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Texto do artigo · p. 15 Movie Light MZ, S.A

Texto do artigo · p. 15 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e três de Janeiro de dois mil e catorze, lavrada a folhas setenta e duas a setenta e quatro do livro de notas para escrituras diversas número oitocentos e setenta e quatro traço B do Primeiro Cartório Notarial de Maputo, perante mim Lubélia Ester Muiuane, licenciada em Direito, técnica superior dos registos e notariados N1 e notária do referido cartório, foi constituída uma sociedade anónima,

Texto do artigo · p. 15 que passará a reger-se pelas disposições constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 15 (Denominação e duração)

Texto do artigo · p. 15 A sociedade adopta a denominação de Movie Light MZ, S.A. e constitui-se, por tempo indeterminado, sob a forma de sociedade anónima e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação moçambicana aplicável.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 15 (Sede)

Número ou marcador · p. 15 Um) A sociedade tem a sua sede na Rua de Timor Leste, número cento e oito, cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Mediante deliberação da Assembleia Geral, a sociedade poderá abrir e encerrar delegações, sucursais, filiais ou outras formas de representação comercial, no território nacional ou no estrangeiro, bem como transferir a sede da sociedade para qualquer outro local do território nacional.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 15 (Objecto social)

Texto do artigo · p. 15 A sociedade tem por objecto a realização e produção de conteúdos audiovisuais e multimédia, comercialização de programas, comercialização de equipamentos audiovisuais, produção de espectáculos públicos e privados e prestação de serviços complementares, designadamente, quaisquer serviços de consultoria na área audiovisual.

Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO II Do capital, acções e limitações à transmissão

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 15 (Capital social)

Número ou marcador · p. 15 Um) O capital social, totalmente subscrito e realizado, é de vinte mil meticais, dividido e representado por vinte mil acções, cada uma delas com o valor nominal de um metical.

Número ou marcador · p. 15 Dois) As acções são todas elas nominativas ou ao portador estão distribuídas em títulos de uma, cinco, dez, cem e quinhentas acções.

Número ou marcador · p. 15 Três) Os títulos, definitivos ou provisórios, representativos das acções, conterão sempre a assinatura de dois administradores, podendo ser apostas por chancela ou outro meio tipográfico de impressão.

Número ou marcador · p. 15 Quatro) O custo das operações de registo, averbamento de transmissões, desdobramentos, conversões, emissão de títulos ou outras das acções representativas do capital da sociedade será suportado pelos interessados.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 16 (Transmissão das acções)

Número ou marcador · p. 16 Um) As acções da sociedade só serão transmissíveis, por negócio entre vivos, mediante autorização da Assembleia Geral que obtenha o voto favorável de todos os accionistas.

Número ou marcador · p. 16 Dois) O accionista que pretenda transmitir as suas acções deverá notificar o Conselho de Administração, indicando o proposto adquirente e as condições gerais da transmissão.

Número ou marcador · p. 16 Três) O Conselho de Administração, uma vez recebida a notificação referida no número anterior, comunicá-la-á de imediato ao presidente da Mesa da Assembleia Geral, o qual, no prazo de trinta dias, convocará a Assembleia Geral para apreciar e deliberar sobre a proposta de transmissão.

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 16 Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 16 SECÇÃO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 16 (Órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 16 Um) São órgãos da sociedade:

Número ou marcador · p. 16 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 16 b) O Conselho de Administração; e

Número ou marcador · p. 16 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 16 Três) O mandato dos membros dos órgãos sociais tem a duração de três anos, sendo permitida a reeleição.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) Os titulares dos órgãos sociais não se poderão fazer representar por terceiros, no respectivo órgão, sem prejuízo da sociedade poder constituir mandatários para a prática de determinados actos, desde que os poderes conferidos sejam, convenientemente, especificados.

Número ou marcador · p. 16 SECÇÃO II Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 16 (Composição)

Número ou marcador · p. 16 Um) A Assembleia Geral, regularmente constituída, representa a universalidade dos accionistas, sendo as suas deliberações vinculativas para todos eles e para os órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 16 Dois) As Assembleias Gerais são ordinárias e extraordinárias e reunir-se-ão nos termos e com a periodicidade estabelecida na lei e de acordo com os presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 16 Três) A Assembleia Geral realizar-se-á, por regra, na sede social da sociedade, mas poderá reunir em outro local a designar pelo presidente, de harmonia com o interesse ou conveniência da sociedade.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 16 (Direito de voto e deliberações)

Número ou marcador · p. 16 Um) A cada acção corresponderá um voto. Dois) Sem prejuízo do disposto no artigo

Texto do artigo · p. 16 quinto e no número seguinte, as deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos accionistas presentes ou representados, não se contando as abstenções, excepto quando os estatutos ou a lei exija maioria qualificada.

Número ou marcador · p. 16 Três) As decisões a seguir elencadas, a tomar em Assembleia Geral, só podem considerarse aprovadas desde que obtenham o voto favorável de mais de noventa por cento do capital social:

Número ou marcador · p. 16 a) A fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade, e, em geral;

Número ou marcador · p. 16 b) Quaisquer alterações aos estatutos da sociedade, incluindo o aumento (com ou sem admissão de novos accionistas) ou redução do respectivo capital social.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 16 (Representação de accionistas)

Número ou marcador · p. 16 Um) Os accionistas, pessoas singulares ou colectivas, podem fazer-se representar apenas nas reuniões da Assembleia Geral por outro accionista, por mandatário que seja advogado ou por administrador da sociedade, constituído por procuração por escrito outorgada com o prazo máximo de doze meses e com indicação dos poderes conferidos.

Número ou marcador · p. 16 Dois) A procuração deverá ser recebida até cinco dias antes da data marcada para a reunião, pelo presidente da mesa.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 16 (Reuniões da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 16 Um) As reuniões da Assembleia Geral devem ser convocadas por meio de aviso convocatório publicado com pelo menos trinta dias de antecedência relativamente à data em que a mesma se realizará.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Caso todas as acções da sociedade sejam nominativas, a convocatória poderá ser efectuada por expedição de cartas registadas com aviso de recepção dirigidas aos accionistas dentro do mesmo prazo definido no número anterior.

Número ou marcador · p. 16 Três) Estando presente a totalidade dos accionistas e desde que manifestem a vontade de que a Assembleia Geral se constitua e delibere sobre determinado assunto, poderão aqueles reunir-se em Assembleia Geral universal, sem observância de formalidades prévias.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 16 Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente e um secretário eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Compete ao secretário, nomeadamente, substituir o presidente em todos os casos de impedimento deste.

Número ou marcador · p. 16 SECÇÃO III Do Conselho de Administração

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 16 (Composição)

Número ou marcador · p. 16 Um) A administração e representação da sociedade competem a um Conselho de Administração composto por um mínimo de três e um máximo cinco membros, entre os quais um será o presidente.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Cabe ao presidente do Conselho de Administração convocar e dirigir as reuniões do Conselho e promover a execução das deliberações tomadas pelo mesmo.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Competência)

Número ou marcador · p. 16 Um) Compete ao Conselho de Administração exercer os mais amplos poderes para dirigir as actividades da sociedade e representá-la em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objecto social que a lei e os estatutos não reservem à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 16 Dois) O Conselho de Administração poderá delegar num ou mais dos seus membros a totalidade ou parte das suas funções e poderes.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 16 (Convocação)

Número ou marcador · p. 16 Um) O Conselho de Administração reunirá ordinariamente uma vez em cada três meses e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente ou por qualquer um dos administradores.

Número ou marcador · p. 16 Dois) As reuniões terão lugar na sede social, se outro lugar não for escolhido por conveniência do Conselho.

Número ou marcador · p. 16 Três) O Conselho de Administração só poderá deliberar desde que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos administradores presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 16 Cinco) Os administradores podem fazer-se representar nas reuniões por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente para cada reunião.

Número ou marcador · p. 16 Seis) É admitida qualquer forma de convocação das reuniões do Conselho de Administração, pelo respectivo presidente ou quem o substitua, desde que a mesma assuma a forma escrita.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 17 (Vinculação da sociedade)

Número ou marcador · p. 17 Um) A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 17 a) Pela assinatura conjunta de dois administradores, sendo um deles o presidente;

Número ou marcador · p. 17 b) Pela assinatura conjunta do presidente e de um procurador, agindo dentro dos limites dos respectivos instrumentos de mandato;

Número ou marcador · p. 17 c) Pela assinatura de um procurador, nos termos e limites dos poderes a este conferidos.

Número ou marcador · p. 17 Dois) Para os actos de mero expediente, bastará a assinatura de qualquer um dos administradores.

Número ou marcador · p. 17 SECÇÃO IV Da fiscalização

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 17 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 17 Um) A fiscalização da sociedade será exercida por um Conselho Fiscal composto por três membros efectivos, dos quais um será o presidente, e dois membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 17 Dois) O Conselho Fiscal terá as competências previstas na lei.

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO IV Do ano social divisão dos lucros

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 17 (Ano social)

Texto do artigo · p. 17 O ano social coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 17 (Aplicação de resultados)

Texto do artigo · p. 17 Deduzidas as parcelas que, por lei, se devam destinar à formação da reserva legal, os resultados líquidos evidenciados pelo balanço anual terão a aplicação que a Assembleia Geral deliberar, podendo ser distribuídos, total ou parcialmente.

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO V Da dissolução, liquidação e disposições finais

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 17 (Dissolução e liquidação)

Texto do artigo · p. 17 A dissolução e a liquidação da sociedade regem-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 17 (Disposições finais)

Texto do artigo · p. 17 As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei número dois barra dois mil e cinco, de vinte e sete de Dezembro, com suas subsequentes alterações, e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 17 Está conforme Maputo, vinte e oito de Janeiro de dois mil

Texto do artigo · p. 17 e catorze. — A Ajudante, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 15: Movie Light MZ, S.A
Texto do artigo, página 15: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e três de Janeiro de dois mil e catorze, lavrada a folhas setenta e duas a setenta e quatro do livro de notas para escrituras diversas número oitocentos e setenta e quatro traço B do Primeiro Cartório Notarial de Maputo, perante mim Lubélia Ester Muiuane, licenciada em Direito, técnica superior dos registos e notariados N1 e notária do referido cartório, foi constituída uma sociedade anónima,
Texto do artigo, página 15: que passará a reger-se pelas disposições constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto
Número ou marcador, página 15: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 15: (Denominação e duração)
Texto do artigo, página 15: A sociedade adopta a denominação de Movie Light MZ, S.A. e constitui-se, por tempo indeterminado, sob a forma de sociedade anónima e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação moçambicana aplicável.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 15: (Sede)
Número ou marcador, página 15: Um) A sociedade tem a sua sede na Rua de Timor Leste, número cento e oito, cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 15: Dois) Mediante deliberação da Assembleia Geral, a sociedade poderá abrir e encerrar delegações, sucursais, filiais ou outras formas de representação comercial, no território nacional ou no estrangeiro, bem como transferir a sede da sociedade para qualquer outro local do território nacional.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 15: (Objecto social)
Texto do artigo, página 15: A sociedade tem por objecto a realização e produção de conteúdos audiovisuais e multimédia, comercialização de programas, comercialização de equipamentos audiovisuais, produção de espectáculos públicos e privados e prestação de serviços complementares, designadamente, quaisquer serviços de consultoria na área audiovisual.
Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO II Do capital, acções e limitações à transmissão
Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 15: (Capital social)
Número ou marcador, página 15: Um) O capital social, totalmente subscrito e realizado, é de vinte mil meticais, dividido e representado por vinte mil acções, cada uma delas com o valor nominal de um metical.
Número ou marcador, página 15: Dois) As acções são todas elas nominativas ou ao portador estão distribuídas em títulos de uma, cinco, dez, cem e quinhentas acções.
Número ou marcador, página 15: Três) Os títulos, definitivos ou provisórios, representativos das acções, conterão sempre a assinatura de dois administradores, podendo ser apostas por chancela ou outro meio tipográfico de impressão.
Número ou marcador, página 15: Quatro) O custo das operações de registo, averbamento de transmissões, desdobramentos, conversões, emissão de títulos ou outras das acções representativas do capital da sociedade será suportado pelos interessados.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 16: (Transmissão das acções)
Número ou marcador, página 16: Um) As acções da sociedade só serão transmissíveis, por negócio entre vivos, mediante autorização da Assembleia Geral que obtenha o voto favorável de todos os accionistas.
Número ou marcador, página 16: Dois) O accionista que pretenda transmitir as suas acções deverá notificar o Conselho de Administração, indicando o proposto adquirente e as condições gerais da transmissão.
Número ou marcador, página 16: Três) O Conselho de Administração, uma vez recebida a notificação referida no número anterior, comunicá-la-á de imediato ao presidente da Mesa da Assembleia Geral, o qual, no prazo de trinta dias, convocará a Assembleia Geral para apreciar e deliberar sobre a proposta de transmissão.
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 16: Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 16: SECÇÃO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 16: (Órgãos sociais)
Número ou marcador, página 16: Um) São órgãos da sociedade:
Número ou marcador, página 16: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 16: b) O Conselho de Administração; e
Número ou marcador, página 16: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 16: Dois) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 16: Três) O mandato dos membros dos órgãos sociais tem a duração de três anos, sendo permitida a reeleição.
Número ou marcador, página 16: Quatro) Os titulares dos órgãos sociais não se poderão fazer representar por terceiros, no respectivo órgão, sem prejuízo da sociedade poder constituir mandatários para a prática de determinados actos, desde que os poderes conferidos sejam, convenientemente, especificados.
Número ou marcador, página 16: SECÇÃO II Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 16: (Composição)
Número ou marcador, página 16: Um) A Assembleia Geral, regularmente constituída, representa a universalidade dos accionistas, sendo as suas deliberações vinculativas para todos eles e para os órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 16: Dois) As Assembleias Gerais são ordinárias e extraordinárias e reunir-se-ão nos termos e com a periodicidade estabelecida na lei e de acordo com os presentes estatutos.
Número ou marcador, página 16: Três) A Assembleia Geral realizar-se-á, por regra, na sede social da sociedade, mas poderá reunir em outro local a designar pelo presidente, de harmonia com o interesse ou conveniência da sociedade.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 16: (Direito de voto e deliberações)
Número ou marcador, página 16: Um) A cada acção corresponderá um voto. Dois) Sem prejuízo do disposto no artigo
Texto do artigo, página 16: quinto e no número seguinte, as deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos accionistas presentes ou representados, não se contando as abstenções, excepto quando os estatutos ou a lei exija maioria qualificada.
Número ou marcador, página 16: Três) As decisões a seguir elencadas, a tomar em Assembleia Geral, só podem considerarse aprovadas desde que obtenham o voto favorável de mais de noventa por cento do capital social:
Número ou marcador, página 16: a) A fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade, e, em geral;
Número ou marcador, página 16: b) Quaisquer alterações aos estatutos da sociedade, incluindo o aumento (com ou sem admissão de novos accionistas) ou redução do respectivo capital social.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 16: (Representação de accionistas)
Número ou marcador, página 16: Um) Os accionistas, pessoas singulares ou colectivas, podem fazer-se representar apenas nas reuniões da Assembleia Geral por outro accionista, por mandatário que seja advogado ou por administrador da sociedade, constituído por procuração por escrito outorgada com o prazo máximo de doze meses e com indicação dos poderes conferidos.
Número ou marcador, página 16: Dois) A procuração deverá ser recebida até cinco dias antes da data marcada para a reunião, pelo presidente da mesa.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 16: (Reuniões da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 16: Um) As reuniões da Assembleia Geral devem ser convocadas por meio de aviso convocatório publicado com pelo menos trinta dias de antecedência relativamente à data em que a mesma se realizará.
Número ou marcador, página 16: Dois) Caso todas as acções da sociedade sejam nominativas, a convocatória poderá ser efectuada por expedição de cartas registadas com aviso de recepção dirigidas aos accionistas dentro do mesmo prazo definido no número anterior.
Número ou marcador, página 16: Três) Estando presente a totalidade dos accionistas e desde que manifestem a vontade de que a Assembleia Geral se constitua e delibere sobre determinado assunto, poderão aqueles reunir-se em Assembleia Geral universal, sem observância de formalidades prévias.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 16: (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 16: Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente e um secretário eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 16: Dois) Compete ao secretário, nomeadamente, substituir o presidente em todos os casos de impedimento deste.
Número ou marcador, página 16: SECÇÃO III Do Conselho de Administração
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 16: (Composição)
Número ou marcador, página 16: Um) A administração e representação da sociedade competem a um Conselho de Administração composto por um mínimo de três e um máximo cinco membros, entre os quais um será o presidente.
Número ou marcador, página 16: Dois) Cabe ao presidente do Conselho de Administração convocar e dirigir as reuniões do Conselho e promover a execução das deliberações tomadas pelo mesmo.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 16: (Competência)
Número ou marcador, página 16: Um) Compete ao Conselho de Administração exercer os mais amplos poderes para dirigir as actividades da sociedade e representá-la em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objecto social que a lei e os estatutos não reservem à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 16: Dois) O Conselho de Administração poderá delegar num ou mais dos seus membros a totalidade ou parte das suas funções e poderes.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 16: (Convocação)
Número ou marcador, página 16: Um) O Conselho de Administração reunirá ordinariamente uma vez em cada três meses e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente ou por qualquer um dos administradores.
Número ou marcador, página 16: Dois) As reuniões terão lugar na sede social, se outro lugar não for escolhido por conveniência do Conselho.
Número ou marcador, página 16: Três) O Conselho de Administração só poderá deliberar desde que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 16: Quatro) As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos administradores presentes ou representados.
Número ou marcador, página 16: Cinco) Os administradores podem fazer-se representar nas reuniões por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente para cada reunião.
Número ou marcador, página 16: Seis) É admitida qualquer forma de convocação das reuniões do Conselho de Administração, pelo respectivo presidente ou quem o substitua, desde que a mesma assuma a forma escrita.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 17: (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 17: a) Pela assinatura conjunta de dois administradores, sendo um deles o presidente;
Número ou marcador, página 17: b) Pela assinatura conjunta do presidente e de um procurador, agindo dentro dos limites dos respectivos instrumentos de mandato;
Número ou marcador, página 17: c) Pela assinatura de um procurador, nos termos e limites dos poderes a este conferidos.
Número ou marcador, página 17: Dois) Para os actos de mero expediente, bastará a assinatura de qualquer um dos administradores.
Número ou marcador, página 17: SECÇÃO IV Da fiscalização
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 17: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 17: Um) A fiscalização da sociedade será exercida por um Conselho Fiscal composto por três membros efectivos, dos quais um será o presidente, e dois membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 17: Dois) O Conselho Fiscal terá as competências previstas na lei.
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO IV Do ano social divisão dos lucros
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 17: (Ano social)
Texto do artigo, página 17: O ano social coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 17: (Aplicação de resultados)
Texto do artigo, página 17: Deduzidas as parcelas que, por lei, se devam destinar à formação da reserva legal, os resultados líquidos evidenciados pelo balanço anual terão a aplicação que a Assembleia Geral deliberar, podendo ser distribuídos, total ou parcialmente.
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO V Da dissolução, liquidação e disposições finais
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 17: (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo, página 17: A dissolução e a liquidação da sociedade regem-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 17: (Disposições finais)
Texto do artigo, página 17: As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei número dois barra dois mil e cinco, de vinte e sete de Dezembro, com suas subsequentes alterações, e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 17: Está conforme Maputo, vinte e oito de Janeiro de dois mil
Texto do artigo, página 17: e catorze. — A Ajudante, Ilegível.

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