Associação Comunidade Moçambicana de Desenvolvimento de Software e Aplicações – MOZDEV

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Associação Comunidade Moçambicana de Desenvolvimento de Software e Aplicações – MOZDEV

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Texto do artigo · p. 2 Associação Comunidade Moçambicana de Desenvolvimento de Software e Aplicações – MOZDEV

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Disposições gerais

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 Denominação e natureza jurídica

Texto do artigo · p. 2 É constituída a Associação Comunidade Moçambicana de Desenvolvimento de Software e Aplicações, abreviadamente designada pela sigla MOZDEV, como uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica com autonomia administrativa e patrimonial, regendo-se pelo presente estatuto e demais legislação interna.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 Âmbito, sede e duração

Texto do artigo · p. 2 A Associação MOZDEV é de âmbito nacional com sede na Cidade de Maputo,

Texto do artigo · p. 2 Avenida Paulo Samuel Kankhomba, n.º 1063, Bairro Central, constituindo-se por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 Objectivos

Texto do artigo · p. 2 Constituem os objectivos da Associação MOZDEV:

Número ou marcador · p. 2 a) Promover o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (ITC) a nível do país;

Número ou marcador · p. 2 b) Usar as TICs para desenvolver o País, através do empoderamento, espírito de trabalho e partilha de conhecimento, tornando Moçambique numa referência regional de produção de soluções tecnológicas;

Número ou marcador · p. 2 c) Sensibilizar, desenvolver e conectar estudantes, profissionais e entusiastas da área de TICs ao sector corporativo e às organizações da Sociedade Civil;

Número ou marcador · p. 2 d) Ser uma plataforma activa e colaborativa que promova a integração local, continental e global das comunidades através do uso das tecnologias;

Número ou marcador · p. 2 e) Imponderar e melhorar a vida da sociedade e das organizações

Texto do artigo · p. 2 através da realização de projectos, eventos e actividades que permitam desenvolver soluções de base tecnológica para a melhoria da vida e das condições económicas locais;

Número ou marcador · p. 2 f) Criar um ecossistema de inovação, partilha de ideias, projectos a nível de Moçambique;

Número ou marcador · p. 2 g) Criar programas de intercâmbio e de partilha de conhecimentos, ideias, projectos e programas relacionados a área das TICs;

Número ou marcador · p. 2 h) Desenvolver o País, através do empoderamento, espírito de trabalho em grupos, partilha de conhecimento para tornar Moçambique numa referência regional na produção de soluções tecnológicas.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Membros

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 2 Admissão

Texto do artigo · p. 2 A MOZDEV tem o direito e a capacidade de admitir novos membros para a sua comunidade,

Texto do artigo · p. 3 sempre que necessário, e para tal os novos integrantes para filiação deverão:

Número ou marcador · p. 3 a) Aceitar expressamente o previsto no presente estatuto;

Número ou marcador · p. 3 b) Ter o pedido de associação aprovado pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 c) Apresentar o pedido de filiação, mediante preenchimento de formulário próprio fornecido pela MOZDEV.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 Categoria de membros

Texto do artigo · p. 3 A MOZDEV apresenta as seguintes categorias de membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Membros Fundadores – são todos os que assinarem a acta de fundação da MOZDEV; b)Membros Efectivos – são todos aqueles que fizerem parte do Conselho de Direcção da MOZDEV; e,

Número ou marcador · p. 3 c) Membros Honorários – são todos aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por actividades de notariado prestados à associação por proposta da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 Perda da qualidade

Texto do artigo · p. 3 A matéria relativa a perda da qualidade de membro está prevista no regulamento interno da associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 Direitos

Texto do artigo · p. 3 São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Participar das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Votar e ser votado para cargos de direcção da associação;

Número ou marcador · p. 3 c) Fazer parte das Assembleias Gerais.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral e dos demais órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Cumprir e fazer cumprir o previsto no presente estatuto e demais disposições internas;

Número ou marcador · p. 3 c) Zelar pelo nome da associação; e,

Número ou marcador · p. 3 d) Participar de todas as actividades da associação.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 3 Órgãos sociais, seus titulares, competência e funcionamento

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 3 Órgãos sociais

Texto do artigo · p. 3 São órgãos sociais da MOZDEV os seguintes:

Número ou marcador · p. 3 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) O Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 3 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 3 Duração do mandato

Texto do artigo · p. 3 O mandato dos membros que ocupam os cargos de direcção é de um ano, vedada a uma reeleição consecutiva.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 Natureza e composição

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral é o órgão soberano da associação, composto por todos os membros em pleno gozo dos seus estatutários.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa composta por um Presidente, um Vice-Presidente, e um Secretário eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez ao ano e extraordinariamente sempre que as condições o exijam, por iniciativa do Presidente da Mesa, da Assembleia Geral e do Fiscal ou quando requerida por pelo menos um terço dos seus membros.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa com antecedência máxima de quinze dias, devendo a convocatória ser feita por meio de carta, fax ou outro meio idóneo, com uma antecedência mínima de quinze dias, podendo este prazo ser reduzido a quarenta e oito horas, em caso de reuniões extraordinárias.

Número ou marcador · p. 3 Três) O aviso da convocação para além da indicação do dia deve ainda indicar a agenda de trabalho, hora e local da realização dos trabalhos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 Competências

Texto do artigo · p. 3 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 3 a) Eleger os membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 3 b) Destituir os membros do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 c) Apreciar recursos contra decisões do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 d) Conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 e) Aprovar as contas anuais e o relatório de actividades;e

Número ou marcador · p. 3 f) Aprovar o regulamento interno da associação.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO II Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 Natureza e composição

Texto do artigo · p. 3 O Conselho de Direcção é órgão executivo da associação composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 Competências

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 3 a) Elaborar e executar o programa anual de actividades;

Número ou marcador · p. 3 b) Elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual das actividades da associação;e

Número ou marcador · p. 3 c) Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em actividades de interesse comum.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 (Funcionamento)

Texto do artigo · p. 3 O Conselho de Direcção reúne ordinariamente de dois em dois meses de cada ano e extraordinariamente sempre que solicitado pelo presidente ou pela metade dos membros.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO III Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 Natureza e composição

Texto do artigo · p. 3 O Conselho Fiscal é um órgão fiscalizador da associação, composto por um Presidente, um Gestor Financeiro e um Gestor de Relações Corporativas.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 Competências

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 3 a) Elaborar planos de actividades da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Avaliar e emitir relatórios sobre o estado fiscal da associação;

Número ou marcador · p. 3 c) Aprovar actividades e pagamentos dos demais projectos e actividades;

Número ou marcador · p. 3 d) Criar, actualizar e manter o portfólio contabilístico da associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 3 Funcionamento

Texto do artigo · p. 3 O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente duas vezes ao ano e extraordinariamente sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV Fundos e património

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 4 (Fundos)

Número ou marcador · p. 4 Um) Constituem fundos da associação;

Texto do artigo · p. 4 a)O produto das jóias de admissão, quotas ou de contribuições extraordinárias dos membros;

Número ou marcador · p. 4 b) Juros resultantes de depósitos bancários; e

Número ou marcador · p. 4 c) Os subsídios, doações, subvenções, heranças e legados dispostos em seu nome.

Texto do artigo · p. 4 Dois)Todos os fundos são descritas em detalhe e disponíveis para consulta pública.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 Património

Texto do artigo · p. 4 Constitui património da associação todos os bens móveis e imóveis adquiridos ou doados à mesma.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO V Disposições finais

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 Casos omissos

Texto do artigo · p. 4 Em todos os casos omissos, regularão as disposições legais em vigor sobre o regime jurídico das associações.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 Extinção e liquidação

Texto do artigo · p. 4 A associação é dissolvida por decisão da Assembleia Geral extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas actividades, sendo, os bens remanescentes são destinados a uma instituição de caridade deliberada pela Direcção da Associação.

Texto do artigo · p. 4 Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO I Denominação, sede, âmbito, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Denominação)

Texto do artigo · p. 4 Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel, é uma pessoa colectiva de direito privado e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica

Texto do artigo · p. 4 e de autonomia financeira, administrativa e patrimonial e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Sede)

Texto do artigo · p. 4 A Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel, tem a sede na Cidade de Maputo, Avenida Patrice Lumumba, n.º68 podendo abrir representações ou outras formas de representação por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Âmbito e duração)

Texto do artigo · p. 4 A Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel, é de âmbito nacional e tem duração por tempo indeterminado a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 Objectivos

Número ou marcador · p. 4 Um) A Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel, tem por objectivos:

Número ou marcador · p. 4 a) A criação de uma plataforma de interacção e desenvolvimento institucional integral, para aglutinar a similaridade de interesses; e

Número ou marcador · p. 4 b) Promover o apoio educativo e social, base fundamental para a formatação e consolidação do dirigente do amanha e que sirva de interlocutor válido junto ao Governo.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Objectivos Específicos:

Texto do artigo · p. 4 a)Enquadrar legalmente os Encarregados de Educação no desenvolvimento de uma educação responsável e sustentável;

Número ou marcador · p. 4 b) Apoiar na organização de actividades pedagógicas e complementares para a formação do aluno;

Número ou marcador · p. 4 c) Estabelecer parcerias com o Governo, organismos nacionais e internacionais e demais instituições a fim de promover a boa imagem da Escola;

Número ou marcador · p. 4 d) Organizar e promover debates e colóquios com vista à persuadir os alunos a compreender os seus deveres e obrigações estudantis;

Número ou marcador · p. 4 e) Consciencializar o Aluno a olhar os estudos como a melhor ferramenta para o seu futuro;

Número ou marcador · p. 4 f) Mobilizar recursos locais para a criação e programação de actividades de rotina, eventos especiais e projectos diversificados de animação académica, cultural turística para assegurar a motivação do aluno;

Número ou marcador · p. 4 g) Valorizar o papel das diferentes áreas do saber sem descurar da arte e cultura nas dinâmicas de educação;

Número ou marcador · p. 4 h) Divulgar as iniciativas e actividades de animação e empoderamento estudantil a nível interno e externo;

Número ou marcador · p. 4 i) Promover actividades desportivas e culturais a nível interno e entre as escolas do País com o nome similar;

Número ou marcador · p. 4 j) Contribuir para o desenvolvimento psicossomático dos jovens, através do incentivo e promoção do gosto pela prática da leitura, redacção, educação moral bem como a consciencialização sobre a importância do usufruto do lazer em colectivo na vida e formação integral do homem;

Número ou marcador · p. 4 k) Promover e coordenar iniciativas de excursão e intercâmbios estudantis, visitando lugares de importância histórica, ecológica, cultural, património tradicional bem como em recreação e investigação;

Número ou marcador · p. 4 l) Promover a cooperação com outras associações congéneres nacionais ou internacionais;

Número ou marcador · p. 4 m) Contribuir para a busca de soluções ou alternativas para a prática de uma educação exemplar de referência, e do saber ser, saber fazer, saber estar orientado para o mercado de trabalho;

Número ou marcador · p. 4 n) Promover a aproximação entre alunos, instituições públicas e privadas que se dedicam ao desenvolvimento da cultura de educação e trabalho, no âmbito de enquadramento sócioprofissional dos alunos;

Número ou marcador · p. 4 o) Dinamizar e colaborar nos eventos, efemérides relativos aos feriados nacionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 4 p) Colaborar nas acções de promoção e informação sobre as potencialidades intelectuais dos alunos junto ao Estado e instituições em geral;

Número ou marcador · p. 4 q) Servir como interlocutor e ou elo de ligação entre as instituições públicas e privadas e os alunos, direcção da escola entre outros, no âmbito do fomento das boas práticas educacionais que inclui os Encarregados de Educação;

Número ou marcador · p. 4 r) Promover festivais das olimpíadas académicas de carácter nacional e internacional;

Número ou marcador · p. 4 s) Prestar serviços de consultoria e apoio para questões do Aluno na escola, advocacia e lobbies; e

Número ou marcador · p. 4 t) Prestação de serviços de orientação académica interna e externa bem como seu acompanhamento.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 5 Membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 Admissão

Número ou marcador · p. 5 Um) Podem ser membro da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel, também organizações associadas ou empresas públicas e privadas, representadas por uma figura.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A recusa de admissão e passível de recurso para Assembleia Geral com a descrição das razões da recusa.

Número ou marcador · p. 5 Três) Os membros beneméritos e honorários são eleitos pela Assembleia Geral; por maioria simples, mediante proposta fundamentada do Conselho de Direcção ou por um grupo de pelo menos cinco membros supervisionados pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) O membro entra em pleno gozo dos seus direitos após ter-lhe sido comunicado por escrito a aprovação da proposta e que satisfaça o pagamento da jóia e quota respectiva.

Número ou marcador · p. 5 Cinco) A admissão do membro é da competência do Conselho de Direcção mediante a proposta subscrita pelos Encarregados de Educação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 (Categoria dos membros)

Texto do artigo · p. 5 Os membros da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel, agrupam-se pelas seguintes categorias:

Número ou marcador · p. 5 a) Membros fundadores – os que subscreveram o pedido da constituição bem ainda os que participaram na Assembleia Constituinte;

Número ou marcador · p. 5 b) Membros efectivos – os admitidos e que estejam em pleno gozo dos seus direitos nos termos dos presentes estatutos e regulamento interno; c)Membros beneméritos – os que de forma substancial tenham contribuído financeira ou materialmente para a constituição ou na prossecução dos objectivos da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;

Número ou marcador · p. 5 d) Membros honorários – as pessoas que pelo seu trabalho tenham-se evidenciado com mérito em prol da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 Perda de qualidade de Membro

Número ou marcador · p. 5 Um) São factos que justificam a perda da qualidade de membro os seguintes:

Número ou marcador · p. 5 a) A falta de pagamento de quotas por um período superior a seis meses consecutivos, sem motivo justo;

Número ou marcador · p. 5 b) A falta de ética e de deontologia social para com os interesses da associação; e

Número ou marcador · p. 5 c) A renúncia.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Compete ao Conselho de Direcção deliberar sobre a perda de qualidade de membro estando sujeita à ratificação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 Direitos

Texto do artigo · p. 5 São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 5 a) Participar nas sessões da Assembleia Geral; b)Eleger e ser eleito bem como subscrever listas de candidatura para órgãos e cargos sociais;

Número ou marcador · p. 5 c) Apresentar por escrito, ao Conselho de Direcção propostas e sugestões com interesse para a Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;

Número ou marcador · p. 5 d) Participar em eventos e realizações que a associação promova ou leve a efeito;

Número ou marcador · p. 5 e) Possuir cartão de membro da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;

Número ou marcador · p. 5 f) O seu Educando beneficiar dos diversos recursos que vierem a ser constituídos nos termos e condições dos respectivos regulamentos;

Número ou marcador · p. 5 g) Recorrer aos órgãos de conciliação e resolução na associação instituídos para dirimir conflitos de interesses entre os membros; h)O seu educando beneficiar dos serviços sociais focalizado para quem apresente o atestado de pobreza e confirmado pelo Conselho de Direcção mas só e só a membro da associação com situação legal;

Número ou marcador · p. 5 i) Recorrer das deliberações da Assembleia Geral que as considere contrárias aos estatutos ou que se apresentarem manifestamente ilegais;

Número ou marcador · p. 5 j) Propor admissão de membros;

Número ou marcador · p. 5 k) Possuir os estatutos, regulamentos e programas da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel; e

Número ou marcador · p. 5 l) Ser informado das actividades da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 5 Deveres

Texto do artigo · p. 5 São deveres dos membros: a) Pagar a jóia e a quota mensal;

Texto do artigo · p. 5 b)Cumprir com os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos sociais da associação;

Número ou marcador · p. 5 c) Defender, proteger e valorizar o património da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;

Número ou marcador · p. 5 d) Exercer com dedicação, zelo, todo o saber e profissionalismo voluntário dos cargos sociais para que for eleito;

Número ou marcador · p. 5 e) Apresentar o relatório e prestar contas das actividades incumbidas de realizar;

Número ou marcador · p. 5 f) Divulgar e defender os objectivos da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 5 Sanções

Número ou marcador · p. 5 Um) Constituem sansões a violação das disposições legais, estatutárias, regulamentares e das deliberações sociais bem como o comportamento moral, civil ou profissional do voluntariado incompatível com a qualidade de membro, exceptuando os beneméritos e honorários, faz incorrer o associado às seguintes medidas sancionatórias:

Número ou marcador · p. 5 a) Advertência;

Número ou marcador · p. 5 b) Censura pública sob forma de comunicado em Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 c) Repreensão registada;

Número ou marcador · p. 5 d) Suspensão da qualidade de membro por um período até seis meses;

Número ou marcador · p. 5 e) Demissão do exercício de tarefas de responsabilidade nos órgãos sociais e nas delegações;

Número ou marcador · p. 5 f) Expulsão.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As sanções previstas nas alíneas b), c) e d) o membro tem o direito de recorrer à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Três) As sanções referidas nas alíneas e) e f) a sua aplicação são de competência da Assembleia Geral mediante proposta do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) Nenhum membro é punido sem que tenha sido ouvido em processo próprio e ter a oportunidade para se defender.

Número ou marcador · p. 5 Cinco) Os procedimentos para instrução do processo constam do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO III Órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 5 São órgãos sociais da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel:

Número ou marcador · p. 5 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 5 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 Eleição duração e incompatibilidade

Número ou marcador · p. 6 Um) Os membros da Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal são eleitos para um mandato de três anos podendo o titular ser reeleito para dois mandatos para o mesmo cargo, salvo a vontade da Assembleia Geral manifesta pelos membros e confirmado através de um processo de referendo.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Nenhum membro poderá ocupar mais de um cargo simultaneamente.

Número ou marcador · p. 6 Três) Ocorrendo vaga em qualquer dos órgãos sociais, compete ao Conselho de Direcção convocar aos membros de pleno direito para a eleição e preenchimento da vacatura.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos por sufrágio directo e secreto.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO I Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 Natureza jurídica e composição

Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel e as suas deliberações são obrigatórias para os restantes órgãos e para todos os membros.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A Assembleia Geral é a reunião dos membros em pleno gozo dos seus direitos onde cada membro tem direito a um voto.

Número ou marcador · p. 6 Três) Os membros beneméritos e honorários podem participar activamente na Assembleia Geral, mas sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) Um membro pode representar outro membro tal representação ser feita por uma procuração escrita reconhecida, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia para avaliação.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) Nenhum membro poderá representar mais do que um membro.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 Funcionamento

Texto do artigo · p. 6 A Assembleia Geral, reúne-se ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente por convocação, devidamente fundamentada e com parecer favorável do Conselho Fiscal, por requerimento do Conselho de Direcção ou de um número não inferior a um terço dos membros.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 Convocação

Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral é convocada pelo respectivo Presidente da Mesa com pelo menos trinta dias de antecedência por meio da convocatória direccionada ou publicada no jornal onde constará a data, hora, local e agenda dos trabalhos.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Tratando-se da alteração dos Estatutos e Regulamentos, destituição dos órgãos sociais ou expulsão de membros bem como a apreciação dos recursos, as alterações propostas devem ser enviadas aos membros conjuntamente com a convocatória e, os demais casos devem ser depositados na sede e/ou local da efectivação da Assembleia Geral para a consulta dos membros convocados, sem descurar o uso das tecnologias de comunicação para circular a informação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 Quórum

Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral delibera achando presentes mais de metade dos membros em pleno gozo dos seus direitos e as deliberações são por maioria absoluta.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Não se verificando as presenças referidas no número antecedente, a Assembleia Geral realiza-se vinte dias imediatos, em segunda convocatória acrescida da menção do facto da falta de quórum para se reunir e deliberar na primeira.

Número ou marcador · p. 6 Três) A Assembleia Geral convocada a pedido dos membros só funciona validamente quando presentes todos os requerentes.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) As deliberações para alteração dos estatutos e regulamentos, suspensão, cessação dos órgãos sociais e dissolução da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel são validamente expressas por maioria qualificada e achados presentes oitenta por cento dos membros.

Texto do artigo · p. 6 Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 Composição

Texto do artigo · p. 6 A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 Competências dos Membros da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 6 Um) Compete ao Presidente:

Número ou marcador · p. 6 a) Convocar, dirigir a Assembleia Geral e garantir a ordem dos participantes;

Número ou marcador · p. 6 b) Conferir posse aos membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 6 c) Assinar as actas;

Número ou marcador · p. 6 d) Assinar o expediente no âmbito da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Compete ao vice-presidente:

Número ou marcador · p. 6 a) Substituir o presidente nos seus impedimentos;

Número ou marcador · p. 6 b) Proceder à feitura e leitura dos autos de posse;

Número ou marcador · p. 6 c) Assinar as actas.

Número ou marcador · p. 6 Três) Compete ao secretário:

Texto do artigo · p. 6 a)Organizar, elaborar e gerir o expediente relativo à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) Lavrar actas em livro próprio bem como proceder à sua leitura;

Número ou marcador · p. 6 c) Proceder à verificação do quórum, anotar os pedidos de intervenção;

Número ou marcador · p. 6 d) Assinar as actas.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) Na ausência do secretário, o presidente convidará a Assembleia Geral a indicar de entre os presentes a desempenhar, naquela sessão, as respectivas funções.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 6 Competências da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 6 São competências da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 6 a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Direcção, o Conselho Fiscal e os Conselheiros;

Número ou marcador · p. 6 b) Deliberar, mediante proposta do Conselho de Direcção, ouvido o Conselho Fiscal, sobre os montantes da jóia e da quotização a pagar pelos membros;

Número ou marcador · p. 6 c) Deliberar sobre os planos de actividade a curto, médio e longo prazo apresentados pelo Conselho de Direcção ouvido o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 6 d) Aprovar os Estatutos, Regulamentos e Programas da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;

Número ou marcador · p. 6 e) Deliberar sobre a proposta de admissão dos membros beneméritos e honorários e ratificar a admissão dos membros efectivos;

Número ou marcador · p. 6 f) Deliberar sobre o relatório, as contas anuais, o orçamento bem como a realização das despesas extraordinárias;

Número ou marcador · p. 6 g) Deliberar sobre a criação de representações mediante proposta do Conselho de Direcção ou pelo menos dez por cento dos membros ouvido o Conselho Fiscal e Conselheiros;

Número ou marcador · p. 6 h) Aprovar os símbolos e o cartão de membro da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;

Número ou marcador · p. 6 i) Outorgar louvor ou censura mediante proposta do Conselho de Direcção ou de pelo menos dez por cento dos membros;

Número ou marcador · p. 6 j) Aplicar as penas de suspensão e expulsão do membro e ratificar as sanções previstas dos presentes estatutos; k)Deliberar sobre os recursos interpostos;

Número ou marcador · p. 6 l) Suspender, demitir e fazer cessar funções aos titulares dos órgãos sociais mediante razões comprovadamente justificadas sem prejuízo da responsabilidade

Texto do artigo · p. 7 civil e criminal durante e depois do mandato pelos actos praticados no exercício do cargo; m)Deliberar sobre a filiação da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel em organismos nacionais ou estrangeiras; e

Número ou marcador · p. 7 n) Deliberar sobre a dissolução da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel bem como sobre o destino do seu património.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO II Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 7 Natureza Jurídica e Composição

Texto do artigo · p. 7 O Conselho de Direcção é o órgão executivo da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel e é, composto por um presidente, um vicepresidente, um secretário e dois vogais.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 Competências do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 7 São atribuições do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 7 a) Administrar e gerir as actividades da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel com o intuito do desenvolvimento e prossecução dos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 7 b) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias, regulamentares e deliberações dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 7 c) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal e posterior remissão para a deliberação da Assembleia Geral o relatório, balanço e contas do exercício bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 7 d) Deliberar sobre admissão de membros e exercer o poder disciplinar nos termos dos estatutos e regulamentos;

Número ou marcador · p. 7 e) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária quando for de interesse;

Número ou marcador · p. 7 f) Adquirir os bens móveis que se tornem necessários ao funcionamento da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel, e, alienar os que sejam prescindíveis mediante parecer favorável do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 7 g) Administrar os fundos constituídos desde que previstos no orçamento anual;

Número ou marcador · p. 7 h) Propor à Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, a tabela da jóia e quotas e sua actualização a pagar pelos membros bem como quaisquer outros meios de obtenção de fundos;

Número ou marcador · p. 7 i) Submeter à aprovação da Assembleia Geral o Regulamento Interno e outros Regulamentos para a organização e funcionamento da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;

Número ou marcador · p. 7 j) Divulgar, defender e zelar pelos objectivos e interesses da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel; e

Número ou marcador · p. 7 k) Criar e extinguir comissões mediante parecer favorável do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 Funcionamento do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho de Direcção, reúnese ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente sempre que solicitado por um dos seus membros.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Das sessões é lavrada acta em livro

Texto do artigo · p. 7 próprio devendo ser assinada pelos participantes.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 Departamentos ou comissões

Texto do artigo · p. 7 O Conselho de Direcção organizar-se, para melhor execução dos seus objectivos, em Departamentos ou Comissões que se debruçarão sobre as questões de cada uma das áreas específicas e em conformidade com as funções que lhes forem fixadas no acto da sua criação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 Responsabilidade

Número ou marcador · p. 7 Um) A Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel fica obrigada mediante três assinaturas dos membros do Conselho de Direcção sendo a do Presidente a principal e uso de um carimbo para o movimento bancário.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O Conselho de Direcção pode delegar poderes a qualquer dos seus membros ou constituir mandatário amigo para realização de certas actividades desde que sejam para o bem da associação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Competências do Presidente)

Texto do artigo · p. 7 São competências do presidente do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 7 a) Cumprir e fazer cumprir a Lei, Estatutos e Regulamentos da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;

Número ou marcador · p. 7 b) Divulgar, defender e zelar pelos objectivos, atribuições e interesses da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;

Número ou marcador · p. 7 c) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Direcção. Em caso do exercício do vota nas actividades e haver empate na votação, o presidente exerce o voto de qualidade;

Número ou marcador · p. 7 d) Assinar o cartão do membro;

Número ou marcador · p. 7 e) Promover intercâmbio com outras organizações e associações nacionais e estrangeiras com vista à realização dos objectivos da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;

Número ou marcador · p. 7 f) Representar a Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 7 g) Nomear e mandar cessar funções os chefes das Comissões bem como contratar o pessoal para a Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;

Número ou marcador · p. 7 h) Assinar a correspondência da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel no âmbito das suas competências;

Número ou marcador · p. 7 i) Autorizar a realização das despesas e pagamentos;

Número ou marcador · p. 7 j) Conferir posse aos chefes de departamento ou comissões e representantes da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 Competências do vice-presidente

Texto do artigo · p. 7 Compete ao Vice-Presidente, substituir o Presidente no seu impedimento e/ou desempenhar as funções que lhe for delegado e as demais previstas no regulamento interno.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 Competências do Secretário Executivo

Texto do artigo · p. 7 São competências do Secretário Executivo:

Número ou marcador · p. 7 a) Assistir materialmente e garantir o correcto funcionamento dos órgãos sociais da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;

Número ou marcador · p. 7 b) Coordenar os departamentos ou comissões, delegações e subcomissões de trabalho criados no âmbito da prossecução dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 8 c) Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;

Número ou marcador · p. 8 d) Zelar pela correcta implementação das deliberações e instruções emanadas;

Número ou marcador · p. 8 e) Coordenar o serviço de expediente e comunicação da associação;

Número ou marcador · p. 8 f) Propor a criação de departamentos ou comissões e delegações da associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;

Número ou marcador · p. 8 g) Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 8 (Competência dos vogais)

Texto do artigo · p. 8 Auxiliar os membros do Conselho de Direcção durante as sessões e no exercício normal das suas competências.

Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO III Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 8 Natureza Jurídica e Composição

Texto do artigo · p. 8 O Conselho Fiscal é o órgão de auditoria e controlo das actividades da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel e é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 8 Funcionamento do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 8 Um) O Conselho Fiscal, reúnese ordinariamente por semestre, e extraordinariamente sempre que os interesses da associação o exijam.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Das suas sessões é lavrada acta em livro próprio que deverá ser assinada pelos presentes.

Número ou marcador · p. 8 Três) Em caso de empate na votação o presidente exerce o voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) A convocação é feita pelo presidente devendo mencionar o local, a data, a hora e a ordem do dia.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 8 Competências do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 8 São competências do Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 8 a) Fiscalizar e examinar as actividades e gestão da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel; b)Emite parecer nos termos dos Estatutos e Regulamentos;

Número ou marcador · p. 8 c) Zelar pelo cumprimento das leis, estatutos, regulamentos e

Texto do artigo · p. 8 deliberações tomadas no âmbito do funcionamento da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;

Número ou marcador · p. 8 d) Dar conhecimento aos órgãos competentes das ilegalidades e irregularidades que apurar no funcionamento dos órgãos da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;

Número ou marcador · p. 8 e) Requerer a convocação da Assembleia Geral quando julgar necessário;

Número ou marcador · p. 8 f) Reunir conjuntamente com o Conselho de Direcção a convite deste ou sempre que o julgar necessário.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 Competências do Presidente

Número ou marcador · p. 8 Um) Compete ao Presidente convocar e presidir as sessões do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 8 Dois) No seu impedimento, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente.

Número ou marcador · p. 8 SECÇAO IV Fundos e Património

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 8 (Fundos)

Texto do artigo · p. 8 Constituem fundos da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel:

Número ou marcador · p. 8 a) A jóia e o produto das quotas pagas pelos membros;

Número ou marcador · p. 8 b) Os rendimentos dos bens móveis que façam parte do seu património;

Número ou marcador · p. 8 c) As doações, legados e contribuições;

Número ou marcador · p. 8 d) A venda de quaisquer bens ou serviços que a Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel promova para a realização dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO V Extinção e Liquidação

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Extinção)

Texto do artigo · p. 8 Constituem causas da extinção da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel:

Número ou marcador · p. 8 a) Deliberação da Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, mediante aprovação da maioria qualificada com pelo menos a presença de todos os membros fundadores mais três quartas partes dos demais membros em pleno gozo dos seus direitos;

Número ou marcador · p. 8 b) Extinção ou desaparecimento de todos os membros;

Número ou marcador · p. 8 c) Nos demais casos previstos na Lei.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 Liquidação

Texto do artigo · p. 8 A liquidação resultante da extinção será feita por uma comissão liquidatária constituída por três membros eleitos pela Assembleia Geral que determinará os seus poderes, modo de liquidação e destino dos seus bens.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 8 Casos omissos

Texto do artigo · p. 8 Todos os casos omissos nos estatutos da associação, são esclarecidos de acordo com as disposições do capítulo II do Código Civil, no respeita a pessoas colectivas e demais legislação vigente no País.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 2: Associação Comunidade Moçambicana de Desenvolvimento de Software e Aplicações – MOZDEV
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Disposições gerais
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: Denominação e natureza jurídica
Texto do artigo, página 2: É constituída a Associação Comunidade Moçambicana de Desenvolvimento de Software e Aplicações, abreviadamente designada pela sigla MOZDEV, como uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica com autonomia administrativa e patrimonial, regendo-se pelo presente estatuto e demais legislação interna.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: Âmbito, sede e duração
Texto do artigo, página 2: A Associação MOZDEV é de âmbito nacional com sede na Cidade de Maputo,
Texto do artigo, página 2: Avenida Paulo Samuel Kankhomba, n.º 1063, Bairro Central, constituindo-se por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: Objectivos
Texto do artigo, página 2: Constituem os objectivos da Associação MOZDEV:
Número ou marcador, página 2: a) Promover o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (ITC) a nível do país;
Número ou marcador, página 2: b) Usar as TICs para desenvolver o País, através do empoderamento, espírito de trabalho e partilha de conhecimento, tornando Moçambique numa referência regional de produção de soluções tecnológicas;
Número ou marcador, página 2: c) Sensibilizar, desenvolver e conectar estudantes, profissionais e entusiastas da área de TICs ao sector corporativo e às organizações da Sociedade Civil;
Número ou marcador, página 2: d) Ser uma plataforma activa e colaborativa que promova a integração local, continental e global das comunidades através do uso das tecnologias;
Número ou marcador, página 2: e) Imponderar e melhorar a vida da sociedade e das organizações
Texto do artigo, página 2: através da realização de projectos, eventos e actividades que permitam desenvolver soluções de base tecnológica para a melhoria da vida e das condições económicas locais;
Número ou marcador, página 2: f) Criar um ecossistema de inovação, partilha de ideias, projectos a nível de Moçambique;
Número ou marcador, página 2: g) Criar programas de intercâmbio e de partilha de conhecimentos, ideias, projectos e programas relacionados a área das TICs;
Número ou marcador, página 2: h) Desenvolver o País, através do empoderamento, espírito de trabalho em grupos, partilha de conhecimento para tornar Moçambique numa referência regional na produção de soluções tecnológicas.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Membros
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 2: Admissão
Texto do artigo, página 2: A MOZDEV tem o direito e a capacidade de admitir novos membros para a sua comunidade,
Texto do artigo, página 3: sempre que necessário, e para tal os novos integrantes para filiação deverão:
Número ou marcador, página 3: a) Aceitar expressamente o previsto no presente estatuto;
Número ou marcador, página 3: b) Ter o pedido de associação aprovado pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: c) Apresentar o pedido de filiação, mediante preenchimento de formulário próprio fornecido pela MOZDEV.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 3: Categoria de membros
Texto do artigo, página 3: A MOZDEV apresenta as seguintes categorias de membros:
Número ou marcador, página 3: a) Membros Fundadores – são todos os que assinarem a acta de fundação da MOZDEV; b)Membros Efectivos – são todos aqueles que fizerem parte do Conselho de Direcção da MOZDEV; e,
Número ou marcador, página 3: c) Membros Honorários – são todos aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por actividades de notariado prestados à associação por proposta da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 3: Perda da qualidade
Texto do artigo, página 3: A matéria relativa a perda da qualidade de membro está prevista no regulamento interno da associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: Direitos
Texto do artigo, página 3: São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 3: a) Participar das actividades da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Votar e ser votado para cargos de direcção da associação;
Número ou marcador, página 3: c) Fazer parte das Assembleias Gerais.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 3: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 3: a) Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral e dos demais órgãos da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Cumprir e fazer cumprir o previsto no presente estatuto e demais disposições internas;
Número ou marcador, página 3: c) Zelar pelo nome da associação; e,
Número ou marcador, página 3: d) Participar de todas as actividades da associação.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 3: Órgãos sociais, seus titulares, competência e funcionamento
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 3: Órgãos sociais
Texto do artigo, página 3: São órgãos sociais da MOZDEV os seguintes:
Número ou marcador, página 3: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) O Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 3: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 3: Duração do mandato
Texto do artigo, página 3: O mandato dos membros que ocupam os cargos de direcção é de um ano, vedada a uma reeleição consecutiva.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I Assembleia Geral
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: Natureza e composição
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral é o órgão soberano da associação, composto por todos os membros em pleno gozo dos seus estatutários.
Número ou marcador, página 3: Dois) A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa composta por um Presidente, um Vice-Presidente, e um Secretário eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez ao ano e extraordinariamente sempre que as condições o exijam, por iniciativa do Presidente da Mesa, da Assembleia Geral e do Fiscal ou quando requerida por pelo menos um terço dos seus membros.
Número ou marcador, página 3: Dois) A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa com antecedência máxima de quinze dias, devendo a convocatória ser feita por meio de carta, fax ou outro meio idóneo, com uma antecedência mínima de quinze dias, podendo este prazo ser reduzido a quarenta e oito horas, em caso de reuniões extraordinárias.
Número ou marcador, página 3: Três) O aviso da convocação para além da indicação do dia deve ainda indicar a agenda de trabalho, hora e local da realização dos trabalhos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: Competências
Texto do artigo, página 3: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 3: a) Eleger os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 3: b) Destituir os membros do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: c) Apreciar recursos contra decisões do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: d) Conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: e) Aprovar as contas anuais e o relatório de actividades;e
Número ou marcador, página 3: f) Aprovar o regulamento interno da associação.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO II Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 3: Natureza e composição
Texto do artigo, página 3: O Conselho de Direcção é órgão executivo da associação composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 3: Competências
Texto do artigo, página 3: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 3: a) Elaborar e executar o programa anual de actividades;
Número ou marcador, página 3: b) Elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual das actividades da associação;e
Número ou marcador, página 3: c) Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em actividades de interesse comum.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 3: (Funcionamento)
Texto do artigo, página 3: O Conselho de Direcção reúne ordinariamente de dois em dois meses de cada ano e extraordinariamente sempre que solicitado pelo presidente ou pela metade dos membros.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO III Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: Natureza e composição
Texto do artigo, página 3: O Conselho Fiscal é um órgão fiscalizador da associação, composto por um Presidente, um Gestor Financeiro e um Gestor de Relações Corporativas.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 3: Competências
Texto do artigo, página 3: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 3: a) Elaborar planos de actividades da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Avaliar e emitir relatórios sobre o estado fiscal da associação;
Número ou marcador, página 3: c) Aprovar actividades e pagamentos dos demais projectos e actividades;
Número ou marcador, página 3: d) Criar, actualizar e manter o portfólio contabilístico da associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 3: Funcionamento
Texto do artigo, página 3: O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente duas vezes ao ano e extraordinariamente sempre que necessário.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV Fundos e património
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 4: (Fundos)
Número ou marcador, página 4: Um) Constituem fundos da associação;
Texto do artigo, página 4: a)O produto das jóias de admissão, quotas ou de contribuições extraordinárias dos membros;
Número ou marcador, página 4: b) Juros resultantes de depósitos bancários; e
Número ou marcador, página 4: c) Os subsídios, doações, subvenções, heranças e legados dispostos em seu nome.
Texto do artigo, página 4: Dois)Todos os fundos são descritas em detalhe e disponíveis para consulta pública.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: Património
Texto do artigo, página 4: Constitui património da associação todos os bens móveis e imóveis adquiridos ou doados à mesma.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO V Disposições finais
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: Casos omissos
Texto do artigo, página 4: Em todos os casos omissos, regularão as disposições legais em vigor sobre o regime jurídico das associações.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: Extinção e liquidação
Texto do artigo, página 4: A associação é dissolvida por decisão da Assembleia Geral extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas actividades, sendo, os bens remanescentes são destinados a uma instituição de caridade deliberada pela Direcção da Associação.
Texto do artigo, página 4: Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO I Denominação, sede, âmbito, duração e objectivos
Número ou marcador, página 4: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Denominação)
Texto do artigo, página 4: Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel, é uma pessoa colectiva de direito privado e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica
Texto do artigo, página 4: e de autonomia financeira, administrativa e patrimonial e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Sede)
Texto do artigo, página 4: A Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel, tem a sede na Cidade de Maputo, Avenida Patrice Lumumba, n.º68 podendo abrir representações ou outras formas de representação por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Âmbito e duração)
Texto do artigo, página 4: A Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel, é de âmbito nacional e tem duração por tempo indeterminado a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 4: Objectivos
Número ou marcador, página 4: Um) A Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel, tem por objectivos:
Número ou marcador, página 4: a) A criação de uma plataforma de interacção e desenvolvimento institucional integral, para aglutinar a similaridade de interesses; e
Número ou marcador, página 4: b) Promover o apoio educativo e social, base fundamental para a formatação e consolidação do dirigente do amanha e que sirva de interlocutor válido junto ao Governo.
Número ou marcador, página 4: Dois) Objectivos Específicos:
Texto do artigo, página 4: a)Enquadrar legalmente os Encarregados de Educação no desenvolvimento de uma educação responsável e sustentável;
Número ou marcador, página 4: b) Apoiar na organização de actividades pedagógicas e complementares para a formação do aluno;
Número ou marcador, página 4: c) Estabelecer parcerias com o Governo, organismos nacionais e internacionais e demais instituições a fim de promover a boa imagem da Escola;
Número ou marcador, página 4: d) Organizar e promover debates e colóquios com vista à persuadir os alunos a compreender os seus deveres e obrigações estudantis;
Número ou marcador, página 4: e) Consciencializar o Aluno a olhar os estudos como a melhor ferramenta para o seu futuro;
Número ou marcador, página 4: f) Mobilizar recursos locais para a criação e programação de actividades de rotina, eventos especiais e projectos diversificados de animação académica, cultural turística para assegurar a motivação do aluno;
Número ou marcador, página 4: g) Valorizar o papel das diferentes áreas do saber sem descurar da arte e cultura nas dinâmicas de educação;
Número ou marcador, página 4: h) Divulgar as iniciativas e actividades de animação e empoderamento estudantil a nível interno e externo;
Número ou marcador, página 4: i) Promover actividades desportivas e culturais a nível interno e entre as escolas do País com o nome similar;
Número ou marcador, página 4: j) Contribuir para o desenvolvimento psicossomático dos jovens, através do incentivo e promoção do gosto pela prática da leitura, redacção, educação moral bem como a consciencialização sobre a importância do usufruto do lazer em colectivo na vida e formação integral do homem;
Número ou marcador, página 4: k) Promover e coordenar iniciativas de excursão e intercâmbios estudantis, visitando lugares de importância histórica, ecológica, cultural, património tradicional bem como em recreação e investigação;
Número ou marcador, página 4: l) Promover a cooperação com outras associações congéneres nacionais ou internacionais;
Número ou marcador, página 4: m) Contribuir para a busca de soluções ou alternativas para a prática de uma educação exemplar de referência, e do saber ser, saber fazer, saber estar orientado para o mercado de trabalho;
Número ou marcador, página 4: n) Promover a aproximação entre alunos, instituições públicas e privadas que se dedicam ao desenvolvimento da cultura de educação e trabalho, no âmbito de enquadramento sócioprofissional dos alunos;
Número ou marcador, página 4: o) Dinamizar e colaborar nos eventos, efemérides relativos aos feriados nacionais e internacionais;
Número ou marcador, página 4: p) Colaborar nas acções de promoção e informação sobre as potencialidades intelectuais dos alunos junto ao Estado e instituições em geral;
Número ou marcador, página 4: q) Servir como interlocutor e ou elo de ligação entre as instituições públicas e privadas e os alunos, direcção da escola entre outros, no âmbito do fomento das boas práticas educacionais que inclui os Encarregados de Educação;
Número ou marcador, página 4: r) Promover festivais das olimpíadas académicas de carácter nacional e internacional;
Número ou marcador, página 4: s) Prestar serviços de consultoria e apoio para questões do Aluno na escola, advocacia e lobbies; e
Número ou marcador, página 4: t) Prestação de serviços de orientação académica interna e externa bem como seu acompanhamento.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 5: Membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 5: Admissão
Número ou marcador, página 5: Um) Podem ser membro da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel, também organizações associadas ou empresas públicas e privadas, representadas por uma figura.
Número ou marcador, página 5: Dois) A recusa de admissão e passível de recurso para Assembleia Geral com a descrição das razões da recusa.
Número ou marcador, página 5: Três) Os membros beneméritos e honorários são eleitos pela Assembleia Geral; por maioria simples, mediante proposta fundamentada do Conselho de Direcção ou por um grupo de pelo menos cinco membros supervisionados pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 5: Quatro) O membro entra em pleno gozo dos seus direitos após ter-lhe sido comunicado por escrito a aprovação da proposta e que satisfaça o pagamento da jóia e quota respectiva.
Número ou marcador, página 5: Cinco) A admissão do membro é da competência do Conselho de Direcção mediante a proposta subscrita pelos Encarregados de Educação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 5: (Categoria dos membros)
Texto do artigo, página 5: Os membros da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel, agrupam-se pelas seguintes categorias:
Número ou marcador, página 5: a) Membros fundadores – os que subscreveram o pedido da constituição bem ainda os que participaram na Assembleia Constituinte;
Número ou marcador, página 5: b) Membros efectivos – os admitidos e que estejam em pleno gozo dos seus direitos nos termos dos presentes estatutos e regulamento interno; c)Membros beneméritos – os que de forma substancial tenham contribuído financeira ou materialmente para a constituição ou na prossecução dos objectivos da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;
Número ou marcador, página 5: d) Membros honorários – as pessoas que pelo seu trabalho tenham-se evidenciado com mérito em prol da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: Perda de qualidade de Membro
Número ou marcador, página 5: Um) São factos que justificam a perda da qualidade de membro os seguintes:
Número ou marcador, página 5: a) A falta de pagamento de quotas por um período superior a seis meses consecutivos, sem motivo justo;
Número ou marcador, página 5: b) A falta de ética e de deontologia social para com os interesses da associação; e
Número ou marcador, página 5: c) A renúncia.
Número ou marcador, página 5: Dois) Compete ao Conselho de Direcção deliberar sobre a perda de qualidade de membro estando sujeita à ratificação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 5: Direitos
Texto do artigo, página 5: São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 5: a) Participar nas sessões da Assembleia Geral; b)Eleger e ser eleito bem como subscrever listas de candidatura para órgãos e cargos sociais;
Número ou marcador, página 5: c) Apresentar por escrito, ao Conselho de Direcção propostas e sugestões com interesse para a Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;
Número ou marcador, página 5: d) Participar em eventos e realizações que a associação promova ou leve a efeito;
Número ou marcador, página 5: e) Possuir cartão de membro da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;
Número ou marcador, página 5: f) O seu Educando beneficiar dos diversos recursos que vierem a ser constituídos nos termos e condições dos respectivos regulamentos;
Número ou marcador, página 5: g) Recorrer aos órgãos de conciliação e resolução na associação instituídos para dirimir conflitos de interesses entre os membros; h)O seu educando beneficiar dos serviços sociais focalizado para quem apresente o atestado de pobreza e confirmado pelo Conselho de Direcção mas só e só a membro da associação com situação legal;
Número ou marcador, página 5: i) Recorrer das deliberações da Assembleia Geral que as considere contrárias aos estatutos ou que se apresentarem manifestamente ilegais;
Número ou marcador, página 5: j) Propor admissão de membros;
Número ou marcador, página 5: k) Possuir os estatutos, regulamentos e programas da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel; e
Número ou marcador, página 5: l) Ser informado das actividades da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 5: Deveres
Texto do artigo, página 5: São deveres dos membros: a) Pagar a jóia e a quota mensal;
Texto do artigo, página 5: b)Cumprir com os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos sociais da associação;
Número ou marcador, página 5: c) Defender, proteger e valorizar o património da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;
Número ou marcador, página 5: d) Exercer com dedicação, zelo, todo o saber e profissionalismo voluntário dos cargos sociais para que for eleito;
Número ou marcador, página 5: e) Apresentar o relatório e prestar contas das actividades incumbidas de realizar;
Número ou marcador, página 5: f) Divulgar e defender os objectivos da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 5: Sanções
Número ou marcador, página 5: Um) Constituem sansões a violação das disposições legais, estatutárias, regulamentares e das deliberações sociais bem como o comportamento moral, civil ou profissional do voluntariado incompatível com a qualidade de membro, exceptuando os beneméritos e honorários, faz incorrer o associado às seguintes medidas sancionatórias:
Número ou marcador, página 5: a) Advertência;
Número ou marcador, página 5: b) Censura pública sob forma de comunicado em Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: c) Repreensão registada;
Número ou marcador, página 5: d) Suspensão da qualidade de membro por um período até seis meses;
Número ou marcador, página 5: e) Demissão do exercício de tarefas de responsabilidade nos órgãos sociais e nas delegações;
Número ou marcador, página 5: f) Expulsão.
Número ou marcador, página 5: Dois) As sanções previstas nas alíneas b), c) e d) o membro tem o direito de recorrer à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Três) As sanções referidas nas alíneas e) e f) a sua aplicação são de competência da Assembleia Geral mediante proposta do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 5: Quatro) Nenhum membro é punido sem que tenha sido ouvido em processo próprio e ter a oportunidade para se defender.
Número ou marcador, página 5: Cinco) Os procedimentos para instrução do processo constam do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO III Órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Órgãos)
Texto do artigo, página 5: São órgãos sociais da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel:
Número ou marcador, página 5: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 5: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: Eleição duração e incompatibilidade
Número ou marcador, página 6: Um) Os membros da Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal são eleitos para um mandato de três anos podendo o titular ser reeleito para dois mandatos para o mesmo cargo, salvo a vontade da Assembleia Geral manifesta pelos membros e confirmado através de um processo de referendo.
Número ou marcador, página 6: Dois) Nenhum membro poderá ocupar mais de um cargo simultaneamente.
Número ou marcador, página 6: Três) Ocorrendo vaga em qualquer dos órgãos sociais, compete ao Conselho de Direcção convocar aos membros de pleno direito para a eleição e preenchimento da vacatura.
Número ou marcador, página 6: Quatro) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos por sufrágio directo e secreto.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO I Assembleia Geral
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: Natureza jurídica e composição
Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel e as suas deliberações são obrigatórias para os restantes órgãos e para todos os membros.
Número ou marcador, página 6: Dois) A Assembleia Geral é a reunião dos membros em pleno gozo dos seus direitos onde cada membro tem direito a um voto.
Número ou marcador, página 6: Três) Os membros beneméritos e honorários podem participar activamente na Assembleia Geral, mas sem direito a voto.
Número ou marcador, página 6: Quatro) Um membro pode representar outro membro tal representação ser feita por uma procuração escrita reconhecida, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia para avaliação.
Número ou marcador, página 6: Cinco) Nenhum membro poderá representar mais do que um membro.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 6: Funcionamento
Texto do artigo, página 6: A Assembleia Geral, reúne-se ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente por convocação, devidamente fundamentada e com parecer favorável do Conselho Fiscal, por requerimento do Conselho de Direcção ou de um número não inferior a um terço dos membros.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 6: Convocação
Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral é convocada pelo respectivo Presidente da Mesa com pelo menos trinta dias de antecedência por meio da convocatória direccionada ou publicada no jornal onde constará a data, hora, local e agenda dos trabalhos.
Número ou marcador, página 6: Dois) Tratando-se da alteração dos Estatutos e Regulamentos, destituição dos órgãos sociais ou expulsão de membros bem como a apreciação dos recursos, as alterações propostas devem ser enviadas aos membros conjuntamente com a convocatória e, os demais casos devem ser depositados na sede e/ou local da efectivação da Assembleia Geral para a consulta dos membros convocados, sem descurar o uso das tecnologias de comunicação para circular a informação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 6: Quórum
Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral delibera achando presentes mais de metade dos membros em pleno gozo dos seus direitos e as deliberações são por maioria absoluta.
Número ou marcador, página 6: Dois) Não se verificando as presenças referidas no número antecedente, a Assembleia Geral realiza-se vinte dias imediatos, em segunda convocatória acrescida da menção do facto da falta de quórum para se reunir e deliberar na primeira.
Número ou marcador, página 6: Três) A Assembleia Geral convocada a pedido dos membros só funciona validamente quando presentes todos os requerentes.
Número ou marcador, página 6: Quatro) As deliberações para alteração dos estatutos e regulamentos, suspensão, cessação dos órgãos sociais e dissolução da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel são validamente expressas por maioria qualificada e achados presentes oitenta por cento dos membros.
Texto do artigo, página 6: Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: Composição
Texto do artigo, página 6: A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 6: Competências dos Membros da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 6: Um) Compete ao Presidente:
Número ou marcador, página 6: a) Convocar, dirigir a Assembleia Geral e garantir a ordem dos participantes;
Número ou marcador, página 6: b) Conferir posse aos membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 6: c) Assinar as actas;
Número ou marcador, página 6: d) Assinar o expediente no âmbito da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: Dois) Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador, página 6: a) Substituir o presidente nos seus impedimentos;
Número ou marcador, página 6: b) Proceder à feitura e leitura dos autos de posse;
Número ou marcador, página 6: c) Assinar as actas.
Número ou marcador, página 6: Três) Compete ao secretário:
Texto do artigo, página 6: a)Organizar, elaborar e gerir o expediente relativo à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) Lavrar actas em livro próprio bem como proceder à sua leitura;
Número ou marcador, página 6: c) Proceder à verificação do quórum, anotar os pedidos de intervenção;
Número ou marcador, página 6: d) Assinar as actas.
Número ou marcador, página 6: Quatro) Na ausência do secretário, o presidente convidará a Assembleia Geral a indicar de entre os presentes a desempenhar, naquela sessão, as respectivas funções.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 6: Competências da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 6: São competências da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 6: a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Direcção, o Conselho Fiscal e os Conselheiros;
Número ou marcador, página 6: b) Deliberar, mediante proposta do Conselho de Direcção, ouvido o Conselho Fiscal, sobre os montantes da jóia e da quotização a pagar pelos membros;
Número ou marcador, página 6: c) Deliberar sobre os planos de actividade a curto, médio e longo prazo apresentados pelo Conselho de Direcção ouvido o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 6: d) Aprovar os Estatutos, Regulamentos e Programas da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;
Número ou marcador, página 6: e) Deliberar sobre a proposta de admissão dos membros beneméritos e honorários e ratificar a admissão dos membros efectivos;
Número ou marcador, página 6: f) Deliberar sobre o relatório, as contas anuais, o orçamento bem como a realização das despesas extraordinárias;
Número ou marcador, página 6: g) Deliberar sobre a criação de representações mediante proposta do Conselho de Direcção ou pelo menos dez por cento dos membros ouvido o Conselho Fiscal e Conselheiros;
Número ou marcador, página 6: h) Aprovar os símbolos e o cartão de membro da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;
Número ou marcador, página 6: i) Outorgar louvor ou censura mediante proposta do Conselho de Direcção ou de pelo menos dez por cento dos membros;
Número ou marcador, página 6: j) Aplicar as penas de suspensão e expulsão do membro e ratificar as sanções previstas dos presentes estatutos; k)Deliberar sobre os recursos interpostos;
Número ou marcador, página 6: l) Suspender, demitir e fazer cessar funções aos titulares dos órgãos sociais mediante razões comprovadamente justificadas sem prejuízo da responsabilidade
Texto do artigo, página 7: civil e criminal durante e depois do mandato pelos actos praticados no exercício do cargo; m)Deliberar sobre a filiação da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel em organismos nacionais ou estrangeiras; e
Número ou marcador, página 7: n) Deliberar sobre a dissolução da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel bem como sobre o destino do seu património.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO II Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 7: Natureza Jurídica e Composição
Texto do artigo, página 7: O Conselho de Direcção é o órgão executivo da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel e é, composto por um presidente, um vicepresidente, um secretário e dois vogais.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: Competências do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 7: São atribuições do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 7: a) Administrar e gerir as actividades da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel com o intuito do desenvolvimento e prossecução dos seus objectivos;
Número ou marcador, página 7: b) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias, regulamentares e deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 7: c) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal e posterior remissão para a deliberação da Assembleia Geral o relatório, balanço e contas do exercício bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 7: d) Deliberar sobre admissão de membros e exercer o poder disciplinar nos termos dos estatutos e regulamentos;
Número ou marcador, página 7: e) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária quando for de interesse;
Número ou marcador, página 7: f) Adquirir os bens móveis que se tornem necessários ao funcionamento da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel, e, alienar os que sejam prescindíveis mediante parecer favorável do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 7: g) Administrar os fundos constituídos desde que previstos no orçamento anual;
Número ou marcador, página 7: h) Propor à Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, a tabela da jóia e quotas e sua actualização a pagar pelos membros bem como quaisquer outros meios de obtenção de fundos;
Número ou marcador, página 7: i) Submeter à aprovação da Assembleia Geral o Regulamento Interno e outros Regulamentos para a organização e funcionamento da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;
Número ou marcador, página 7: j) Divulgar, defender e zelar pelos objectivos e interesses da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel; e
Número ou marcador, página 7: k) Criar e extinguir comissões mediante parecer favorável do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: Funcionamento do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho de Direcção, reúnese ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente sempre que solicitado por um dos seus membros.
Número ou marcador, página 7: Dois) Das sessões é lavrada acta em livro
Texto do artigo, página 7: próprio devendo ser assinada pelos participantes.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: Departamentos ou comissões
Texto do artigo, página 7: O Conselho de Direcção organizar-se, para melhor execução dos seus objectivos, em Departamentos ou Comissões que se debruçarão sobre as questões de cada uma das áreas específicas e em conformidade com as funções que lhes forem fixadas no acto da sua criação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 7: Responsabilidade
Número ou marcador, página 7: Um) A Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel fica obrigada mediante três assinaturas dos membros do Conselho de Direcção sendo a do Presidente a principal e uso de um carimbo para o movimento bancário.
Número ou marcador, página 7: Dois) O Conselho de Direcção pode delegar poderes a qualquer dos seus membros ou constituir mandatário amigo para realização de certas actividades desde que sejam para o bem da associação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 7: (Competências do Presidente)
Texto do artigo, página 7: São competências do presidente do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 7: a) Cumprir e fazer cumprir a Lei, Estatutos e Regulamentos da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;
Número ou marcador, página 7: b) Divulgar, defender e zelar pelos objectivos, atribuições e interesses da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;
Número ou marcador, página 7: c) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Direcção. Em caso do exercício do vota nas actividades e haver empate na votação, o presidente exerce o voto de qualidade;
Número ou marcador, página 7: d) Assinar o cartão do membro;
Número ou marcador, página 7: e) Promover intercâmbio com outras organizações e associações nacionais e estrangeiras com vista à realização dos objectivos da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;
Número ou marcador, página 7: f) Representar a Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 7: g) Nomear e mandar cessar funções os chefes das Comissões bem como contratar o pessoal para a Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;
Número ou marcador, página 7: h) Assinar a correspondência da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel no âmbito das suas competências;
Número ou marcador, página 7: i) Autorizar a realização das despesas e pagamentos;
Número ou marcador, página 7: j) Conferir posse aos chefes de departamento ou comissões e representantes da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 7: Competências do vice-presidente
Texto do artigo, página 7: Compete ao Vice-Presidente, substituir o Presidente no seu impedimento e/ou desempenhar as funções que lhe for delegado e as demais previstas no regulamento interno.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: Competências do Secretário Executivo
Texto do artigo, página 7: São competências do Secretário Executivo:
Número ou marcador, página 7: a) Assistir materialmente e garantir o correcto funcionamento dos órgãos sociais da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;
Número ou marcador, página 7: b) Coordenar os departamentos ou comissões, delegações e subcomissões de trabalho criados no âmbito da prossecução dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 8: c) Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;
Número ou marcador, página 8: d) Zelar pela correcta implementação das deliberações e instruções emanadas;
Número ou marcador, página 8: e) Coordenar o serviço de expediente e comunicação da associação;
Número ou marcador, página 8: f) Propor a criação de departamentos ou comissões e delegações da associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;
Número ou marcador, página 8: g) Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 8: (Competência dos vogais)
Texto do artigo, página 8: Auxiliar os membros do Conselho de Direcção durante as sessões e no exercício normal das suas competências.
Número ou marcador, página 8: SECÇÃO III Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 8: Natureza Jurídica e Composição
Texto do artigo, página 8: O Conselho Fiscal é o órgão de auditoria e controlo das actividades da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel e é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 8: Funcionamento do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 8: Um) O Conselho Fiscal, reúnese ordinariamente por semestre, e extraordinariamente sempre que os interesses da associação o exijam.
Número ou marcador, página 8: Dois) Das suas sessões é lavrada acta em livro próprio que deverá ser assinada pelos presentes.
Número ou marcador, página 8: Três) Em caso de empate na votação o presidente exerce o voto de qualidade.
Número ou marcador, página 8: Quatro) A convocação é feita pelo presidente devendo mencionar o local, a data, a hora e a ordem do dia.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 8: Competências do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 8: São competências do Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 8: a) Fiscalizar e examinar as actividades e gestão da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel; b)Emite parecer nos termos dos Estatutos e Regulamentos;
Número ou marcador, página 8: c) Zelar pelo cumprimento das leis, estatutos, regulamentos e
Texto do artigo, página 8: deliberações tomadas no âmbito do funcionamento da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;
Número ou marcador, página 8: d) Dar conhecimento aos órgãos competentes das ilegalidades e irregularidades que apurar no funcionamento dos órgãos da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel;
Número ou marcador, página 8: e) Requerer a convocação da Assembleia Geral quando julgar necessário;
Número ou marcador, página 8: f) Reunir conjuntamente com o Conselho de Direcção a convite deste ou sempre que o julgar necessário.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: Competências do Presidente
Número ou marcador, página 8: Um) Compete ao Presidente convocar e presidir as sessões do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 8: Dois) No seu impedimento, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente.
Número ou marcador, página 8: SECÇAO IV Fundos e Património
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 8: (Fundos)
Texto do artigo, página 8: Constituem fundos da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel:
Número ou marcador, página 8: a) A jóia e o produto das quotas pagas pelos membros;
Número ou marcador, página 8: b) Os rendimentos dos bens móveis que façam parte do seu património;
Número ou marcador, página 8: c) As doações, legados e contribuições;
Número ou marcador, página 8: d) A venda de quaisquer bens ou serviços que a Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel promova para a realização dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO V Extinção e Liquidação
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 8: (Extinção)
Texto do artigo, página 8: Constituem causas da extinção da Associação dos Encarregados de Educação e Amigos da Escola Secundária Josina Machel:
Número ou marcador, página 8: a) Deliberação da Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, mediante aprovação da maioria qualificada com pelo menos a presença de todos os membros fundadores mais três quartas partes dos demais membros em pleno gozo dos seus direitos;
Número ou marcador, página 8: b) Extinção ou desaparecimento de todos os membros;
Número ou marcador, página 8: c) Nos demais casos previstos na Lei.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 8: Liquidação
Texto do artigo, página 8: A liquidação resultante da extinção será feita por uma comissão liquidatária constituída por três membros eleitos pela Assembleia Geral que determinará os seus poderes, modo de liquidação e destino dos seus bens.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 8: Casos omissos
Texto do artigo, página 8: Todos os casos omissos nos estatutos da associação, são esclarecidos de acordo com as disposições do capítulo II do Código Civil, no respeita a pessoas colectivas e demais legislação vigente no País.

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Identificação

Diploma: Associação Comunidade Moçambicana de Desenvolvimento de Software e Aplicações – MOZDEV

Vigência e ligações

Sem revogações ou alterações registadas para este diploma.

As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009. A ausência de registo não confirma que o diploma continua em vigor.

Índice

CAPÍTULO I Disposições gerais
ARTIGO PRIMEIRO
ARTIGO SEGUNDO
ARTIGO TERCEIRO
CAPÍTULO II Membros
ARTIGO QUARTO
ARTIGO QUINTO
ARTIGO SEXTO
ARTIGO SÉTIMO
ARTIGO OITAVO
CAPÍTULO III
ARTIGO NONO
ARTIGO DÉCIMO
SECÇÃO I Assembleia Geral
ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
SECÇÃO II Conselho de Direcção
ARTIGO DÉCIMO QUARTO
ARTIGO DÉCIMO QUINTO
ARTIGO DÉCIMO SEXTO
SECÇÃO III Conselho Fiscal
ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
ARTIGO DÉCIMO OITAVO
ARTIGO DÉCIMO NONO
CAPÍTULO IV Fundos e património
ARTIGO VIGÉSIMO
ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
CAPÍTULO V Disposições finais
ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
CAPÍTULO I Denominação, sede, âmbito, duração e objectivos
ARTIGO PRIMEIRO
ARTIGO SEGUNDO
ARTIGO TERCEIRO
ARTIGO QUARTO
CAPÍTULO II
ARTIGO QUINTO
ARTIGO SEXTO
ARTIGO SÉTIMO
ARTIGO OITAVO
ARTIGO NONO
ARTIGO DÉCIMO
CAPÍTULO III Órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
SECÇÃO I Assembleia Geral
ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
ARTIGO DÉCIMO QUARTO
ARTIGO DÉCIMO QUINTO
ARTIGO DÉCIMO SEXTO
ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
ARTIGO DÉCIMO OITAVO
ARTIGO DÉCIMO NONO
SECÇÃO II Conselho de Direcção
ARTIGO VIGÉSIMO
ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
SECÇÃO III Conselho Fiscal
ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
ARTIGO VIGÉSIMO NONO
ARTIGO TRIGÉSIMO
ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
SECÇAO IV Fundos e Património
ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
CAPÍTULO V Extinção e Liquidação
ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO