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- Texto do artigo, página 3: Despacho
- Texto do artigo, página 3: No dia 30 de Agosto de 2023, um grupo de cidadãos nacionais, com domicílio na Localidade de Mutefu, Distrito de Machaze, requereu o reconhecimento do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mpombo, como pessoa jurídica, juntando o seu pedido aos estatutos da constituição.
- Texto do artigo, página 3: Apreciados os documento submetidos, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fians lícitos, determinado e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem com escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
- Texto do artigo, página 3: Nestes termos e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, conjugado com o n.º 2 do artigo 2 do Diploma Ministerial n.º 93/2005, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Mpombo.
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