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Texto do artigo · p. 31 Sul Pharma, Importação, Comercialização & Distribuição, S.A.
Texto do artigo · p. 31 Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de dezoito de Junho de dois mil e vinte, lavrada de folhas oitenta e três a folhas oitenta e cinco do livro de notas para escrituras diversas
Texto do artigo · p. 31 número oitenta e três, traço E do Terceiro Cartório Notarial, perante André Carlos Nicolau, licenciado em Direito, conservador e notário superior, em exercício no referido cartório, foi constituída uma sociedade anónima de responsabilidade limitada, que se regerá pelos artigos constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 31 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 31 Denominação e sede
Número ou marcador · p. 31 Um) A sociedade adopta a denominação de Sul Pharma, Importação, Comercialização & Distribuição, S.A., sociedade comercial anónima de responsabilidade limitada, e tem a sua sede social na Avenida 24 de Julho, número duzentos e trinta e sete, cidade da Matola.
Número ou marcador · p. 31 Dois) A administração pode decidir sobre a mudança da sede social para outro local dentro da província de Maputo.
Número ou marcador · p. 31 Três) A Assembleia Geral pode decidir sobre a mudança da sede para outro local do território nacional fora da província de Maputo, bem como abrir filiais, agências, delegações ou outras formas de representação no país e no estrangeiro, nos termos legalmente permitidos.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 31 Objecto social
Número ou marcador · p. 31 Um) A sociedade tem por objecto social aquisição, importação, distribuição, promoção, comercialização e assistência técnica de, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 31 a) Produtos farmacêuticos (medicamentos humanos e veterinários);
Número ou marcador · p. 31 b) Suplementos alimentares;
Número ou marcador · p. 31 c) Dispositivos médicos e cosméticos;
Número ou marcador · p. 31 d) Mobiliário médico/hospitalar;
Número ou marcador · p. 31 e) Equipamento médico/diagnóstico e hospitalar;
Número ou marcador · p. 31 f) Consumíveis e descartáveis de uso médico/hospitalar;
Número ou marcador · p. 31 g) Equipamento de protecção individual;
Número ou marcador · p. 31 h) Produtos de limpeza/higiene e reagentes/testes laboratoriais;
Número ou marcador · p. 31 i) Assistência técnica/manutenção de equipamentos.
Número ou marcador · p. 31 Dois) A sociedade pode adquirir participações sociais noutras sociedades com objecto igual ou diferente do seu objecto social, ou associar-se com outras pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, nomeadamente para formar novas sociedades, agrupamentos complementares de empresas, consórcios e associações em participação, em Moçambique ou no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 31 CAPÍTULO II Do capital social, acções e obrigações
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 31 Capital social, acções e obrigações
Número ou marcador · p. 31 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de cem mil meticais, e é representado por mil acções com o valor nominal de cem meticais cada.
Número ou marcador · p. 31 Dois) Todas as acções representativas do capital social são ordinárias, nominativas ou ao portador, podendo haver títulos representativos de uma, cinco, dez, cinquenta, cem e mil acções.
Número ou marcador · p. 31 Três) Os títulos de acções são autenticados mediante assinatura autógrafa da administração e aposição de carimbo da sociedade.
Número ou marcador · p. 31 Quatro) Nos aumentos de capital, os accionistas gozam do direito de preferência na subscrição das novas acções, proporcionalmente ao número das que nesse momento já possuírem.
Número ou marcador · p. 31 Cinco) Se algum ou alguns dos accionistas a quem couber o direito de preferência não o quiserem exercer, parcial ou totalmente, serão as acções assim não subscritas divididas pelos demais accionistas em idêntica proporção à estabelecida no número anterior.
Número ou marcador · p. 31 Seis) A sociedade poderá emitir obrigações por deliberação da Assembleia Geral, cabendo aos accionistas o direito de preferência na sua subscrição, na proporção das acções que detiverem.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 31 Transmissão de acções
Número ou marcador · p. 31 Um) É livre a transmissão de acções entre accionistas.
Número ou marcador · p. 31 Dois) Em qualquer transmissão de acções para terceiros os accionistas gozam do direito de preferência de acordo com o disposto nos parágrafos seguintes:
Número ou marcador · p. 31 a) O accionista que pretenda alienar as suas acções deve informar a administração, por escrito, com pelo menos trinta dias de antecedência relativamente à data da alienação, indicando o número de acções a serem alienadas, a identificação do proposto adquirente, o preço e demais condições de transmissão;
Número ou marcador · p. 31 b) A administração, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção da comunicação referida na alínea anterior, comunicará aos outros accionistas o seu conteúdo;
Número ou marcador · p. 31 c) Os accionistas que pretendam exercer o seu direito de preferência informarão a administração e o accionista alienante da sua intenção, por escrito, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da recepção da comunicação referida na alínea anterior;
Número ou marcador · p. 32 d) O exercício do direito de preferência abrangerá todas as acções a alienar e será efectuado nos termos e condições indicados pelo alienante;
Número ou marcador · p. 32 e) Se mais de um accionista pretender exercer o direito de preferência, as acções serão distribuídas entre eles na proporção das respectivas participações no capital social;
Número ou marcador · p. 32 f) Se, após o período indicado nas alíneas precedentes, nenhum accionista tiver declarado pretender exercer o seu direito de preferência, o alienante pode transmitir as suas acções de acordo com a proposta apresentada.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 32 Amortização das acções
Número ou marcador · p. 32 Um) Por deliberação dos accionistas, as acções poderão ser remidas ou amortizadas nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 32 a) Havendo acordo entre a sociedade e o accionista;
Número ou marcador · p. 32 b) Em caso de divórcio ou separação judicial de bens de qualquer accionista, caso as acções constituam um bem não próprio deste;
Número ou marcador · p. 32 c) Quando, em qualquer processo de natureza judicial, fiscal ou administrativa, as acções de um accionista sejam objecto de arresto, penhora ou qualquer outro procedimento de que possa resultar a sua alienação;
Número ou marcador · p. 32 d) Quando o accionista se tenha apresentado à insolvência ou falência ou seja declarado insolvente ou falido.
Número ou marcador · p. 32 Dois) Nos casos das alíneas b), c) e d) do número anterior, caso não haja acordo entre a sociedade e os legítimos interessados, o valor de amortização das acções será determinado, a expensas da sociedade, por um avaliador independente escolhido por acordo entre a sociedade e aqueles interessados.
Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO III Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 32 Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 32 Um) A Assembleia Geral é constituída por todos os accionistas com direito a, pelo menos, um voto, cabendo a cada acção um voto.
Número ou marcador · p. 32 Dois) A convocação da Assembleia Geral efectuar-se-á nos termos legais.
Número ou marcador · p. 32 Três) Podem ser constituídas, sem dependência de convocatória, assembleias gerais universais, desde que todos os accionistas se encontrem presentes e manifestem a vontade de reunir a Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 32 Quatro) Podem ser tomadas deliberações unânimes por escrito.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 32 (Composição da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 32 A Mesa da Assembleia é composta por um presidente e um secretário, que podem ou não ser accionistas, eleitos por um período de quatro anos, que podem ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 32 (Competências da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 32 Um) Compete especificamente à Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 32 a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, os membros da administração e, no caso de administração plural, o respectivo presidente, o Fiscal Único e respectivo suplente;
Número ou marcador · p. 32 b) Apreciar o relatório da administração, discutir e votar o balanço e os documentos de prestação de contas e o parecer do Fiscal Único, e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
Número ou marcador · p. 32 c) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 32 d) Deliberar sobre a emissão de obrigações;
Número ou marcador · p. 32 e) Autorizar a aquisição ou alienação de participações sociais acima de um montante definido pela própria assembleia, incluindo a associação com outras empresas, bem como todos os investimentos em geral cujo montante seja superior à metade do capital social;
Número ou marcador · p. 32 f) Deliberar sobre a aquisição, alienação ou sobre qualquer outra forma de onerar bens imóveis;
Número ou marcador · p. 32 g) Deliberar sobre quaisquer alterações aos estatutos e aumentos ou reduções do capital social;
Número ou marcador · p. 32 h) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
Número ou marcador · p. 32 Dois) O quórum para a constituição da assembleia, as deliberações, maiorias de voto simples e qualificadas e demais matérias conexas regem-se pelo disposto no Código Comercial e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO IV Da administração
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 32 Conselho de Administração
Número ou marcador · p. 32 Um) A administração da sociedade compete a um Conselho de Administração composto por três ou mais membros, com o máximo de cinco membros, a serem eleitos em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 32 Dois) Os membros da administração são eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador · p. 32 Três) Os membros da administração são ou não remunerados, e estão ou não dispensados de caução, conforme for deliberado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 32 Competências da Administração
Número ou marcador · p. 32 Um) Compete à administração a gestão e representação da sociedade, mediante a prática de todos os actos necessários ou convenientes à prossecução do objecto social que não caibam na competência de outros órgãos da sociedade, tal como é fixado pela lei e nos presentes estatutos, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 32 a) Submeter à Assembleia Geral as políticas gerais de gestão da sociedade e executá-las depois de aprovadas;
Número ou marcador · p. 32 b) Submeter à Assembleia Geral os planos de actividade e financeiros plurianuais;
Número ou marcador · p. 32 c) Submeter à Assembleia Geral o relatório de administração, o balanço e os documentos de prestação de contas referentes ao exercício económico anterior, bem como o correspondente parecer do Fiscal Único;
Número ou marcador · p. 32 d) Submeter à Assembleia Geral a proposta de aplicação dos resultados do exercício económico anterior;
Número ou marcador · p. 32 e) Criar as provisões, reservas e fundos previstos na lei;
Número ou marcador · p. 32 f) Implementar a organização técnica e administrativa da empresa e as normas do seu funcionamento interno;
Número ou marcador · p. 32 g) Aprovar a aquisição, oneração e alienação de bens, dentro dos limites estabelecidos pela Assembleia Geral e pela lei;
Número ou marcador · p. 32 h) Submeter à Assembleia Geral a proposta para os representantes da sociedade para os órgãos sociais das empresas em que detenha participações que confiram o direito a essa representação;
Número ou marcador · p. 32 i) Implementar as normas relativas ao pessoal e o respectivo estatuto, incluindo negociar e outorgar contratos de trabalho e exercer acção disciplinar;
Número ou marcador · p. 32 j) Representar a empresa, em juízo e fora dele, activa e passivamente, e comprometendo-se em convenções de arbitragem;
Número ou marcador · p. 32 k) Constituir mandatários, definindo rigorosamente os seus poderes;
Número ou marcador · p. 32 l) Celebrar actos e contratos necessários à prossecução do seu objecto.
Número ou marcador · p. 32 Dois) O Conselho de Administração pode:
Número ou marcador · p. 32 a) Delegar em um ou mais dos seus membros poderes e competências para a prática de determinados actos ou categorias de actos de gestão dos negócios sociais;
Número ou marcador · p. 33 b) Nomear mandatários para a prática de determinados actos ou categorias de actos, no âmbito dos respectivos instrumentos de mandato.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 33 (Formas de obrigar a sociedade)
Texto do artigo · p. 33 A sociedade obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração, devendo uma delas ser do respectivo presidente, ou, nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer membro do Conselho de Administração ou de um mandatário com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou meios tipográficos de impressão.
Número ou marcador · p. 33 CAPÍTULO V Do Fiscal Único
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 33 Fiscal Único
Texto do artigo · p. 33 A fiscalização da sociedade compete a um Fiscal Único eleito pela Assembleia Geral, podendo ser reeleito uma ou mais vezes.
Número ou marcador · p. 33 CAPÍTULO VI De lucros
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 33 Lucros
Texto do artigo · p. 33 Os lucros serão distribuídos aos accionistas após o encerramento das contas anuais e conforme deliberado pela Assembleia Geral,
Texto do artigo · p. 33 podendo, no entanto, ser deliberada em Assembleia Geral a realização de adiantamentos aos accionistas por conta dos lucros, nos termos legais.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 33 (Disposições finais)
Texto do artigo · p. 33 Aos membros da administração ou aos procuradores da sociedade é proibido conceder empréstimos ou contrair dívidas em nome da sociedade, ou obrigar a sociedade em fianças, letras de favor, avais ou outros actos, contratos ou documentos estranhos ao objecto social, sendo nulos e de nenhum efeito perante a sociedade os actos e contratos praticados com violação desta norma.
Texto do artigo · p. 33 Está conforme. Maputo, 23 de Junho de 2020. — O Notário
Texto do artigo · p. 33 Técnico, Ilegível.
Texto do artigo · p. 34 INM
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 31: Sul Pharma, Importação, Comercialização & Distribuição, S.A.
  2. Texto do artigo, página 31: Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de dezoito de Junho de dois mil e vinte, lavrada de folhas oitenta e três a folhas oitenta e cinco do livro de notas para escrituras diversas
  3. Texto do artigo, página 31: número oitenta e três, traço E do Terceiro Cartório Notarial, perante André Carlos Nicolau, licenciado em Direito, conservador e notário superior, em exercício no referido cartório, foi constituída uma sociedade anónima de responsabilidade limitada, que se regerá pelos artigos constantes dos artigos seguintes:
  4. Número ou marcador, página 31: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto
  5. Número ou marcador, página 31: ARTIGO PRIMEIRO
  6. Texto do artigo, página 31: Denominação e sede
  7. Número ou marcador, página 31: Um) A sociedade adopta a denominação de Sul Pharma, Importação, Comercialização & Distribuição, S.A., sociedade comercial anónima de responsabilidade limitada, e tem a sua sede social na Avenida 24 de Julho, número duzentos e trinta e sete, cidade da Matola.
  8. Número ou marcador, página 31: Dois) A administração pode decidir sobre a mudança da sede social para outro local dentro da província de Maputo.
  9. Número ou marcador, página 31: Três) A Assembleia Geral pode decidir sobre a mudança da sede para outro local do território nacional fora da província de Maputo, bem como abrir filiais, agências, delegações ou outras formas de representação no país e no estrangeiro, nos termos legalmente permitidos.
  10. Número ou marcador, página 31: ARTIGO SEGUNDO
  11. Texto do artigo, página 31: Objecto social
  12. Número ou marcador, página 31: Um) A sociedade tem por objecto social aquisição, importação, distribuição, promoção, comercialização e assistência técnica de, nomeadamente:
  13. Número ou marcador, página 31: a) Produtos farmacêuticos (medicamentos humanos e veterinários);
  14. Número ou marcador, página 31: b) Suplementos alimentares;
  15. Número ou marcador, página 31: c) Dispositivos médicos e cosméticos;
  16. Número ou marcador, página 31: d) Mobiliário médico/hospitalar;
  17. Número ou marcador, página 31: e) Equipamento médico/diagnóstico e hospitalar;
  18. Número ou marcador, página 31: f) Consumíveis e descartáveis de uso médico/hospitalar;
  19. Número ou marcador, página 31: g) Equipamento de protecção individual;
  20. Número ou marcador, página 31: h) Produtos de limpeza/higiene e reagentes/testes laboratoriais;
  21. Número ou marcador, página 31: i) Assistência técnica/manutenção de equipamentos.
  22. Número ou marcador, página 31: Dois) A sociedade pode adquirir participações sociais noutras sociedades com objecto igual ou diferente do seu objecto social, ou associar-se com outras pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, nomeadamente para formar novas sociedades, agrupamentos complementares de empresas, consórcios e associações em participação, em Moçambique ou no estrangeiro.
  23. Número ou marcador, página 31: CAPÍTULO II Do capital social, acções e obrigações
  24. Número ou marcador, página 31: ARTIGO TERCEIRO
  25. Texto do artigo, página 31: Capital social, acções e obrigações
  26. Número ou marcador, página 31: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de cem mil meticais, e é representado por mil acções com o valor nominal de cem meticais cada.
  27. Número ou marcador, página 31: Dois) Todas as acções representativas do capital social são ordinárias, nominativas ou ao portador, podendo haver títulos representativos de uma, cinco, dez, cinquenta, cem e mil acções.
  28. Número ou marcador, página 31: Três) Os títulos de acções são autenticados mediante assinatura autógrafa da administração e aposição de carimbo da sociedade.
  29. Número ou marcador, página 31: Quatro) Nos aumentos de capital, os accionistas gozam do direito de preferência na subscrição das novas acções, proporcionalmente ao número das que nesse momento já possuírem.
  30. Número ou marcador, página 31: Cinco) Se algum ou alguns dos accionistas a quem couber o direito de preferência não o quiserem exercer, parcial ou totalmente, serão as acções assim não subscritas divididas pelos demais accionistas em idêntica proporção à estabelecida no número anterior.
  31. Número ou marcador, página 31: Seis) A sociedade poderá emitir obrigações por deliberação da Assembleia Geral, cabendo aos accionistas o direito de preferência na sua subscrição, na proporção das acções que detiverem.
  32. Número ou marcador, página 31: ARTIGO QUARTO
  33. Texto do artigo, página 31: Transmissão de acções
  34. Número ou marcador, página 31: Um) É livre a transmissão de acções entre accionistas.
  35. Número ou marcador, página 31: Dois) Em qualquer transmissão de acções para terceiros os accionistas gozam do direito de preferência de acordo com o disposto nos parágrafos seguintes:
  36. Número ou marcador, página 31: a) O accionista que pretenda alienar as suas acções deve informar a administração, por escrito, com pelo menos trinta dias de antecedência relativamente à data da alienação, indicando o número de acções a serem alienadas, a identificação do proposto adquirente, o preço e demais condições de transmissão;
  37. Número ou marcador, página 31: b) A administração, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção da comunicação referida na alínea anterior, comunicará aos outros accionistas o seu conteúdo;
  38. Número ou marcador, página 31: c) Os accionistas que pretendam exercer o seu direito de preferência informarão a administração e o accionista alienante da sua intenção, por escrito, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da recepção da comunicação referida na alínea anterior;
  39. Número ou marcador, página 32: d) O exercício do direito de preferência abrangerá todas as acções a alienar e será efectuado nos termos e condições indicados pelo alienante;
  40. Número ou marcador, página 32: e) Se mais de um accionista pretender exercer o direito de preferência, as acções serão distribuídas entre eles na proporção das respectivas participações no capital social;
  41. Número ou marcador, página 32: f) Se, após o período indicado nas alíneas precedentes, nenhum accionista tiver declarado pretender exercer o seu direito de preferência, o alienante pode transmitir as suas acções de acordo com a proposta apresentada.
  42. Número ou marcador, página 32: ARTIGO QUINTO
  43. Texto do artigo, página 32: Amortização das acções
  44. Número ou marcador, página 32: Um) Por deliberação dos accionistas, as acções poderão ser remidas ou amortizadas nos seguintes casos:
  45. Número ou marcador, página 32: a) Havendo acordo entre a sociedade e o accionista;
  46. Número ou marcador, página 32: b) Em caso de divórcio ou separação judicial de bens de qualquer accionista, caso as acções constituam um bem não próprio deste;
  47. Número ou marcador, página 32: c) Quando, em qualquer processo de natureza judicial, fiscal ou administrativa, as acções de um accionista sejam objecto de arresto, penhora ou qualquer outro procedimento de que possa resultar a sua alienação;
  48. Número ou marcador, página 32: d) Quando o accionista se tenha apresentado à insolvência ou falência ou seja declarado insolvente ou falido.
  49. Número ou marcador, página 32: Dois) Nos casos das alíneas b), c) e d) do número anterior, caso não haja acordo entre a sociedade e os legítimos interessados, o valor de amortização das acções será determinado, a expensas da sociedade, por um avaliador independente escolhido por acordo entre a sociedade e aqueles interessados.
  50. Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO III Da Assembleia Geral
  51. Número ou marcador, página 32: ARTIGO SEXTO
  52. Texto do artigo, página 32: Assembleia Geral
  53. Número ou marcador, página 32: Um) A Assembleia Geral é constituída por todos os accionistas com direito a, pelo menos, um voto, cabendo a cada acção um voto.
  54. Número ou marcador, página 32: Dois) A convocação da Assembleia Geral efectuar-se-á nos termos legais.
  55. Número ou marcador, página 32: Três) Podem ser constituídas, sem dependência de convocatória, assembleias gerais universais, desde que todos os accionistas se encontrem presentes e manifestem a vontade de reunir a Assembleia Geral.
  56. Número ou marcador, página 32: Quatro) Podem ser tomadas deliberações unânimes por escrito.
  57. Número ou marcador, página 32: ARTIGO SÉTIMO
  58. Texto do artigo, página 32: (Composição da Assembleia Geral)
  59. Texto do artigo, página 32: A Mesa da Assembleia é composta por um presidente e um secretário, que podem ou não ser accionistas, eleitos por um período de quatro anos, que podem ser reeleitos uma ou mais vezes.
  60. Número ou marcador, página 32: ARTIGO OITAVO
  61. Texto do artigo, página 32: (Competências da Assembleia Geral)
  62. Número ou marcador, página 32: Um) Compete especificamente à Assembleia Geral:
  63. Número ou marcador, página 32: a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, os membros da administração e, no caso de administração plural, o respectivo presidente, o Fiscal Único e respectivo suplente;
  64. Número ou marcador, página 32: b) Apreciar o relatório da administração, discutir e votar o balanço e os documentos de prestação de contas e o parecer do Fiscal Único, e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
  65. Número ou marcador, página 32: c) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais;
  66. Número ou marcador, página 32: d) Deliberar sobre a emissão de obrigações;
  67. Número ou marcador, página 32: e) Autorizar a aquisição ou alienação de participações sociais acima de um montante definido pela própria assembleia, incluindo a associação com outras empresas, bem como todos os investimentos em geral cujo montante seja superior à metade do capital social;
  68. Número ou marcador, página 32: f) Deliberar sobre a aquisição, alienação ou sobre qualquer outra forma de onerar bens imóveis;
  69. Número ou marcador, página 32: g) Deliberar sobre quaisquer alterações aos estatutos e aumentos ou reduções do capital social;
  70. Número ou marcador, página 32: h) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
  71. Número ou marcador, página 32: Dois) O quórum para a constituição da assembleia, as deliberações, maiorias de voto simples e qualificadas e demais matérias conexas regem-se pelo disposto no Código Comercial e demais legislação aplicável.
  72. Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO IV Da administração
  73. Número ou marcador, página 32: ARTIGO NONO
  74. Texto do artigo, página 32: Conselho de Administração
  75. Número ou marcador, página 32: Um) A administração da sociedade compete a um Conselho de Administração composto por três ou mais membros, com o máximo de cinco membros, a serem eleitos em Assembleia Geral.
  76. Número ou marcador, página 32: Dois) Os membros da administração são eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
  77. Número ou marcador, página 32: Três) Os membros da administração são ou não remunerados, e estão ou não dispensados de caução, conforme for deliberado pela Assembleia Geral.
  78. Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO
  79. Texto do artigo, página 32: Competências da Administração
  80. Número ou marcador, página 32: Um) Compete à administração a gestão e representação da sociedade, mediante a prática de todos os actos necessários ou convenientes à prossecução do objecto social que não caibam na competência de outros órgãos da sociedade, tal como é fixado pela lei e nos presentes estatutos, nomeadamente:
  81. Número ou marcador, página 32: a) Submeter à Assembleia Geral as políticas gerais de gestão da sociedade e executá-las depois de aprovadas;
  82. Número ou marcador, página 32: b) Submeter à Assembleia Geral os planos de actividade e financeiros plurianuais;
  83. Número ou marcador, página 32: c) Submeter à Assembleia Geral o relatório de administração, o balanço e os documentos de prestação de contas referentes ao exercício económico anterior, bem como o correspondente parecer do Fiscal Único;
  84. Número ou marcador, página 32: d) Submeter à Assembleia Geral a proposta de aplicação dos resultados do exercício económico anterior;
  85. Número ou marcador, página 32: e) Criar as provisões, reservas e fundos previstos na lei;
  86. Número ou marcador, página 32: f) Implementar a organização técnica e administrativa da empresa e as normas do seu funcionamento interno;
  87. Número ou marcador, página 32: g) Aprovar a aquisição, oneração e alienação de bens, dentro dos limites estabelecidos pela Assembleia Geral e pela lei;
  88. Número ou marcador, página 32: h) Submeter à Assembleia Geral a proposta para os representantes da sociedade para os órgãos sociais das empresas em que detenha participações que confiram o direito a essa representação;
  89. Número ou marcador, página 32: i) Implementar as normas relativas ao pessoal e o respectivo estatuto, incluindo negociar e outorgar contratos de trabalho e exercer acção disciplinar;
  90. Número ou marcador, página 32: j) Representar a empresa, em juízo e fora dele, activa e passivamente, e comprometendo-se em convenções de arbitragem;
  91. Número ou marcador, página 32: k) Constituir mandatários, definindo rigorosamente os seus poderes;
  92. Número ou marcador, página 32: l) Celebrar actos e contratos necessários à prossecução do seu objecto.
  93. Número ou marcador, página 32: Dois) O Conselho de Administração pode:
  94. Número ou marcador, página 32: a) Delegar em um ou mais dos seus membros poderes e competências para a prática de determinados actos ou categorias de actos de gestão dos negócios sociais;
  95. Número ou marcador, página 33: b) Nomear mandatários para a prática de determinados actos ou categorias de actos, no âmbito dos respectivos instrumentos de mandato.
  96. Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  97. Texto do artigo, página 33: (Formas de obrigar a sociedade)
  98. Texto do artigo, página 33: A sociedade obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração, devendo uma delas ser do respectivo presidente, ou, nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer membro do Conselho de Administração ou de um mandatário com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou meios tipográficos de impressão.
  99. Número ou marcador, página 33: CAPÍTULO V Do Fiscal Único
  100. Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  101. Texto do artigo, página 33: Fiscal Único
  102. Texto do artigo, página 33: A fiscalização da sociedade compete a um Fiscal Único eleito pela Assembleia Geral, podendo ser reeleito uma ou mais vezes.
  103. Número ou marcador, página 33: CAPÍTULO VI De lucros
  104. Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  105. Texto do artigo, página 33: Lucros
  106. Texto do artigo, página 33: Os lucros serão distribuídos aos accionistas após o encerramento das contas anuais e conforme deliberado pela Assembleia Geral,
  107. Texto do artigo, página 33: podendo, no entanto, ser deliberada em Assembleia Geral a realização de adiantamentos aos accionistas por conta dos lucros, nos termos legais.
  108. Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  109. Texto do artigo, página 33: (Disposições finais)
  110. Texto do artigo, página 33: Aos membros da administração ou aos procuradores da sociedade é proibido conceder empréstimos ou contrair dívidas em nome da sociedade, ou obrigar a sociedade em fianças, letras de favor, avais ou outros actos, contratos ou documentos estranhos ao objecto social, sendo nulos e de nenhum efeito perante a sociedade os actos e contratos praticados com violação desta norma.
  111. Texto do artigo, página 33: Está conforme. Maputo, 23 de Junho de 2020. — O Notário
  112. Texto do artigo, página 33: Técnico, Ilegível.
  113. Texto do artigo, página 34: INM
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