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Texto do artigo · p. 2 Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos da da Associação dos Transportadores e Fornecedores de Produtos Alimentares - ATFPA, requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem com escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando, o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo n.º 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e do artigo n.º 2, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica, a Associação dos Transportadores e Fornecedores de Produtos Alimentares - ATFPA.

Texto do artigo · p. 2 Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo, 27 de Maio de 2021. — A Secretária de Estado, Sheila de Lemos Santana Afonso.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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Texto do artigo, página 2: Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos da da Associação dos Transportadores e Fornecedores de Produtos Alimentares - ATFPA, requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem com escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando, o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo n.º 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e do artigo n.º 2, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica, a Associação dos Transportadores e Fornecedores de Produtos Alimentares - ATFPA.
Texto do artigo, página 2: Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo, 27 de Maio de 2021. — A Secretária de Estado, Sheila de Lemos Santana Afonso.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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