cinco) a composição, natureza, autonomia, competências e mandato do coordenador executivo e subescritórios distritais são fixados a partir do regulamento interno e outras normas administrativas aprovadas em Assembleia Geral.
  141. Número ou marcador, página 4: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
  142. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  143. Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
  144. Número ou marcador, página 4: Um) Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo da observância da Lei, dos
  145. Texto do artigo, página 4: estatutos, na direcção, na gestão dos fundos e do património da associação.
  146. Número ou marcador, página 4: Dois) Na designação do Conselho Fiscal é apresentado o Presidente do Conselho Fiscal que nas respectivas sessões tem voto de qualidade.
  147. Número ou marcador, página 4: Três) O Conselho Fiscal é constituído por (três) membros (Presidente e dois vogais) eleitos em Assembleia Geral.
  148. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  149. Texto do artigo, página 4: (Funcionamento)
  150. Número ou marcador, página 4: Um) Conselho Fiscal reúne trimestralmente e, extraordinariamente sempre que for convocado pelo respectivo presidente que dirige as suas sessões.
  151. Número ou marcador, página 4: Dois) Os membros do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões do Conselho de Direcção sempre que entendam ou por solicitação.
  152. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  153. Texto do artigo, página 4: (Competências do Conselho Fiscal)
  154. Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho Fiscal:
  155. Número ou marcador, página 4: a) fiscalizar a observância da lei, dos estatutos, do regulamento interno e das deliberações da Assembleia Geral;
  156. Número ou marcador, página 4: b) examinar a escrita contabilística sempre que julgar conveniente;
  157. Número ou marcador, página 4: c) emitir parecer sobre o balanço e o relatório anual de prestação de contas do Conselho de Direcção.
  158. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV Dos fundos e património
  159. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  160. Texto do artigo, página 4: (Património)
  161. Número ou marcador, página 4: Um) a AMDER-Manica pode adquirir património móvel e imóvel para a prossecução dos seus fins.
  162. Número ou marcador, página 4: Dois) Em caso de dissolução da AMDERManica aos bens adquiridos é dado o destino que for decidido pela Assembleia Geral nos termos da lei, garantidos que estiverem os direitos de terceiros resultantes da lei ou de contratos.
  163. Número ou marcador, página 4: Três) Para efeitos de liquidação do património a Assembleia Geral deve designar uma comissão de cinco membros.
  164. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  165. Texto do artigo, página 4: (Fundos)
  166. Número ou marcador, página 4: Um) os fundos da AMDER-Manica provém das seguintes fontes:
  167. Número ou marcador, página 4: a) jóias e quotas dos seus membros;
  168. Número ou marcador, página 4: b) subsídios concedidos por pessoas singulares e/ou colectivas; c)valores depositados e respectivos juros;
  169. Número ou marcador, página 4: d) saldos de contas bancárias.
  170. Número ou marcador, página 4: Dois) Os valores da jóia e da quota são definidos no regulamento interno.
  171. Número ou marcador, página 4: Três) Os fundos doados pelos parceiros destinados a execução de projectos e actividades específicas junto das comunidades não constituem fundos e nem património da AMDER-Manica.
  172. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO V Das disposições finais
  173. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  174. Texto do artigo, página 4: (Casos omissos)
  175. Texto do artigo, página 4: A interpretação de dúvidas na aplicação dos estatutos pelas diversas estruturas da AMDERManica e a integração de casos omissos são da competência exclusiva da Assembleia Geral, sempre que a lei não dispuser de forma diversa.
  176. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
  177. Texto do artigo, página 4: (Extinção e liquidação)
  178. Número ou marcador, página 4: Um) A dissolução ou extinção da AMDERManica só pode ocorrer por deliberação da Assembleia Geral requerendo o voto favorável de três quartos do número de todos os membros.
  179. Número ou marcador, página 4: Dois) Em caso de dissolução o património da AMDER-Manica tem o destino que por deliberação da Assembleia Geral for indicado, salvo se por imposição legal tiver que ser dado outro destino.
  180. Número ou marcador, página 4: Três) A liquidação é efectuada no prazo de seis meses após a data da deliberação que manda dissolver a AMDER-Manica.
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