LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 10 Associacão Agro-Pecuária Pfungwa IMWE
Texto do artigo · p. 10 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de treze de Novembro de dois mil e treze, lavrada de folhas noventa e uma a cento e nove do livro de notas para escrituras diversas número trezentos e trinta e cinco da Conservatória dos Registos e Notariado de Chimoio, a cargo de Arafat Nadim D´Almeida Juma Zamila, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes: Benjamim Alberto Levene, solteiro, maior, natural de Mandie-Guro; Pita Erengai Janasse, solteiro, maior, natural de Mavonde, Manica; Fernando I. L. Nhacanda, solteiro, maior, natural de Mavonde; Baptista Niquisse Njange, solteiro, maior, natural de Chirara, Manica; Alberto Benjamim Alberto, solteiro, maior, natural de Manica, João Mapeto Nacune, solteiro, maior, natural de Pungue, Dombe, Henriques Pita
Texto do artigo · p. 10 Canda, solteiro, maior, natural de Catandica, Barue; Charles Chirume, solteiro, maior, natural de Penhalonga; Rosita Baptista Niquisse e João Inoque Nhacanda, solteiro, maior; natural de Mudza, Manica.
Texto do artigo · p. 10 Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus documentos.
Texto do artigo · p. 10 Por eles foi dito que por despacho, de sete de Outubro de dois mil e treze, do administrador do distrito de Manica, constituíram entre si uma associaçào de carácter não lucrativo com a denominação Associação Agro-Pecuária Pfungwa Imwe, que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, âmbito e duração
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 10 Denominação
Texto do artigo · p. 10 A associação adopta a denominação Associação Agro-Pecuária Pfungwa Imwe.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 10 Natureza
Texto do artigo · p. 10 A Associação Agro-Pecuária Pfungwa Imwe, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 10 Sede
Texto do artigo · p. 10 A associação tem a sua sede na província de Manica, distrito de Manica, posto administrativo de Mavonde, localidade de Chitunga, comunidade de Mucombwe, podendo, por deliberação dos membros, reunidos em Assembleia Geral, mudar para outro local, bem como abrir e encerrar delegações, sucursais ou qualquer outra forma de representação social.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 10 Âmbito
Texto do artigo · p. 10 As actividades da associação circunscrevem-
Texto do artigo · p. 10 -se ao território da província de Manica.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 10 Duração
Texto do artigo · p. 10 A associação constitui-se por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua outorga.
Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO II Objectivos gerais
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 10 Objectivos gerais
Texto do artigo · p. 10 A associação tem por objectivo a produção e comercialização agro-pecuária, podendo-se
Texto do artigo · p. 11 dedicar à outras actividades complementares decorrentes da produção agro-pecuária.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 11 Objectivos específicos
Texto do artigo · p. 11 No procedimento dos seus objectivos, a associação propõe-se designamente a:
Número ou marcador · p. 11 a) Apoiar o desenvolvimento das actividades dos seus associados nas áreas, económica, comercial, associativa e cultural;
Número ou marcador · p. 11 b) Representar os seus associados em todos os assuntos de interesse comum que devem ser submetidos à entidade pública ou privada;
Número ou marcador · p. 11 c) Apoiar técnica e juridicamente os interesses gerais ou particulares dos seus associados;
Número ou marcador · p. 11 d) Garantir junto das entidades competentes o Direito de Uso e Aproveitamento da Terra.
Número ou marcador · p. 11 e) Obter junto de entidades financiadoras, crédito agrícola;
Número ou marcador · p. 11 f) Promover a obtenção pelos seus associados de equipamentos, instrumentos de produção, meios de transporte e outros;
Número ou marcador · p. 11 g) Contribuir para a protecção do meio ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais;
Número ou marcador · p. 11 h) Criar órgãos de conciliação para solucionar conflitos de interesse entre os associados;
Número ou marcador · p. 11 i) Contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar dos seus associados.
Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO III Dos associados
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 11 Membros
Texto do artigo · p. 11 São membros da Associação Agro-Pecuária Pfungwa Imwe, todos aqueles que autorgarem a respectiva escritura da constituição da associação, bem como as pessoas singulares que como tal sejam admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 11 Admissão
Número ou marcador · p. 11 Um) A admissão de novos membros é feita através de apresentação de uma proposta assinada por pelo menos um ou dois associados e pelo candidato a membro.
Número ou marcador · p. 11 Dois) A proposta depois de examinada pelo Conselho de Gestão, será submetida com parecer deste órgão à reunião da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 11 Três) Os membros só entram no gozo dos seus direitos depois de aprovada a sua candidatura e paga a respectiva jóia e quota.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 11 Direito dos associados
Texto do artigo · p. 11 Constituem direitos dos associados:
Número ou marcador · p. 11 a) Participar e votar nas Assembleias Gerais;
Número ou marcador · p. 11 b) Eleger e ser eleito para os órgãos da associação;
Número ou marcador · p. 11 c) Auferir os benefícios das actividades ou serviços da associação;
Número ou marcador · p. 11 d) Ser informado as actividades da associação e verificar as respectivas joias e quotas;
Número ou marcador · p. 11 e) Fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes;
Número ou marcador · p. 11 f) Usar outros direitos que se inscrevem nos objectivos e deveres definidos no presente estatuto;
Número ou marcador · p. 11 g) Participar na repartição dos benefícios que adevenham das actividades exercidas em comum pelos associados;
Número ou marcador · p. 11 h) Poder usar os bens da associação que se destinam a utilização comum dos associados.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 11 Deveres dos associados
Texto do artigo · p. 11 Constituem deveres dos associados:
Número ou marcador · p. 11 a) Pagar a jóia e a respectiva quota mensal desde o mês da sua admissão inclusive;
Número ou marcador · p. 11 b) Observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 11 c) Contribuir para o bom nome e desenvolvimento da Associação e para a realização dos seus objectivos;
Número ou marcador · p. 11 d) Exercer os cargos para que foi eleito com competência, zelo e dedicação;
Número ou marcador · p. 11 e) Prestar contas das tarefas e responsabilidades de que foi incumbido.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 11 Exclusão dos associados
Número ou marcador · p. 11 Um) Serão excluídos, com advertência prévia os associados que:
Número ou marcador · p. 11 a) Não cumpram com o estabelecido nos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 11 b) Faltarem ao pagamento das jóias ou da quota por um período superior a seis meses;
Número ou marcador · p. 11 c) Os que não realizarem o correcto uso e aproveitamento da terra, da comunidade;
Número ou marcador · p. 11 d) Ofenderem o prestígio da associação ou dos seus órgãos ou lhe causem prejuízos.
Número ou marcador · p. 11 Dois) É da competência de Conselho de Gestão advertir os Associados que estejam a faltar ao cumprimento dos seus deveres.
Número ou marcador · p. 11 Três) A exclusão da qualidade de associados é da competência da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO IV Dos ógrãos da associação
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 11 Órgãos sociais
Texto do artigo · p. 11 São órgãos da associação:
Número ou marcador · p. 11 a) Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 11 b) Conselho de Gestão;
Número ou marcador · p. 11 c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 11 Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 11 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os associados sendo o órgão máximo da associação e as suas deliberações obrigatórias para todos.
Número ou marcador · p. 11 Dois) Cada membro tem o direito de um voto.
Número ou marcador · p. 11 Três) A Assembleia Geral delibera por maioria de votos dos associados presentes ou representados. Nenhum associado poderá representar mais que um outro associado.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 11 Convocação e presidência da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 11 Um) A convocação das Assembleias Gerais será feita por aviso, de acordo com os hábitos locais, podendo esta ser também por escrito ou manuscrito, e nas urbes fax, ou telefax, aos associados ou fixadas na sede da associação, assinado pelo respectivo presidente com pelo menos oito dias de antecedência, devendo nele constar a respectiva ordem de trabalho.
Número ou marcador · p. 11 Dois) A convocação da Assembleia Geral poderá ser feita também a pedido do Conselho de Gestão, do Conselho Fiscal, ou de um terço dos associados.
Número ou marcador · p. 11 Três) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por um presidente, um secretário e um vogal que dirigirá os respectivos trabalhos, tendo um mandato de um ano, renovável por um igual período.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 11 Competência da Assembleia Geral
Texto do artigo · p. 11 Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 11 a) Eleger o presidente, o secretário e o vogal (Mesa da Assembleia Geral), o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 11 b) Definir ou aprovar anualmente o programa e as linhas gerais de actuação da associação;
Número ou marcador · p. 11 c) Apreciar e votar os relatórios anuais do Conselho de Gestão e relatório do Conselho fiscal;
Número ou marcador · p. 11 d) Admitir novos membros;
Número ou marcador · p. 12 e) Destituir membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 12 f) Definir o valor da jóia e das quotas mensais a pagar pelos associados;
Número ou marcador · p. 12 g) Propor alterações dos estatutos;
Número ou marcador · p. 12 h) Deliberar sobre dissolução e liquidação da associação;
Número ou marcador · p. 12 i) Deliberar sobre qualquer outro assunto de importância para a associação que constem da respectiva ordem de trabalho.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 12 Funcionamento
Número ou marcador · p. 12 Um) A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes por ano, dentro do primeiro trimestre de cada ano para a aprovação do balanço e conta da associação.
Número ou marcador · p. 12 Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões estraordinárias sempre que julgar conveniente.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 12 Conselho de Gestão, Conselho de Direcção
Texto do artigo · p. 12 O órgão de administração de Associação é o Conselho de Gestão constituído por três membros eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 12 Competência do Conselho de Gestão
Número ou marcador · p. 12 Um) Compete ao Conselho de Gestão a Administração e Gestão das actividades da associação com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.
Número ou marcador · p. 12 Dois) Compete-lhe em particular:
Número ou marcador · p. 12 a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 12 b) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e a aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 12 c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento da associação e alienar os que sejam dispensáveis bem como contratar serviços para a associação;
Número ou marcador · p. 12 d) Representar a associação em quaisquer actos ou contratos perante as autoridades, em juízo e fora dele;
Número ou marcador · p. 12 e) Administrar o fundo social e contrair empréstimos;
Número ou marcador · p. 12 f) Exercer a competência no número dois do artigo décimo segundo dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 12 Funcionamento do Conselho de Gestão
Número ou marcador · p. 12 Um) O Conselho de Gestão será dirigido por um presidente que dirigirá as respectivas sessões e delibera por maioria de votos dos membros, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Número ou marcador · p. 12 Dois) O Conselho de Gestão reunirá quinzenalmente podendo realizar quaisquer outras reuniões sempre que tal se mostre necessário.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 12 Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 12 Um) O Conselho Fiscal é o órgão de verificação das contas e das actividades da associação, sendo composto por três membros eleitos anualmente dos quais um será o presidente com o direito ao voto de desempate.
Número ou marcador · p. 12 Dois) O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros e deverá realizar, pelo menos duas sessões anuais para a apreciação do relatório de contas do Conselho de Gestão sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO V
Texto do artigo · p. 12 Fundo da associação
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 12 Fundos sociais
Texto do artigo · p. 12 Constituem fundos da associação:
Número ou marcador · p. 12 a) As jóias e quotas cobradas aos associados;
Número ou marcador · p. 12 b) Os bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
Número ou marcador · p. 12 c) Donativos, legados e quaisquer outras contribuiçös de entidades nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador · p. 12 d) O Produto da venda de quaisquer bens/ serviço que a associação aufira na realização dos seus objectivos.
Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO VI Disposições finais
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 12 Dissolução e liquidação
Texto do artigo · p. 12 Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens da associação nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de cinco associados a designar pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 12 Assembleia constituinte
Texto do artigo · p. 12 Enquanto não estiverem criados os órgãos sociais a assembleia constituinte definirá de imediato a criação dos órgãos e a respectiva composição até a primeira sessão da Assembleia Geral a realizar no prazo máximo de seis meses.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 12 Casos omissos
Texto do artigo · p. 12 Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 12 Assim o disseram e outorgaram.
Texto do artigo · p. 12 Foi lido o presente instrumento e explicado o seu conteúdo e efeitos ao outorgante, após o que vai assinar comigo seguidamente, e com advertência de requerer o registo do presente acto na conservatória do registo comercial competente, dentro do prazo de noventa dias.
Texto do artigo · p. 12 Está conforme Conservatória dos Registos e Notariado de
Texto do artigo · p. 12 Chimoio, aos vinte de Dezembro de dois mil e treze. — Conservador e Notário A, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 10: Associacão Agro-Pecuária Pfungwa IMWE
  2. Texto do artigo, página 10: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de treze de Novembro de dois mil e treze, lavrada de folhas noventa e uma a cento e nove do livro de notas para escrituras diversas número trezentos e trinta e cinco da Conservatória dos Registos e Notariado de Chimoio, a cargo de Arafat Nadim D´Almeida Juma Zamila, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes: Benjamim Alberto Levene, solteiro, maior, natural de Mandie-Guro; Pita Erengai Janasse, solteiro, maior, natural de Mavonde, Manica; Fernando I. L. Nhacanda, solteiro, maior, natural de Mavonde; Baptista Niquisse Njange, solteiro, maior, natural de Chirara, Manica; Alberto Benjamim Alberto, solteiro, maior, natural de Manica, João Mapeto Nacune, solteiro, maior, natural de Pungue, Dombe, Henriques Pita
  3. Texto do artigo, página 10: Canda, solteiro, maior, natural de Catandica, Barue; Charles Chirume, solteiro, maior, natural de Penhalonga; Rosita Baptista Niquisse e João Inoque Nhacanda, solteiro, maior; natural de Mudza, Manica.
  4. Texto do artigo, página 10: Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus documentos.
  5. Texto do artigo, página 10: Por eles foi dito que por despacho, de sete de Outubro de dois mil e treze, do administrador do distrito de Manica, constituíram entre si uma associaçào de carácter não lucrativo com a denominação Associação Agro-Pecuária Pfungwa Imwe, que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:
  6. Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, âmbito e duração
  7. Número ou marcador, página 10: ARTIGO PRIMEIRO
  8. Texto do artigo, página 10: Denominação
  9. Texto do artigo, página 10: A associação adopta a denominação Associação Agro-Pecuária Pfungwa Imwe.
  10. Número ou marcador, página 10: ARTIGO SEGUNDO
  11. Texto do artigo, página 10: Natureza
  12. Texto do artigo, página 10: A Associação Agro-Pecuária Pfungwa Imwe, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos
  13. Número ou marcador, página 10: ARTIGO TERCEIRO
  14. Texto do artigo, página 10: Sede
  15. Texto do artigo, página 10: A associação tem a sua sede na província de Manica, distrito de Manica, posto administrativo de Mavonde, localidade de Chitunga, comunidade de Mucombwe, podendo, por deliberação dos membros, reunidos em Assembleia Geral, mudar para outro local, bem como abrir e encerrar delegações, sucursais ou qualquer outra forma de representação social.
  16. Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUARTO
  17. Texto do artigo, página 10: Âmbito
  18. Texto do artigo, página 10: As actividades da associação circunscrevem-
  19. Texto do artigo, página 10: -se ao território da província de Manica.
  20. Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUINTO
  21. Texto do artigo, página 10: Duração
  22. Texto do artigo, página 10: A associação constitui-se por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua outorga.
  23. Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO II Objectivos gerais
  24. Número ou marcador, página 10: ARTIGO SEXTO
  25. Texto do artigo, página 10: Objectivos gerais
  26. Texto do artigo, página 10: A associação tem por objectivo a produção e comercialização agro-pecuária, podendo-se
  27. Texto do artigo, página 11: dedicar à outras actividades complementares decorrentes da produção agro-pecuária.
  28. Número ou marcador, página 11: ARTIGO SÉTIMO
  29. Texto do artigo, página 11: Objectivos específicos
  30. Texto do artigo, página 11: No procedimento dos seus objectivos, a associação propõe-se designamente a:
  31. Número ou marcador, página 11: a) Apoiar o desenvolvimento das actividades dos seus associados nas áreas, económica, comercial, associativa e cultural;
  32. Número ou marcador, página 11: b) Representar os seus associados em todos os assuntos de interesse comum que devem ser submetidos à entidade pública ou privada;
  33. Número ou marcador, página 11: c) Apoiar técnica e juridicamente os interesses gerais ou particulares dos seus associados;
  34. Número ou marcador, página 11: d) Garantir junto das entidades competentes o Direito de Uso e Aproveitamento da Terra.
  35. Número ou marcador, página 11: e) Obter junto de entidades financiadoras, crédito agrícola;
  36. Número ou marcador, página 11: f) Promover a obtenção pelos seus associados de equipamentos, instrumentos de produção, meios de transporte e outros;
  37. Número ou marcador, página 11: g) Contribuir para a protecção do meio ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais;
  38. Número ou marcador, página 11: h) Criar órgãos de conciliação para solucionar conflitos de interesse entre os associados;
  39. Número ou marcador, página 11: i) Contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar dos seus associados.
  40. Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO III Dos associados
  41. Número ou marcador, página 11: ARTIGO OITAVO
  42. Texto do artigo, página 11: Membros
  43. Texto do artigo, página 11: São membros da Associação Agro-Pecuária Pfungwa Imwe, todos aqueles que autorgarem a respectiva escritura da constituição da associação, bem como as pessoas singulares que como tal sejam admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.
  44. Número ou marcador, página 11: ARTIGO NONO
  45. Texto do artigo, página 11: Admissão
  46. Número ou marcador, página 11: Um) A admissão de novos membros é feita através de apresentação de uma proposta assinada por pelo menos um ou dois associados e pelo candidato a membro.
  47. Número ou marcador, página 11: Dois) A proposta depois de examinada pelo Conselho de Gestão, será submetida com parecer deste órgão à reunião da assembleia geral.
  48. Número ou marcador, página 11: Três) Os membros só entram no gozo dos seus direitos depois de aprovada a sua candidatura e paga a respectiva jóia e quota.
  49. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO
  50. Texto do artigo, página 11: Direito dos associados
  51. Texto do artigo, página 11: Constituem direitos dos associados:
  52. Número ou marcador, página 11: a) Participar e votar nas Assembleias Gerais;
  53. Número ou marcador, página 11: b) Eleger e ser eleito para os órgãos da associação;
  54. Número ou marcador, página 11: c) Auferir os benefícios das actividades ou serviços da associação;
  55. Número ou marcador, página 11: d) Ser informado as actividades da associação e verificar as respectivas joias e quotas;
  56. Número ou marcador, página 11: e) Fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes;
  57. Número ou marcador, página 11: f) Usar outros direitos que se inscrevem nos objectivos e deveres definidos no presente estatuto;
  58. Número ou marcador, página 11: g) Participar na repartição dos benefícios que adevenham das actividades exercidas em comum pelos associados;
  59. Número ou marcador, página 11: h) Poder usar os bens da associação que se destinam a utilização comum dos associados.
  60. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  61. Texto do artigo, página 11: Deveres dos associados
  62. Texto do artigo, página 11: Constituem deveres dos associados:
  63. Número ou marcador, página 11: a) Pagar a jóia e a respectiva quota mensal desde o mês da sua admissão inclusive;
  64. Número ou marcador, página 11: b) Observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações dos órgãos sociais;
  65. Número ou marcador, página 11: c) Contribuir para o bom nome e desenvolvimento da Associação e para a realização dos seus objectivos;
  66. Número ou marcador, página 11: d) Exercer os cargos para que foi eleito com competência, zelo e dedicação;
  67. Número ou marcador, página 11: e) Prestar contas das tarefas e responsabilidades de que foi incumbido.
  68. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  69. Texto do artigo, página 11: Exclusão dos associados
  70. Número ou marcador, página 11: Um) Serão excluídos, com advertência prévia os associados que:
  71. Número ou marcador, página 11: a) Não cumpram com o estabelecido nos presentes estatutos;
  72. Número ou marcador, página 11: b) Faltarem ao pagamento das jóias ou da quota por um período superior a seis meses;
  73. Número ou marcador, página 11: c) Os que não realizarem o correcto uso e aproveitamento da terra, da comunidade;
  74. Número ou marcador, página 11: d) Ofenderem o prestígio da associação ou dos seus órgãos ou lhe causem prejuízos.
  75. Número ou marcador, página 11: Dois) É da competência de Conselho de Gestão advertir os Associados que estejam a faltar ao cumprimento dos seus deveres.
  76. Número ou marcador, página 11: Três) A exclusão da qualidade de associados é da competência da Assembleia Geral.
  77. Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO IV Dos ógrãos da associação
  78. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  79. Texto do artigo, página 11: Órgãos sociais
  80. Texto do artigo, página 11: São órgãos da associação:
  81. Número ou marcador, página 11: a) Assembleia Geral;
  82. Número ou marcador, página 11: b) Conselho de Gestão;
  83. Número ou marcador, página 11: c) Conselho Fiscal.
  84. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  85. Texto do artigo, página 11: Assembleia Geral
  86. Número ou marcador, página 11: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os associados sendo o órgão máximo da associação e as suas deliberações obrigatórias para todos.
  87. Número ou marcador, página 11: Dois) Cada membro tem o direito de um voto.
  88. Número ou marcador, página 11: Três) A Assembleia Geral delibera por maioria de votos dos associados presentes ou representados. Nenhum associado poderá representar mais que um outro associado.
  89. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  90. Texto do artigo, página 11: Convocação e presidência da Assembleia Geral
  91. Número ou marcador, página 11: Um) A convocação das Assembleias Gerais será feita por aviso, de acordo com os hábitos locais, podendo esta ser também por escrito ou manuscrito, e nas urbes fax, ou telefax, aos associados ou fixadas na sede da associação, assinado pelo respectivo presidente com pelo menos oito dias de antecedência, devendo nele constar a respectiva ordem de trabalho.
  92. Número ou marcador, página 11: Dois) A convocação da Assembleia Geral poderá ser feita também a pedido do Conselho de Gestão, do Conselho Fiscal, ou de um terço dos associados.
  93. Número ou marcador, página 11: Três) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por um presidente, um secretário e um vogal que dirigirá os respectivos trabalhos, tendo um mandato de um ano, renovável por um igual período.
  94. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  95. Texto do artigo, página 11: Competência da Assembleia Geral
  96. Texto do artigo, página 11: Compete a Assembleia Geral:
  97. Número ou marcador, página 11: a) Eleger o presidente, o secretário e o vogal (Mesa da Assembleia Geral), o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal;
  98. Número ou marcador, página 11: b) Definir ou aprovar anualmente o programa e as linhas gerais de actuação da associação;
  99. Número ou marcador, página 11: c) Apreciar e votar os relatórios anuais do Conselho de Gestão e relatório do Conselho fiscal;
  100. Número ou marcador, página 11: d) Admitir novos membros;
  101. Número ou marcador, página 12: e) Destituir membros dos órgãos sociais;
  102. Número ou marcador, página 12: f) Definir o valor da jóia e das quotas mensais a pagar pelos associados;
  103. Número ou marcador, página 12: g) Propor alterações dos estatutos;
  104. Número ou marcador, página 12: h) Deliberar sobre dissolução e liquidação da associação;
  105. Número ou marcador, página 12: i) Deliberar sobre qualquer outro assunto de importância para a associação que constem da respectiva ordem de trabalho.
  106. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  107. Texto do artigo, página 12: Funcionamento
  108. Número ou marcador, página 12: Um) A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes por ano, dentro do primeiro trimestre de cada ano para a aprovação do balanço e conta da associação.
  109. Número ou marcador, página 12: Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões estraordinárias sempre que julgar conveniente.
  110. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  111. Texto do artigo, página 12: Conselho de Gestão, Conselho de Direcção
  112. Texto do artigo, página 12: O órgão de administração de Associação é o Conselho de Gestão constituído por três membros eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
  113. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO NONO
  114. Texto do artigo, página 12: Competência do Conselho de Gestão
  115. Número ou marcador, página 12: Um) Compete ao Conselho de Gestão a Administração e Gestão das actividades da associação com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.
  116. Número ou marcador, página 12: Dois) Compete-lhe em particular:
  117. Número ou marcador, página 12: a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
  118. Número ou marcador, página 12: b) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e a aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;
  119. Número ou marcador, página 12: c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento da associação e alienar os que sejam dispensáveis bem como contratar serviços para a associação;
  120. Número ou marcador, página 12: d) Representar a associação em quaisquer actos ou contratos perante as autoridades, em juízo e fora dele;
  121. Número ou marcador, página 12: e) Administrar o fundo social e contrair empréstimos;
  122. Número ou marcador, página 12: f) Exercer a competência no número dois do artigo décimo segundo dos presentes estatutos.
  123. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO
  124. Texto do artigo, página 12: Funcionamento do Conselho de Gestão
  125. Número ou marcador, página 12: Um) O Conselho de Gestão será dirigido por um presidente que dirigirá as respectivas sessões e delibera por maioria de votos dos membros, cabendo ao presidente o voto de desempate.
  126. Número ou marcador, página 12: Dois) O Conselho de Gestão reunirá quinzenalmente podendo realizar quaisquer outras reuniões sempre que tal se mostre necessário.
  127. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  128. Texto do artigo, página 12: Conselho Fiscal
  129. Número ou marcador, página 12: Um) O Conselho Fiscal é o órgão de verificação das contas e das actividades da associação, sendo composto por três membros eleitos anualmente dos quais um será o presidente com o direito ao voto de desempate.
  130. Número ou marcador, página 12: Dois) O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros e deverá realizar, pelo menos duas sessões anuais para a apreciação do relatório de contas do Conselho de Gestão sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
  131. Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO V
  132. Texto do artigo, página 12: Fundo da associação
  133. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  134. Texto do artigo, página 12: Fundos sociais
  135. Texto do artigo, página 12: Constituem fundos da associação:
  136. Número ou marcador, página 12: a) As jóias e quotas cobradas aos associados;
  137. Número ou marcador, página 12: b) Os bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
  138. Número ou marcador, página 12: c) Donativos, legados e quaisquer outras contribuiçös de entidades nacionais ou estrangeiras;
  139. Número ou marcador, página 12: d) O Produto da venda de quaisquer bens/ serviço que a associação aufira na realização dos seus objectivos.
  140. Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO VI Disposições finais
  141. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  142. Texto do artigo, página 12: Dissolução e liquidação
  143. Texto do artigo, página 12: Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens da associação nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de cinco associados a designar pela Assembleia Geral.
  144. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  145. Texto do artigo, página 12: Assembleia constituinte
  146. Texto do artigo, página 12: Enquanto não estiverem criados os órgãos sociais a assembleia constituinte definirá de imediato a criação dos órgãos e a respectiva composição até a primeira sessão da Assembleia Geral a realizar no prazo máximo de seis meses.
  147. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  148. Texto do artigo, página 12: Casos omissos
  149. Texto do artigo, página 12: Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
  150. Texto do artigo, página 12: Assim o disseram e outorgaram.
  151. Texto do artigo, página 12: Foi lido o presente instrumento e explicado o seu conteúdo e efeitos ao outorgante, após o que vai assinar comigo seguidamente, e com advertência de requerer o registo do presente acto na conservatória do registo comercial competente, dentro do prazo de noventa dias.
  152. Texto do artigo, página 12: Está conforme Conservatória dos Registos e Notariado de
  153. Texto do artigo, página 12: Chimoio, aos vinte de Dezembro de dois mil e treze. — Conservador e Notário A, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.