III Série n.º 128/2021

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Edição III Série n.º 128/2021

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Título de secção · p. 1 Terça-feira, 6 de Julho de 2021 III SÉRIE — Número 128

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça: Despacho. Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos:

Parágrafo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado:

Parágrafo · p. 1 Despacho.

Parágrafo · p. 1 Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo:

Parágrafo · p. 1 Despacho. Anúncios Judiciais e Outros:

Parágrafo · p. 1 Associação Moçambicana de Editores e Livreiros-AMEL Associação dos Transportadores e Fornecedores de Produtos

Parágrafo · p. 1 Alimentares – ATFPA. A B S Auto Import and Export, Limitada. AF Consulting, Limitada. Africa Energy Investment Company, Limitada. Aliança Transporte, Limitada. ATENA - AAD, Limitada. Casa de Cópias Papelaria e Serviços, Limitada. Casa do Mecânico – Sociedade Unipessoal, Limitada. CFAO Motors Mozambique, Limitada. Contact Moçambique - Agência Privada de Emprego, Limitada. DC-Advocacia, Consultoria & Serviços, Limitada. Engco Investimentos, Limitada. Estaçāo de Serviços Fast Fast, Limitada. Estacão de Serviços Romão, Limitada. Fast Way Courier Cargo Express, Limitada. Fill – Up África, Limitada. Flexível Imobiliária, Limitada. Fly Indico, Limitada.

Parágrafo · p. 1 G.S.M. – Logística, Limitada. Geoma Moçambique, Limitada. Geosintech, Limitada (Engenharia, Fiscalização & Serviços). HFM Investimentos, Limitada. InSite, Limitada. J & M Safetline – Sociedade Unipessoal, Limitada. J.A Farmácia – Sociedade Unipessoal, Limitada. J.M.A Montagem e Assistência de Bombas de Combustíveis –

Parágrafo · p. 1 Sociedade Unipessoal, Limitada. Key Spot Digital Communication – Sociedade Unipessoal, Limitada. MAC- Corretores e Consultores de Seguros, Limitada. Mfondo Engineering, Limitada. Modec MZ – Sociedade Unipessoal, Limitada. Moz Procom, S.A. N & M Fitness, Limitada N’deko Empreendimentos & Participações – Sociedade Unipessoal,

Parágrafo · p. 1 Limitada. NBC Sociedade de Advogados, Limitada. Nghamula Construçõe Civil, Limitada. Nghamula Enventos, Limitada, Pétalas TV – Sociedade Unipessoal, Limitada. Salu – Sociedade Unipessoal, Limitada. Scomeli, Services and Consultancy, Limitada. Solar ETC Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada. Spima Management & Consultants, Limitada. Trade Ware - Enterprise – Sociedade Unipessoal, Limitada. Ultra Med, Limitada. Zilo Investimentos, S.A. Vilnius Service, Limitada.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça o reconhecimento da Associação Moçambicana de Editores e Livreiros - AMEL, como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho e do artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3

Texto do artigo · p. 2 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Moçambicana de Editores e Livreiros - AMEL.

Texto do artigo · p. 2 Ministério da Justiça, Maputo, 4 de Maio de 2012. — A Ministra da Justiça, Maria Benvinda Delfina Levi.

Texto do artigo · p. 2 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Nos termos do artigo 362, do Código do Registo Civil, é concedida autorização á senhora Imelda Ruth Sitole, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Priscila Imelda Sitole.

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 30 de Junho de 2021. — O Director Nacional, Arafat Nadim de Almeida Zamila.

Texto do artigo · p. 2 Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos da da Associação dos Transportadores e Fornecedores de Produtos Alimentares - ATFPA, requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem com escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando, o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo n.º 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e do artigo n.º 2, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica, a Associação dos Transportadores e Fornecedores de Produtos Alimentares - ATFPA.

Texto do artigo · p. 2 Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo, 27 de Maio de 2021. — A Secretária de Estado, Sheila de Lemos Santana Afonso.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Associação Moçambicana de Editores e Livreiros -AMEL

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da constituição, sede, atribuições e fins

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 A Associação Moçambicana de Editores e Livreiros, adiante AMEL, é constituída por pessoas singulares e coletivas que exerçam as actividades de editor, livreiro, alfarrabista e distribuidor de livros.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 A AMEL é uma associação sem fins lucrativos, completamente desvinculada de convicções religiosas e políticas, constituída nos termos da lei civil, com sede em Maputo, e tem personalidade jurídica.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Número ou marcador · p. 2 Um) Compete à associação, em geral, intervir, por todos os meios ao seu alcance, na defesa dos legítimos interesses dos seus membros, e nomeadamente:

Número ou marcador · p. 2 a) Promover a elaboração de regulamentos orientadores das actividades editorial, distribuidora e livreira em geral, zelando pelo seu prestígio, fomentando a lealdade da concorrência entre os associados e o respeito pelos legítimos interesses e direitos dos mesmos;

Número ou marcador · p. 2 b) Dar parecer sobre os assuntos da sua especialidade acerca dos quais for consultada;

Número ou marcador · p. 2 c) Estudar a situação, condições e necessidades das actividades por ela representadas e os meios de promover o seu desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 2 d) Promover a organização de manifestações públicas, exposições e feiras destinadas à promoção e venda do livro, especialmente a realização das feiras do livro;

Número ou marcador · p. 2 e) Contribuir, para a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação que, de qualquer modo, possa interferir com as actividades desenvolvidas pelos associados, tal como a relativa aos direitos aduaneiros, impostos e demais tributação que incide sobre o livro;

Número ou marcador · p. 2 f) Efetuar a gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos dos associados e demais entidades por estes representadas;

Número ou marcador · p. 2 g) Participar, incentivar e promover a luta contra a pirataria e tráfico na área livreira;

Número ou marcador · p. 2 h) Contribuir para a criação, gestão e promoção do uso do ISBN; i ) R e a l i z a r a c t i v i d a d e s d e aperfeiçoamento de recursos humanos no campo da editoração destinadas prioritariamente a seus

Texto do artigo · p. 2 associados, com particular destaque para os gráficos, maquetizadores, ilustradores, revisores, editores, vendedores de livros, gestores de livrarias e críticos literários;

Número ou marcador · p. 2 j) Promover o desenvolvimento das editoras associadas e contribuir para os processos de produção, comercialização e divulgação;

Número ou marcador · p. 2 k) Fomentar o intercâmbio entre os associados e entidades congéneres;

Número ou marcador · p. 2 l) Participar e aderir a organizações internacionais;

Número ou marcador · p. 2 m) Colaborar com os associados para ampliar sua participação em feiras, exposições e bienais do livro;

Número ou marcador · p. 2 n) Facilitar serviços de informação comercial, jurídica e bibliográfica aos associados;

Número ou marcador · p. 2 o) Promover ou participar de campanhas que incentivem o hábito de leitura e o gosto pelo livro, como forma de rentabilizar e desenvolver a actividade dos membros da associação.

Número ou marcador · p. 2 Dois) Para cumprimento de suas finalidades, a AMEL observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e não fará distinção alguma quanto à etnia, nacionalidade, condição social, sexo, credo político ou religioso.

Número ou marcador · p. 2 Três) A AMEL poderá adoptar Regimento Interno ou fixar normas específicas para disciplinar procedimentos internos.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I Da admissão

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 Só poderão ser admitidos como membros da associação pessoas singulares ou colectivas que exerçam legalmente as actividades por ela representadas.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 Quando qualquer candidato não seja admitido como membro , pode recorrer da decisão para a Assembleia Geral, mediante petição dirigida ao seu presidente, dentro do prazo de 15 dias a contar da receção da respetiva notificação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 As pessoas colectivas admitidas como membros deverão comunicar à associação, por escrito, o nome de quem as fíque a representar junto dela, bem como o nome de quem substituirá o seu representante em caso de impedimento.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO II Dos direitos

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 3 o) Eleger e serem eleitos para os órgãos associativos;

Número ou marcador · p. 3 p) Requerer a convocação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 q) Apresentar as sugestões que julgarem convenientes à realização dos fins estatutários;

Número ou marcador · p. 3 r) Utilizar os serviços da associação nas condições que forem estabelecidas pela Direcção;

Número ou marcador · p. 3 s) Usufruir dos benefícios e regalias concedidas pela associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO Um) Perdem os direitos de membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Os que durante dois trimestres deixarem de pagar as respectivas quotas;

Número ou marcador · p. 3 b) Os que forem suspensos, enquanto durar a sua suspensão.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Perdem a qualidade de membros:

Número ou marcador · p. 3 c) Os que deixarem de pagar quotas por mais de um ano, sendo eliminados por mero acto da Direcção;

Número ou marcador · p. 3 d) Os que forem expulsos.

Número ou marcador · p. 3 Três) Aqueles que perderem a qualidade de membros só poderão readquiri-la desde que satisfaçam o pagamento das quotas vencidas

Texto do artigo · p. 3 e das que se venceram e venceriam desde que deixaram de as liquidar.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO III Dos deveres

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Pagarem a jóia de inscrição, o cartão de membro e as quotas;

Número ou marcador · p. 3 b) Cumprirem os estatutos, códigos e regulamentos, bem como as deliberações da Assembleia Geral, da Direcção e dos demais órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 3 c) Comunicarem todas as alterações dos pactos sociais, mudanças de sede, ou quaisquer outras respeitantes ao exercício da sua actividade;

Número ou marcador · p. 3 d) Prestarem as informações da sua actividade que tenham relação com a associação e que lhes forem solicitadas pela Direcção;

Número ou marcador · p. 3 e) Concorrerem por todos os meios ao seu alcance para o prestígio e desenvolvimento da associação;

Número ou marcador · p. 3 f) Absterem-se da prática de actos que ponham em causa o bom nome e reputação da associação;

Número ou marcador · p. 3 g) Coibirem-se de praticar actos de concorrência desleal;

Número ou marcador · p. 3 h) Exercerem com zelo e dedicação os cargos para que forem eleitos.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO IV Das penalidades

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO

Número ou marcador · p. 3 Um) Os infractores das regras estabelecidas nestes estatutos, das deliberações da Assembleia Geral, dos códigos e regulamentos aprovados e das determinações da Direcção e dos demais órgãos da associação ficam sujeitos às penalidades de censura, sanções pecuniárias, suspensão até um ano e expulsão, consoante a gravidade da infração cometida.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Durante o cumprimento da sua penalidade de suspensão, os membros continuam obrigados ao regular pagamentos das suas quotas.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Número ou marcador · p. 3 Um) A aplicação das penas previstas no artigo anterior é da competência da Direcção, salvo a de expulsão que compete à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Das penas de sanção pecuniária e suspensão cabe recurso, devidamente fundamentado no prazo de 15 dias, para a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Dos órgãos associativos

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I Das generalidades

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 São órgãos associativos a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 A duração do mandato dos órgãos associativos será de três anos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 Não é permitida mais do que uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO II Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 A Assembleia Geral é constituída pelos membros que estejam no pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 A Assembleia Geral reúne ordinariamente no mês de Março de cada ano para apreciação e votação do relatório e contas da Direcção e de três em três anos para eleição da sua Mesa, da Direcção e do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que a sua convocação seja requerida ao seu presidente com indicação da respectiva ordem de trabalhos, pela Direcção, pelo Conselho Fiscal ou por 51% dos membros no pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A Assembleia Geral reunirá também extraordinariamente quando haja de deliberar sobre recursos interpostos de decisão da Direcção.

Número ou marcador · p. 3 Três) Quando a Assembleia Geral haja sido convocada a requerimento de associados, só poderá reunir e funcionar se estiverem presentes a maioria dos requerentes.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) Quando a assembleia convocada a pedido de associados não reunir por não estar presente a maioria dos requerentes, não poderá ser de novo convocada para o mesmo efeito.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Número ou marcador · p. 3 Um) A convocação de qualquer reunião da Assembleia Geral será feita pelo respectivo presidente, por aviso postal ou e mail, com uma antecedência não inferior a 8 dias, mencionando o local, dia e hora da assembleia e, bem assim, a respectiva Ordem de Trabalhos.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A Assembleia Geral para a eleição dos órgãos associativos será convocada com a antecedência mínima de trinta dias.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO NONO

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral só pode reunir em primeira convocação estando presente a maioria dos membros.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Em segunda convocação funcionará uma hora depois, com qualquer número.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO

Número ou marcador · p. 4 Um) Os membros podem fazer-se representar na Assembleia Geral por outros membros utilizando para o efeito simples carta autenticada com a chancela da respectiva firma.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Os membros que hajam requerido a convocação da Assembleia Geral não poderão fazer-se representar por outros.

Número ou marcador · p. 4 Três) Nenhum membro pode representar mais que dois outros associados em cada reunião da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 Antes da ordem dos trabalhos haverá um período improrrogável de meia hora para discussão de quaisquer assuntos fora da ordem dos trabalhos e que interessem à vida da associação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 Consideram-se nulas as deliberações da Assembleia Geral sobre assuntos que não tenham sido incluídos no aviso convocatório, salvo se todos os associados comparecerem á reunião e todos concordarem com o aditamento.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO Um) A Mesa da Assembleia Geral compõe-

Texto do artigo · p. 4 -se de um presidente e dois secretários.

Número ou marcador · p. 4 Dois) À Mesa compete verificar se nas listas de candidatos aos diferentes cargos associactivos se observaram os princípios consignados nestes estatutos.

Número ou marcador · p. 4 Três) Ao presidente, ou na sua falta ou impedimento, ao 1.º ou 2.º secretários, compete:

Número ou marcador · p. 4 a) Convocar com a devida antecedência as reuniões;

Número ou marcador · p. 4 b) Dirigir os trabalhos, respeitando e fazendo respeitar os estatutos e as disposições legais;

Número ou marcador · p. 4 c) Assinar as actas das reuniões;

Número ou marcador · p. 4 d) Despachar e assinar todo o expediente da mesa;

Número ou marcador · p. 4 Quatro) Aos secretários compete:

Número ou marcador · p. 4 a) Preparar todo o expediente da mesa;

Número ou marcador · p. 4 b) Redigir as actas das reuniões e assinálas.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 4 a) Eleger trienalmente os corpos associativos até 31 de Março do ano em que começa o triénio;

Número ou marcador · p. 4 b) Discutir e votar, até 31 de Março de cada ano, o relatório e contas do ano anterior;

Número ou marcador · p. 4 c) Discutir e votar propostas da Direcção ou de qualquer membro da assembleia;

Número ou marcador · p. 4 d) Discutir e votar alterações aos estatutos; e)Julgar recursos interpostos das decisões da Direcção, nos termos destes estatutos;

Número ou marcador · p. 4 f) Aplicar a pena de expulsão de membro;

Número ou marcador · p. 4 g) Deliberar sobre o mais que lhe incumbir por força dos estatutos e da lei geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Número ou marcador · p. 4 Um) As eleições serão feitas por escrutínio secreto.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As candidaturas para a Mesa da Assembleia Geral, para a Direcção e para o Conselho Fiscal serão apresentadas em lista completa com especificação dos cargos.

Número ou marcador · p. 4 Três) Um membro pode constar em mais do que uma lista.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) Cada membro integrante duma lista candidata deve apresentar uma declaração escrita na qual aceita ser eleito para o cargo indicado.

Número ou marcador · p. 4 Cinco) As candidaturas aos órgãos devem ser entregues na secretaria da associação durante

Texto do artigo · p. 4 as horas de expediente em sobrescrito fechado, dirigido ao Presidente da Assembleia Geral, até ao 15.º dia anterior à data fixada para o acto eleitoral.

Número ou marcador · p. 4 Seis) As listas das candidaturas deverão ser levadas ao conhecimento dos membros até 10 dias antes da data fixada para o acto eleitoral.

Número ou marcador · p. 4 Sete) Serão consideradas nulas e não serão contadas as listas em que alguns nomes apareçam riscados ou substituídos por outros.

Número ou marcador · p. 4 Oito) Quando o representante de uma firma eleita para qualquer cargo deixar de o ser por qualquer razão impeditiva, cumpre a essa firma indicar novo representante.

Número ou marcador · p. 4 Nove) Os membros com sede fora de Maputo podem votar por correspondência.

Número ou marcador · p. 4 Dez) Neste caso, as listas deverão ser dobradas em quatro e encerradas em sobrescrito fechado.

Número ou marcador · p. 4 Onze) Tal sobrescrito e uma carta do eleitor dirigida ao Presidente da Assembleia Geral e com a sua assinatura reconhecida por notário ou autenticada com o carimbo da firma serão fechados em envelope, no qual conste a indicação exterior do votante e o seu número de sócio.

Número ou marcador · p. 4 Doze) As listas serão lançadas na urna do escrutínio.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 O resultado da eleição será proclamado pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, logo que termine o apuramento.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO III Da Direcção

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Número ou marcador · p. 4 Um) A Direcção é composta por cinco membros, sendo um presidente e dois vicepresidentes e dois vogais.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Pelo menos um dos membros da direção deve exercer a actividade de editor e outro a de livreiro.

Número ou marcador · p. 4 Três) Existirá ainda, por indicação da direção, sempre que necessário, um Conselho Técnico de Editores e Livreiros.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Presidente da Direcção representar a associação em juízo e fora dele, podendo delegar em qualquer dos restantes membros da Direcção, ou nomear procurador.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 4 Compete a um dos vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos, o qual será escolhido pelos restantes membros da Direcção.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 4 Um membro da Direcção presidirá o Conselho Técnico.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO À Direcção compete:

Número ou marcador · p. 4 a) Gerir os fundos da associação e, com o parecer favorável da assembleia, alterar a tabela de jóias e quotas;

Número ou marcador · p. 4 b) Organizar os serviços e assegurar o seu funcionamento nos termos que achar mais convenientes;

Número ou marcador · p. 4 c) Dar execução às disposições dos estatutos, códigos, regulamentos e deliberações da Assembleia Garal;

Número ou marcador · p. 4 d) Propor à Assembleia Geral alterações às disposições estatutárias;

Número ou marcador · p. 4 e) Elaborar ou aprovar regulamentos;

Número ou marcador · p. 4 f) Organizar serviços de informação para uso dos membros;

Número ou marcador · p. 4 g) Manter os membros regularmente ao corrente das actividades da associação, designadamente por meio de circulares ou boletins;

Número ou marcador · p. 4 h) Promover a participação dos membros e regulamentar as exposições e feiras do livro de caráter local, regional e nacional;

Número ou marcador · p. 4 i) Desenvolver outras formas de acção tendentes à divulgação do livro e à sua expansão nos mercados interno e externo;

Número ou marcador · p. 4 j) Admitir e excluir membros, louvá-los e aplicar-lhes sanções disciplinares nos termos destes estatutos; k)Requerer a convocação de Assembleias Gerais e de reuniões do Conselho Técnico;

Número ou marcador · p. 4 l) Apresentar anualmente à Assembleia Geral as contas da gerência anterior,

Texto do artigo · p. 5 acompanhadas do respectivo relatório e do parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 5 m) Tomar todas as resoluções que forem julgadas indispensáveis à competente e eficaz realização dos fins da associação e ao prestígio e bom nome das actividades representadas.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Número ou marcador · p. 5 Um) A Direcção terá reuniões ordinárias, pelo menos duas vezes por mês.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Na ausência de um dos membros, e não havendo consenso sobre a matéria a decidir, a Direção só poderá deliberar quando completa.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO Ao Conselho Fiscal compete:

Número ou marcador · p. 5 a) Examinar, sempre que o entenda conveniente, a escrita da associação e os serviços de tesouraria;

Número ou marcador · p. 5 b) Dar parecer sobre o relatório e contas anuais da Direcção e sobre quaisquer outros assuntos que, para o efeito, lhe sejam submetidos pela Assembleia Geral ou pela Direcção, podendo recorrer a técnicos especializados, estranhos à associação, paraelaboração do seu pronunciamento.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 O Conselho Fiscal reúne sempre que o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido da Direcção.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO V Do Conselho Técnico

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO

Número ou marcador · p. 5 Um) A Direcção poderá ser apoiada por um Conselho Técnico de Editores e Livreiros.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Sempre que as circunstâncias o aconselhem a Direcção poderá propor em Assembleia Geral a criação de outros Conselhos Técnicos de Especialidade.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 Os Conselhos Técnicos serão compostos por três membros.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 Os Conselhos reunirão por iniciativa própria ou a pedido da Direcção.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 5 A cada Conselho Técnico de Especialidade compete:

Número ou marcador · p. 5 a) Dar parecer sobre as consultas que lhe faça a Direcção;

Número ou marcador · p. 5 b) Estudar e submeter à aprovação da Direcção os projetos de regulamentos da especialidade;

Número ou marcador · p. 5 c) Inteirar-se dà situação e dos problemas da Especialidade, estudá-los e propor aos órgãos competentes as soluções adequadas.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUADRAGÉSIMO

Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho Técnico reúne a pedido da Direcção.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A convocação caberá ao Presidente da Direcção, que presidirá às reuniões.

Número ou marcador · p. 5 Três) O Conselho reunirá sempre que se tenha de pronunciar sobre qualquer recurso ou de dar parecer.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV Das receitas, despesas e contas

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO Constituem receitas da associação:

Número ou marcador · p. 5 a) As jóias e quotas;

Número ou marcador · p. 5 b) O produto das publicações próprias;

Número ou marcador · p. 5 c) O produto das sanções pecuniárias aplicadas aos membros;

Número ou marcador · p. 5 d) O produto das taxas a cobrar pelos cartões de membro;

Número ou marcador · p. 5 e) O rendimento dos valores próprios existentes;

Número ou marcador · p. 5 f) Os donativos e subsídios recebidos;

Número ou marcador · p. 5 g) O produto das Feiras ou Festivais do Livro;

Número ou marcador · p. 5 h) Outros rendimentos que venham a ser criados e quaisquer outras receitas.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO

Número ou marcador · p. 5 Um) São despesas da associação as que resultem do seu funcionamento e das actividades por ela desenvolvidas.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O levantamento das importâncias depositadas será feito mediante cheque assinado por dois membros da direção ou por pelo menos um membro da direção e outro elemento estranho à associação mas por esta mandatado.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 As contas da associação serão encerradas anualmente em 31 de Dezembro.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V Das disposições gerais e transitórias

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 A destituição dos titulares de qualquer dos órgãos eleitos só pode ser decidida em Assembleia Geral expressamente convocada

Texto do artigo · p. 5 para o efeito e por uma maioria de dois terços do número total dos votos expressos na eleição do órgão a que pertença o destituindo, e com mínimo de um terço do número total de membros no pleno gozo dos seus direitos sociais.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 A assembleia que destituir titulares de qualquer órgão elegerá, por escrutínio secreto, mas sem observância das formalidades e prazos prescritos nestes estatutos, os titulares que cumprirão o tempo que faltar do mandato.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEXTO

Número ou marcador · p. 5 Um) A dissolução da associação, para além dos casos previstos na lei, só poderá ser decidida em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, por uma maioria de três quartos dos membros no pleno gozo dos seus direitos associativos.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A assembleia deliberará sobre a dissolução da associação e elegerá uma comissão liquidatária de cinco membros no gozo dos seus direitos, e decidirá o destino do remanescente uma vez pagos os débitos ou consignará a quantia necessária para o efeito.

Texto do artigo · p. 5 Associação de Transportadores e Fornecedores de Produtos Alimentares –ATFPA

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Denominação, natureza jurídica, sede e duração)

Número ou marcador · p. 5 Um) A associação adopta a denominação Associação de Transportadores e Fornecedores de Produtos Alimentares - ATFPA, é uma associaçãode carácter social e sem fins lucrativos, de direito privado, dotada de personalidade jurídica e autonomia financeira, patrimonial e administrativa.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A ATFPA é de âmbito nacional, com sede no Maputo, Avenida Moçambique, Km 11,5, na cidade de Maputo, podendo, criar delegações ou outro tipo de representações em todo território nacional ou no estrangeiro e a sua duração é indeterminada.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (Filiação)

Texto do artigo · p. 5 A ATFPA pode filiar-se, fundir-se ou representar outras ONG’s nacionais ou estrangeiras, em território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 6 A ATFPA tem como objectivos:

Número ou marcador · p. 6 a) Promover apoio e acessoria de trasnporte, bem como fornecimentos de produtos alimentares e de género;

Número ou marcador · p. 6 b) Contribuir para a igualdade de género e de oportunidades na sociedade, promovendo o bem-estar dos trasnsportadores e fornecedores ou distribuidores de produtos alimentares e de género;

Número ou marcador · p. 6 c) Promover apoio e acessoria nas areas de importação e exportação de produtos alimentares e de género;

Número ou marcador · p. 6 d) Promover actividades de geração de renda para trasnsportadores e fornecedores ou distribuidores de produtos alimentares e de género;

Número ou marcador · p. 6 e) Criar uma plataforma de apoio aos trasnsportadores e fornecedores ou distribuidores de produtos alimentares e de género;

Número ou marcador · p. 6 f) Promover o Empoderamento das Mulheres trasnsportadorass e fornecedoras ou distribuidoras de produtos alimentares e de género;

Número ou marcador · p. 6 g) Proporcionar assistência juridica, económico-financeira, formações, palestras, seminários, debates para todos os trasnsportadores e fornecedores ou distribuidores de produtos alimentares e de género;

Número ou marcador · p. 6 h) Desenvolver acções de apoio, assistência, e monitoria às instituições afins;

Número ou marcador · p. 6 i) Promever o desenvolvimento de actividades agrícolas, e pecuárias.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Composição dos membros)

Texto do artigo · p. 6 A ATFPA é composta pelos seguintes membros:

Número ou marcador · p. 6 a) Membros fundadores;

Número ou marcador · p. 6 b) Membros efectivos;

Número ou marcador · p. 6 c) Membros beneméritos;

Número ou marcador · p. 6 d) Membros honorários.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 6 Constituem direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 6 a) Participar nas actividades da associação;

Número ou marcador · p. 6 b) Participar nas assembleias gerais, apresentando propostas, sugestões constantes da ordem de trabalhos;

Número ou marcador · p. 6 c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 6 d) Ser informado das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 6 e) Receber os relatórios anuais e demais publicações da associação;

Número ou marcador · p. 6 f) Emitir pareceres não vinculativos sobre as actividades da associação;

Número ou marcador · p. 6 g) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 h) Examinar as contas de gestão da associação; i)Em caso de letígio contatual os membros estão livres em recorrer para a Assembleia Geral das deliberações do Conselho de Administração, contrárias ao estabelecido nestes estatutos ou seus regulamentos ou que entendam ser prejudiciais à Associação e aos direitos dos seus associados.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 6 Constituem deveres de todos os membros:

Número ou marcador · p. 6 a) Ser Integro e transparente;

Número ou marcador · p. 6 b) Cumprir e fazer cumprir escrupulosamente as disposições destes estatutos, regulamentos e as deliberações dos órgãos da associação; c)Comparecer às sessões das assembleias gerais e reuniões para que forem convocados;

Número ou marcador · p. 6 d) Utilizar os meios disponibilizados pela associação apenas para o benefício exclusivo da mesma; e)Colaborar com os restantes membros na prossecução dos fins da associação; f)Informar sobre a mudança de domicílio, endereço e contacto;

Número ou marcador · p. 6 g) Respeitar o dever de urbanidade dentro das instalações da associação e perante outros associados, abstendo-se de comportamentos que possam causar perturbações à ordem, tranquilidade e harmonia; e

Número ou marcador · p. 6 h) Pagar pontualmente as suas quotas.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 6 Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 (Órgão sociais e sua eleição)

Número ou marcador · p. 6 Um) São órgãos sociais da ATFPA a Assembleia Geral, o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Os membros dos órgãos sociais da associação são eleitos segundo o Regulamento Interno, a ser aprovado pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 (Mandatos)

Número ou marcador · p. 6 Um) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de 3 (três) anos.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O disposto no número anterior não prejudica a nomeação de qualquer membro para a composição ou criação de comissões ou grupos de trabalho.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 6 (Natureza e composição)

Texto do artigo · p. 6 A Assembleia Geral é o órgão máximo deliberativo da associação e as suas deliberações, nos termos legais e estatutários, são vinculativas para os restantes órgãos sociais e para todos os membros, sendo dirigida pela Mesa da Assembleia Geral composta por um presidente, vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 6 (Reuniões e convocatórias)

Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral reúneseordinariamente pelo menos duas vezes por ano, mediante convocatória do Presidente da mesa da assembleia, por meio de avisos colocados na sua sede e em locais de maior acesso aos membros ou pelo jornal de maior circulação nacional ou outros meios disponíveis, com uma antecedência de trinta dias.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A Assembleia Geral reuniu-se, extraordinariamente, sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Quórum e deliberações)

Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral só pode deliberar validamente, em sua primeira convocatória, com a presença de pelo menos metade do número de membros e em segunda convocatória com pelo menos 3 (três) dos membros salvo nas situações em que a legislação aplicável exija maiorias qualificadas.

Número ou marcador · p. 6 Dois) As deliberações sobre as alterações do estatuto e a dissolução da associação requerem voto favorável de 3/4 (três quartos) dos seus membros.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Composição dos membros da mesa Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 6 A Mesa Assembleia Geral é composta por um presidente, vice-presidente que substitui o presidente em caso de ausência e secretário.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Natureza e composição)

Texto do artigo · p. 6 O Conselho de Direcção é o órgão responsável pela gestão de todas as actividades da ATFPA e é composta por um presidente, vice-presidente e um director de programas.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Reuniões e deliberações)

Texto do artigo · p. 7 O Conselho de Direcção reúneseordinariamente pelo menos duas vezes por mês e extraordinariamente, sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Composição dos membros do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 7 O Conselho de Direcção é composto por um presidente, vice-presidente que substitui o presidente em caso de ausência e director de programas:

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO II Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 (Natureza e composição)

Texto do artigo · p. 7 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização interna da associação, sendo quem fiscaliza a sua gestão administrativa, financeira e patrimonial, bem como o cumprimento das actividades, normas e objectivos e é composta por um presidente, dois vogais.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 (Reuniões e deliberações)

Texto do artigo · p. 7 O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, pelo menos duas vezes por mês e extraordinariamente, sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 (Composição dos membros do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 7 O Conselho fiscal é composto por um presidente e vice-presidente que substitui o presidente em caso de ausência.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IV Dos fundos e património

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 7 (Fundos)

Número ou marcador · p. 7 Um) Os fundos disponíveis da associação provêm:

Número ou marcador · p. 7 a) Do pagamento de jóias e quotas pelos associados fundadores e efectivos;

Número ou marcador · p. 7 b) De doações, legados, subsídios ou quaisquer outras contribuições feitas por entidades públicas ou privadas;

Número ou marcador · p. 7 c) Quaisquer outros fins angariados que resultem de alguma actividade promovida pela associação, ou que lhe forem atribuídas.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O valor da quota a ser paga pelos membros efectivos será estabelecido por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 7 (Património)

Texto do artigo · p. 7 O património da ATFPA é constituído por todos os bens, móveis e imóveis, registados em seu nome.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IV Das disposições finais

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Dissolução da associação e entrada em vigor)

Número ou marcador · p. 7 Um) A associação pode ser dissolvida por decisão da Assembleia Geral, e pelos demais casos previstos na Lei.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O presente estatuto entra em vigor após o reconhecimento jurídico e sua publicação no Boletim da República.

Texto do artigo · p. 7 A B S Auto Import and Export, Limitada

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e dois de Outubro de dois mil e vinte, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101414523, a sociedade, A B S Auto Impot and Export, Limitada constituída por um documento particular a reger se pelas seguintes cláusulas:

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Denominação e sede)

Texto do artigo · p. 7 A sociedade adopta a denominação A B S Auto Import and Export, Limitada, com a sede social no bairro 4 de Inhamissa, cidade de XaiXai, província de Gaza.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 7 a) Comércio geral a retalho e a grosso;

Número ou marcador · p. 7 b) Venda de acessórios para viaturas.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A sociedade poderão exercer quaisquer outras actividades, pretendidas desde que se obtenham as necessárias autorizações das autoridades competentes, bem como pode associar-se, seja qual for a forma de associação, com outras empresas ou sociedades, para desenvolvimento de projectos.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Capital social)

Texto do artigo · p. 7 O capital social, integralmente subscrito, é de (500.000,00MT) quinhentos mil meticais e correspondente a soma de quatro quotas de valor nominal desiguais totalizando 100% e distribuídas da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 7 a) Felícia Odinakachukwu Ezeibekwe u m a q u o t a n o v a l o r d e 250,000,00MT correspondente a 50%;

Número ou marcador · p. 7 b) Chikazor Charles Ezeibekwe uma quota no valor de 84,000,00MT correspondente a 16.8%;

Número ou marcador · p. 7 c) Oluebube Shalon Ezeibekwe uma quota no valor de 83,000,00MT correspondente a 16.6%;

Número ou marcador · p. 7 d) Kelvin Chinaemerem Ezeibekwe uma quota no valor de 83.000,00 MT correspondente a 16.6%.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Administração e gerência da sociedade)

Número ou marcador · p. 7 Um) A administração e gerência da sociedade, dispensada de caução, serão exercidas pela sócia Felícia Odinakachukwu Ezeibekwe, obrigando a sociedade em todos os actos e contratos, com a sua assinatura.

Número ou marcador · p. 7 Dois) À gerência será remunerada conforme vier a ser deliberado pelos sócios, podendo consistir em participação nos lucros, se assim vier a ser definido.

Número ou marcador · p. 7 Três) Compete exercer os mais amplos poderes de administração e representação da sociedade, sem reservas, em juízo ou fora dele, activa e passivamente, podendo praticar todos os actos atinentes à realização do objecto social, excepto aqueles que a lei os estes estatutos reservem à assembleia geral.

Texto do artigo · p. 7 O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 7 AF Consulting, Limitada

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia nove de Março de dois mil e vinte, foi matriculada, na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Nampula, sob o NUEL 101382303, cargo de Sita Salimo, conservador e notário superior, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada AF Consulting, Limitada, constituída entre o sócio: Abdul Gafur Suale Francisco, casado, portador Bilhete de Idntidade n.º 031302908141Q, emitido aos 3 de Maio de 2018, pelos Serviços de Identificação de Nampula; Joelson das Neves Abdulgafur, solteiro, portador da Cédula Pessoal n.º 4637234, assento n.º 703/2008, emitido aos 19 de Abril de 2021, pela Conservatória do Registo de 1.ª Classe de Nacala Porto e Jeffson das Neves Abdulgafur, solteiro, portador do Bilhete de Identidade n.º 03010648333A, emitido aos 18 de Janeiro de 2017, pelos Serviços de Identificação de Nampula. Celebra-se o presente contrato de sociedade com os artigos que se seguem:

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Firma, denominação e sede)

Número ou marcador · p. 8 Um) A sociedade terá a denominação AF Consulting, Limitada.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A sociedade tem a sua sede bairro de Maiaia, rua de Hotel Maiaia, cidade Baixa, posto administrativo de Mutiva, cidade de Nacala Porto.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Objecto social e duração)

Número ou marcador · p. 8 Um) A sociedade tem por objecto desde que devidamente autorizada as seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 8 a) Prestação de serviços em instalação elétrica; reparação e manutenção de equipamentos elétricos, eletrónicos e frios; aluguer de viaturas e equipamentos; recursos humanos; contabilidade, finanças e auditorias; limpeza geral em edifícios e equipamentos industriais; armazenagem; recolha e drenagem de aguas residuais; actividades de arquitectura e engenharia civil; plantação e manutenção de jardins;

Número ou marcador · p. 8 b) Comércio de eletrodomésticos, decorações e material de construção;

Número ou marcador · p. 8 c) Prestação de serviços de todas actividades ligadas ao seu objecto, importação e exportação de todos bens ou serviços para sua actividade ou para terceiros;

Número ou marcador · p. 8 d) Comércio de produtos alimentares.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A sociedade poderá alargar o seu objecto social mediante interesses da sociedade e a devida autorização ou licenciamento da mesma.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 (Capital social e distribuição de quotas)

Número ou marcador · p. 8 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), divididos em três quotas, assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 8 a) Abdul Gafur Sualé Francisco, com uma quota de 90% do capital social, o correspondente ao valor de 18.000,00MT (dezoito mil meticais);

Número ou marcador · p. 8 b) Joelson das Neves Abdulgafur, com uma quota de 5% do capital social, o correspondente ao valor de 1.000,00MT (mil meticais);

Número ou marcador · p. 8 c) Jefflson das Neves Abdulgafur, com uma quota de 5% do capital social, o correspondente ao valor de 1.000,00MT (mil meticais).

Número ou marcador · p. 8 Dois) Só serão admitidas entradas de novos sócios e saídas mediante a deliberação da assembleia geral.

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Terça-feira, 6 de Julho de 2021 III SÉRIE — Número 128
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça: Despacho. Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos:
Parágrafo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado:
Parágrafo, página 1: Despacho.
Parágrafo, página 1: Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo:
Parágrafo, página 1: Despacho. Anúncios Judiciais e Outros:
Parágrafo, página 1: Associação Moçambicana de Editores e Livreiros-AMEL Associação dos Transportadores e Fornecedores de Produtos
Parágrafo, página 1: Alimentares – ATFPA. A B S Auto Import and Export, Limitada. AF Consulting, Limitada. Africa Energy Investment Company, Limitada. Aliança Transporte, Limitada. ATENA - AAD, Limitada. Casa de Cópias Papelaria e Serviços, Limitada. Casa do Mecânico – Sociedade Unipessoal, Limitada. CFAO Motors Mozambique, Limitada. Contact Moçambique - Agência Privada de Emprego, Limitada. DC-Advocacia, Consultoria & Serviços, Limitada. Engco Investimentos, Limitada. Estaçāo de Serviços Fast Fast, Limitada. Estacão de Serviços Romão, Limitada. Fast Way Courier Cargo Express, Limitada. Fill – Up África, Limitada. Flexível Imobiliária, Limitada. Fly Indico, Limitada.
Parágrafo, página 1: G.S.M. – Logística, Limitada. Geoma Moçambique, Limitada. Geosintech, Limitada (Engenharia, Fiscalização & Serviços). HFM Investimentos, Limitada. InSite, Limitada. J & M Safetline – Sociedade Unipessoal, Limitada. J.A Farmácia – Sociedade Unipessoal, Limitada. J.M.A Montagem e Assistência de Bombas de Combustíveis –
Parágrafo, página 1: Sociedade Unipessoal, Limitada. Key Spot Digital Communication – Sociedade Unipessoal, Limitada. MAC- Corretores e Consultores de Seguros, Limitada. Mfondo Engineering, Limitada. Modec MZ – Sociedade Unipessoal, Limitada. Moz Procom, S.A. N & M Fitness, Limitada N’deko Empreendimentos & Participações – Sociedade Unipessoal,
Parágrafo, página 1: Limitada. NBC Sociedade de Advogados, Limitada. Nghamula Construçõe Civil, Limitada. Nghamula Enventos, Limitada, Pétalas TV – Sociedade Unipessoal, Limitada. Salu – Sociedade Unipessoal, Limitada. Scomeli, Services and Consultancy, Limitada. Solar ETC Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada. Spima Management & Consultants, Limitada. Trade Ware - Enterprise – Sociedade Unipessoal, Limitada. Ultra Med, Limitada. Zilo Investimentos, S.A. Vilnius Service, Limitada.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça o reconhecimento da Associação Moçambicana de Editores e Livreiros - AMEL, como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho e do artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3
Texto do artigo, página 2: de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Moçambicana de Editores e Livreiros - AMEL.
Texto do artigo, página 2: Ministério da Justiça, Maputo, 4 de Maio de 2012. — A Ministra da Justiça, Maria Benvinda Delfina Levi.
Texto do artigo, página 2: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Nos termos do artigo 362, do Código do Registo Civil, é concedida autorização á senhora Imelda Ruth Sitole, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Priscila Imelda Sitole.
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 30 de Junho de 2021. — O Director Nacional, Arafat Nadim de Almeida Zamila.
Texto do artigo, página 2: Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos da da Associação dos Transportadores e Fornecedores de Produtos Alimentares - ATFPA, requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem com escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando, o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo n.º 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e do artigo n.º 2, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica, a Associação dos Transportadores e Fornecedores de Produtos Alimentares - ATFPA.
Texto do artigo, página 2: Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo, 27 de Maio de 2021. — A Secretária de Estado, Sheila de Lemos Santana Afonso.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Associação Moçambicana de Editores e Livreiros -AMEL
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da constituição, sede, atribuições e fins
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: A Associação Moçambicana de Editores e Livreiros, adiante AMEL, é constituída por pessoas singulares e coletivas que exerçam as actividades de editor, livreiro, alfarrabista e distribuidor de livros.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: A AMEL é uma associação sem fins lucrativos, completamente desvinculada de convicções religiosas e políticas, constituída nos termos da lei civil, com sede em Maputo, e tem personalidade jurídica.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Número ou marcador, página 2: Um) Compete à associação, em geral, intervir, por todos os meios ao seu alcance, na defesa dos legítimos interesses dos seus membros, e nomeadamente:
Número ou marcador, página 2: a) Promover a elaboração de regulamentos orientadores das actividades editorial, distribuidora e livreira em geral, zelando pelo seu prestígio, fomentando a lealdade da concorrência entre os associados e o respeito pelos legítimos interesses e direitos dos mesmos;
Número ou marcador, página 2: b) Dar parecer sobre os assuntos da sua especialidade acerca dos quais for consultada;
Número ou marcador, página 2: c) Estudar a situação, condições e necessidades das actividades por ela representadas e os meios de promover o seu desenvolvimento;
Número ou marcador, página 2: d) Promover a organização de manifestações públicas, exposições e feiras destinadas à promoção e venda do livro, especialmente a realização das feiras do livro;
Número ou marcador, página 2: e) Contribuir, para a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação que, de qualquer modo, possa interferir com as actividades desenvolvidas pelos associados, tal como a relativa aos direitos aduaneiros, impostos e demais tributação que incide sobre o livro;
Número ou marcador, página 2: f) Efetuar a gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos dos associados e demais entidades por estes representadas;
Número ou marcador, página 2: g) Participar, incentivar e promover a luta contra a pirataria e tráfico na área livreira;
Número ou marcador, página 2: h) Contribuir para a criação, gestão e promoção do uso do ISBN; i ) R e a l i z a r a c t i v i d a d e s d e aperfeiçoamento de recursos humanos no campo da editoração destinadas prioritariamente a seus
Texto do artigo, página 2: associados, com particular destaque para os gráficos, maquetizadores, ilustradores, revisores, editores, vendedores de livros, gestores de livrarias e críticos literários;
Número ou marcador, página 2: j) Promover o desenvolvimento das editoras associadas e contribuir para os processos de produção, comercialização e divulgação;
Número ou marcador, página 2: k) Fomentar o intercâmbio entre os associados e entidades congéneres;
Número ou marcador, página 2: l) Participar e aderir a organizações internacionais;
Número ou marcador, página 2: m) Colaborar com os associados para ampliar sua participação em feiras, exposições e bienais do livro;
Número ou marcador, página 2: n) Facilitar serviços de informação comercial, jurídica e bibliográfica aos associados;
Número ou marcador, página 2: o) Promover ou participar de campanhas que incentivem o hábito de leitura e o gosto pelo livro, como forma de rentabilizar e desenvolver a actividade dos membros da associação.
Número ou marcador, página 2: Dois) Para cumprimento de suas finalidades, a AMEL observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e não fará distinção alguma quanto à etnia, nacionalidade, condição social, sexo, credo político ou religioso.
Número ou marcador, página 2: Três) A AMEL poderá adoptar Regimento Interno ou fixar normas específicas para disciplinar procedimentos internos.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I Da admissão
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 3: Só poderão ser admitidos como membros da associação pessoas singulares ou colectivas que exerçam legalmente as actividades por ela representadas.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 3: Quando qualquer candidato não seja admitido como membro , pode recorrer da decisão para a Assembleia Geral, mediante petição dirigida ao seu presidente, dentro do prazo de 15 dias a contar da receção da respetiva notificação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 3: As pessoas colectivas admitidas como membros deverão comunicar à associação, por escrito, o nome de quem as fíque a representar junto dela, bem como o nome de quem substituirá o seu representante em caso de impedimento.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO II Dos direitos
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 3: o) Eleger e serem eleitos para os órgãos associativos;
Número ou marcador, página 3: p) Requerer a convocação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: q) Apresentar as sugestões que julgarem convenientes à realização dos fins estatutários;
Número ou marcador, página 3: r) Utilizar os serviços da associação nas condições que forem estabelecidas pela Direcção;
Número ou marcador, página 3: s) Usufruir dos benefícios e regalias concedidas pela associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO Um) Perdem os direitos de membros:
Número ou marcador, página 3: a) Os que durante dois trimestres deixarem de pagar as respectivas quotas;
Número ou marcador, página 3: b) Os que forem suspensos, enquanto durar a sua suspensão.
Número ou marcador, página 3: Dois) Perdem a qualidade de membros:
Número ou marcador, página 3: c) Os que deixarem de pagar quotas por mais de um ano, sendo eliminados por mero acto da Direcção;
Número ou marcador, página 3: d) Os que forem expulsos.
Número ou marcador, página 3: Três) Aqueles que perderem a qualidade de membros só poderão readquiri-la desde que satisfaçam o pagamento das quotas vencidas
Texto do artigo, página 3: e das que se venceram e venceriam desde que deixaram de as liquidar.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO III Dos deveres
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 3: a) Pagarem a jóia de inscrição, o cartão de membro e as quotas;
Número ou marcador, página 3: b) Cumprirem os estatutos, códigos e regulamentos, bem como as deliberações da Assembleia Geral, da Direcção e dos demais órgãos da associação;
Número ou marcador, página 3: c) Comunicarem todas as alterações dos pactos sociais, mudanças de sede, ou quaisquer outras respeitantes ao exercício da sua actividade;
Número ou marcador, página 3: d) Prestarem as informações da sua actividade que tenham relação com a associação e que lhes forem solicitadas pela Direcção;
Número ou marcador, página 3: e) Concorrerem por todos os meios ao seu alcance para o prestígio e desenvolvimento da associação;
Número ou marcador, página 3: f) Absterem-se da prática de actos que ponham em causa o bom nome e reputação da associação;
Número ou marcador, página 3: g) Coibirem-se de praticar actos de concorrência desleal;
Número ou marcador, página 3: h) Exercerem com zelo e dedicação os cargos para que forem eleitos.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO IV Das penalidades
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
Número ou marcador, página 3: Um) Os infractores das regras estabelecidas nestes estatutos, das deliberações da Assembleia Geral, dos códigos e regulamentos aprovados e das determinações da Direcção e dos demais órgãos da associação ficam sujeitos às penalidades de censura, sanções pecuniárias, suspensão até um ano e expulsão, consoante a gravidade da infração cometida.
Número ou marcador, página 3: Dois) Durante o cumprimento da sua penalidade de suspensão, os membros continuam obrigados ao regular pagamentos das suas quotas.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Número ou marcador, página 3: Um) A aplicação das penas previstas no artigo anterior é da competência da Direcção, salvo a de expulsão que compete à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: Dois) Das penas de sanção pecuniária e suspensão cabe recurso, devidamente fundamentado no prazo de 15 dias, para a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Dos órgãos associativos
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I Das generalidades
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: São órgãos associativos a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: A duração do mandato dos órgãos associativos será de três anos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 3: Não é permitida mais do que uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO II Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 3: A Assembleia Geral é constituída pelos membros que estejam no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 3: A Assembleia Geral reúne ordinariamente no mês de Março de cada ano para apreciação e votação do relatório e contas da Direcção e de três em três anos para eleição da sua Mesa, da Direcção e do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que a sua convocação seja requerida ao seu presidente com indicação da respectiva ordem de trabalhos, pela Direcção, pelo Conselho Fiscal ou por 51% dos membros no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 3: Dois) A Assembleia Geral reunirá também extraordinariamente quando haja de deliberar sobre recursos interpostos de decisão da Direcção.
Número ou marcador, página 3: Três) Quando a Assembleia Geral haja sido convocada a requerimento de associados, só poderá reunir e funcionar se estiverem presentes a maioria dos requerentes.
Número ou marcador, página 3: Quatro) Quando a assembleia convocada a pedido de associados não reunir por não estar presente a maioria dos requerentes, não poderá ser de novo convocada para o mesmo efeito.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Número ou marcador, página 3: Um) A convocação de qualquer reunião da Assembleia Geral será feita pelo respectivo presidente, por aviso postal ou e mail, com uma antecedência não inferior a 8 dias, mencionando o local, dia e hora da assembleia e, bem assim, a respectiva Ordem de Trabalhos.
Número ou marcador, página 4: Dois) A Assembleia Geral para a eleição dos órgãos associativos será convocada com a antecedência mínima de trinta dias.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO NONO
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral só pode reunir em primeira convocação estando presente a maioria dos membros.
Número ou marcador, página 4: Dois) Em segunda convocação funcionará uma hora depois, com qualquer número.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO
Número ou marcador, página 4: Um) Os membros podem fazer-se representar na Assembleia Geral por outros membros utilizando para o efeito simples carta autenticada com a chancela da respectiva firma.
Número ou marcador, página 4: Dois) Os membros que hajam requerido a convocação da Assembleia Geral não poderão fazer-se representar por outros.
Número ou marcador, página 4: Três) Nenhum membro pode representar mais que dois outros associados em cada reunião da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: Antes da ordem dos trabalhos haverá um período improrrogável de meia hora para discussão de quaisquer assuntos fora da ordem dos trabalhos e que interessem à vida da associação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: Consideram-se nulas as deliberações da Assembleia Geral sobre assuntos que não tenham sido incluídos no aviso convocatório, salvo se todos os associados comparecerem á reunião e todos concordarem com o aditamento.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO Um) A Mesa da Assembleia Geral compõe-
Texto do artigo, página 4: -se de um presidente e dois secretários.
Número ou marcador, página 4: Dois) À Mesa compete verificar se nas listas de candidatos aos diferentes cargos associactivos se observaram os princípios consignados nestes estatutos.
Número ou marcador, página 4: Três) Ao presidente, ou na sua falta ou impedimento, ao 1.º ou 2.º secretários, compete:
Número ou marcador, página 4: a) Convocar com a devida antecedência as reuniões;
Número ou marcador, página 4: b) Dirigir os trabalhos, respeitando e fazendo respeitar os estatutos e as disposições legais;
Número ou marcador, página 4: c) Assinar as actas das reuniões;
Número ou marcador, página 4: d) Despachar e assinar todo o expediente da mesa;
Número ou marcador, página 4: Quatro) Aos secretários compete:
Número ou marcador, página 4: a) Preparar todo o expediente da mesa;
Número ou marcador, página 4: b) Redigir as actas das reuniões e assinálas.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 4: a) Eleger trienalmente os corpos associativos até 31 de Março do ano em que começa o triénio;
Número ou marcador, página 4: b) Discutir e votar, até 31 de Março de cada ano, o relatório e contas do ano anterior;
Número ou marcador, página 4: c) Discutir e votar propostas da Direcção ou de qualquer membro da assembleia;
Número ou marcador, página 4: d) Discutir e votar alterações aos estatutos; e)Julgar recursos interpostos das decisões da Direcção, nos termos destes estatutos;
Número ou marcador, página 4: f) Aplicar a pena de expulsão de membro;
Número ou marcador, página 4: g) Deliberar sobre o mais que lhe incumbir por força dos estatutos e da lei geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Número ou marcador, página 4: Um) As eleições serão feitas por escrutínio secreto.
Número ou marcador, página 4: Dois) As candidaturas para a Mesa da Assembleia Geral, para a Direcção e para o Conselho Fiscal serão apresentadas em lista completa com especificação dos cargos.
Número ou marcador, página 4: Três) Um membro pode constar em mais do que uma lista.
Número ou marcador, página 4: Quatro) Cada membro integrante duma lista candidata deve apresentar uma declaração escrita na qual aceita ser eleito para o cargo indicado.
Número ou marcador, página 4: Cinco) As candidaturas aos órgãos devem ser entregues na secretaria da associação durante
Texto do artigo, página 4: as horas de expediente em sobrescrito fechado, dirigido ao Presidente da Assembleia Geral, até ao 15.º dia anterior à data fixada para o acto eleitoral.
Número ou marcador, página 4: Seis) As listas das candidaturas deverão ser levadas ao conhecimento dos membros até 10 dias antes da data fixada para o acto eleitoral.
Número ou marcador, página 4: Sete) Serão consideradas nulas e não serão contadas as listas em que alguns nomes apareçam riscados ou substituídos por outros.
Número ou marcador, página 4: Oito) Quando o representante de uma firma eleita para qualquer cargo deixar de o ser por qualquer razão impeditiva, cumpre a essa firma indicar novo representante.
Número ou marcador, página 4: Nove) Os membros com sede fora de Maputo podem votar por correspondência.
Número ou marcador, página 4: Dez) Neste caso, as listas deverão ser dobradas em quatro e encerradas em sobrescrito fechado.
Número ou marcador, página 4: Onze) Tal sobrescrito e uma carta do eleitor dirigida ao Presidente da Assembleia Geral e com a sua assinatura reconhecida por notário ou autenticada com o carimbo da firma serão fechados em envelope, no qual conste a indicação exterior do votante e o seu número de sócio.
Número ou marcador, página 4: Doze) As listas serão lançadas na urna do escrutínio.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: O resultado da eleição será proclamado pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, logo que termine o apuramento.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO III Da Direcção
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Número ou marcador, página 4: Um) A Direcção é composta por cinco membros, sendo um presidente e dois vicepresidentes e dois vogais.
Número ou marcador, página 4: Dois) Pelo menos um dos membros da direção deve exercer a actividade de editor e outro a de livreiro.
Número ou marcador, página 4: Três) Existirá ainda, por indicação da direção, sempre que necessário, um Conselho Técnico de Editores e Livreiros.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 4: Compete ao Presidente da Direcção representar a associação em juízo e fora dele, podendo delegar em qualquer dos restantes membros da Direcção, ou nomear procurador.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 4: Compete a um dos vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos, o qual será escolhido pelos restantes membros da Direcção.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 4: Um membro da Direcção presidirá o Conselho Técnico.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO À Direcção compete:
Número ou marcador, página 4: a) Gerir os fundos da associação e, com o parecer favorável da assembleia, alterar a tabela de jóias e quotas;
Número ou marcador, página 4: b) Organizar os serviços e assegurar o seu funcionamento nos termos que achar mais convenientes;
Número ou marcador, página 4: c) Dar execução às disposições dos estatutos, códigos, regulamentos e deliberações da Assembleia Garal;
Número ou marcador, página 4: d) Propor à Assembleia Geral alterações às disposições estatutárias;
Número ou marcador, página 4: e) Elaborar ou aprovar regulamentos;
Número ou marcador, página 4: f) Organizar serviços de informação para uso dos membros;
Número ou marcador, página 4: g) Manter os membros regularmente ao corrente das actividades da associação, designadamente por meio de circulares ou boletins;
Número ou marcador, página 4: h) Promover a participação dos membros e regulamentar as exposições e feiras do livro de caráter local, regional e nacional;
Número ou marcador, página 4: i) Desenvolver outras formas de acção tendentes à divulgação do livro e à sua expansão nos mercados interno e externo;
Número ou marcador, página 4: j) Admitir e excluir membros, louvá-los e aplicar-lhes sanções disciplinares nos termos destes estatutos; k)Requerer a convocação de Assembleias Gerais e de reuniões do Conselho Técnico;
Número ou marcador, página 4: l) Apresentar anualmente à Assembleia Geral as contas da gerência anterior,
Texto do artigo, página 5: acompanhadas do respectivo relatório e do parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 5: m) Tomar todas as resoluções que forem julgadas indispensáveis à competente e eficaz realização dos fins da associação e ao prestígio e bom nome das actividades representadas.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Número ou marcador, página 5: Um) A Direcção terá reuniões ordinárias, pelo menos duas vezes por mês.
Número ou marcador, página 5: Dois) Na ausência de um dos membros, e não havendo consenso sobre a matéria a decidir, a Direção só poderá deliberar quando completa.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO Ao Conselho Fiscal compete:
Número ou marcador, página 5: a) Examinar, sempre que o entenda conveniente, a escrita da associação e os serviços de tesouraria;
Número ou marcador, página 5: b) Dar parecer sobre o relatório e contas anuais da Direcção e sobre quaisquer outros assuntos que, para o efeito, lhe sejam submetidos pela Assembleia Geral ou pela Direcção, podendo recorrer a técnicos especializados, estranhos à associação, paraelaboração do seu pronunciamento.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: O Conselho Fiscal reúne sempre que o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido da Direcção.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO V Do Conselho Técnico
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Número ou marcador, página 5: Um) A Direcção poderá ser apoiada por um Conselho Técnico de Editores e Livreiros.
Número ou marcador, página 5: Dois) Sempre que as circunstâncias o aconselhem a Direcção poderá propor em Assembleia Geral a criação de outros Conselhos Técnicos de Especialidade.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: Os Conselhos Técnicos serão compostos por três membros.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 5: Os Conselhos reunirão por iniciativa própria ou a pedido da Direcção.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 5: A cada Conselho Técnico de Especialidade compete:
Número ou marcador, página 5: a) Dar parecer sobre as consultas que lhe faça a Direcção;
Número ou marcador, página 5: b) Estudar e submeter à aprovação da Direcção os projetos de regulamentos da especialidade;
Número ou marcador, página 5: c) Inteirar-se dà situação e dos problemas da Especialidade, estudá-los e propor aos órgãos competentes as soluções adequadas.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUADRAGÉSIMO
Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho Técnico reúne a pedido da Direcção.
Número ou marcador, página 5: Dois) A convocação caberá ao Presidente da Direcção, que presidirá às reuniões.
Número ou marcador, página 5: Três) O Conselho reunirá sempre que se tenha de pronunciar sobre qualquer recurso ou de dar parecer.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV Das receitas, despesas e contas
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO Constituem receitas da associação:
Número ou marcador, página 5: a) As jóias e quotas;
Número ou marcador, página 5: b) O produto das publicações próprias;
Número ou marcador, página 5: c) O produto das sanções pecuniárias aplicadas aos membros;
Número ou marcador, página 5: d) O produto das taxas a cobrar pelos cartões de membro;
Número ou marcador, página 5: e) O rendimento dos valores próprios existentes;
Número ou marcador, página 5: f) Os donativos e subsídios recebidos;
Número ou marcador, página 5: g) O produto das Feiras ou Festivais do Livro;
Número ou marcador, página 5: h) Outros rendimentos que venham a ser criados e quaisquer outras receitas.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO
Número ou marcador, página 5: Um) São despesas da associação as que resultem do seu funcionamento e das actividades por ela desenvolvidas.
Número ou marcador, página 5: Dois) O levantamento das importâncias depositadas será feito mediante cheque assinado por dois membros da direção ou por pelo menos um membro da direção e outro elemento estranho à associação mas por esta mandatado.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: As contas da associação serão encerradas anualmente em 31 de Dezembro.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V Das disposições gerais e transitórias
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: A destituição dos titulares de qualquer dos órgãos eleitos só pode ser decidida em Assembleia Geral expressamente convocada
Texto do artigo, página 5: para o efeito e por uma maioria de dois terços do número total dos votos expressos na eleição do órgão a que pertença o destituindo, e com mínimo de um terço do número total de membros no pleno gozo dos seus direitos sociais.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: A assembleia que destituir titulares de qualquer órgão elegerá, por escrutínio secreto, mas sem observância das formalidades e prazos prescritos nestes estatutos, os titulares que cumprirão o tempo que faltar do mandato.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEXTO
Número ou marcador, página 5: Um) A dissolução da associação, para além dos casos previstos na lei, só poderá ser decidida em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, por uma maioria de três quartos dos membros no pleno gozo dos seus direitos associativos.
Número ou marcador, página 5: Dois) A assembleia deliberará sobre a dissolução da associação e elegerá uma comissão liquidatária de cinco membros no gozo dos seus direitos, e decidirá o destino do remanescente uma vez pagos os débitos ou consignará a quantia necessária para o efeito.
Texto do artigo, página 5: Associação de Transportadores e Fornecedores de Produtos Alimentares –ATFPA
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 5: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Denominação, natureza jurídica, sede e duração)
Número ou marcador, página 5: Um) A associação adopta a denominação Associação de Transportadores e Fornecedores de Produtos Alimentares - ATFPA, é uma associaçãode carácter social e sem fins lucrativos, de direito privado, dotada de personalidade jurídica e autonomia financeira, patrimonial e administrativa.
Número ou marcador, página 5: Dois) A ATFPA é de âmbito nacional, com sede no Maputo, Avenida Moçambique, Km 11,5, na cidade de Maputo, podendo, criar delegações ou outro tipo de representações em todo território nacional ou no estrangeiro e a sua duração é indeterminada.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (Filiação)
Texto do artigo, página 5: A ATFPA pode filiar-se, fundir-se ou representar outras ONG’s nacionais ou estrangeiras, em território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Objectivos)
Texto do artigo, página 6: A ATFPA tem como objectivos:
Número ou marcador, página 6: a) Promover apoio e acessoria de trasnporte, bem como fornecimentos de produtos alimentares e de género;
Número ou marcador, página 6: b) Contribuir para a igualdade de género e de oportunidades na sociedade, promovendo o bem-estar dos trasnsportadores e fornecedores ou distribuidores de produtos alimentares e de género;
Número ou marcador, página 6: c) Promover apoio e acessoria nas areas de importação e exportação de produtos alimentares e de género;
Número ou marcador, página 6: d) Promover actividades de geração de renda para trasnsportadores e fornecedores ou distribuidores de produtos alimentares e de género;
Número ou marcador, página 6: e) Criar uma plataforma de apoio aos trasnsportadores e fornecedores ou distribuidores de produtos alimentares e de género;
Número ou marcador, página 6: f) Promover o Empoderamento das Mulheres trasnsportadorass e fornecedoras ou distribuidoras de produtos alimentares e de género;
Número ou marcador, página 6: g) Proporcionar assistência juridica, económico-financeira, formações, palestras, seminários, debates para todos os trasnsportadores e fornecedores ou distribuidores de produtos alimentares e de género;
Número ou marcador, página 6: h) Desenvolver acções de apoio, assistência, e monitoria às instituições afins;
Número ou marcador, página 6: i) Promever o desenvolvimento de actividades agrícolas, e pecuárias.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Composição dos membros)
Texto do artigo, página 6: A ATFPA é composta pelos seguintes membros:
Número ou marcador, página 6: a) Membros fundadores;
Número ou marcador, página 6: b) Membros efectivos;
Número ou marcador, página 6: c) Membros beneméritos;
Número ou marcador, página 6: d) Membros honorários.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 6: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 6: Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador, página 6: a) Participar nas actividades da associação;
Número ou marcador, página 6: b) Participar nas assembleias gerais, apresentando propostas, sugestões constantes da ordem de trabalhos;
Número ou marcador, página 6: c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
Número ou marcador, página 6: d) Ser informado das actividades da associação;
Número ou marcador, página 6: e) Receber os relatórios anuais e demais publicações da associação;
Número ou marcador, página 6: f) Emitir pareceres não vinculativos sobre as actividades da associação;
Número ou marcador, página 6: g) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: h) Examinar as contas de gestão da associação; i)Em caso de letígio contatual os membros estão livres em recorrer para a Assembleia Geral das deliberações do Conselho de Administração, contrárias ao estabelecido nestes estatutos ou seus regulamentos ou que entendam ser prejudiciais à Associação e aos direitos dos seus associados.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 6: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 6: Constituem deveres de todos os membros:
Número ou marcador, página 6: a) Ser Integro e transparente;
Número ou marcador, página 6: b) Cumprir e fazer cumprir escrupulosamente as disposições destes estatutos, regulamentos e as deliberações dos órgãos da associação; c)Comparecer às sessões das assembleias gerais e reuniões para que forem convocados;
Número ou marcador, página 6: d) Utilizar os meios disponibilizados pela associação apenas para o benefício exclusivo da mesma; e)Colaborar com os restantes membros na prossecução dos fins da associação; f)Informar sobre a mudança de domicílio, endereço e contacto;
Número ou marcador, página 6: g) Respeitar o dever de urbanidade dentro das instalações da associação e perante outros associados, abstendo-se de comportamentos que possam causar perturbações à ordem, tranquilidade e harmonia; e
Número ou marcador, página 6: h) Pagar pontualmente as suas quotas.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 6: Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: (Órgão sociais e sua eleição)
Número ou marcador, página 6: Um) São órgãos sociais da ATFPA a Assembleia Geral, o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 6: Dois) Os membros dos órgãos sociais da associação são eleitos segundo o Regulamento Interno, a ser aprovado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 6: (Mandatos)
Número ou marcador, página 6: Um) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de 3 (três) anos.
Número ou marcador, página 6: Dois) O disposto no número anterior não prejudica a nomeação de qualquer membro para a composição ou criação de comissões ou grupos de trabalho.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 6: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 6: (Natureza e composição)
Texto do artigo, página 6: A Assembleia Geral é o órgão máximo deliberativo da associação e as suas deliberações, nos termos legais e estatutários, são vinculativas para os restantes órgãos sociais e para todos os membros, sendo dirigida pela Mesa da Assembleia Geral composta por um presidente, vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 6: (Reuniões e convocatórias)
Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral reúneseordinariamente pelo menos duas vezes por ano, mediante convocatória do Presidente da mesa da assembleia, por meio de avisos colocados na sua sede e em locais de maior acesso aos membros ou pelo jornal de maior circulação nacional ou outros meios disponíveis, com uma antecedência de trinta dias.
Número ou marcador, página 6: Dois) A Assembleia Geral reuniu-se, extraordinariamente, sempre que necessário.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Quórum e deliberações)
Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral só pode deliberar validamente, em sua primeira convocatória, com a presença de pelo menos metade do número de membros e em segunda convocatória com pelo menos 3 (três) dos membros salvo nas situações em que a legislação aplicável exija maiorias qualificadas.
Número ou marcador, página 6: Dois) As deliberações sobre as alterações do estatuto e a dissolução da associação requerem voto favorável de 3/4 (três quartos) dos seus membros.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Composição dos membros da mesa Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 6: A Mesa Assembleia Geral é composta por um presidente, vice-presidente que substitui o presidente em caso de ausência e secretário.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Natureza e composição)
Texto do artigo, página 6: O Conselho de Direcção é o órgão responsável pela gestão de todas as actividades da ATFPA e é composta por um presidente, vice-presidente e um director de programas.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Reuniões e deliberações)
Texto do artigo, página 7: O Conselho de Direcção reúneseordinariamente pelo menos duas vezes por mês e extraordinariamente, sempre que necessário.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 7: (Composição dos membros do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 7: O Conselho de Direcção é composto por um presidente, vice-presidente que substitui o presidente em caso de ausência e director de programas:
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO II Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 7: (Natureza e composição)
Texto do artigo, página 7: O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização interna da associação, sendo quem fiscaliza a sua gestão administrativa, financeira e patrimonial, bem como o cumprimento das actividades, normas e objectivos e é composta por um presidente, dois vogais.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: (Reuniões e deliberações)
Texto do artigo, página 7: O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, pelo menos duas vezes por mês e extraordinariamente, sempre que necessário.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 7: (Composição dos membros do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 7: O Conselho fiscal é composto por um presidente e vice-presidente que substitui o presidente em caso de ausência.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO IV Dos fundos e património
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 7: (Fundos)
Número ou marcador, página 7: Um) Os fundos disponíveis da associação provêm:
Número ou marcador, página 7: a) Do pagamento de jóias e quotas pelos associados fundadores e efectivos;
Número ou marcador, página 7: b) De doações, legados, subsídios ou quaisquer outras contribuições feitas por entidades públicas ou privadas;
Número ou marcador, página 7: c) Quaisquer outros fins angariados que resultem de alguma actividade promovida pela associação, ou que lhe forem atribuídas.
Número ou marcador, página 7: Dois) O valor da quota a ser paga pelos membros efectivos será estabelecido por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 7: (Património)
Texto do artigo, página 7: O património da ATFPA é constituído por todos os bens, móveis e imóveis, registados em seu nome.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Dissolução da associação e entrada em vigor)
Número ou marcador, página 7: Um) A associação pode ser dissolvida por decisão da Assembleia Geral, e pelos demais casos previstos na Lei.
Número ou marcador, página 7: Dois) O presente estatuto entra em vigor após o reconhecimento jurídico e sua publicação no Boletim da República.
Texto do artigo, página 7: A B S Auto Import and Export, Limitada
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e dois de Outubro de dois mil e vinte, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101414523, a sociedade, A B S Auto Impot and Export, Limitada constituída por um documento particular a reger se pelas seguintes cláusulas:
Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Denominação e sede)
Texto do artigo, página 7: A sociedade adopta a denominação A B S Auto Import and Export, Limitada, com a sede social no bairro 4 de Inhamissa, cidade de XaiXai, província de Gaza.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Objecto social)
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 7: a) Comércio geral a retalho e a grosso;
Número ou marcador, página 7: b) Venda de acessórios para viaturas.
Número ou marcador, página 7: Dois) A sociedade poderão exercer quaisquer outras actividades, pretendidas desde que se obtenham as necessárias autorizações das autoridades competentes, bem como pode associar-se, seja qual for a forma de associação, com outras empresas ou sociedades, para desenvolvimento de projectos.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: (Capital social)
Texto do artigo, página 7: O capital social, integralmente subscrito, é de (500.000,00MT) quinhentos mil meticais e correspondente a soma de quatro quotas de valor nominal desiguais totalizando 100% e distribuídas da seguinte forma:
Número ou marcador, página 7: a) Felícia Odinakachukwu Ezeibekwe u m a q u o t a n o v a l o r d e 250,000,00MT correspondente a 50%;
Número ou marcador, página 7: b) Chikazor Charles Ezeibekwe uma quota no valor de 84,000,00MT correspondente a 16.8%;
Número ou marcador, página 7: c) Oluebube Shalon Ezeibekwe uma quota no valor de 83,000,00MT correspondente a 16.6%;
Número ou marcador, página 7: d) Kelvin Chinaemerem Ezeibekwe uma quota no valor de 83.000,00 MT correspondente a 16.6%.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Administração e gerência da sociedade)
Número ou marcador, página 7: Um) A administração e gerência da sociedade, dispensada de caução, serão exercidas pela sócia Felícia Odinakachukwu Ezeibekwe, obrigando a sociedade em todos os actos e contratos, com a sua assinatura.
Número ou marcador, página 7: Dois) À gerência será remunerada conforme vier a ser deliberado pelos sócios, podendo consistir em participação nos lucros, se assim vier a ser definido.
Número ou marcador, página 7: Três) Compete exercer os mais amplos poderes de administração e representação da sociedade, sem reservas, em juízo ou fora dele, activa e passivamente, podendo praticar todos os actos atinentes à realização do objecto social, excepto aqueles que a lei os estes estatutos reservem à assembleia geral.
Texto do artigo, página 7: O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 7: AF Consulting, Limitada
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia nove de Março de dois mil e vinte, foi matriculada, na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Nampula, sob o NUEL 101382303, cargo de Sita Salimo, conservador e notário superior, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada AF Consulting, Limitada, constituída entre o sócio: Abdul Gafur Suale Francisco, casado, portador Bilhete de Idntidade n.º 031302908141Q, emitido aos 3 de Maio de 2018, pelos Serviços de Identificação de Nampula; Joelson das Neves Abdulgafur, solteiro, portador da Cédula Pessoal n.º 4637234, assento n.º 703/2008, emitido aos 19 de Abril de 2021, pela Conservatória do Registo de 1.ª Classe de Nacala Porto e Jeffson das Neves Abdulgafur, solteiro, portador do Bilhete de Identidade n.º 03010648333A, emitido aos 18 de Janeiro de 2017, pelos Serviços de Identificação de Nampula. Celebra-se o presente contrato de sociedade com os artigos que se seguem:
Número ou marcador, página 8: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: (Firma, denominação e sede)
Número ou marcador, página 8: Um) A sociedade terá a denominação AF Consulting, Limitada.
Número ou marcador, página 8: Dois) A sociedade tem a sua sede bairro de Maiaia, rua de Hotel Maiaia, cidade Baixa, posto administrativo de Mutiva, cidade de Nacala Porto.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 8: (Objecto social e duração)
Número ou marcador, página 8: Um) A sociedade tem por objecto desde que devidamente autorizada as seguintes actividades:
Número ou marcador, página 8: a) Prestação de serviços em instalação elétrica; reparação e manutenção de equipamentos elétricos, eletrónicos e frios; aluguer de viaturas e equipamentos; recursos humanos; contabilidade, finanças e auditorias; limpeza geral em edifícios e equipamentos industriais; armazenagem; recolha e drenagem de aguas residuais; actividades de arquitectura e engenharia civil; plantação e manutenção de jardins;
Número ou marcador, página 8: b) Comércio de eletrodomésticos, decorações e material de construção;
Número ou marcador, página 8: c) Prestação de serviços de todas actividades ligadas ao seu objecto, importação e exportação de todos bens ou serviços para sua actividade ou para terceiros;
Número ou marcador, página 8: d) Comércio de produtos alimentares.
Número ou marcador, página 8: Dois) A sociedade poderá alargar o seu objecto social mediante interesses da sociedade e a devida autorização ou licenciamento da mesma.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 8: (Capital social e distribuição de quotas)
Número ou marcador, página 8: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), divididos em três quotas, assim distribuídas:
Número ou marcador, página 8: a) Abdul Gafur Sualé Francisco, com uma quota de 90% do capital social, o correspondente ao valor de 18.000,00MT (dezoito mil meticais);
Número ou marcador, página 8: b) Joelson das Neves Abdulgafur, com uma quota de 5% do capital social, o correspondente ao valor de 1.000,00MT (mil meticais);
Número ou marcador, página 8: c) Jefflson das Neves Abdulgafur, com uma quota de 5% do capital social, o correspondente ao valor de 1.000,00MT (mil meticais).
Número ou marcador, página 8: Dois) Só serão admitidas entradas de novos sócios e saídas mediante a deliberação da assembleia geral.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Diplomas nesta edição

Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Certidão de registo Atena - AAD, Limitada
Certidão de registo Casa de Cópias, Papelaria e Serviços, Limitada
Certidão de registo Casa do Mecânico – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo CFAO Motors Mozambique, Limitada
Certidão de registo Contact Moçambique - Agência Privada de Emprego, Limitada
Certidão de registo DC- Advocacia, Consultoria & Serviços, Limitada
Certidão de registo Engco Investimentos, Limitada
Certidão de registo Estação de Serviços Fast Fast, Limitada
Certidão de registo Estacão de Serviços Romão, Limitada
Certidão de registo Fast Way Courier Cargo Express, Limitada
Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Certidão de registo Fill-Up África, Limitada
Certidão de registo Flexível Imobiliária, Limitada
Certidão de registo Fly Indico, Limitada
Certidão de registo G.S.M. – Logística, Limitada
Certidão de registo Geoma Moçambique, Limitada
Certidão de registo Geosintech, Limitada (Engenharia, Fiscalização & Serviços)
Certidão de registo HFM Investimentos, Limitada
Certidão de registo InSite, Limitada
Certidão de registo J & M Safetline – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo J.A Farmácia – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo
Certidão de registo J.M.A Montagem e Assistência de Bombas de Combustíveis – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Key Spot Digital Communication – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo MAC- Corretores e Consultores de Seguros, Limitada
Certidão de registo Mfondo Engineering, Limitada
Certidão de registo Modec MZ – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Moz Procom, S.A.
Diploma N & M Fitness, Limitada
Certidão de registo N’deko Empreendimentos & Participações – Sociedade Unipessoal, Limitada\
Certidão de registo NBC – Sociedade de Advogados, Limitada
Diploma Nghamula Construções Civil, Limitada.
Diploma Associação Moçambicana de Editores e Livreiros -AMEL
Diploma Nghamula Enventos, Limitada
Certidão de registo Pétalas TV – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Salu – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Scomeli, Services and Consultancy, Limitada
Certidão de registo Solar ETC Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Spima Management & Consultants, Limitada
Certidão de registo Trade Ware - Enterprise – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Ultramed, Limitada
Certidão de registo Vilnius Service, Limitada
Certidão de registo Zilo Investimentos, S.A.
Diploma Associação de Transportadores e Fornecedores de Produtos Alimentares –ATFPA
Certidão de registo A B S Auto Import and Export, Limitada
Certidão de registo AF Consulting, Limitada
Certidão de registo Africa Energy Investment Company, Limitada
Certidão de registo Aliança Transporte, Limitada