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- Texto do artigo, página 1: DESPACHO
- Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos em representação da Associação Agro-pecuária de Mulai (AGROPEMU), representada pelo seu presidente André Momade Saide, residente na localidade de Quichanga, bairro de Mulai, requereu a senhora administradora do distrito, seu reconhecimento/ legalização como pessoa jurídica, juntando para o efeito, o estatuto da sua constituição.
- Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues verifica-se tratar de uma associação que prossegue fins lícitos e legalmente permissíveis e que sua constituição e o estatuto cumprem os requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
- Texto do artigo, página 1: Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, do DecretoLei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida a Associação Agro-pecuária de Mulai, sedeada no posto administrativo de Pebane Sede, distrito de Pebane, província da Zambézia.
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