Resolução n.º 68/AMM/2016

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Resolução n.º 68/AMM/2016

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Texto do artigo · p. 1 ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MAPUTO

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 68/AMM/2016

Texto do artigo · p. 1 de 14 de Dezembro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de se proceder à revisão da Postura de Saneamento e Drenagem face ao contínuo surgimento de novas construções resultantes do crescimento demográfico, tornando-se imperiosa a observância de princípios de justiça social, reunida na sua XV Sessão Ordinária, a Assembleia Municipal de Maputo delibera:

Número ou marcador · p. 1 Artigo1. Revogar a Resolução n.º 51/AM/2001, 30 de Novembro;

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Aprovar a Postura de Saneamento e Drenagem, que é parte da presente resolução;

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. A presente resolução entra em vigor 15 (quinze) dias após a

Texto do artigo · p. 1 sua publicação no Boletim da República.

Texto do artigo · p. 1 Paços do Município, em Maputo, 14 de Dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia Municipal, Edgar Vasco Muxlhanga.

Texto do artigo · p. 1 Postura de Saneamento e Drenagem

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I Disposições preliminares

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 Definições

Número ou marcador · p. 1 1. Águas Residuais: águas resultantes da actividade humana com origem na necessidade de transportar resíduos domésticos, comerciais, industriais e outros na utilização da água para fins higiénicos, recreativos e/ou resultantes de ocorrências de precipitação. Na presente Postura, o volume de águas residuais será calculado em função do consumo de abastecimento de água.

Número ou marcador · p. 1 2. Águas Residuais Domésticas: águas provenientes de instalações

Texto do artigo · p. 1 sanitárias, cozinhas e zonas de lavagem de roupas que se caracterizam por conterem quantidades apreciáveis de matéria orgânica, serem facilmente biodegradáveis e manterem relativa constância das suas características no tempo, sendo-lhes equiparadas:

Número ou marcador · p. 1 a) as águas residuais produzidas em estabelecimentos comerciais ou industriais que apresentem características que as tornem inócuas para o sistema público de saneamento e drenagem, bem como para o meio receptor e outros que a Entidade Gestora considere da mesma categoria;

Número ou marcador · p. 1 b) a mistura das águas residuais domésticas com águas residuais industriais e/ou com águas pluviais, designadas por águas residuais urbanas.

Número ou marcador · p. 1 3. Águas Residuais Industriais: águas provenientes da actividade industrial ou similar que se caracterizem por conterem compostos físicos e químicos diversos, consoante o tipo de processamento industrial, e apresentarem, em geral, grande variabilidade das suas características no tempo.

Número ou marcador · p. 1 4. Águas Residuais Pluviais (ou simplesmente águas pluviais): águas provenientes da precipitação atmosférica, caracterizando-se por conterem geralmente menores quantidades de matérias poluentes, particularmente de origem orgânica; consideram-se também águas residuais pluviais as provenientes de regas de jardins e espaços verdes e ainda as da lavagem de arruamentos, passeios, pátios e aparcamentos, ou seja, aquelas que de um modo geral são recolhidas pelas sarjetas, sumidouros e ralos.

Número ou marcador · p. 1 5. Aquífero: formação ou grupo de formações geológicas portadoras e condutoras de águas subterrânea.

Número ou marcador · p. 1 6. Câmara de Inspecção de Ramal de Ligação: instalação, localizada na extremidade de jusante de sistemas prediais, estabelecendo a ligação entre estes e os respectivos ramais de ligação. Devem ser localizados fora da edificação, junto à via pública e em zonas de fácil acesso.

Número ou marcador · p. 1 7. Câmara de Visita: elemento da rede destinado a facilitar a junção de colectores e o acesso aos mesmos para observação e operações de manutenção.

Número ou marcador · p. 1 8. Caudal: volume de água recolhida ao longo de um determinado período, expresso em m3/dia.

Número ou marcador · p. 1 9. Caudal Médio Diário: o volume total de água residual recolhida ao longo de 1 (um) ano, dividido pelo número de dias do período anual em que a água é recolhida ou pelo número de dias de laboração, respectivamente para caudal doméstico ou industrial, expresso em m3/ dia.

Número ou marcador · p. 1 10. Caudal Médio Horário: volume total de água recolhida ao longo de 1 (um) dia, dividido pelo número de horas do período diário em que a água é recolhida ou pelo número de horas do período de laboração, respectivamente para caudal doméstico ou industrial expresso em m3/ hora.

Número ou marcador · p. 1 11. Colector: componente da rede destinada a assegurar a condução do escoamento de águas residuais provenientes das edificações ou da via pública ao destino final adequado.

Número ou marcador · p. 1 12. Contaminação: entende-se por contaminação a descarga de organismos patogénicos ou substâncias químicas em quantidades apreciáveis na rede de saneamento e drenagem e no meio receptor.

Número ou marcador · p. 1 13. Dispositivo de Infiltração ou Filtração no Solo: infra-estrutura complementar associada à deposição final ou tratamento no solo associada à fossa séptica ou outra solução descentralizada de saneamento onde as águas residuais sofrem um processo de decantação.

Número ou marcador · p. 1 14. Efluente: águas residuais que, provindo de qualquer tipo de actividade, sejam consideradas águas residuais domésticas ou águas residuais industriais.

Número ou marcador · p. 1 15. Estacão de Transferência de Lamas Fecais: é um tanque de

Texto do artigo · p. 1 armazenamento estanque utilizado para descarga de lamas fecais quando

Texto do artigo · p. 2 o transporte directo das mesmas para a Estação de Tratamento seja inviável, em função dos meios de transporte utilizados, ou se verifique oneroso em termos económicos.

Número ou marcador · p. 2 16. Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR): infra-

Texto do artigo · p. 2 estrutura destinada ao tratamento das Águas Residuais Domésticas e/ ou Industrias antes da sua descarga nos meios receptores ou da sua reutilização para usos apropriados.

Número ou marcador · p. 2 17. Estação de Tratamento de Lamas Fecais: infra-estrutura

Texto do artigo · p. 2 destinada ao tratamento de Lamas Fecais antes da sua deposição final ou valorização para usos apropriados.

Número ou marcador · p. 2 18. Gestão de Lamas Fecais: conjunto de serviços que compreendem

Texto do artigo · p. 2 o armazenamento, recolha, transporte, tratamento e deposição final adequada das lamas fecais provenientes de opções tecnológicas de saneamento descentralizado, i.e., fossas sépticas e latrinas.

Número ou marcador · p. 2 19. Força Maior: todo e qualquer acontecimento imprevisível e

Texto do artigo · p. 2 irresistível, exterior à vontade e actividade da Entidade Gestora que impeça, absoluta ou relativamente, o cumprimento das obrigações, tais como cataclismos, guerra, alterações de ordem pública, malfeitorias, actos de vandalismo, incêndio e greve.

Número ou marcador · p. 2 20. Fossa Séptica: são instalações individuais ou colectivas de

Texto do artigo · p. 2 recepção e tratamento de águas residuais constituídas por um reservatório estanque onde as águas se mantêm durante um certo período, suficiente para sofrerem tratamento físico por decantação e flotação e um tratamento biológico por digestão anaeróbia e que podem englobar diferentes tipos construtivos, nomeadamente, fossas com saída de efluente seguidas de um tratamento complementar ou uma infra-estrutura de infiltração (poço absorvente, trincheira filtrante, filtro de areia, plataforma de evapotranspiração etc.), ou fossas sem saída de efluente.

Número ou marcador · p. 2 21. Instalação Precária: entende-se por instalação precária, a que

Texto do artigo · p. 2 não oferece condições sanitárias adequadas ao meio urbano e ao utente.

Número ou marcador · p. 2 22. Lagoa de Estabilização: são massas de água criadas pelo homem

Texto do artigo · p. 2 que realizam o tratamento de águas residuais utilizando processos que ocorrem na natureza; existem essencialmente três tipos de lagoas: lagoas anaeróbias, lagoas facultativas, e lagoas aeróbias ou de maturação. Tratase de uma tecnologia de tratamento extensiva, caracterizada pelo reduzido ou nulo consumo de energia e pela necessidade de áreas extensas para implementação.

Número ou marcador · p. 2 23. Lamas Fecais: é uma mistura de sólidos e líquidos, constituída

Texto do artigo · p. 2 maioritariamente por excreta e água em combinação com fracções menores de areia, metais, lixo e outros compostos químicos. As lamas fecais têm origem em tecnologias descentralizadas de saneamento (latrinas e fossas) e que não foram transportadas pela Rede Colectora. As lamas podem ser frescas ou parcialmente digeridas, viscosas ou semisólidas e resultam da colecta e armazenamento/tratamento de excreta ou águas residuais.

Número ou marcador · p. 2 24. Latrina Melhorada: cova circular, quadrangular ou rectangular,

Texto do artigo · p. 2 revestida em blocos de alvenaria, coberta por uma laje, provida de uma abertura para entrada de excreta.

Número ou marcador · p. 2 25. Medidor de Caudal: dispositivo que tem por finalidade a

Texto do artigo · p. 2 determinação do volume de água recolhida ou descarregada, podendo, conforme os modelos, fazer a leitura do caudal instantâneo e do volume recolhido ou apenas deste e, ainda, registar esses volumes.

Número ou marcador · p. 2 26. Meio Receptor: curso ou massa de água onde é lançado o efluente

Texto do artigo · p. 2 final do sistema público de saneamento e drenagem. Nas condições previstas nesta Postura, esta definição é alargada ao solo.

Número ou marcador · p. 2 27. Norma de Descarga de Águas Residuais (ou norma de

Texto do artigo · p. 2 descarga): conjunto de preceitos, onde se incluem VLE (Valores Limites de Emissão), a observar na descarga das águas residuais nas infraestruturas do sistema público de saneamento e drenagem da Cidade de Maputo ou no meio receptor.

Número ou marcador · p. 2 28. Parâmetro: elemento importante a levar em conta, para avaliar

Texto do artigo · p. 2 uma situação ou compreender um fenómeno em detalhe.

Número ou marcador · p. 2 29. Poluição: degradação da qualidade natural da água em resultado da actividade humana.

Número ou marcador · p. 2 30. Infra-estruturas de pré-tratamento: infra-estruturas usadas por utentes, sempre que se justificar, antes da descarga das respectivas águas residuais no sistema público de saneamento e drenagem de Maputo, destinadas à laminagem de caudais ou sua retenção temporária através de bacias de retenção, à redução da carga poluente, à redução ou eliminação de certos poluentes específicos, e à alteração da natureza da carga poluente.

Número ou marcador · p. 2 31. Ramal de Ligação: componente da rede destinada a assegurar a condução das águas residuais prediais desde a câmara de ramal de ligação até à rede pública.

Número ou marcador · p. 2 32. Rede Colectora: tubagem e órgãos acessórios destinados a recolha e remoção de águas residuais.

Número ou marcador · p. 2 33. Sarjeta: câmara de recolha de águas pluviais, que se localiza nas bermas de rodovias.

Número ou marcador · p. 2 34. Sistema de Gato: mecanismo de disposição de excreta no qual as fezes são enterradas.

Número ou marcador · p. 2 35. Sistema público de saneamento e drenagem de Maputo (ou simplesmente Sistema): conjunto de infra-estruturas de saneamento e drenagem, e o serviço público de exploração e gestão das mesmas, relativamente aos quais se aplica a presente Postura, também designado por Sistema Municipal de Saneamento e Drenagem de Maputo.

Número ou marcador · p. 2 36. Sucção de Fossas e Latrinas: entende-se por sucção todo o trabalho referente a extracção de lamas fecais de fossas sépticas e latrinas.

Número ou marcador · p. 2 37. Tarifa de Saneamento: A tarifa é determinada pela aplicação ao volume de consumo de abastecimento de água do utilizador, no período objecto da facturação, de um coeficiente de custo definido em função dos encargos com a exploração do sistema público de recolha, transporte e tratamento de águas residuais e lamas fecais.

Número ou marcador · p. 2 38. Taxa de Ligação: valor fixo devido pela ligação directa ou indirecta ao sistema público de saneamento e drenagem predial, industrial ao sistema público, que deve ser prestado aquando da apresentação do requerimento de ligação.

Número ou marcador · p. 2 39. Tratamento Secundário: corresponde à etapa biológica do tratamento, normalmente uma fase aeróbia (lamas activadas, leitos percoladores, filtros biológicos, lagoas arejadas). As eficiências de tratamento são significativas sendo possível atingir remoções de CBO de 90%. 40.Utente:qualquer pessoa, singular ou colectiva, pública ou privada, abrangida pelo sistema público de saneamento e drenagem de Maputo, que a Entidade Gestora esteja obrigada a servir nos termos da PSD, por isso, em contrapartida, obrigada a ligar-se ao Sistema.

Número ou marcador · p. 2 41. Vala de Drenagem: canal que recebe e escoa águas pluviais. 42.Valor Limite de Emissão (VLE):valor expresso em concentração e/ou o nível de emissão, de determinados parâmetros que não pode ser excedido em qualquer período ou períodos de tempo.

Número ou marcador · p. 2 43. Derramamento: entende-se por derramamento, o escoamento de águas residuais ou lamas fecais fora do sistema de transporte.

Número ou marcador · p. 2 44. Transbordo: entende-se por transbordo, o extravasamento do

Texto do artigo · p. 2 conteúdo das latrinas e fossas sépticas.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 2 Âmbito de Aplicação

Texto do artigo · p. 2 A presente postura aplica-se ao território do Município de Maputo.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 3

Texto do artigo · p. 2 Objectivos

Número ou marcador · p. 2 1. A presente postura tem por objectivo, conjunta e simultaneamente:

Número ou marcador · p. 2 a) fixar o conjunto de requisitos técnicos e procedimentos a que deve obedecer-se na construção, uso e exploração de sistemas de saneamento e drenagem, que inclui a colecta, transporte, tratamento e deposição final de águas residuais domésticas,

Texto do artigo · p. 3 águas residuais industriais, águas pluviais e lamas fecais;

Número ou marcador · p. 3 b) assegurar que as descargas de águas residuais domésticas, industriais e pluviais não afectem negativamente a integridade do Sistema público de saneamento e drenagem de Maputo, o meio ambiente e a saúde pública, nos termos da legislação em vigor;

Número ou marcador · p. 3 c) determinar regras para correcta gestão sanitária, ambiental e de segurança na construção de instalações prediais e públicas de saneamento e drenagem;

Número ou marcador · p. 3 d) garantir o cadastramento e gestão da informação dos sistemas de saneamento e drenagem;

Número ou marcador · p. 3 e) Assegurar o acesso ao sistema público de saneamento e drenagem;

Número ou marcador · p. 3 f) Fomentar a prática dos princípios de conservação da água, entendida como um bem social, económico, limitado e renovável;

Número ou marcador · p. 3 g) garantir de forma eficaz e coordenada a satisfação do interesse público no acesso aos sistemas de saneamento e drenagem;

Número ou marcador · p. 3 h) garantir a sustentabilidade ambiental e financeira do investimento público;

Número ou marcador · p. 3 i) garantir o cumprimento da legislação e regulamentação em vigor nomeadamente o Decreto n.º 30/2003, de 1 Julho, que aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais e do Decreto n.º 15/2004, de 15 de Julho, que aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 3 Níveis de Serviços

Número ou marcador · p. 3 1. São permitidos na área municipal servida por serviços centralizados de saneamento e drenagem, com Rede Colectora, os níveis de serviço

Texto do artigo · p. 3 mínimo:

Número ou marcador · p. 3 a) ligação da rede predial de águas residuais domésticas por ramal de ligação à Rede Colectora;

Número ou marcador · p. 3 b) outras soluções tecnológicas de saneamento centralizado de eficiência comprovada, que não coloquem em risco a saúde pública e o meio ambiente, mediante aprovação pelo Conselho Municipal de Maputo.

Número ou marcador · p. 3 2. São permitidos na área municipal servida por serviços descentralizados de saneamento, sem Rede Colectora, os níveis de serviço mínimo:

Número ou marcador · p. 3 a) ligação da rede predial de águas residuais domésticas à solução tecnológica de saneamento descentralizado, constituída por fossa séptica associada à infra-estrutura de infiltração ou filtração no solo, adequado ao nível freático existente, salvaguardando o acesso para sucção da fossa séptica;

Número ou marcador · p. 3 b) outras soluções tecnológicas de saneamento descentralizado de eficiência comprovada, que não coloquem em risco a saúde pública e o meio ambiente, mediante aprovação pelo Conselho Municipal de Maputo. Em assentamos informais o nível de serviço mínimo admitido é a latrina melhorada associada a um sistema simplificado para a infiltração de águas usadas, desde que asseguradas as condições necessárias ao esvaziamento da mesma.

Número ou marcador · p. 3 3. Em assentamentos informais com escassez de espaços para implantação de latrinas melhoradas individuais serão permitidas a construção de blocos sanitários constituídos por um mínimo de uma retrete, uma unidade de banho e um lavatório por cada 25 pessoas ligadas à uma fossa séptica dimensionada para o efeito;

Número ou marcador · p. 3 4. Não são permitidos dentro da área municipal de Maputo os

Texto do artigo · p. 3 seguintes sistemas de saneamento individuais:

Número ou marcador · p. 3 a) Latrinas tradicionais (com pneus, sem vedação, etc);

Número ou marcador · p. 3 b) Sistema de balde;

Número ou marcador · p. 3 c) Sistema de gato;

Número ou marcador · p. 3 d) Utilização de sacos plásticos para recolha da excreta com deposição na fileira da recolha de resíduos sólidos urbanos;

Número ou marcador · p. 3 e) Fecalismo a céu aberto.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 3 Entidade Gestora

Número ou marcador · p. 3 1. No Município de Maputo, a entidade titular e gestora dos serviços municipais de saneamento e drenagem de águas residuais é o Conselho Municipal de Maputo, CMM, doravante denominado Entidade Gestora.

Número ou marcador · p. 3 2. O sistema público de saneamento e drenagem de águas residuais é propriedade do CMM.

Número ou marcador · p. 3 3. O CMM pode estabelecer protocolos com outras entidades ou associações de utilizadores, nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 3 4. Pode o CMM delegar a operação e manutenção dos sistemas públicos de saneamento e drenagem em empresa municipal, serviço autónomo ou outra forma de organização prevista na legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 3 5. O CMM pode concessionar a empresas privadas ou mistas a gestão

Texto do artigo · p. 3 do Sistema Municipal de Saneamento e Drenagem de Maputo, no todo ou em parte, nos termos da legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 3 Princípios Orientadores da Entidade Gestora

Texto do artigo · p. 3 O saneamento e drenagem de águas residuais obedecem aos seguintes princípios gerais:

Número ou marcador · p. 3 1. Acesso universal ao saneamento – um bem essencial do qual ninguém pode ser privado por razões económicas;

Número ou marcador · p. 3 2. Equilíbrio económico e financeiro da Entidade Gestora, com garantia da continuidade e qualidade dos serviços;

Número ou marcador · p. 3 3. Repartição equitativa dos custos pelos utentes, tendo nomeadamente em conta as situações de debilidade económica e a necessidade de induzir comportamentos ajustáveis ao interesse geral, em matéria de utilização de recursos e protecção do meio ambiente;

Número ou marcador · p. 3 4. Melhoria contínua dos sistemas de saneamento e drenagem de águas residuais.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II Direitos e obrigações

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 3 Obrigatoriedades

Número ou marcador · p. 3 1. Qualquer propriedade dentro do Município de Maputo deve possuir instalações de saneamento e drenagem aceitáveis de acordo com previsto no artigo 4 desta postura.

Número ou marcador · p. 3 2. São automaticamente obrigados à ligação ao colector, todas as instalações públicas ou privadas, desde que exista um colector com capacidade suficiente para suportar os caudais em questão a uma distância igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade.

Número ou marcador · p. 3 3. As escolas, hospitais, mercados, restaurantes, fábricas, oficinas, ou outros lugares onde houver aglomeração de pessoas, deverão possuir, pelo menos, uma retrete por cada vinte e cinco pessoas, além dos mictórios e lavatórios necessários, nestas instalações deverão existir sanitários independentes para o pessoal de trabalho. Em todos os casos as instalações sanitárias colocadas terão que ser definidas por sexo. Deverão também dispor de infra-estruturas sanitárias para portadores de mobilidade reduzida.

Número ou marcador · p. 3 4. Os asilos, escolas com internato, hotéis, casas de hóspedes, e outros

Texto do artigo · p. 3 lugares de acomodação deverão possuir, pelo menos, um quarto de banho para quinze pessoas que aí habitam normalmente, além dos mictórios e lavatórios que forem necessários. Em todos os casos as instalações sanitárias colocadas terão que ser definidas por sexo. Deverão também dispor de infra-estruturas sanitárias para portadores de mobilidade reduzida.

Número ou marcador · p. 4 5. Todas as instalações públicas ou privadas, domésticas ou industriais, que não tenham acesso ao colector por qualquer motivo, devem elas mesmas proceder ao tratamento das águas residuais produzidas até ao nível mínimo de tratamento secundário, de modo a cumprir os parâmetros da legislação em vigor, de acordo com o Decreto n.º 30/2003, para a descarga no meio ambiente sem danos do mesmo.

Número ou marcador · p. 4 6. Todas as instalações públicas e privadas que estiverem localizadas em áreas cobertas pela rede de esgotos, são abrigadas a ligar-se num prazo máximo de 90 dias. A ligação ao colector de águas industriais será autorizada caso a descarga cumpra com o decreto 30/2003 do anexo 14.

Número ou marcador · p. 4 7. As instalações Industriais não ligadas ao colector público ou a uma Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) privada, tem um prazo de 180 dias para construir um sistema de tratamento dos seus efluentes de acordo com as normas específicas a serem aprovadas pelo CMM.

Número ou marcador · p. 4 8. No desenvolvimento de novas propriedades incluindo condomínios habitacionais, Edifícios comerciais, Públicos e Industriais, quando as mesmas estão localizadas em áreas não servidas pela Rede de Coletores, é obrigatória a instalação de um sistema de tratamento secundário.

Número ou marcador · p. 4 9. Em caso de extravasão de qualquer dispositivo da rede, os utentes são obrigados a comunicar imediatamente a Entidade Gestora.

Número ou marcador · p. 4 10. Em caso de zonas suburbanas ou em zonas cuja cércea máxima não ultrapasse aos 10m de altura ou equivalente a 3 pisos, serão permitidos sistemas de esgotos condominiais com ramais que variam de 110 a 150 mm de diâmetro.

Número ou marcador · p. 4 11. Todas as propriedades registadas ou não, existentes na área

Texto do artigo · p. 4 municipal estão sujeitas ao pagamento da tarifa de saneamento de acordo com o Artigo 50 da presente Postura.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 4 Direitos e Deveres dos Utentes

Número ou marcador · p. 4 1. Os utentes gozam de todos os direitos que, genericamente, derivam desta Postura e das disposições legais em vigor aplicáveis, e, em particular, dos seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) Ao bom funcionamento global dos sistemas de saneamento e drenagem, traduzido pela qualidade dos serviços, garantida pela existência e funcionamento eficiente e efectivo dos sistemas, e pela qualidade do tratamento e destino final das águas residuais de acordo com as exigências da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 4 b) À preservação da segurança, saúde pública e conforto próprios;

Número ou marcador · p. 4 c) À informação sobre todos os aspetos ligados ao serviço público de saneamento e drenagem e aos dados essenciais à boa execução dos projetos e obras nos sistemas de saneamento e drenagem predial;

Número ou marcador · p. 4 d) À reclamação sobre atos e omissões da Entidade Gestora que possam prejudicar os seus direitos ou interesses legalmente protegidos.

Número ou marcador · p. 4 2. Os utentes têm o Dever:

Número ou marcador · p. 4 a) Cumprir as disposições da presente Postura e normas complementares, e respeitar as instruções e recomendações emanadas da Entidade Gestora com base nesta Postura;

Número ou marcador · p. 4 b) Manter a integridade dos sistemas de saneamento e drenagem dentro da sua propriedade;

Número ou marcador · p. 4 c) Manter em bom estado de conservação e funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização;

Número ou marcador · p. 4 d) Não fazer uso indevido dos sistemas de saneamento e drenagem predial;

Número ou marcador · p. 4 e) Não proceder à execução de ligações ao sistema público de saneamento e drenagem sem autorização da Entidade Gestora;

Número ou marcador · p. 4 f) Não alterar o ramal de ligação;

Número ou marcador · p. 4 g) Não fazer uso indevido dos sistemas públicos de saneamento

Texto do artigo · p. 4 e drenagem nem danificar qualquer das suas partes componentes, nomeadamente abstendo-se de actos que possam provocar entupimentos nos colectores;

Número ou marcador · p. 4 h) Não depositar no sistema público de saneamento e drenagem resíduos sólidos ou outros resíduos que possam colocar em causa a eficiência dos sistemas;

Número ou marcador · p. 4 i) Custear todas as despesas relacionadas com os licenciamentos e execução da ligação ao sistema público de saneamento e drenagem;

Número ou marcador · p. 4 j) Pagar a tarifa de saneamento dentro do período estipulado pela entidade gestora de acordo com o Artigo 50 da presente postura;

Número ou marcador · p. 4 k) Informar à Entidade Gestora sobre eventuais anomalias nos sistemas de saneamento e drenagem;

Número ou marcador · p. 4 l) Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos desta Postura e dos contratos e até ao termo destes;

Número ou marcador · p. 4 m) Cooperar com a Entidade Gestora para o bom funcionamento dos sistemas públicos de saneamento e drenagem;

Número ou marcador · p. 4 n) Informar a Entidade Gestora sobre a mudança de residência com antecedência de 10 dias úteis

Número ou marcador · p. 4 o) À solicitação de vistorias.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 4 Sistemas públicos e prediais de saneamento e drenagem

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Sistemas públicos de saneamento e drenagem

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 4 Propriedade

Texto do artigo · p. 4 Os sistemas públicos de saneamento e drenagem são propriedade do CMM.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 4 Concepção dos Sistemas

Número ou marcador · p. 4 1. A concepção dos sistemas públicos de saneamento e drenagem assenta no objectivo de se manterem ininterruptamente, salvo motivos de força maior, as condições de escoamento nos respectivos colectores sem entupimentos, extravasamentos e geração de cheiros, na recolha, transporte e no tratamento e melhor definição do destino final a dar às águas residuais e lamas fecais tendo em vista a protecção dos recursos naturais e da saúde pública.

Número ou marcador · p. 4 2. O sistema de drenagem de águas pluviais deve ser concebido aproveitando ao máximo as áreas permeáveis do terreno pelo que, na elaboração dos projectos edificações, vias, e outros empreendimentos, deve-se privilegiar a infiltração dos escoamentos nos terrenos envolventes, prevenindo-se a erosão, com a execução de pontos de dissipação de energia nas descargas pontuais (enrocamento e similares).

Número ou marcador · p. 4 3. Na concepção do sistema de drenagem pluvial em áreas não

Texto do artigo · p. 4 urbanizadas, será privilegiado o uso de valas de drenagem a céu aberto revestidas, de modo a permitir maior escoamento das águas pluviais e facilitar a manutenção dos sistemas.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 4 Instalação e Conservação

Número ou marcador · p. 4 1. Compete à Entidade Gestora a instalação dos sistemas públicos de saneamento e drenagem.

Número ou marcador · p. 4 2. A manutenção, conservação e reparação do sistema público de saneamento e drenagem bem como a sua substituição e renovação competem à Entidade Gestora.

Número ou marcador · p. 4 3. Quando as reparações do sistema público de saneamento e

Texto do artigo · p. 4 drenagem resultem de danos causados por qualquer entidade estranha à Entidade Gestora, os respectivos encargos são da responsabilidade dessa entidade.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 5 Novos Sistemas

Número ou marcador · p. 5 1. Na concepção de sistemas públicos de saneamento e drenagem em novas áreas de urbanização é adoptado o sistema separativo.

Número ou marcador · p. 5 2. Nas novas áreas de urbanização os colectores municipais de águas residuais e os colectores municipais de águas pluviais são objectos de concepção conjunta independentemente de eventuais faseamentos diferidos de execução das obras.

Número ou marcador · p. 5 3. Sempre que qualquer entidade se proponha executar redes

Texto do artigo · p. 5 de saneamento e drenagem em substituição da Entidade Gestora, nomeadamente no caso de novas urbanizações ou de zonas não servidas pelos sistemas existentes, deverá o projecto relativo a essas redes ser sujeito à aprovação pela Entidade Gestora.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 5 Extensão dos Sistemas Existentes

Número ou marcador · p. 5 1. Os titulares de alvarás de obras de urbanização sujeitas a licenciamento, terão que instalar os respectivos colectores de saneamento e drenagem de águas residuais e pluviais nos correspondentes arruamentos em conformidade com os projectos de especialidades avalizados pelos termos de responsabilidade dos técnicos autores dos projectos.

Número ou marcador · p. 5 2. Caso as condições técnicas permitam, os sistemas referidos neste artigo serão ligados ao sistema público de saneamento e drenagem existente. Não havendo estas condições, os titulares de alvarás se obrigam a instalar uma estação de tratamento de águas residuais de acordo com o previsto no no 5 do Artigo 7.

Número ou marcador · p. 5 3. Os colectores de saneamento e drenagem de águas residuais e

Texto do artigo · p. 5 pluviais instaladas nas condições deste artigo ficam, em qualquer caso, propriedade exclusiva do CMM, passando a integrar o conjunto dos sistemas públicos de saneamento e drenagem.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 5 Natureza dos Materiais

Número ou marcador · p. 5 1. Os colectores e condutas elevatórias serão executados usando os materiais aprovados pela Entidade Gestora, tendo em atenção as respectivas condições de instalação e de exploração e a protecção da saúde pública, obedecendo às especificações técnicas das pertinentes normas moçambicanas aplicáveis, nomeadamente o betão, o PVC, o ferro fundido e o aço.

Número ou marcador · p. 5 2. As valas de drenagem a céu-aberto deverão ser revestidas usando

Texto do artigo · p. 5 materiais aprovados pela Entidade Gestora, tendo em atenção as respectivas condições de instalação e de exploração e a protecção da saúde pública, obedecendo às especificações técnicas das pertinentes normas moçambicanas aplicáveis.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 5 Admissão de Águas Residuais

Número ou marcador · p. 5 1. Só podem ser recolhidas, tratadas e conduzidas a destino final, através dos sistemas públicos de saneamento e drenagem, as águas residuais com as características qualitativas e quantitativas admissíveis.

Número ou marcador · p. 5 2. A admissibilidade referida no número anterior será decidida pela Entidade Gestora tendo em conta os pressupostos da lei em vigor e as características do sistema público de saneamento e drenagem.

Número ou marcador · p. 5 3. Em caso algum podem ser lançadas nos sistemas de saneamento e drenagem as matérias e as substâncias que a lei qualifica como interditas.

Número ou marcador · p. 5 4. São admissíveis em sistemas de saneamento e drenagem colectivos do tipo unitário as seguintes características de águas residuais:

Número ou marcador · p. 5 a) Águas residuais domésticas;

Número ou marcador · p. 5 b) Águas residuais industriais com características apropriadas;

Número ou marcador · p. 5 c) Águas pluviais.

Número ou marcador · p. 5 5. As características apropriadas para admissão de águas residuais

Texto do artigo · p. 5 industriais são definidas no artigo 16 e artigo 17 da presente Postura

Texto do artigo · p. 5 e no Regulamento de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais em vigor.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 5 Águas Residuais Interditas nos Sistemas Públicos de Saneamento e drenagem

Número ou marcador · p. 5 1. Nos colectores municipais de saneamento e drenagem não podem ser descarregadas:

Número ou marcador · p. 5 a) Águas de circuitos de refrigeração;

Número ou marcador · p. 5 b) Águas residuais com temperatura superior a 65ºC;

Número ou marcador · p. 5 c) Gasolina, benzeno, nafta, gasóleo ou outros líquidos, sólidos ou gases inflamáveis ou explosivos, ou que possam dar origem à formação de substâncias com essas características;

Número ou marcador · p. 5 d) Águas residuais contendo líquidos, sólidos ou gases venenosos, tóxicos ou radioactivos em tal quantidade que, quer isoladamente, quer por interacção com outras substâncias, possam constituir um perigo para o pessoal afecto à operação e manutenção dos sistemas de saneamento e drenagem municipais;

Número ou marcador · p. 5 e) Águas residuais contendo gases nocivos ou malcheirosos e outras substâncias que, por si só ou por interacção com outras, sejam capazes de criar inconvenientes para o público ou interferir com o pessoal afecto à operação e manutenção dos sistemas públicos de saneamento e drenagem municipais;

Número ou marcador · p. 5 f) Lamas fecais, lamas de ETAR privadas e resíduos sólidos;

Número ou marcador · p. 5 g) Águas com propriedades corrosivas capazes de danificar ou por em perigo as estruturas e equipamento dos sistemas públicos de saneamento e drenagem municipais, designadamente com pH inferior a 5,5 ou superior a 9,5;

Número ou marcador · p. 5 h) Substâncias sólidas ou viscosas em quantidades ou de dimensões tais que possam causar obstruções ou qualquer outra interferência com o funcionamento dos colectores tais como, cinzas, fibras, escórias, areias, lamas, palha, pelos, metais, vidros, cerâmicas, trapos, estopas, penas, alcatrão, plásticos, madeira, lixo, sangue, estrume, cabelos, peles, vísceras de animais e, ainda, pratos, copos e embalagens de papel, entre outros;

Número ou marcador · p. 5 i) Águas residuais que contenham substâncias que, por si ou mesmo por interacção com outras, solidifiquem ou se tornem apreciavelmente viscosas entre 0ºC e 65ºC;

Número ou marcador · p. 5 j) Quaisquer outras substâncias não necessariamente contidas na precedente listagem que possam, directa ou indirectamente, afectar a saúde do pessoal que opera e mantém os sistemas de saneamento de águas residuais, danificar os colectores ou afectar as condições hidráulicas de escoamento.

Número ou marcador · p. 5 2. A admissão nos colectores municipais de águas de circuitos de

Texto do artigo · p. 5 refrigeração em processos industriais, águas de processo não poluídas geradas especificamente por actividades industriais, e quaisquer outras águas não poluídas, ficará sujeita a autorização municipal, a qual será concedida a requerimento do interessado se, após estudo do assunto e ponderação das consequências, tal se mostrar inofensivo, ficando as mesmas sujeitas a todo o tipo de encargos inerentes a águas residuais industriais.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 5 Parâmetros de Qualidade para Admissão de Águas Residuais Industriais

Número ou marcador · p. 5 1. Antes da sua descarga em sistemas públicos de saneamento e drenagem, as águas residuais devem respeitar os parâmetros de qualidade estabelecidos pela Entidade Gestora (anexo 1)em conformidade com os VLE definidos no Regulamento de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais, os quais terão em conta as características do sistema de saneamento e drenagem e tratamento e do meio receptor.

Número ou marcador · p. 6 2. As flutuações das características das águas residuais industriais, diárias ou sazonais, não devem ser em moldes a causar perturbações nas estações de tratamento.

Número ou marcador · p. 6 3. Os caudais de ponta de águas residuais industriais, deverão ser drenados pelos sistemas sem quaisquer problemas de natureza hidráulica ou sanitária.

Número ou marcador · p. 6 4. A flutuação dos caudais, diária ou sazonal, não deve ser de modo a causar perturbações nos sistemas públicos de saneamento e drenagem e nas estações de tratamento.

Número ou marcador · p. 6 5. A Entidade Gestora decidirá, em cada caso, sobre a admissibilidade de natureza quantitativa prevista nos números 3 e 4 deste artigo.

Número ou marcador · p. 6 6. Não podem afluir às estações de tratamento municipais:

Número ou marcador · p. 6 a) Águas residuais industriais contendo líquidos, sólidos ou gases venenosos, tóxicos ou radioactivos em tal quantidade que, quer isoladamente, quer por interacção com outras substâncias, possam interferir com qualquer processo de tratamento ou pôr em perigo a ecologia do meio receptor dos efluentes das estações de tratamento municipais;

Número ou marcador · p. 6 b) Águas residuais industriais cujas características excedam os VLE definidos pela Entidade Gestora.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 6 Medição dos Parâmetros de Qualidade

Número ou marcador · p. 6 1. Os parâmetros de qualidade referidos no artigo anterior devem ser medidos à entrada do efluente no sistema de saneamento e drenagem.

Número ou marcador · p. 6 2. A Entidade Gestora poderá determinar quaisquer outros pontos de medição, caso o julgue indispensável para a avaliação correcta da carga de poluição.

Número ou marcador · p. 6 3. Os parâmetros de qualidade referidos no artigo anterior entendem-

Texto do artigo · p. 6 se como obrigatórios na autorização da ligação ao sistema de saneamento e drenagem.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 6 Descargas Acidentais

Número ou marcador · p. 6 1. Os utentes, em geral, e os utentes industriais, em particular, tomarão todas as necessárias medidas preventivas para que não ocorram descargas acidentais que possam infringir os condicionamentos considerados nos artigos 16, 17 da presente Postura.

Número ou marcador · p. 6 2. Os utilizadores industriais deverão informar a Entidade Gestora sempre que se verifiquem descargas acidentais, no prazo de 24 horas.

Número ou marcador · p. 6 3. Os prejuízos resultantes de descargas acidentais serão objecto de

Texto do artigo · p. 6 indemnizações nos termos da lei e, nos casos aplicáveis, de procedimento criminal.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 6 Utentes Industriais

Número ou marcador · p. 6 1. Qualquer estabelecimento industrial ligado ao sistema público de saneamento e drenagem deverá submeter ao CMM um requerimento de licença para descarga industrial, de acordo com o previsto no Artigo 54.

Número ou marcador · p. 6 2. Qualquer estabelecimento industrial que se venham a instalar no Município de Maputo e pretenda descarregar as suas águas residuais no sistema público de saneamento e drenagem, terá de formular um requerimento de ligação ou descarga aos sistemas públicos de saneamento e drenagem em conformidade com o correspondente modelo, a apresentar à Entidade Gestora.

Número ou marcador · p. 6 3. Os requerimentos de ligação aos sistemas públicos de saneamento

Texto do artigo · p. 6 e drenagem terão de ser renovados:

Número ou marcador · p. 6 a) Sempre que um estabelecimento industrial registe um aumento igual ou superior a vinte cinco por cento da média das produções totais dos últimos três anos;

Número ou marcador · p. 6 b) Nos estabelecimentos industriais em que se verifiquem alterações do processo de fabrico ou da matéria-prima utilizada, e que produzam alterações quantitativas e qualitativas nas suas águas residuais;

Texto do artigo · p. 6 c)Nos estabelecimentos industriais que reduzam significativamente as características quantitativas e qualitativas das suas águas residuais;

Número ou marcador · p. 6 d) Aquando da alteração do utente industrial a qualquer título. 4. É da inteira responsabilidade dos utentes industriais a iniciativa de preenchimento e a apresentação de requerimentos em conformidade com os referidos modelos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 6 Pré-tratamento

Número ou marcador · p. 6 1. Se, pelas suas características, as águas residuais não forem admissíveis no Sistema, deverão ser submetidas a um pré-tratamento adequado.

Número ou marcador · p. 6 2. É da inteira responsabilidade e às suas custas que cada estabelecimento industrial executa as instalações de pré-tratamento que se justificarem, devendo remeter à Entidade Gestora, para efeitos de cadastro, as respectivas plantas de localização devidamente georreferenciadas.

Número ou marcador · p. 6 3. Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais em vigor

Texto do artigo · p. 6 relativas ao licenciamento de obras particulares, a Entidade Gestora não tomará parte em nenhum processo de apreciação, nem de projectos, nem de obras de pré-tratamento, limitando-se, exclusivamente, a controlar os resultados obtidos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 6 Verificação da Qualidade de Descarga das Águas Residuais Industriais em Redes Públicas de Saneamento e Drenagem

Número ou marcador · p. 6 1. A Entidade Gestora pode exigir aos utentes industriais a prova das características dos seus efluentes, mediante leituras por instrumentos apropriados ou análises, a realizar em laboratório de referência aceite pela Entidade Gestora.

Número ou marcador · p. 6 2. O intervalo entre as análises será estabelecido pela Entidade Gestora, tendo em conta o tipo de actividade industrial exercida.

Número ou marcador · p. 6 3. Além das previstas nos números anteriores, pode a Entidade Gestora promover a realização das análises que entenda convenientes, sendo o respectivo custo suportado pelos titulares dos estabelecimentos, apenas quando os parâmetros de poluição se afastarem relevantemente dos admitidos.

Número ou marcador · p. 6 4. O determinado no presente artigo é extensível a quaisquer águas residuais que, pelas suas características, se assemelhem a águas residuais industriais.

Número ou marcador · p. 6 5. A Entidade Gestora poderá, ainda, proceder à acção de inspecção

Texto do artigo · p. 6 a pedido dos utilizadores industriais sendo o respectivo custo suportado pelos titulares dos estabelecimentos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 6 Casos de Exploração Agrícola, Piscícola e Pecuária

Texto do artigo · p. 6 Desde que exista a possibilidade de ligação a sistemas de saneamento e drenagem municipais, as águas residuais provenientes de explorações agrícolas, piscícolas e pecuárias serão consideradas, para todos os efeitos, como águas residuais industriais, como tal submetidas às limitações qualitativas e quantitativas constantes das disposições da presente secção.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 6 Condicionantes à Descarga do Sector Agro-alimentar e Pecuário

Número ou marcador · p. 6 1. As águas residuais das indústrias alimentares, de fermentação e de destilaria só são admitidas nas redes de colectores públicos desde que seja analisada a necessidade, caso a caso, de pré-tratamento.

Número ou marcador · p. 6 2. As águas residuais das indústrias de lacticínios só podem ser

Texto do artigo · p. 6 admitidas nas redes de colectores públicos se forem depuradas em conjunto com elevado volume de águas residuais domésticas, de modo a garantir-se um grau de diluição de acordo com os padrões regulamentados.

Número ou marcador · p. 7 3. As águas residuais das indústrias de matadouros e de pecuária só podem ser introduzidas nas redes de colectores públicos se sofrerem prétratamento adequado e se o seu volume for compatível com a diluição necessária nas águas residuais domésticas.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO II Ramais de ligação

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 25

Texto do artigo · p. 7 Propriedade

Número ou marcador · p. 7 1. Entende-se por ramal de ligação para drenagem de águas residuais o troço de canalização de uso privativo de uma propriedade, compreendido entre a caixa de ramal predial e o colector da rede de saneamento e drenagem.

Número ou marcador · p. 7 2. Após a sua regular entrada em funcionamento, os ramais de ligação

Texto do artigo · p. 7 são propriedade do CMM.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 26

Texto do artigo · p. 7 Entrada em Serviço

Texto do artigo · p. 7 Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que os sistemas de saneamento e drenagem predial tenham sido verificados e ensaiados nos termos da legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 27

Texto do artigo · p. 7 Instalação dos Ramais de Ligação

Número ou marcador · p. 7 1. A instalação dos ramais de ligação é da responsabilidade da Entidade Gestora, a quem incumbe, de igual modo, a respectiva conservação.

Número ou marcador · p. 7 2. Em todos os arruamentos ou zonas onde for instalado um troço da rede geral pública serão simultaneamente instalados, sempre que possível, os ramais de ligação às propriedades marginais.

Número ou marcador · p. 7 3. O diâmetro mínimo do ramal de ligação é 110 mm para edificações unifamiliares e 150 mm para as restantes.

Número ou marcador · p. 7 4. A instalação dos ramais de ligação pode também ser executada pelos proprietários ou utentes dos edifícios a servir, nos termos a definir pela Entidade Gestora, mas neste caso as obras deverão ser sempre fiscalizadas por esta.

Número ou marcador · p. 7 5. Os ramais de ligação executados nos termos do n.º 4 são propriedade

Texto do artigo · p. 7 exclusiva do CMM.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 28

Texto do artigo · p. 7 Substituição ou Renovação

Número ou marcador · p. 7 1. A substituição ou renovação de um ramal de ligação será tratada como instalação de um novo ramal.

Número ou marcador · p. 7 2. Os custos com a substituição ou renovação dos ramais de ligação, por razões de normal deterioração, são suportados pela Entidade Gestora.

Número ou marcador · p. 7 3. Quando a substituição ou renovação for motivada por exigências

Texto do artigo · p. 7 do utilizador, será este a suportar os respectivos custos.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 29

Texto do artigo · p. 7 Ampliação da Rede de Saneamento e Drenagem

Número ou marcador · p. 7 1. Os proprietários ou usufrutuários de propriedades situados a mais de 20 metros da rede pública de saneamento e drenagem podem requerer a extensão desta.

Número ou marcador · p. 7 2. Se a Entidade Gestora considerar técnica e economicamente viável, a extensão será efectuada, a expensas suas.

Número ou marcador · p. 7 3. Caso contrário, podem os interessados renovar o pedido, desde que garantam o pagamento dos trabalhos, se for a Entidade Gestora a realizá-los.

Número ou marcador · p. 7 4. Nas situações previstas no número 1 e outras, nomeadamente

Texto do artigo · p. 7 no caso de novas urbanizações, os interessados na ampliação podem substituir-se à Entidade Gestora, devendo esta em todas as situações, aprovar os projectos, fiscalizar as obras e atestar a sua conformidade com os projectos.

Número ou marcador · p. 7 5. As despesas com a ampliação da rede geral serão repartidas pelos interessados, proporcionalmente ao valor patrimonial das propriedades ou fracções.

Número ou marcador · p. 7 6. As redes instaladas nas condições deste artigo serão propriedade

Texto do artigo · p. 7 do CMM, após a sua regular entrada em funcionamento.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 30

Texto do artigo · p. 7 Ligação a Rede Principal

Texto do artigo · p. 7 A ligação dos ramais ao sistema público de saneamento e drenagem deve fazer-se nas câmaras de visita no caso dos colectores da rede pública, e directamente no caso das valas de drenagem, de acordo com o decreto 30/2003.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 31

Texto do artigo · p. 7 Câmara de Inspecção

Número ou marcador · p. 7 1. É obrigatória a construção de câmara de inspecção para a ligação do ramal localizadas preferencialmente fora da edificação, junto à via pública e em zona de fácil acesso, ficando os aros e tampas devidamente assinalados e de fácil remoção. A câmara de inspecção do ramal de ligação é parte do sistema predial.

Número ou marcador · p. 7 2. Quando as câmaras de inspecção do ramal de ligação não possam ser instaladas no exterior das edificações, por implicações com outras infra-estruturas, devem ser instaladas dentro das edificações, em zona de fácil acesso e em zonas comuns nos edifícios de vários fogos, ficando os aros e tampas devidamente assinalados e de fácil remoção.

Número ou marcador · p. 7 3. Não deve existir nas câmaras de inspecção do ramal de ligação,

Texto do artigo · p. 7 nos ramais de ligação ou nos colectores prediais, qualquer dispositivo ou obstáculo que impeça a ventilação do sistema público de saneamento e drenagem através do sistema de saneamento e drenagem predial.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 32

Texto do artigo · p. 7 Custos e Pagamento dos Ramais de Ligação

Número ou marcador · p. 7 1. Em resposta ao pedido para execução de ramal de ligação, a Entidade Gestora calculará os custos dos ramais de ligação, tendo em atenção as tabelas de prestação de serviços em vigor que englobarão os custos dos materiais, da mão-de-obra e máquinas a utilizar neste tipo de trabalhos, outros custos, designadamente de carácter administrativo bem como o disposto no Artigo 49 da presente postura.

Número ou marcador · p. 7 2. A ampliação ou extensão da rede ou serviços análogos, quando prestados pela Entidade Gestora serão facturados e apresentados ao proprietário ou usufrutuário mediante uma relação discriminada das quantidades de trabalho e respectivos custos.

Número ou marcador · p. 7 3. Em casos de comprovada debilidade económica dos proprietários

Texto do artigo · p. 7 ou utentes, desde que pessoas singulares, poderá ser autorizado, se nesse sentido for requerido, durante o prazo concedido para pagamento dos ramais, que este seja efectuado em prestações mensais, até um período a ser determinado pela Entidade Gestora.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO III Instalações prediais de saneamento e drenagem

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 33

Texto do artigo · p. 7 Execução, conservação, Reparação e Renovação

Número ou marcador · p. 7 1. Os sistemas de saneamento e drenagem predial são executados sob responsabilidade dos proprietários ou utentes de acordo com os projectos previamente aprovados nos termos das disposições legais e regulamentares em vigor, designadamente os respeitantes ao regime jurídico do licenciamento municipal das obras particulares.

Número ou marcador · p. 7 2. Competem ao proprietário ou utente do edifício, seja prédio ou

Texto do artigo · p. 7 moradia a conservação, reparação e renovação das canalizações que constituem os sistemas de saneamento e drenagem predial a fim de as manter em perfeitas condições de funcionamento e salubridade.

Número ou marcador · p. 8 3. Aos prédios e moradias a construir, a remodelar ou ampliar, em arruamentos servidos pelos sistemas públicos de saneamento e drenagem não será concedida licença e o respectivo alvará de utilização pelo CMM se não dispuserem de sistemas de saneamento e drenagem predial e dos ramais de ligação nos termos prescritos nesta postura.

Número ou marcador · p. 8 4. Só são permitidas modificações nos sistemas de saneamento

Texto do artigo · p. 8 e drenagem predial com prévia apresentação de projecto de alterações e aprovação da Entidade Gestora.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 34

Texto do artigo · p. 8 Ligação ao Sistema Público de Saneamento e Drenagem

Número ou marcador · p. 8 1. Nenhum sistema público de saneamento e drenagem predial ou individual poderá ser ligado ao sistema público de saneamento e drenagem sem que satisfaça todas as condições regulamentares.

Número ou marcador · p. 8 2. Nas zonas cobertas pela rede de colectores, a licença e o respectivo alvará de utilização de novos prédios e moradias, só serão concedidos, pelo CMM depois de estar garantida a ligação ao sistema público de saneamento e drenagem.

Número ou marcador · p. 8 3. Nos edifícios, a ligação ao colector público de saneamento, passa por um pré-tratamento efectuado na fossa séptica.

Número ou marcador · p. 8 4. Os proprietários de imóveis situados no território municipal que não estejam ainda ligados ao colector serão notificados pela entidade gestora a requerer a referida ligação, conforme previsto no artigo 7 desta postura.

Número ou marcador · p. 8 5. As águas de origem pluvial descarregadas para a via pública provenientes de varandas, terraços, telhados ou outros serão encaminhados para a rede de águas pluviais por meio de caleiras, tubos de queda e caixas de ramal.

Número ou marcador · p. 8 6. Em áreas não cobertas pelo sistema público de saneamento e

Texto do artigo · p. 8 drenagem, as águas pluviais são encaminhadas para a via pública, fora das zonas pedonais, com descarga nos lancis, grelhas de pavimento ou outros.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 35

Texto do artigo · p. 8 Prevenção da Contaminação

Número ou marcador · p. 8 1. Não é permitida a ligação entre um sistema público de saneamento e drenagem predial e qualquer sistema público de saneamento e drenagem que possa permitir o refluxo de águas residuais nas canalizações daquele sistema.

Número ou marcador · p. 8 2. A drenagem de águas residuais deve ser efectuada sem pôr em risco a potabilidade da água de abastecimento, impedindo a sua contaminação, quer por contacto, quer por aspiração de água residual em casos de depressão.

Número ou marcador · p. 8 3. Todos os aparelhos sanitários devem ser instalados, pela natureza

Texto do artigo · p. 8 da sua construção e pelas condições da sua instalação, de modo a evitar a contaminação da água do sistema de abastecimento.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 36

Texto do artigo · p. 8 Lançamentos Permitidos na Rede Colectora

Número ou marcador · p. 8 1. Nos colectores municipais de águas residuais é permitido o lançamento de águas residuais domésticas e não domésticas, em particular águas residuais industriais.

Número ou marcador · p. 8 2. Nos colectores e valas de drenagem municipais de águas pluviais é permitido o lançamento de águas pluviais bem como o das águas residuais que são recolhidas em sarjetas, sumidouros e ralos e provenientes das regas de jardins e espaços verdes, lavagens de arruamentos, pátios e parques de estacionamento, e, ainda, de esvaziamento de piscinas e de reservatórios de água, da drenagem do subsolo.

Número ou marcador · p. 8 3. As águas residuais provenientes da manutenção e tratamento de água de piscinas são descarregadas nos colectores municipais de águas residuais.

Número ou marcador · p. 8 4. As águas provenientes do esvaziamento de piscinas e de reser- vatórios apenas poderão ser descarregadas nos colectores municipais de águas pluviais após prévia comunicação à Entidade Gestora e autorização desta.

Número ou marcador · p. 8 5. Quando o caudal proveniente da manutenção e tratamento de

Texto do artigo · p. 8 águas de piscinas for de tal ordem que o colector de águas residuais

Texto do artigo · p. 8 não tenha capacidade, deverão os proprietários das piscinas instalar sistemas que regularizem os caudais de modo a não prejudicarem o bom funcionamento do sistema de saneamento e drenagem.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 37

Texto do artigo · p. 8 Caixas de Retenção

Número ou marcador · p. 8 1. As caixas de retenção devem ser dimensionadas de modo a terem volume e área de superfície livre adequados ao caudal afluente e ao teor de corpos sólidos sedimentáveis, gorduras e hidrocarbonetos a reter.

Número ou marcador · p. 8 2. As caixas de retenção devem localizar-se tão próximo quanto possível dos locais de produção das águas residuais a tratar e em zonas acessíveis, de modo a permitir a sua inspecção periódica e a oportuna remoção das matérias retidas.

Número ou marcador · p. 8 3. Não é permitida a introdução, nas caixas de retenção, de águas residuais provenientes de retretes e urinóis.

Número ou marcador · p. 8 4. As caixas de retenção devem ser impermeáveis, dotadas de

Texto do artigo · p. 8 dispositivos de fecho resistentes e que impeçam a passagem dos gases para o exterior, ser ventiladas e dotadas de sifão incorporado ou com localização, imediatamente, a jusante, caso não existam nos aparelhos onde se geram os afluentes a tratar.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 38

Texto do artigo · p. 8 Responsabilidades dos Danos nas Instalações Prediais

Número ou marcador · p. 8 1. A entidade gestora não assume qualquer responsabilidade por danos que possam sofrer os utilizadores em consequência de perturbações ocorridas nos sistemas públicos que ocasionem interrupções no serviço, desde que resultem de casos fortuitos ou de força maior ou ainda da execução de obras previamente programadas, sempre que os utilizadores forem avisados com pelo menos dois dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 8 2. A entidade gestora também não assumirá qualquer responsabilidade

Texto do artigo · p. 8 por prejuízos derivados por descuidos, defeitos ou avarias imputáveis a obras particulares.

Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO IV Fossas sépticas

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 39

Texto do artigo · p. 8 Condições de Instalação de Fossas Sépticas

Número ou marcador · p. 8 1. As fossas sépticas constituem o método preferencial em áreas não cobertas pela Rede Colectora pública de saneamento e drenagem.

Número ou marcador · p. 8 2. Na área Municipal de Maputo, apenas é autorizada a instalação de fossas sépticas individuais com o devido órgão de infiltração e filtração no solo, destinadas a servir moradias unifamiliares ou de carácter colectivo.

Número ou marcador · p. 8 3. Os sistemas definidos no artigo anterior só poderão ser aplicados em zonas onde não exista ou onde não seja economicamente viável a ligação à rede pública de saneamento e drenagem.

Número ou marcador · p. 8 4. O projecto da fossa séptica a utilizar terá que ser aprovado pelo CMM, com parecer da Entidade Gestora, e confirmado no local, pelos fiscais desta.

Número ou marcador · p. 8 5. Somente será permitida a construção de fossas sépticas para tratamento de águas residuais domésticas.

Número ou marcador · p. 8 6. Não será permitida a ligação dos sistemas de águas pluviais

Texto do artigo · p. 8 às fossas sépticas, devendo os utentes instalar um sistema dedicado a drenagem de águas pluviais.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 40

Texto do artigo · p. 8 Características Gerais da Instalação

Número ou marcador · p. 8 1. É obrigatória a colocação de sifão hidráulico entre os dispositivos de utilização e a ligação à fossa séptica.

Número ou marcador · p. 8 2. A construção da fossa séptica deverá obedecer as seguintes

Texto do artigo · p. 8 características:

Número ou marcador · p. 8 a) Tubagem de ligação à fossa séptica terá um diâmetro mínimo de 110 mm;

Número ou marcador · p. 8 b) O fundo das fossas sépticas terá uma inclinação mínima de 1,5% no sentido da zona subjacente às aberturas, com vista a facilitar as operações de limpeza.

Número ou marcador · p. 9 c) o tubo de saída das fossas sépticas terá um diâmetro mínimo de 110 mm e será equipado com um tê ou uma curva para evitar saídas de escumas, com um prolongamento mínimo de 60 cm abaixo do nível do líquido.

Número ou marcador · p. 9 d) as fossas sépticas serão, pelo menos, bi-compartimentadas.

Número ou marcador · p. 9 3. As fossas sépticas serão dotadas de chaminés de ventilação (um mínimo de duas e garantido a ventilação de todos os compartimentos) e de aberturas destinadas à sua limpeza com dimensões suficientes ao acesso do pessoal de exploração. Deverá prever-se uma abertura para cada compartimento da fossa séptica.

Número ou marcador · p. 9 4. A localização das fossas sépticas será escolhida de forma a facilitar o acesso para realização das operações de limpeza.

Número ou marcador · p. 9 5. Nas zonas onde se admite a possibilidade de construção futura de redes públicas de saneamento e drenagem, as fossas sépticas serão projectadas e construídas de forma a facilitar as obras de construção das mesmas e a realização da ligação respectiva, nomeadamente no que se refere à sua localização, orientação e encaminhamento da tubagem para o ponto definido pela Entidade Gestora para a futura ligação.

Número ou marcador · p. 9 6. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores a construção e

Texto do artigo · p. 9 gestão das fossas sépticas deverão cumprir o disposto no Regulamento Geral de Instalações Prediais de Abastecimento de Águas e Drenagem de Águas Residuais (artigo 188 a 194 e Anexo 26 do Decreto 15/2004, de 15 de Julho) em vigor, nomeadamente, no que respeita ao seu dimensionamento.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 41

Texto do artigo · p. 9 Dispositivos de Infiltração e Filtração no Solo

Número ou marcador · p. 9 1. A fossa séptica deverá ser complementada com poço de infiltração sempre que as características de permeabilidade do solo permitam a rápida e eficiente infiltração entre 2,00 m a 3,00 m e o nível freático se situar a cota inferior.

Número ou marcador · p. 9 2. A fossa séptica deverá ser complementada com leito ou trincheira de infiltração sempre que as características de permeabilidade do solo permitam a rápida e eficiente infiltração entre 1,00 m a 2,00 m e o nível freático se situar a cota inferior.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 1: ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MAPUTO
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 68/AMM/2016
Texto do artigo, página 1: de 14 de Dezembro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de se proceder à revisão da Postura de Saneamento e Drenagem face ao contínuo surgimento de novas construções resultantes do crescimento demográfico, tornando-se imperiosa a observância de princípios de justiça social, reunida na sua XV Sessão Ordinária, a Assembleia Municipal de Maputo delibera:
Número ou marcador, página 1: Artigo1. Revogar a Resolução n.º 51/AM/2001, 30 de Novembro;
Número ou marcador, página 1: Art. 2. Aprovar a Postura de Saneamento e Drenagem, que é parte da presente resolução;
Número ou marcador, página 1: Art. 3. A presente resolução entra em vigor 15 (quinze) dias após a
Texto do artigo, página 1: sua publicação no Boletim da República.
Texto do artigo, página 1: Paços do Município, em Maputo, 14 de Dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia Municipal, Edgar Vasco Muxlhanga.
Texto do artigo, página 1: Postura de Saneamento e Drenagem
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I Disposições preliminares
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: Definições
Número ou marcador, página 1: 1. Águas Residuais: águas resultantes da actividade humana com origem na necessidade de transportar resíduos domésticos, comerciais, industriais e outros na utilização da água para fins higiénicos, recreativos e/ou resultantes de ocorrências de precipitação. Na presente Postura, o volume de águas residuais será calculado em função do consumo de abastecimento de água.
Número ou marcador, página 1: 2. Águas Residuais Domésticas: águas provenientes de instalações
Texto do artigo, página 1: sanitárias, cozinhas e zonas de lavagem de roupas que se caracterizam por conterem quantidades apreciáveis de matéria orgânica, serem facilmente biodegradáveis e manterem relativa constância das suas características no tempo, sendo-lhes equiparadas:
Número ou marcador, página 1: a) as águas residuais produzidas em estabelecimentos comerciais ou industriais que apresentem características que as tornem inócuas para o sistema público de saneamento e drenagem, bem como para o meio receptor e outros que a Entidade Gestora considere da mesma categoria;
Número ou marcador, página 1: b) a mistura das águas residuais domésticas com águas residuais industriais e/ou com águas pluviais, designadas por águas residuais urbanas.
Número ou marcador, página 1: 3. Águas Residuais Industriais: águas provenientes da actividade industrial ou similar que se caracterizem por conterem compostos físicos e químicos diversos, consoante o tipo de processamento industrial, e apresentarem, em geral, grande variabilidade das suas características no tempo.
Número ou marcador, página 1: 4. Águas Residuais Pluviais (ou simplesmente águas pluviais): águas provenientes da precipitação atmosférica, caracterizando-se por conterem geralmente menores quantidades de matérias poluentes, particularmente de origem orgânica; consideram-se também águas residuais pluviais as provenientes de regas de jardins e espaços verdes e ainda as da lavagem de arruamentos, passeios, pátios e aparcamentos, ou seja, aquelas que de um modo geral são recolhidas pelas sarjetas, sumidouros e ralos.
Número ou marcador, página 1: 5. Aquífero: formação ou grupo de formações geológicas portadoras e condutoras de águas subterrânea.
Número ou marcador, página 1: 6. Câmara de Inspecção de Ramal de Ligação: instalação, localizada na extremidade de jusante de sistemas prediais, estabelecendo a ligação entre estes e os respectivos ramais de ligação. Devem ser localizados fora da edificação, junto à via pública e em zonas de fácil acesso.
Número ou marcador, página 1: 7. Câmara de Visita: elemento da rede destinado a facilitar a junção de colectores e o acesso aos mesmos para observação e operações de manutenção.
Número ou marcador, página 1: 8. Caudal: volume de água recolhida ao longo de um determinado período, expresso em m3/dia.
Número ou marcador, página 1: 9. Caudal Médio Diário: o volume total de água residual recolhida ao longo de 1 (um) ano, dividido pelo número de dias do período anual em que a água é recolhida ou pelo número de dias de laboração, respectivamente para caudal doméstico ou industrial, expresso em m3/ dia.
Número ou marcador, página 1: 10. Caudal Médio Horário: volume total de água recolhida ao longo de 1 (um) dia, dividido pelo número de horas do período diário em que a água é recolhida ou pelo número de horas do período de laboração, respectivamente para caudal doméstico ou industrial expresso em m3/ hora.
Número ou marcador, página 1: 11. Colector: componente da rede destinada a assegurar a condução do escoamento de águas residuais provenientes das edificações ou da via pública ao destino final adequado.
Número ou marcador, página 1: 12. Contaminação: entende-se por contaminação a descarga de organismos patogénicos ou substâncias químicas em quantidades apreciáveis na rede de saneamento e drenagem e no meio receptor.
Número ou marcador, página 1: 13. Dispositivo de Infiltração ou Filtração no Solo: infra-estrutura complementar associada à deposição final ou tratamento no solo associada à fossa séptica ou outra solução descentralizada de saneamento onde as águas residuais sofrem um processo de decantação.
Número ou marcador, página 1: 14. Efluente: águas residuais que, provindo de qualquer tipo de actividade, sejam consideradas águas residuais domésticas ou águas residuais industriais.
Número ou marcador, página 1: 15. Estacão de Transferência de Lamas Fecais: é um tanque de
Texto do artigo, página 1: armazenamento estanque utilizado para descarga de lamas fecais quando
Texto do artigo, página 2: o transporte directo das mesmas para a Estação de Tratamento seja inviável, em função dos meios de transporte utilizados, ou se verifique oneroso em termos económicos.
Número ou marcador, página 2: 16. Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR): infra-
Texto do artigo, página 2: estrutura destinada ao tratamento das Águas Residuais Domésticas e/ ou Industrias antes da sua descarga nos meios receptores ou da sua reutilização para usos apropriados.
Número ou marcador, página 2: 17. Estação de Tratamento de Lamas Fecais: infra-estrutura
Texto do artigo, página 2: destinada ao tratamento de Lamas Fecais antes da sua deposição final ou valorização para usos apropriados.
Número ou marcador, página 2: 18. Gestão de Lamas Fecais: conjunto de serviços que compreendem
Texto do artigo, página 2: o armazenamento, recolha, transporte, tratamento e deposição final adequada das lamas fecais provenientes de opções tecnológicas de saneamento descentralizado, i.e., fossas sépticas e latrinas.
Número ou marcador, página 2: 19. Força Maior: todo e qualquer acontecimento imprevisível e
Texto do artigo, página 2: irresistível, exterior à vontade e actividade da Entidade Gestora que impeça, absoluta ou relativamente, o cumprimento das obrigações, tais como cataclismos, guerra, alterações de ordem pública, malfeitorias, actos de vandalismo, incêndio e greve.
Número ou marcador, página 2: 20. Fossa Séptica: são instalações individuais ou colectivas de
Texto do artigo, página 2: recepção e tratamento de águas residuais constituídas por um reservatório estanque onde as águas se mantêm durante um certo período, suficiente para sofrerem tratamento físico por decantação e flotação e um tratamento biológico por digestão anaeróbia e que podem englobar diferentes tipos construtivos, nomeadamente, fossas com saída de efluente seguidas de um tratamento complementar ou uma infra-estrutura de infiltração (poço absorvente, trincheira filtrante, filtro de areia, plataforma de evapotranspiração etc.), ou fossas sem saída de efluente.
Número ou marcador, página 2: 21. Instalação Precária: entende-se por instalação precária, a que
Texto do artigo, página 2: não oferece condições sanitárias adequadas ao meio urbano e ao utente.
Número ou marcador, página 2: 22. Lagoa de Estabilização: são massas de água criadas pelo homem
Texto do artigo, página 2: que realizam o tratamento de águas residuais utilizando processos que ocorrem na natureza; existem essencialmente três tipos de lagoas: lagoas anaeróbias, lagoas facultativas, e lagoas aeróbias ou de maturação. Tratase de uma tecnologia de tratamento extensiva, caracterizada pelo reduzido ou nulo consumo de energia e pela necessidade de áreas extensas para implementação.
Número ou marcador, página 2: 23. Lamas Fecais: é uma mistura de sólidos e líquidos, constituída
Texto do artigo, página 2: maioritariamente por excreta e água em combinação com fracções menores de areia, metais, lixo e outros compostos químicos. As lamas fecais têm origem em tecnologias descentralizadas de saneamento (latrinas e fossas) e que não foram transportadas pela Rede Colectora. As lamas podem ser frescas ou parcialmente digeridas, viscosas ou semisólidas e resultam da colecta e armazenamento/tratamento de excreta ou águas residuais.
Número ou marcador, página 2: 24. Latrina Melhorada: cova circular, quadrangular ou rectangular,
Texto do artigo, página 2: revestida em blocos de alvenaria, coberta por uma laje, provida de uma abertura para entrada de excreta.
Número ou marcador, página 2: 25. Medidor de Caudal: dispositivo que tem por finalidade a
Texto do artigo, página 2: determinação do volume de água recolhida ou descarregada, podendo, conforme os modelos, fazer a leitura do caudal instantâneo e do volume recolhido ou apenas deste e, ainda, registar esses volumes.
Número ou marcador, página 2: 26. Meio Receptor: curso ou massa de água onde é lançado o efluente
Texto do artigo, página 2: final do sistema público de saneamento e drenagem. Nas condições previstas nesta Postura, esta definição é alargada ao solo.
Número ou marcador, página 2: 27. Norma de Descarga de Águas Residuais (ou norma de
Texto do artigo, página 2: descarga): conjunto de preceitos, onde se incluem VLE (Valores Limites de Emissão), a observar na descarga das águas residuais nas infraestruturas do sistema público de saneamento e drenagem da Cidade de Maputo ou no meio receptor.
Número ou marcador, página 2: 28. Parâmetro: elemento importante a levar em conta, para avaliar
Texto do artigo, página 2: uma situação ou compreender um fenómeno em detalhe.
Número ou marcador, página 2: 29. Poluição: degradação da qualidade natural da água em resultado da actividade humana.
Número ou marcador, página 2: 30. Infra-estruturas de pré-tratamento: infra-estruturas usadas por utentes, sempre que se justificar, antes da descarga das respectivas águas residuais no sistema público de saneamento e drenagem de Maputo, destinadas à laminagem de caudais ou sua retenção temporária através de bacias de retenção, à redução da carga poluente, à redução ou eliminação de certos poluentes específicos, e à alteração da natureza da carga poluente.
Número ou marcador, página 2: 31. Ramal de Ligação: componente da rede destinada a assegurar a condução das águas residuais prediais desde a câmara de ramal de ligação até à rede pública.
Número ou marcador, página 2: 32. Rede Colectora: tubagem e órgãos acessórios destinados a recolha e remoção de águas residuais.
Número ou marcador, página 2: 33. Sarjeta: câmara de recolha de águas pluviais, que se localiza nas bermas de rodovias.
Número ou marcador, página 2: 34. Sistema de Gato: mecanismo de disposição de excreta no qual as fezes são enterradas.
Número ou marcador, página 2: 35. Sistema público de saneamento e drenagem de Maputo (ou simplesmente Sistema): conjunto de infra-estruturas de saneamento e drenagem, e o serviço público de exploração e gestão das mesmas, relativamente aos quais se aplica a presente Postura, também designado por Sistema Municipal de Saneamento e Drenagem de Maputo.
Número ou marcador, página 2: 36. Sucção de Fossas e Latrinas: entende-se por sucção todo o trabalho referente a extracção de lamas fecais de fossas sépticas e latrinas.
Número ou marcador, página 2: 37. Tarifa de Saneamento: A tarifa é determinada pela aplicação ao volume de consumo de abastecimento de água do utilizador, no período objecto da facturação, de um coeficiente de custo definido em função dos encargos com a exploração do sistema público de recolha, transporte e tratamento de águas residuais e lamas fecais.
Número ou marcador, página 2: 38. Taxa de Ligação: valor fixo devido pela ligação directa ou indirecta ao sistema público de saneamento e drenagem predial, industrial ao sistema público, que deve ser prestado aquando da apresentação do requerimento de ligação.
Número ou marcador, página 2: 39. Tratamento Secundário: corresponde à etapa biológica do tratamento, normalmente uma fase aeróbia (lamas activadas, leitos percoladores, filtros biológicos, lagoas arejadas). As eficiências de tratamento são significativas sendo possível atingir remoções de CBO de 90%. 40.Utente:qualquer pessoa, singular ou colectiva, pública ou privada, abrangida pelo sistema público de saneamento e drenagem de Maputo, que a Entidade Gestora esteja obrigada a servir nos termos da PSD, por isso, em contrapartida, obrigada a ligar-se ao Sistema.
Número ou marcador, página 2: 41. Vala de Drenagem: canal que recebe e escoa águas pluviais. 42.Valor Limite de Emissão (VLE):valor expresso em concentração e/ou o nível de emissão, de determinados parâmetros que não pode ser excedido em qualquer período ou períodos de tempo.
Número ou marcador, página 2: 43. Derramamento: entende-se por derramamento, o escoamento de águas residuais ou lamas fecais fora do sistema de transporte.
Número ou marcador, página 2: 44. Transbordo: entende-se por transbordo, o extravasamento do
Texto do artigo, página 2: conteúdo das latrinas e fossas sépticas.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 2: Âmbito de Aplicação
Texto do artigo, página 2: A presente postura aplica-se ao território do Município de Maputo.
Número ou marcador, página 2: Artigo 3
Texto do artigo, página 2: Objectivos
Número ou marcador, página 2: 1. A presente postura tem por objectivo, conjunta e simultaneamente:
Número ou marcador, página 2: a) fixar o conjunto de requisitos técnicos e procedimentos a que deve obedecer-se na construção, uso e exploração de sistemas de saneamento e drenagem, que inclui a colecta, transporte, tratamento e deposição final de águas residuais domésticas,
Texto do artigo, página 3: águas residuais industriais, águas pluviais e lamas fecais;
Número ou marcador, página 3: b) assegurar que as descargas de águas residuais domésticas, industriais e pluviais não afectem negativamente a integridade do Sistema público de saneamento e drenagem de Maputo, o meio ambiente e a saúde pública, nos termos da legislação em vigor;
Número ou marcador, página 3: c) determinar regras para correcta gestão sanitária, ambiental e de segurança na construção de instalações prediais e públicas de saneamento e drenagem;
Número ou marcador, página 3: d) garantir o cadastramento e gestão da informação dos sistemas de saneamento e drenagem;
Número ou marcador, página 3: e) Assegurar o acesso ao sistema público de saneamento e drenagem;
Número ou marcador, página 3: f) Fomentar a prática dos princípios de conservação da água, entendida como um bem social, económico, limitado e renovável;
Número ou marcador, página 3: g) garantir de forma eficaz e coordenada a satisfação do interesse público no acesso aos sistemas de saneamento e drenagem;
Número ou marcador, página 3: h) garantir a sustentabilidade ambiental e financeira do investimento público;
Número ou marcador, página 3: i) garantir o cumprimento da legislação e regulamentação em vigor nomeadamente o Decreto n.º 30/2003, de 1 Julho, que aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais e do Decreto n.º 15/2004, de 15 de Julho, que aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 3: Níveis de Serviços
Número ou marcador, página 3: 1. São permitidos na área municipal servida por serviços centralizados de saneamento e drenagem, com Rede Colectora, os níveis de serviço
Texto do artigo, página 3: mínimo:
Número ou marcador, página 3: a) ligação da rede predial de águas residuais domésticas por ramal de ligação à Rede Colectora;
Número ou marcador, página 3: b) outras soluções tecnológicas de saneamento centralizado de eficiência comprovada, que não coloquem em risco a saúde pública e o meio ambiente, mediante aprovação pelo Conselho Municipal de Maputo.
Número ou marcador, página 3: 2. São permitidos na área municipal servida por serviços descentralizados de saneamento, sem Rede Colectora, os níveis de serviço mínimo:
Número ou marcador, página 3: a) ligação da rede predial de águas residuais domésticas à solução tecnológica de saneamento descentralizado, constituída por fossa séptica associada à infra-estrutura de infiltração ou filtração no solo, adequado ao nível freático existente, salvaguardando o acesso para sucção da fossa séptica;
Número ou marcador, página 3: b) outras soluções tecnológicas de saneamento descentralizado de eficiência comprovada, que não coloquem em risco a saúde pública e o meio ambiente, mediante aprovação pelo Conselho Municipal de Maputo. Em assentamos informais o nível de serviço mínimo admitido é a latrina melhorada associada a um sistema simplificado para a infiltração de águas usadas, desde que asseguradas as condições necessárias ao esvaziamento da mesma.
Número ou marcador, página 3: 3. Em assentamentos informais com escassez de espaços para implantação de latrinas melhoradas individuais serão permitidas a construção de blocos sanitários constituídos por um mínimo de uma retrete, uma unidade de banho e um lavatório por cada 25 pessoas ligadas à uma fossa séptica dimensionada para o efeito;
Número ou marcador, página 3: 4. Não são permitidos dentro da área municipal de Maputo os
Texto do artigo, página 3: seguintes sistemas de saneamento individuais:
Número ou marcador, página 3: a) Latrinas tradicionais (com pneus, sem vedação, etc);
Número ou marcador, página 3: b) Sistema de balde;
Número ou marcador, página 3: c) Sistema de gato;
Número ou marcador, página 3: d) Utilização de sacos plásticos para recolha da excreta com deposição na fileira da recolha de resíduos sólidos urbanos;
Número ou marcador, página 3: e) Fecalismo a céu aberto.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 3: Entidade Gestora
Número ou marcador, página 3: 1. No Município de Maputo, a entidade titular e gestora dos serviços municipais de saneamento e drenagem de águas residuais é o Conselho Municipal de Maputo, CMM, doravante denominado Entidade Gestora.
Número ou marcador, página 3: 2. O sistema público de saneamento e drenagem de águas residuais é propriedade do CMM.
Número ou marcador, página 3: 3. O CMM pode estabelecer protocolos com outras entidades ou associações de utilizadores, nos termos da lei.
Número ou marcador, página 3: 4. Pode o CMM delegar a operação e manutenção dos sistemas públicos de saneamento e drenagem em empresa municipal, serviço autónomo ou outra forma de organização prevista na legislação em vigor.
Número ou marcador, página 3: 5. O CMM pode concessionar a empresas privadas ou mistas a gestão
Texto do artigo, página 3: do Sistema Municipal de Saneamento e Drenagem de Maputo, no todo ou em parte, nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 3: Princípios Orientadores da Entidade Gestora
Texto do artigo, página 3: O saneamento e drenagem de águas residuais obedecem aos seguintes princípios gerais:
Número ou marcador, página 3: 1. Acesso universal ao saneamento – um bem essencial do qual ninguém pode ser privado por razões económicas;
Número ou marcador, página 3: 2. Equilíbrio económico e financeiro da Entidade Gestora, com garantia da continuidade e qualidade dos serviços;
Número ou marcador, página 3: 3. Repartição equitativa dos custos pelos utentes, tendo nomeadamente em conta as situações de debilidade económica e a necessidade de induzir comportamentos ajustáveis ao interesse geral, em matéria de utilização de recursos e protecção do meio ambiente;
Número ou marcador, página 3: 4. Melhoria contínua dos sistemas de saneamento e drenagem de águas residuais.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II Direitos e obrigações
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 3: Obrigatoriedades
Número ou marcador, página 3: 1. Qualquer propriedade dentro do Município de Maputo deve possuir instalações de saneamento e drenagem aceitáveis de acordo com previsto no artigo 4 desta postura.
Número ou marcador, página 3: 2. São automaticamente obrigados à ligação ao colector, todas as instalações públicas ou privadas, desde que exista um colector com capacidade suficiente para suportar os caudais em questão a uma distância igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade.
Número ou marcador, página 3: 3. As escolas, hospitais, mercados, restaurantes, fábricas, oficinas, ou outros lugares onde houver aglomeração de pessoas, deverão possuir, pelo menos, uma retrete por cada vinte e cinco pessoas, além dos mictórios e lavatórios necessários, nestas instalações deverão existir sanitários independentes para o pessoal de trabalho. Em todos os casos as instalações sanitárias colocadas terão que ser definidas por sexo. Deverão também dispor de infra-estruturas sanitárias para portadores de mobilidade reduzida.
Número ou marcador, página 3: 4. Os asilos, escolas com internato, hotéis, casas de hóspedes, e outros
Texto do artigo, página 3: lugares de acomodação deverão possuir, pelo menos, um quarto de banho para quinze pessoas que aí habitam normalmente, além dos mictórios e lavatórios que forem necessários. Em todos os casos as instalações sanitárias colocadas terão que ser definidas por sexo. Deverão também dispor de infra-estruturas sanitárias para portadores de mobilidade reduzida.
Número ou marcador, página 4: 5. Todas as instalações públicas ou privadas, domésticas ou industriais, que não tenham acesso ao colector por qualquer motivo, devem elas mesmas proceder ao tratamento das águas residuais produzidas até ao nível mínimo de tratamento secundário, de modo a cumprir os parâmetros da legislação em vigor, de acordo com o Decreto n.º 30/2003, para a descarga no meio ambiente sem danos do mesmo.
Número ou marcador, página 4: 6. Todas as instalações públicas e privadas que estiverem localizadas em áreas cobertas pela rede de esgotos, são abrigadas a ligar-se num prazo máximo de 90 dias. A ligação ao colector de águas industriais será autorizada caso a descarga cumpra com o decreto 30/2003 do anexo 14.
Número ou marcador, página 4: 7. As instalações Industriais não ligadas ao colector público ou a uma Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) privada, tem um prazo de 180 dias para construir um sistema de tratamento dos seus efluentes de acordo com as normas específicas a serem aprovadas pelo CMM.
Número ou marcador, página 4: 8. No desenvolvimento de novas propriedades incluindo condomínios habitacionais, Edifícios comerciais, Públicos e Industriais, quando as mesmas estão localizadas em áreas não servidas pela Rede de Coletores, é obrigatória a instalação de um sistema de tratamento secundário.
Número ou marcador, página 4: 9. Em caso de extravasão de qualquer dispositivo da rede, os utentes são obrigados a comunicar imediatamente a Entidade Gestora.
Número ou marcador, página 4: 10. Em caso de zonas suburbanas ou em zonas cuja cércea máxima não ultrapasse aos 10m de altura ou equivalente a 3 pisos, serão permitidos sistemas de esgotos condominiais com ramais que variam de 110 a 150 mm de diâmetro.
Número ou marcador, página 4: 11. Todas as propriedades registadas ou não, existentes na área
Texto do artigo, página 4: municipal estão sujeitas ao pagamento da tarifa de saneamento de acordo com o Artigo 50 da presente Postura.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 4: Direitos e Deveres dos Utentes
Número ou marcador, página 4: 1. Os utentes gozam de todos os direitos que, genericamente, derivam desta Postura e das disposições legais em vigor aplicáveis, e, em particular, dos seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) Ao bom funcionamento global dos sistemas de saneamento e drenagem, traduzido pela qualidade dos serviços, garantida pela existência e funcionamento eficiente e efectivo dos sistemas, e pela qualidade do tratamento e destino final das águas residuais de acordo com as exigências da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 4: b) À preservação da segurança, saúde pública e conforto próprios;
Número ou marcador, página 4: c) À informação sobre todos os aspetos ligados ao serviço público de saneamento e drenagem e aos dados essenciais à boa execução dos projetos e obras nos sistemas de saneamento e drenagem predial;
Número ou marcador, página 4: d) À reclamação sobre atos e omissões da Entidade Gestora que possam prejudicar os seus direitos ou interesses legalmente protegidos.
Número ou marcador, página 4: 2. Os utentes têm o Dever:
Número ou marcador, página 4: a) Cumprir as disposições da presente Postura e normas complementares, e respeitar as instruções e recomendações emanadas da Entidade Gestora com base nesta Postura;
Número ou marcador, página 4: b) Manter a integridade dos sistemas de saneamento e drenagem dentro da sua propriedade;
Número ou marcador, página 4: c) Manter em bom estado de conservação e funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização;
Número ou marcador, página 4: d) Não fazer uso indevido dos sistemas de saneamento e drenagem predial;
Número ou marcador, página 4: e) Não proceder à execução de ligações ao sistema público de saneamento e drenagem sem autorização da Entidade Gestora;
Número ou marcador, página 4: f) Não alterar o ramal de ligação;
Número ou marcador, página 4: g) Não fazer uso indevido dos sistemas públicos de saneamento
Texto do artigo, página 4: e drenagem nem danificar qualquer das suas partes componentes, nomeadamente abstendo-se de actos que possam provocar entupimentos nos colectores;
Número ou marcador, página 4: h) Não depositar no sistema público de saneamento e drenagem resíduos sólidos ou outros resíduos que possam colocar em causa a eficiência dos sistemas;
Número ou marcador, página 4: i) Custear todas as despesas relacionadas com os licenciamentos e execução da ligação ao sistema público de saneamento e drenagem;
Número ou marcador, página 4: j) Pagar a tarifa de saneamento dentro do período estipulado pela entidade gestora de acordo com o Artigo 50 da presente postura;
Número ou marcador, página 4: k) Informar à Entidade Gestora sobre eventuais anomalias nos sistemas de saneamento e drenagem;
Número ou marcador, página 4: l) Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos desta Postura e dos contratos e até ao termo destes;
Número ou marcador, página 4: m) Cooperar com a Entidade Gestora para o bom funcionamento dos sistemas públicos de saneamento e drenagem;
Número ou marcador, página 4: n) Informar a Entidade Gestora sobre a mudança de residência com antecedência de 10 dias úteis
Número ou marcador, página 4: o) À solicitação de vistorias.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 4: Sistemas públicos e prediais de saneamento e drenagem
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Sistemas públicos de saneamento e drenagem
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 4: Propriedade
Texto do artigo, página 4: Os sistemas públicos de saneamento e drenagem são propriedade do CMM.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 4: Concepção dos Sistemas
Número ou marcador, página 4: 1. A concepção dos sistemas públicos de saneamento e drenagem assenta no objectivo de se manterem ininterruptamente, salvo motivos de força maior, as condições de escoamento nos respectivos colectores sem entupimentos, extravasamentos e geração de cheiros, na recolha, transporte e no tratamento e melhor definição do destino final a dar às águas residuais e lamas fecais tendo em vista a protecção dos recursos naturais e da saúde pública.
Número ou marcador, página 4: 2. O sistema de drenagem de águas pluviais deve ser concebido aproveitando ao máximo as áreas permeáveis do terreno pelo que, na elaboração dos projectos edificações, vias, e outros empreendimentos, deve-se privilegiar a infiltração dos escoamentos nos terrenos envolventes, prevenindo-se a erosão, com a execução de pontos de dissipação de energia nas descargas pontuais (enrocamento e similares).
Número ou marcador, página 4: 3. Na concepção do sistema de drenagem pluvial em áreas não
Texto do artigo, página 4: urbanizadas, será privilegiado o uso de valas de drenagem a céu aberto revestidas, de modo a permitir maior escoamento das águas pluviais e facilitar a manutenção dos sistemas.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 4: Instalação e Conservação
Número ou marcador, página 4: 1. Compete à Entidade Gestora a instalação dos sistemas públicos de saneamento e drenagem.
Número ou marcador, página 4: 2. A manutenção, conservação e reparação do sistema público de saneamento e drenagem bem como a sua substituição e renovação competem à Entidade Gestora.
Número ou marcador, página 4: 3. Quando as reparações do sistema público de saneamento e
Texto do artigo, página 4: drenagem resultem de danos causados por qualquer entidade estranha à Entidade Gestora, os respectivos encargos são da responsabilidade dessa entidade.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 5: Novos Sistemas
Número ou marcador, página 5: 1. Na concepção de sistemas públicos de saneamento e drenagem em novas áreas de urbanização é adoptado o sistema separativo.
Número ou marcador, página 5: 2. Nas novas áreas de urbanização os colectores municipais de águas residuais e os colectores municipais de águas pluviais são objectos de concepção conjunta independentemente de eventuais faseamentos diferidos de execução das obras.
Número ou marcador, página 5: 3. Sempre que qualquer entidade se proponha executar redes
Texto do artigo, página 5: de saneamento e drenagem em substituição da Entidade Gestora, nomeadamente no caso de novas urbanizações ou de zonas não servidas pelos sistemas existentes, deverá o projecto relativo a essas redes ser sujeito à aprovação pela Entidade Gestora.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 5: Extensão dos Sistemas Existentes
Número ou marcador, página 5: 1. Os titulares de alvarás de obras de urbanização sujeitas a licenciamento, terão que instalar os respectivos colectores de saneamento e drenagem de águas residuais e pluviais nos correspondentes arruamentos em conformidade com os projectos de especialidades avalizados pelos termos de responsabilidade dos técnicos autores dos projectos.
Número ou marcador, página 5: 2. Caso as condições técnicas permitam, os sistemas referidos neste artigo serão ligados ao sistema público de saneamento e drenagem existente. Não havendo estas condições, os titulares de alvarás se obrigam a instalar uma estação de tratamento de águas residuais de acordo com o previsto no no 5 do Artigo 7.
Número ou marcador, página 5: 3. Os colectores de saneamento e drenagem de águas residuais e
Texto do artigo, página 5: pluviais instaladas nas condições deste artigo ficam, em qualquer caso, propriedade exclusiva do CMM, passando a integrar o conjunto dos sistemas públicos de saneamento e drenagem.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 5: Natureza dos Materiais
Número ou marcador, página 5: 1. Os colectores e condutas elevatórias serão executados usando os materiais aprovados pela Entidade Gestora, tendo em atenção as respectivas condições de instalação e de exploração e a protecção da saúde pública, obedecendo às especificações técnicas das pertinentes normas moçambicanas aplicáveis, nomeadamente o betão, o PVC, o ferro fundido e o aço.
Número ou marcador, página 5: 2. As valas de drenagem a céu-aberto deverão ser revestidas usando
Texto do artigo, página 5: materiais aprovados pela Entidade Gestora, tendo em atenção as respectivas condições de instalação e de exploração e a protecção da saúde pública, obedecendo às especificações técnicas das pertinentes normas moçambicanas aplicáveis.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 5: Admissão de Águas Residuais
Número ou marcador, página 5: 1. Só podem ser recolhidas, tratadas e conduzidas a destino final, através dos sistemas públicos de saneamento e drenagem, as águas residuais com as características qualitativas e quantitativas admissíveis.
Número ou marcador, página 5: 2. A admissibilidade referida no número anterior será decidida pela Entidade Gestora tendo em conta os pressupostos da lei em vigor e as características do sistema público de saneamento e drenagem.
Número ou marcador, página 5: 3. Em caso algum podem ser lançadas nos sistemas de saneamento e drenagem as matérias e as substâncias que a lei qualifica como interditas.
Número ou marcador, página 5: 4. São admissíveis em sistemas de saneamento e drenagem colectivos do tipo unitário as seguintes características de águas residuais:
Número ou marcador, página 5: a) Águas residuais domésticas;
Número ou marcador, página 5: b) Águas residuais industriais com características apropriadas;
Número ou marcador, página 5: c) Águas pluviais.
Número ou marcador, página 5: 5. As características apropriadas para admissão de águas residuais
Texto do artigo, página 5: industriais são definidas no artigo 16 e artigo 17 da presente Postura
Texto do artigo, página 5: e no Regulamento de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais em vigor.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 5: Águas Residuais Interditas nos Sistemas Públicos de Saneamento e drenagem
Número ou marcador, página 5: 1. Nos colectores municipais de saneamento e drenagem não podem ser descarregadas:
Número ou marcador, página 5: a) Águas de circuitos de refrigeração;
Número ou marcador, página 5: b) Águas residuais com temperatura superior a 65ºC;
Número ou marcador, página 5: c) Gasolina, benzeno, nafta, gasóleo ou outros líquidos, sólidos ou gases inflamáveis ou explosivos, ou que possam dar origem à formação de substâncias com essas características;
Número ou marcador, página 5: d) Águas residuais contendo líquidos, sólidos ou gases venenosos, tóxicos ou radioactivos em tal quantidade que, quer isoladamente, quer por interacção com outras substâncias, possam constituir um perigo para o pessoal afecto à operação e manutenção dos sistemas de saneamento e drenagem municipais;
Número ou marcador, página 5: e) Águas residuais contendo gases nocivos ou malcheirosos e outras substâncias que, por si só ou por interacção com outras, sejam capazes de criar inconvenientes para o público ou interferir com o pessoal afecto à operação e manutenção dos sistemas públicos de saneamento e drenagem municipais;
Número ou marcador, página 5: f) Lamas fecais, lamas de ETAR privadas e resíduos sólidos;
Número ou marcador, página 5: g) Águas com propriedades corrosivas capazes de danificar ou por em perigo as estruturas e equipamento dos sistemas públicos de saneamento e drenagem municipais, designadamente com pH inferior a 5,5 ou superior a 9,5;
Número ou marcador, página 5: h) Substâncias sólidas ou viscosas em quantidades ou de dimensões tais que possam causar obstruções ou qualquer outra interferência com o funcionamento dos colectores tais como, cinzas, fibras, escórias, areias, lamas, palha, pelos, metais, vidros, cerâmicas, trapos, estopas, penas, alcatrão, plásticos, madeira, lixo, sangue, estrume, cabelos, peles, vísceras de animais e, ainda, pratos, copos e embalagens de papel, entre outros;
Número ou marcador, página 5: i) Águas residuais que contenham substâncias que, por si ou mesmo por interacção com outras, solidifiquem ou se tornem apreciavelmente viscosas entre 0ºC e 65ºC;
Número ou marcador, página 5: j) Quaisquer outras substâncias não necessariamente contidas na precedente listagem que possam, directa ou indirectamente, afectar a saúde do pessoal que opera e mantém os sistemas de saneamento de águas residuais, danificar os colectores ou afectar as condições hidráulicas de escoamento.
Número ou marcador, página 5: 2. A admissão nos colectores municipais de águas de circuitos de
Texto do artigo, página 5: refrigeração em processos industriais, águas de processo não poluídas geradas especificamente por actividades industriais, e quaisquer outras águas não poluídas, ficará sujeita a autorização municipal, a qual será concedida a requerimento do interessado se, após estudo do assunto e ponderação das consequências, tal se mostrar inofensivo, ficando as mesmas sujeitas a todo o tipo de encargos inerentes a águas residuais industriais.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 5: Parâmetros de Qualidade para Admissão de Águas Residuais Industriais
Número ou marcador, página 5: 1. Antes da sua descarga em sistemas públicos de saneamento e drenagem, as águas residuais devem respeitar os parâmetros de qualidade estabelecidos pela Entidade Gestora (anexo 1)em conformidade com os VLE definidos no Regulamento de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais, os quais terão em conta as características do sistema de saneamento e drenagem e tratamento e do meio receptor.
Número ou marcador, página 6: 2. As flutuações das características das águas residuais industriais, diárias ou sazonais, não devem ser em moldes a causar perturbações nas estações de tratamento.
Número ou marcador, página 6: 3. Os caudais de ponta de águas residuais industriais, deverão ser drenados pelos sistemas sem quaisquer problemas de natureza hidráulica ou sanitária.
Número ou marcador, página 6: 4. A flutuação dos caudais, diária ou sazonal, não deve ser de modo a causar perturbações nos sistemas públicos de saneamento e drenagem e nas estações de tratamento.
Número ou marcador, página 6: 5. A Entidade Gestora decidirá, em cada caso, sobre a admissibilidade de natureza quantitativa prevista nos números 3 e 4 deste artigo.
Número ou marcador, página 6: 6. Não podem afluir às estações de tratamento municipais:
Número ou marcador, página 6: a) Águas residuais industriais contendo líquidos, sólidos ou gases venenosos, tóxicos ou radioactivos em tal quantidade que, quer isoladamente, quer por interacção com outras substâncias, possam interferir com qualquer processo de tratamento ou pôr em perigo a ecologia do meio receptor dos efluentes das estações de tratamento municipais;
Número ou marcador, página 6: b) Águas residuais industriais cujas características excedam os VLE definidos pela Entidade Gestora.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 6: Medição dos Parâmetros de Qualidade
Número ou marcador, página 6: 1. Os parâmetros de qualidade referidos no artigo anterior devem ser medidos à entrada do efluente no sistema de saneamento e drenagem.
Número ou marcador, página 6: 2. A Entidade Gestora poderá determinar quaisquer outros pontos de medição, caso o julgue indispensável para a avaliação correcta da carga de poluição.
Número ou marcador, página 6: 3. Os parâmetros de qualidade referidos no artigo anterior entendem-
Texto do artigo, página 6: se como obrigatórios na autorização da ligação ao sistema de saneamento e drenagem.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 6: Descargas Acidentais
Número ou marcador, página 6: 1. Os utentes, em geral, e os utentes industriais, em particular, tomarão todas as necessárias medidas preventivas para que não ocorram descargas acidentais que possam infringir os condicionamentos considerados nos artigos 16, 17 da presente Postura.
Número ou marcador, página 6: 2. Os utilizadores industriais deverão informar a Entidade Gestora sempre que se verifiquem descargas acidentais, no prazo de 24 horas.
Número ou marcador, página 6: 3. Os prejuízos resultantes de descargas acidentais serão objecto de
Texto do artigo, página 6: indemnizações nos termos da lei e, nos casos aplicáveis, de procedimento criminal.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 6: Utentes Industriais
Número ou marcador, página 6: 1. Qualquer estabelecimento industrial ligado ao sistema público de saneamento e drenagem deverá submeter ao CMM um requerimento de licença para descarga industrial, de acordo com o previsto no Artigo 54.
Número ou marcador, página 6: 2. Qualquer estabelecimento industrial que se venham a instalar no Município de Maputo e pretenda descarregar as suas águas residuais no sistema público de saneamento e drenagem, terá de formular um requerimento de ligação ou descarga aos sistemas públicos de saneamento e drenagem em conformidade com o correspondente modelo, a apresentar à Entidade Gestora.
Número ou marcador, página 6: 3. Os requerimentos de ligação aos sistemas públicos de saneamento
Texto do artigo, página 6: e drenagem terão de ser renovados:
Número ou marcador, página 6: a) Sempre que um estabelecimento industrial registe um aumento igual ou superior a vinte cinco por cento da média das produções totais dos últimos três anos;
Número ou marcador, página 6: b) Nos estabelecimentos industriais em que se verifiquem alterações do processo de fabrico ou da matéria-prima utilizada, e que produzam alterações quantitativas e qualitativas nas suas águas residuais;
Texto do artigo, página 6: c)Nos estabelecimentos industriais que reduzam significativamente as características quantitativas e qualitativas das suas águas residuais;
Número ou marcador, página 6: d) Aquando da alteração do utente industrial a qualquer título. 4. É da inteira responsabilidade dos utentes industriais a iniciativa de preenchimento e a apresentação de requerimentos em conformidade com os referidos modelos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 6: Pré-tratamento
Número ou marcador, página 6: 1. Se, pelas suas características, as águas residuais não forem admissíveis no Sistema, deverão ser submetidas a um pré-tratamento adequado.
Número ou marcador, página 6: 2. É da inteira responsabilidade e às suas custas que cada estabelecimento industrial executa as instalações de pré-tratamento que se justificarem, devendo remeter à Entidade Gestora, para efeitos de cadastro, as respectivas plantas de localização devidamente georreferenciadas.
Número ou marcador, página 6: 3. Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais em vigor
Texto do artigo, página 6: relativas ao licenciamento de obras particulares, a Entidade Gestora não tomará parte em nenhum processo de apreciação, nem de projectos, nem de obras de pré-tratamento, limitando-se, exclusivamente, a controlar os resultados obtidos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 6: Verificação da Qualidade de Descarga das Águas Residuais Industriais em Redes Públicas de Saneamento e Drenagem
Número ou marcador, página 6: 1. A Entidade Gestora pode exigir aos utentes industriais a prova das características dos seus efluentes, mediante leituras por instrumentos apropriados ou análises, a realizar em laboratório de referência aceite pela Entidade Gestora.
Número ou marcador, página 6: 2. O intervalo entre as análises será estabelecido pela Entidade Gestora, tendo em conta o tipo de actividade industrial exercida.
Número ou marcador, página 6: 3. Além das previstas nos números anteriores, pode a Entidade Gestora promover a realização das análises que entenda convenientes, sendo o respectivo custo suportado pelos titulares dos estabelecimentos, apenas quando os parâmetros de poluição se afastarem relevantemente dos admitidos.
Número ou marcador, página 6: 4. O determinado no presente artigo é extensível a quaisquer águas residuais que, pelas suas características, se assemelhem a águas residuais industriais.
Número ou marcador, página 6: 5. A Entidade Gestora poderá, ainda, proceder à acção de inspecção
Texto do artigo, página 6: a pedido dos utilizadores industriais sendo o respectivo custo suportado pelos titulares dos estabelecimentos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 6: Casos de Exploração Agrícola, Piscícola e Pecuária
Texto do artigo, página 6: Desde que exista a possibilidade de ligação a sistemas de saneamento e drenagem municipais, as águas residuais provenientes de explorações agrícolas, piscícolas e pecuárias serão consideradas, para todos os efeitos, como águas residuais industriais, como tal submetidas às limitações qualitativas e quantitativas constantes das disposições da presente secção.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 24
Texto do artigo, página 6: Condicionantes à Descarga do Sector Agro-alimentar e Pecuário
Número ou marcador, página 6: 1. As águas residuais das indústrias alimentares, de fermentação e de destilaria só são admitidas nas redes de colectores públicos desde que seja analisada a necessidade, caso a caso, de pré-tratamento.
Número ou marcador, página 6: 2. As águas residuais das indústrias de lacticínios só podem ser
Texto do artigo, página 6: admitidas nas redes de colectores públicos se forem depuradas em conjunto com elevado volume de águas residuais domésticas, de modo a garantir-se um grau de diluição de acordo com os padrões regulamentados.
Número ou marcador, página 7: 3. As águas residuais das indústrias de matadouros e de pecuária só podem ser introduzidas nas redes de colectores públicos se sofrerem prétratamento adequado e se o seu volume for compatível com a diluição necessária nas águas residuais domésticas.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO II Ramais de ligação
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 25
Texto do artigo, página 7: Propriedade
Número ou marcador, página 7: 1. Entende-se por ramal de ligação para drenagem de águas residuais o troço de canalização de uso privativo de uma propriedade, compreendido entre a caixa de ramal predial e o colector da rede de saneamento e drenagem.
Número ou marcador, página 7: 2. Após a sua regular entrada em funcionamento, os ramais de ligação
Texto do artigo, página 7: são propriedade do CMM.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 26
Texto do artigo, página 7: Entrada em Serviço
Texto do artigo, página 7: Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que os sistemas de saneamento e drenagem predial tenham sido verificados e ensaiados nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 27
Texto do artigo, página 7: Instalação dos Ramais de Ligação
Número ou marcador, página 7: 1. A instalação dos ramais de ligação é da responsabilidade da Entidade Gestora, a quem incumbe, de igual modo, a respectiva conservação.
Número ou marcador, página 7: 2. Em todos os arruamentos ou zonas onde for instalado um troço da rede geral pública serão simultaneamente instalados, sempre que possível, os ramais de ligação às propriedades marginais.
Número ou marcador, página 7: 3. O diâmetro mínimo do ramal de ligação é 110 mm para edificações unifamiliares e 150 mm para as restantes.
Número ou marcador, página 7: 4. A instalação dos ramais de ligação pode também ser executada pelos proprietários ou utentes dos edifícios a servir, nos termos a definir pela Entidade Gestora, mas neste caso as obras deverão ser sempre fiscalizadas por esta.
Número ou marcador, página 7: 5. Os ramais de ligação executados nos termos do n.º 4 são propriedade
Texto do artigo, página 7: exclusiva do CMM.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 28
Texto do artigo, página 7: Substituição ou Renovação
Número ou marcador, página 7: 1. A substituição ou renovação de um ramal de ligação será tratada como instalação de um novo ramal.
Número ou marcador, página 7: 2. Os custos com a substituição ou renovação dos ramais de ligação, por razões de normal deterioração, são suportados pela Entidade Gestora.
Número ou marcador, página 7: 3. Quando a substituição ou renovação for motivada por exigências
Texto do artigo, página 7: do utilizador, será este a suportar os respectivos custos.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 29
Texto do artigo, página 7: Ampliação da Rede de Saneamento e Drenagem
Número ou marcador, página 7: 1. Os proprietários ou usufrutuários de propriedades situados a mais de 20 metros da rede pública de saneamento e drenagem podem requerer a extensão desta.
Número ou marcador, página 7: 2. Se a Entidade Gestora considerar técnica e economicamente viável, a extensão será efectuada, a expensas suas.
Número ou marcador, página 7: 3. Caso contrário, podem os interessados renovar o pedido, desde que garantam o pagamento dos trabalhos, se for a Entidade Gestora a realizá-los.
Número ou marcador, página 7: 4. Nas situações previstas no número 1 e outras, nomeadamente
Texto do artigo, página 7: no caso de novas urbanizações, os interessados na ampliação podem substituir-se à Entidade Gestora, devendo esta em todas as situações, aprovar os projectos, fiscalizar as obras e atestar a sua conformidade com os projectos.
Número ou marcador, página 7: 5. As despesas com a ampliação da rede geral serão repartidas pelos interessados, proporcionalmente ao valor patrimonial das propriedades ou fracções.
Número ou marcador, página 7: 6. As redes instaladas nas condições deste artigo serão propriedade
Texto do artigo, página 7: do CMM, após a sua regular entrada em funcionamento.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 30
Texto do artigo, página 7: Ligação a Rede Principal
Texto do artigo, página 7: A ligação dos ramais ao sistema público de saneamento e drenagem deve fazer-se nas câmaras de visita no caso dos colectores da rede pública, e directamente no caso das valas de drenagem, de acordo com o decreto 30/2003.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 31
Texto do artigo, página 7: Câmara de Inspecção
Número ou marcador, página 7: 1. É obrigatória a construção de câmara de inspecção para a ligação do ramal localizadas preferencialmente fora da edificação, junto à via pública e em zona de fácil acesso, ficando os aros e tampas devidamente assinalados e de fácil remoção. A câmara de inspecção do ramal de ligação é parte do sistema predial.
Número ou marcador, página 7: 2. Quando as câmaras de inspecção do ramal de ligação não possam ser instaladas no exterior das edificações, por implicações com outras infra-estruturas, devem ser instaladas dentro das edificações, em zona de fácil acesso e em zonas comuns nos edifícios de vários fogos, ficando os aros e tampas devidamente assinalados e de fácil remoção.
Número ou marcador, página 7: 3. Não deve existir nas câmaras de inspecção do ramal de ligação,
Texto do artigo, página 7: nos ramais de ligação ou nos colectores prediais, qualquer dispositivo ou obstáculo que impeça a ventilação do sistema público de saneamento e drenagem através do sistema de saneamento e drenagem predial.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 32
Texto do artigo, página 7: Custos e Pagamento dos Ramais de Ligação
Número ou marcador, página 7: 1. Em resposta ao pedido para execução de ramal de ligação, a Entidade Gestora calculará os custos dos ramais de ligação, tendo em atenção as tabelas de prestação de serviços em vigor que englobarão os custos dos materiais, da mão-de-obra e máquinas a utilizar neste tipo de trabalhos, outros custos, designadamente de carácter administrativo bem como o disposto no Artigo 49 da presente postura.
Número ou marcador, página 7: 2. A ampliação ou extensão da rede ou serviços análogos, quando prestados pela Entidade Gestora serão facturados e apresentados ao proprietário ou usufrutuário mediante uma relação discriminada das quantidades de trabalho e respectivos custos.
Número ou marcador, página 7: 3. Em casos de comprovada debilidade económica dos proprietários
Texto do artigo, página 7: ou utentes, desde que pessoas singulares, poderá ser autorizado, se nesse sentido for requerido, durante o prazo concedido para pagamento dos ramais, que este seja efectuado em prestações mensais, até um período a ser determinado pela Entidade Gestora.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO III Instalações prediais de saneamento e drenagem
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 33
Texto do artigo, página 7: Execução, conservação, Reparação e Renovação
Número ou marcador, página 7: 1. Os sistemas de saneamento e drenagem predial são executados sob responsabilidade dos proprietários ou utentes de acordo com os projectos previamente aprovados nos termos das disposições legais e regulamentares em vigor, designadamente os respeitantes ao regime jurídico do licenciamento municipal das obras particulares.
Número ou marcador, página 7: 2. Competem ao proprietário ou utente do edifício, seja prédio ou
Texto do artigo, página 7: moradia a conservação, reparação e renovação das canalizações que constituem os sistemas de saneamento e drenagem predial a fim de as manter em perfeitas condições de funcionamento e salubridade.
Número ou marcador, página 8: 3. Aos prédios e moradias a construir, a remodelar ou ampliar, em arruamentos servidos pelos sistemas públicos de saneamento e drenagem não será concedida licença e o respectivo alvará de utilização pelo CMM se não dispuserem de sistemas de saneamento e drenagem predial e dos ramais de ligação nos termos prescritos nesta postura.
Número ou marcador, página 8: 4. Só são permitidas modificações nos sistemas de saneamento
Texto do artigo, página 8: e drenagem predial com prévia apresentação de projecto de alterações e aprovação da Entidade Gestora.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 34
Texto do artigo, página 8: Ligação ao Sistema Público de Saneamento e Drenagem
Número ou marcador, página 8: 1. Nenhum sistema público de saneamento e drenagem predial ou individual poderá ser ligado ao sistema público de saneamento e drenagem sem que satisfaça todas as condições regulamentares.
Número ou marcador, página 8: 2. Nas zonas cobertas pela rede de colectores, a licença e o respectivo alvará de utilização de novos prédios e moradias, só serão concedidos, pelo CMM depois de estar garantida a ligação ao sistema público de saneamento e drenagem.
Número ou marcador, página 8: 3. Nos edifícios, a ligação ao colector público de saneamento, passa por um pré-tratamento efectuado na fossa séptica.
Número ou marcador, página 8: 4. Os proprietários de imóveis situados no território municipal que não estejam ainda ligados ao colector serão notificados pela entidade gestora a requerer a referida ligação, conforme previsto no artigo 7 desta postura.
Número ou marcador, página 8: 5. As águas de origem pluvial descarregadas para a via pública provenientes de varandas, terraços, telhados ou outros serão encaminhados para a rede de águas pluviais por meio de caleiras, tubos de queda e caixas de ramal.
Número ou marcador, página 8: 6. Em áreas não cobertas pelo sistema público de saneamento e
Texto do artigo, página 8: drenagem, as águas pluviais são encaminhadas para a via pública, fora das zonas pedonais, com descarga nos lancis, grelhas de pavimento ou outros.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 35
Texto do artigo, página 8: Prevenção da Contaminação
Número ou marcador, página 8: 1. Não é permitida a ligação entre um sistema público de saneamento e drenagem predial e qualquer sistema público de saneamento e drenagem que possa permitir o refluxo de águas residuais nas canalizações daquele sistema.
Número ou marcador, página 8: 2. A drenagem de águas residuais deve ser efectuada sem pôr em risco a potabilidade da água de abastecimento, impedindo a sua contaminação, quer por contacto, quer por aspiração de água residual em casos de depressão.
Número ou marcador, página 8: 3. Todos os aparelhos sanitários devem ser instalados, pela natureza
Texto do artigo, página 8: da sua construção e pelas condições da sua instalação, de modo a evitar a contaminação da água do sistema de abastecimento.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 36
Texto do artigo, página 8: Lançamentos Permitidos na Rede Colectora
Número ou marcador, página 8: 1. Nos colectores municipais de águas residuais é permitido o lançamento de águas residuais domésticas e não domésticas, em particular águas residuais industriais.
Número ou marcador, página 8: 2. Nos colectores e valas de drenagem municipais de águas pluviais é permitido o lançamento de águas pluviais bem como o das águas residuais que são recolhidas em sarjetas, sumidouros e ralos e provenientes das regas de jardins e espaços verdes, lavagens de arruamentos, pátios e parques de estacionamento, e, ainda, de esvaziamento de piscinas e de reservatórios de água, da drenagem do subsolo.
Número ou marcador, página 8: 3. As águas residuais provenientes da manutenção e tratamento de água de piscinas são descarregadas nos colectores municipais de águas residuais.
Número ou marcador, página 8: 4. As águas provenientes do esvaziamento de piscinas e de reser- vatórios apenas poderão ser descarregadas nos colectores municipais de águas pluviais após prévia comunicação à Entidade Gestora e autorização desta.
Número ou marcador, página 8: 5. Quando o caudal proveniente da manutenção e tratamento de
Texto do artigo, página 8: águas de piscinas for de tal ordem que o colector de águas residuais
Texto do artigo, página 8: não tenha capacidade, deverão os proprietários das piscinas instalar sistemas que regularizem os caudais de modo a não prejudicarem o bom funcionamento do sistema de saneamento e drenagem.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 37
Texto do artigo, página 8: Caixas de Retenção
Número ou marcador, página 8: 1. As caixas de retenção devem ser dimensionadas de modo a terem volume e área de superfície livre adequados ao caudal afluente e ao teor de corpos sólidos sedimentáveis, gorduras e hidrocarbonetos a reter.
Número ou marcador, página 8: 2. As caixas de retenção devem localizar-se tão próximo quanto possível dos locais de produção das águas residuais a tratar e em zonas acessíveis, de modo a permitir a sua inspecção periódica e a oportuna remoção das matérias retidas.
Número ou marcador, página 8: 3. Não é permitida a introdução, nas caixas de retenção, de águas residuais provenientes de retretes e urinóis.
Número ou marcador, página 8: 4. As caixas de retenção devem ser impermeáveis, dotadas de
Texto do artigo, página 8: dispositivos de fecho resistentes e que impeçam a passagem dos gases para o exterior, ser ventiladas e dotadas de sifão incorporado ou com localização, imediatamente, a jusante, caso não existam nos aparelhos onde se geram os afluentes a tratar.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 38
Texto do artigo, página 8: Responsabilidades dos Danos nas Instalações Prediais
Número ou marcador, página 8: 1. A entidade gestora não assume qualquer responsabilidade por danos que possam sofrer os utilizadores em consequência de perturbações ocorridas nos sistemas públicos que ocasionem interrupções no serviço, desde que resultem de casos fortuitos ou de força maior ou ainda da execução de obras previamente programadas, sempre que os utilizadores forem avisados com pelo menos dois dias de antecedência.
Número ou marcador, página 8: 2. A entidade gestora também não assumirá qualquer responsabilidade
Texto do artigo, página 8: por prejuízos derivados por descuidos, defeitos ou avarias imputáveis a obras particulares.
Número ou marcador, página 8: SECÇÃO IV Fossas sépticas
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 39
Texto do artigo, página 8: Condições de Instalação de Fossas Sépticas
Número ou marcador, página 8: 1. As fossas sépticas constituem o método preferencial em áreas não cobertas pela Rede Colectora pública de saneamento e drenagem.
Número ou marcador, página 8: 2. Na área Municipal de Maputo, apenas é autorizada a instalação de fossas sépticas individuais com o devido órgão de infiltração e filtração no solo, destinadas a servir moradias unifamiliares ou de carácter colectivo.
Número ou marcador, página 8: 3. Os sistemas definidos no artigo anterior só poderão ser aplicados em zonas onde não exista ou onde não seja economicamente viável a ligação à rede pública de saneamento e drenagem.
Número ou marcador, página 8: 4. O projecto da fossa séptica a utilizar terá que ser aprovado pelo CMM, com parecer da Entidade Gestora, e confirmado no local, pelos fiscais desta.
Número ou marcador, página 8: 5. Somente será permitida a construção de fossas sépticas para tratamento de águas residuais domésticas.
Número ou marcador, página 8: 6. Não será permitida a ligação dos sistemas de águas pluviais
Texto do artigo, página 8: às fossas sépticas, devendo os utentes instalar um sistema dedicado a drenagem de águas pluviais.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 40
Texto do artigo, página 8: Características Gerais da Instalação
Número ou marcador, página 8: 1. É obrigatória a colocação de sifão hidráulico entre os dispositivos de utilização e a ligação à fossa séptica.
Número ou marcador, página 8: 2. A construção da fossa séptica deverá obedecer as seguintes
Texto do artigo, página 8: características:
Número ou marcador, página 8: a) Tubagem de ligação à fossa séptica terá um diâmetro mínimo de 110 mm;
Número ou marcador, página 8: b) O fundo das fossas sépticas terá uma inclinação mínima de 1,5% no sentido da zona subjacente às aberturas, com vista a facilitar as operações de limpeza.
Número ou marcador, página 9: c) o tubo de saída das fossas sépticas terá um diâmetro mínimo de 110 mm e será equipado com um tê ou uma curva para evitar saídas de escumas, com um prolongamento mínimo de 60 cm abaixo do nível do líquido.
Número ou marcador, página 9: d) as fossas sépticas serão, pelo menos, bi-compartimentadas.
Número ou marcador, página 9: 3. As fossas sépticas serão dotadas de chaminés de ventilação (um mínimo de duas e garantido a ventilação de todos os compartimentos) e de aberturas destinadas à sua limpeza com dimensões suficientes ao acesso do pessoal de exploração. Deverá prever-se uma abertura para cada compartimento da fossa séptica.
Número ou marcador, página 9: 4. A localização das fossas sépticas será escolhida de forma a facilitar o acesso para realização das operações de limpeza.
Número ou marcador, página 9: 5. Nas zonas onde se admite a possibilidade de construção futura de redes públicas de saneamento e drenagem, as fossas sépticas serão projectadas e construídas de forma a facilitar as obras de construção das mesmas e a realização da ligação respectiva, nomeadamente no que se refere à sua localização, orientação e encaminhamento da tubagem para o ponto definido pela Entidade Gestora para a futura ligação.
Número ou marcador, página 9: 6. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores a construção e
Texto do artigo, página 9: gestão das fossas sépticas deverão cumprir o disposto no Regulamento Geral de Instalações Prediais de Abastecimento de Águas e Drenagem de Águas Residuais (artigo 188 a 194 e Anexo 26 do Decreto 15/2004, de 15 de Julho) em vigor, nomeadamente, no que respeita ao seu dimensionamento.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 41
Texto do artigo, página 9: Dispositivos de Infiltração e Filtração no Solo
Número ou marcador, página 9: 1. A fossa séptica deverá ser complementada com poço de infiltração sempre que as características de permeabilidade do solo permitam a rápida e eficiente infiltração entre 2,00 m a 3,00 m e o nível freático se situar a cota inferior.
Número ou marcador, página 9: 2. A fossa séptica deverá ser complementada com leito ou trincheira de infiltração sempre que as características de permeabilidade do solo permitam a rápida e eficiente infiltração entre 1,00 m a 2,00 m e o nível freático se situar a cota inferior.

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