Associação Nfuma Ya Chibongoloa

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Associação Nfuma Ya Chibongoloa

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Texto do artigo · p. 37 Associação Nfuma Ya Chibongoloa

Texto do artigo · p. 37 Certifico, para efeito de publicação, que por escritura do dia dezoito de Julho de dois mil e dezasseis, lavrada a folhas cento vinte e oito e seguintes, do livro de escrituras diversas número cem e um, do Segundo Cartório Notarial da Beira, na Manga, a cargo da Doutora Argentina Ndazirenhe Sitole, conservadora e notária superior, em substituição da Doutora Helena Maria José Massesse, notária superior do referido cartório, que se encontra em licença disciplinar, foi constituída por senhor Arone Mussa Regebo, solteiro, maior, natural do distrito de Búzi, residente na cidade da Beira, de nacionalidade moçambicana, Arone Mussa Regebo, solteiro, maior, natural do distrito de Búzi, residente na cidade da Beira, de nacionalidade moçambicana, que intervém neste acto na qualidade de procurador em representação dos senhores, Domingos Augusto José, solteiro, maior, natural do distrito de Caia, onde reside, de nacionalidade moçambicana, João Manuel Bene, solteiro, maior, natural do distrito de Marromeu, residente no distrito de Caia, de nacionalidade moçambicana, Coutinho Benjamim Tomocene, solteiro, maior, natural do distrito de Caia, onde reside, de nacionalidade moçambicana, Fernando Salzar António, solteiro, maior, natural do distrito de Caia, onde reside, Domingos Manuel Gabriel,

Texto do artigo · p. 37 solteiro, maior, natural de Murraça, distrito de Caia, de nacionalidade moçambicana, Félix António Tomo, solteiro, maior, natural do distrito de Caia, onde reside, de nacionalidade moçambicana, António Augustino Rambique, solteiro, maior, natural de Nsona, distrito de Caia, de nacionalidade moçambicana, João Quisito Fernando, solteiro, maior, natural do distrito de Caia, de nacionalidade moçambicana, José Manuel Dança, solteiro maior, natural do distrito de Murraça, distrito de Caia, onde reside, de nacionalidade moçambicana, Rita Jofrisse Simões, solteiro, maior, natural de Murraça, distrito de Caia, onde reside, de nacionalidade moçambicana e Tomé Dom Luís Ngunga, solteiro, maior, natural de Chibongoloa, onde reside, de nacionalidade moçambicana.

Número ou marcador · p. 37 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede, objecto e âmbito

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 37 Denominação

Texto do artigo · p. 37 A associação adopta a denominação de Associação Nfuma Ya Chibongoloa daqui em diante designada e rege-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável às associações sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 37 Duração

Texto do artigo · p. 37 A duração da Associação da Comunidade é por tempo indeterminado contando-se o seu início apartir da data do registo.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 37 Sede

Texto do artigo · p. 37 A Associação da Comunidade tem a sua sede na comunidade de Chibongoloa, localidade de Murraça - sede, posto administrativo Murraça, distrito de Caia, província de Sofala

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 37 Objectivos

Texto do artigo · p. 37 A Associação da Comunidade tem por objectivos:

Número ou marcador · p. 37 a) A promoção e protecção dos recursos naturais, florestais e faunísticos, contra a sua exploração desordenada;

Número ou marcador · p. 37 b) A promoção da organização dos membros da comunidade em grupo, conforme as actividades desenvolvidas pelos mesmos;

Número ou marcador · p. 37 c) O encorajamento de assistência aos seus membros em todas as matérias susceptíveis de contribuírem para o bom desempenho das actividades desenvolvidas pelos seus membros.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 37 Âmbito

Texto do artigo · p. 37 A Associação da Comunidade tem âmbito local, circunscrevendo-se ao espaço territorial de Chibongoloa, localidade de Murraça sede, posto Murraça, distrito de Caia, província de Sofala.

Texto do artigo · p. 37 Dos membros

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 37 Membros

Texto do artigo · p. 37 Pode ser membro da associação comunitária de Chibongoloa toda a pessoa que tenha residência nas povoações de Chibongoloa Sede, Nhamabira, Quizito e Roudinho ou noutro local reconhecido pela autoridade local da comunidade de Chibongoloa.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 37 Admissão e categorias dos membros Um) Os cidadãos que pretendam ser membros da Associação da Comunidade de Chibongoloa solicitarão, por escrito, ou 4 testemunhas já membros a pretensão, comprovando reunir os requisitos descritos nos estatutos.

Número ou marcador · p. 37 Dois) Os membros da Associação da Comunidade de Chibongoloa, agrupam-se nas seguintes categorias:

Número ou marcador · p. 37 a) Membros fundadores;

Número ou marcador · p. 37 b) Membros honorários;

Número ou marcador · p. 37 c) Membros efectivos.

Número ou marcador · p. 37 Três) Poderão ser membros fundadores da Associação da Comunidade de Chibongoloa, as pessoas singulares ou colectivas nacionais, que tenham subscrito a escritura da constituição da Associação Comunitária de Chibongoloa e que tenham cumulativamente, cumprido os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos, e desde que tenham residência em Chibongoloa.

Número ou marcador · p. 37 Quatro) Poderão ser membros honorários da Associação da Comunidade de Chibongoloa, as pessoas singulares ou colectivas nacionais que pela acção e motivação ou apoio moral prestado, tenham contribuido de forma relevante para a criação, engradecimento ou progresso da associação comunitária.

Número ou marcador · p. 37 Cinco) Poderão ser membros efectivos da Associação da Comunidade de Nhacuecha pessoas singulares ou colectivas, sejam elas de direitos público ou direito privado, desde que tenham residência em Nhacuecha.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 37 Direitos e deveres dos membros honorários

Texto do artigo · p. 37 Um ) Os membros honorários têm o direito de :

Número ou marcador · p. 37 a) Tomar parte nas reuniões da assembleia geral sem direito a voto, podendo emitir opiniões sobre qualquer dos pontos da agenda de trabalhos;

Número ou marcador · p. 38 b) Submeter por escrito ao Comité de Gestão qualquer esclarecimento, informação ou sugestão que julgarem úteis ao prosseguimento dos fins da associação;

Número ou marcador · p. 38 c) Solicitar a sua demissão.

Texto do artigo · p. 38 Dois ) Têm dever de:

Número ou marcador · p. 38 a) Respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos orgãos da associação;

Número ou marcador · p. 38 b) Manter um comportamento cívico e moralmente digno com a distinção da sua categoria de membro.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 38 Direitos dos membros efectivos

Texto do artigo · p. 38 Os membros têm direitos a:

Número ou marcador · p. 38 a) Elegerem e serem eleitos para os órgãos da Associação Comunidade de Chibongoloa;

Número ou marcador · p. 38 b) Participarem nas assembleias gerais, bem como proporem medidas e requererem a sua convocação nos termos deste estatutos;

Número ou marcador · p. 38 c) Fazerem o uso dos meios e serviços técnicos, administrativos, operacionais ou logísticos disponibilizados aos membros nas condições que forem estabelecidas;

Número ou marcador · p. 38 d) Terem acesso à documentação e informações recebidas através da Associação da Comunidade de Chibongoloa;

Número ou marcador · p. 38 e) Beneficiarem da protecção e defesa dos seus interesses quando os mesmos indivíduos estiverem em causa;

Número ou marcador · p. 38 f) Receberem e distribuirem gratuitamente aos membros da comunidade a carne de caça que for apreendida aos infractores;

Número ou marcador · p. 38 g) Apresentarem reclamações ao Comité de Gestão caso alguém corte floresta na sua área;

Número ou marcador · p. 38 h) Apresentarem reclamações sempre que alguém estiver a violar os limites da sua machamba, zona de pasto, ou a efectuar a exploração sem observar o que estiver estabelecido no Plano de Maneio;

Número ou marcador · p. 38 i) Demitirem, por votação, os membros do Comité de Gestão quando estes não estiverem a responder as preocupações da Comunidade e exigir-lhes a prestação de contas.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 38 Deveres dos membros efectivos

Número ou marcador · p. 38 Dois) São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 38 a) Aceitar, respeitar, cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares, estatuárias e constantes da lei geral;

Número ou marcador · p. 38 b) Colaborar activa e empenhadamente na vida da comunidade;

Número ou marcador · p. 38 c) Contribuir para a realização do objecto da comunidade;

Número ou marcador · p. 38 d) Defender e zelar escrupulosamente a consecução dos objectivos previstos no artigo quarto deste estatutos.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 38 Infracções

Texto do artigo · p. 38 As infracções disciplinares, consoante a sua gravidade, serão culminadas com as penas de advertência, censura pública, multa, suspensão e exclusão, devidamente graduadas em processo disciplinar.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 38 Exclusão de membros

Número ou marcador · p. 38 Um) Perdem a qualidade de membros os que voluntariamente manifestem essa vontade por comunicação escrita ou testemunha ao Comité de Gestão ou que deixem de residir na zona da circunscrição de Chibongoloa e os que sejam excluídos mediante processo disciplinar instaurado, para o efeito, pelo Comité de Gestão, perdendo, em ambos os casos, todos os direitos inerentes à qualidade de membros.

Número ou marcador · p. 38 Dois) São motivos de exclusão o não cumprimento intencional das normas estatuárias, regulamentares e legais, bem como as condutas ofensivas das deliberações validamente tomadas pelos órgãos sociais da comunidade.

Número ou marcador · p. 38 CAPÍTULO III Dos órgãos da comunidade

Número ou marcador · p. 38 SECÇÃO I Das disposições comuns

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 38 Enumeração

Texto do artigo · p. 38 São órgãos da Associação da Comunidade de Chibongoloa:

Número ou marcador · p. 38 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 38 b) O Comité de Gestão;

Número ou marcador · p. 38 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 38 Mandatos

Número ou marcador · p. 38 Um) Os membros dos órgãos da comunidade são eleitos por um período de 5 (cinco) anos, podendo haver reeleição por uma e mais vezes.

Número ou marcador · p. 38 Dois) Os membros dos órgãos da comunidade manter-se-ão em funções até a tomada de posse de novos membros, salvo se a cessação for determinada por denúncia ou revogação.

Número ou marcador · p. 38 Três) Os cargos dos órgãos da comunidade não são remunerados.

Número ou marcador · p. 38 SECÇÃO II Da assembleia Geral

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 38 Natureza

Texto do artigo · p. 38 A Assembleia Geral é o órgão máximo da Comunidade e as suas deliberações, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos, são obrigatórias para todos os restantes órgãos e membros da Associação da Comunidade, e representa a universalidade de todos os seus membros com direito a voto, residindo naquela todos os poderes da Associação da Comunidade.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 38 Funcionamento

Número ou marcador · p. 38 Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano para apreciação, discussão e votação do relatório do Comité de Gestão, do balanço e contas do ano anterior, aprovar o orçamento e plano de actividades do ano.

Número ou marcador · p. 38 Dois) A Assembleia Geral extraordinária reúne-se quando, expressamente, convocada pelo presidente de mesa ou a pedido do Comité de Gestão, Conselho Fiscal, ou pelo menos, de um terço dos membros da Comunidade em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 38 Três) As reuniões ordinárias da Assembleia Geral serão convocadas por escrito e oralmente pelo presidente de mesa com antecedência mínima de trinta dias e as extraordinárias, com antecedência de quinze dias.

Número ou marcador · p. 38 Quatro) Considerar-se- á constituído o quórum, esteja para a Assembleia Geral poder deliberar quando estiverem presentes ou representados três quartos dos membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 38 Cinco) Passada meia hora, sem que o quórum esteja constituído, poderá deliberar com qualqer número dos seus membros presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 38 Seis) As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 38 Competências

Texto do artigo · p. 38 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 38 a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, o Comité de Gestão e o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 38 b) Ratificar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 38 c) Suspender ou destituir os membros dos corpos sociais;

Número ou marcador · p. 38 d) Aprovar o relatório, balanço e contas de cada exercício;

Número ou marcador · p. 38 e) Fixar os montantes da joia, quotas e de outras comparticipações que forem estabelecidas;

Número ou marcador · p. 38 f) Aprovar orçamento e o plano anual de actividades;

Número ou marcador · p. 39 g) Aprovar eventuais alterações dos estatutos ou de regulamentos;

Número ou marcador · p. 39 h) Deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse para a comunidade.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 39 Mesa de Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 39 A Mesa de Assembleia Geral será constituída por um presidente, um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 39 SECÇÃO III Do Comité de Gestão

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 39 Natureza

Texto do artigo · p. 39 O Comité de Gestão é o órgão executivo e de representação da comunidade.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 39 Composição

Número ou marcador · p. 39 Um) Comité de Gestão é composto por onze membros fundadores dos quais um presidente, um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 39 Dois) O Régulo é membro honorário da associação e é observador directo do Comité de Gestão, não carecendo de eleição, e, como tal, não considerando como membro efectivo ou suplente do Comité de Gestão.

Número ou marcador · p. 39 Tres) Na composição do Comité de Gestão deverá observar-se a situação paritária em relação ao género.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 39 Funcionamento

Número ou marcador · p. 39 Um) O Comité de Gestão reunir-se-á, ordinariamente, de trinta em trinta dias e, extraordinariamente, sempre que se revelar necessário, por iniciativa do presidente ou por um terço dos seus membros.

Número ou marcador · p. 39 Dois) Comité de Gestão considera-se legalmente reunido, para o efeito de resoluções a tomar, quando estejam presentes mais de metade dos seus membros.

Número ou marcador · p. 39 Tres) As resoluções do Comité de Gestão serão válidas se forem tomadas pela maioria dos seus membros, tendo o presidente voto de desempate.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 39 Competências

Texto do artigo · p. 39 O Comité de Gestão tem os mais amplos poderes de administração e gestão da comunidade, competindo-lhe, designadamente:

Número ou marcador · p. 39 a) Representar a comunidade dentro e fora em juízo, activa e passivamente, bem como constituir mandatários;

Número ou marcador · p. 39 b) Submeter à aprovação da Assembleia Geral o plano de actividades e orçamento anual, relatório de balanço e as contas de exercícios;

Número ou marcador · p. 39 c) Deliberar sobre a proposta de admissão de novos associados, executar e fazer cumprir as disposições legais estatuários, bem como as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 39 d) Instaurar processos disciplinares, a infractores, nomear instrutores e aplicar as penas;

Número ou marcador · p. 39 e) Elaborar propostas de regulamentos necessários ao funcionamento do Comité de Gestão e de todos os serviços da comunidade;

Número ou marcador · p. 39 f) Constituir comissões ou grupos de trabalho ou de estudo de problemas específicos da comunidade e dos seus membros;

Número ou marcador · p. 39 g) Propôr à Assembelia Geral a aprovação ou alteração de disposições estatuárias que se reconhecerem serem úteis ou nocivos aos interesses da comunidade;

Número ou marcador · p. 39 h) Resolver todas as questões urgentes, sejam de que natureza forem, dando o conhecimento das resoluções na primeira sessão da Assembleia Geral que se realizar, quando não estiverem no âmbito das suas atribuíções;

Número ou marcador · p. 39 i) Delegar o presidente ou qualquer outro membro do Comité de Gestão, por meio da acta, que será lavrada no respectivo livro, todos os poderes necessários para atingir qualquer objectivo, incluindo os de representar a comunidade dentro e fora, perante as autoridades e entidades públicas e privadas;

Número ou marcador · p. 39 j) Em consenso despender as importâncias que forem necessárias ao bom exercício de mandato que lhe tiver sido conferido de gerir, administrar e dirigir os bens da comunidade;

Número ou marcador · p. 39 k) Elegerem, de entre os membros da comunidade, aqueles que, por sua qualidade e virtudes, se distinguirem para o desempenho de cargos directivos, interinamente, até à primeira reunião da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 39 Deveres especiais do Comité de Gestão

Texto do artigo · p. 39 São deveres especiais do Comité de Gestão:

Número ou marcador · p. 39 a) Consultar a comunidade sobre a autorização de pessoas não residentes a explorar na zona abrangida pelo Plano de Maneio;

Número ou marcador · p. 39 b) Informar e dar destino que beneficie a todos membros da comunidade, os valores cobrados na exploração dos recursos por ano;

Número ou marcador · p. 39 c) Coordenar a fiscalização dos recursos florestais e faunísticos da zona compreendida pelo Plano de

Texto do artigo · p. 39 Maneio, e tomar medidas quando qualquer membro da comunidade denuncia;

Número ou marcador · p. 39 d) Distribuir, gratuitamente, a carne apreendida a caçadores furtivos pelos membros da comunidade ou doá-la à escolas ou creches locais;

Número ou marcador · p. 39 e) Resolver problemas relacionados com a sobreposição ou conflitos em áreas, entre membros da comunidade ou terceiros autorizados;

Número ou marcador · p. 39 f) Coordenar com o Ministério de Agricultura a emissão de licenças de corte, caça, carvão, guias de trânsito, fixação de quotas de abate, volumes de cortes e outros para os membros da comunidade;

Número ou marcador · p. 39 g) Participar e envolver a comunidade em todas as acções de formulações, implementação e monitoria do Plano de Maneio;

Número ou marcador · p. 39 h) Organizar a educação ambiental contra a prática de queimadas descontroladas.

Número ou marcador · p. 39 SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 39 Composição e funcionamento

Número ou marcador · p. 39 Um) A fiscalização da comunidade cabe ao Conselho Fiscal constituído por um presidente e por dois vogais, todos eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 39 Dois) O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, duas vezes por ano, sendo as suas deliberações tomadas por maioria simples

Número ou marcador · p. 39 Três) Os membros do Conselho Fiscal poderão participar nas reuniões do Comité de Gestão, contudo, sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 39 Obrigações da comunidade

Texto do artigo · p. 39 A comunidade obriga-se pelas assinaturas de três membros do Comité de Gestão, sendo uma delas a do presidente, que será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo membro que designar.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 39 Dissolução

Texto do artigo · p. 39 Em caso de dissolução da Associação da Comunidade caberá à Assembleia Geral, reunida expressamente para o efeito, designar uma comissão liquidária e decidir sobre o destino a dar aos bens da comunidade.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 37: Associação Nfuma Ya Chibongoloa
Texto do artigo, página 37: Certifico, para efeito de publicação, que por escritura do dia dezoito de Julho de dois mil e dezasseis, lavrada a folhas cento vinte e oito e seguintes, do livro de escrituras diversas número cem e um, do Segundo Cartório Notarial da Beira, na Manga, a cargo da Doutora Argentina Ndazirenhe Sitole, conservadora e notária superior, em substituição da Doutora Helena Maria José Massesse, notária superior do referido cartório, que se encontra em licença disciplinar, foi constituída por senhor Arone Mussa Regebo, solteiro, maior, natural do distrito de Búzi, residente na cidade da Beira, de nacionalidade moçambicana, Arone Mussa Regebo, solteiro, maior, natural do distrito de Búzi, residente na cidade da Beira, de nacionalidade moçambicana, que intervém neste acto na qualidade de procurador em representação dos senhores, Domingos Augusto José, solteiro, maior, natural do distrito de Caia, onde reside, de nacionalidade moçambicana, João Manuel Bene, solteiro, maior, natural do distrito de Marromeu, residente no distrito de Caia, de nacionalidade moçambicana, Coutinho Benjamim Tomocene, solteiro, maior, natural do distrito de Caia, onde reside, de nacionalidade moçambicana, Fernando Salzar António, solteiro, maior, natural do distrito de Caia, onde reside, Domingos Manuel Gabriel,
Texto do artigo, página 37: solteiro, maior, natural de Murraça, distrito de Caia, de nacionalidade moçambicana, Félix António Tomo, solteiro, maior, natural do distrito de Caia, onde reside, de nacionalidade moçambicana, António Augustino Rambique, solteiro, maior, natural de Nsona, distrito de Caia, de nacionalidade moçambicana, João Quisito Fernando, solteiro, maior, natural do distrito de Caia, de nacionalidade moçambicana, José Manuel Dança, solteiro maior, natural do distrito de Murraça, distrito de Caia, onde reside, de nacionalidade moçambicana, Rita Jofrisse Simões, solteiro, maior, natural de Murraça, distrito de Caia, onde reside, de nacionalidade moçambicana e Tomé Dom Luís Ngunga, solteiro, maior, natural de Chibongoloa, onde reside, de nacionalidade moçambicana.
Número ou marcador, página 37: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede, objecto e âmbito
Número ou marcador, página 37: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 37: Denominação
Texto do artigo, página 37: A associação adopta a denominação de Associação Nfuma Ya Chibongoloa daqui em diante designada e rege-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável às associações sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 37: Duração
Texto do artigo, página 37: A duração da Associação da Comunidade é por tempo indeterminado contando-se o seu início apartir da data do registo.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 37: Sede
Texto do artigo, página 37: A Associação da Comunidade tem a sua sede na comunidade de Chibongoloa, localidade de Murraça - sede, posto administrativo Murraça, distrito de Caia, província de Sofala
Número ou marcador, página 37: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 37: Objectivos
Texto do artigo, página 37: A Associação da Comunidade tem por objectivos:
Número ou marcador, página 37: a) A promoção e protecção dos recursos naturais, florestais e faunísticos, contra a sua exploração desordenada;
Número ou marcador, página 37: b) A promoção da organização dos membros da comunidade em grupo, conforme as actividades desenvolvidas pelos mesmos;
Número ou marcador, página 37: c) O encorajamento de assistência aos seus membros em todas as matérias susceptíveis de contribuírem para o bom desempenho das actividades desenvolvidas pelos seus membros.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 37: Âmbito
Texto do artigo, página 37: A Associação da Comunidade tem âmbito local, circunscrevendo-se ao espaço territorial de Chibongoloa, localidade de Murraça sede, posto Murraça, distrito de Caia, província de Sofala.
Texto do artigo, página 37: Dos membros
Número ou marcador, página 37: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 37: Membros
Texto do artigo, página 37: Pode ser membro da associação comunitária de Chibongoloa toda a pessoa que tenha residência nas povoações de Chibongoloa Sede, Nhamabira, Quizito e Roudinho ou noutro local reconhecido pela autoridade local da comunidade de Chibongoloa.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 37: Admissão e categorias dos membros Um) Os cidadãos que pretendam ser membros da Associação da Comunidade de Chibongoloa solicitarão, por escrito, ou 4 testemunhas já membros a pretensão, comprovando reunir os requisitos descritos nos estatutos.
Número ou marcador, página 37: Dois) Os membros da Associação da Comunidade de Chibongoloa, agrupam-se nas seguintes categorias:
Número ou marcador, página 37: a) Membros fundadores;
Número ou marcador, página 37: b) Membros honorários;
Número ou marcador, página 37: c) Membros efectivos.
Número ou marcador, página 37: Três) Poderão ser membros fundadores da Associação da Comunidade de Chibongoloa, as pessoas singulares ou colectivas nacionais, que tenham subscrito a escritura da constituição da Associação Comunitária de Chibongoloa e que tenham cumulativamente, cumprido os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos, e desde que tenham residência em Chibongoloa.
Número ou marcador, página 37: Quatro) Poderão ser membros honorários da Associação da Comunidade de Chibongoloa, as pessoas singulares ou colectivas nacionais que pela acção e motivação ou apoio moral prestado, tenham contribuido de forma relevante para a criação, engradecimento ou progresso da associação comunitária.
Número ou marcador, página 37: Cinco) Poderão ser membros efectivos da Associação da Comunidade de Nhacuecha pessoas singulares ou colectivas, sejam elas de direitos público ou direito privado, desde que tenham residência em Nhacuecha.
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Texto do artigo, página 37: Direitos e deveres dos membros honorários
Texto do artigo, página 37: Um ) Os membros honorários têm o direito de :
Número ou marcador, página 37: a) Tomar parte nas reuniões da assembleia geral sem direito a voto, podendo emitir opiniões sobre qualquer dos pontos da agenda de trabalhos;
Número ou marcador, página 38: b) Submeter por escrito ao Comité de Gestão qualquer esclarecimento, informação ou sugestão que julgarem úteis ao prosseguimento dos fins da associação;
Número ou marcador, página 38: c) Solicitar a sua demissão.
Texto do artigo, página 38: Dois ) Têm dever de:
Número ou marcador, página 38: a) Respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos orgãos da associação;
Número ou marcador, página 38: b) Manter um comportamento cívico e moralmente digno com a distinção da sua categoria de membro.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 38: Direitos dos membros efectivos
Texto do artigo, página 38: Os membros têm direitos a:
Número ou marcador, página 38: a) Elegerem e serem eleitos para os órgãos da Associação Comunidade de Chibongoloa;
Número ou marcador, página 38: b) Participarem nas assembleias gerais, bem como proporem medidas e requererem a sua convocação nos termos deste estatutos;
Número ou marcador, página 38: c) Fazerem o uso dos meios e serviços técnicos, administrativos, operacionais ou logísticos disponibilizados aos membros nas condições que forem estabelecidas;
Número ou marcador, página 38: d) Terem acesso à documentação e informações recebidas através da Associação da Comunidade de Chibongoloa;
Número ou marcador, página 38: e) Beneficiarem da protecção e defesa dos seus interesses quando os mesmos indivíduos estiverem em causa;
Número ou marcador, página 38: f) Receberem e distribuirem gratuitamente aos membros da comunidade a carne de caça que for apreendida aos infractores;
Número ou marcador, página 38: g) Apresentarem reclamações ao Comité de Gestão caso alguém corte floresta na sua área;
Número ou marcador, página 38: h) Apresentarem reclamações sempre que alguém estiver a violar os limites da sua machamba, zona de pasto, ou a efectuar a exploração sem observar o que estiver estabelecido no Plano de Maneio;
Número ou marcador, página 38: i) Demitirem, por votação, os membros do Comité de Gestão quando estes não estiverem a responder as preocupações da Comunidade e exigir-lhes a prestação de contas.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 38: Deveres dos membros efectivos
Número ou marcador, página 38: Dois) São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 38: a) Aceitar, respeitar, cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares, estatuárias e constantes da lei geral;
Número ou marcador, página 38: b) Colaborar activa e empenhadamente na vida da comunidade;
Número ou marcador, página 38: c) Contribuir para a realização do objecto da comunidade;
Número ou marcador, página 38: d) Defender e zelar escrupulosamente a consecução dos objectivos previstos no artigo quarto deste estatutos.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 38: Infracções
Texto do artigo, página 38: As infracções disciplinares, consoante a sua gravidade, serão culminadas com as penas de advertência, censura pública, multa, suspensão e exclusão, devidamente graduadas em processo disciplinar.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 38: Exclusão de membros
Número ou marcador, página 38: Um) Perdem a qualidade de membros os que voluntariamente manifestem essa vontade por comunicação escrita ou testemunha ao Comité de Gestão ou que deixem de residir na zona da circunscrição de Chibongoloa e os que sejam excluídos mediante processo disciplinar instaurado, para o efeito, pelo Comité de Gestão, perdendo, em ambos os casos, todos os direitos inerentes à qualidade de membros.
Número ou marcador, página 38: Dois) São motivos de exclusão o não cumprimento intencional das normas estatuárias, regulamentares e legais, bem como as condutas ofensivas das deliberações validamente tomadas pelos órgãos sociais da comunidade.
Número ou marcador, página 38: CAPÍTULO III Dos órgãos da comunidade
Número ou marcador, página 38: SECÇÃO I Das disposições comuns
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 38: Enumeração
Texto do artigo, página 38: São órgãos da Associação da Comunidade de Chibongoloa:
Número ou marcador, página 38: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 38: b) O Comité de Gestão;
Número ou marcador, página 38: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 38: Mandatos
Número ou marcador, página 38: Um) Os membros dos órgãos da comunidade são eleitos por um período de 5 (cinco) anos, podendo haver reeleição por uma e mais vezes.
Número ou marcador, página 38: Dois) Os membros dos órgãos da comunidade manter-se-ão em funções até a tomada de posse de novos membros, salvo se a cessação for determinada por denúncia ou revogação.
Número ou marcador, página 38: Três) Os cargos dos órgãos da comunidade não são remunerados.
Número ou marcador, página 38: SECÇÃO II Da assembleia Geral
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 38: Natureza
Texto do artigo, página 38: A Assembleia Geral é o órgão máximo da Comunidade e as suas deliberações, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos, são obrigatórias para todos os restantes órgãos e membros da Associação da Comunidade, e representa a universalidade de todos os seus membros com direito a voto, residindo naquela todos os poderes da Associação da Comunidade.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 38: Funcionamento
Número ou marcador, página 38: Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano para apreciação, discussão e votação do relatório do Comité de Gestão, do balanço e contas do ano anterior, aprovar o orçamento e plano de actividades do ano.
Número ou marcador, página 38: Dois) A Assembleia Geral extraordinária reúne-se quando, expressamente, convocada pelo presidente de mesa ou a pedido do Comité de Gestão, Conselho Fiscal, ou pelo menos, de um terço dos membros da Comunidade em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 38: Três) As reuniões ordinárias da Assembleia Geral serão convocadas por escrito e oralmente pelo presidente de mesa com antecedência mínima de trinta dias e as extraordinárias, com antecedência de quinze dias.
Número ou marcador, página 38: Quatro) Considerar-se- á constituído o quórum, esteja para a Assembleia Geral poder deliberar quando estiverem presentes ou representados três quartos dos membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 38: Cinco) Passada meia hora, sem que o quórum esteja constituído, poderá deliberar com qualqer número dos seus membros presentes ou representados.
Número ou marcador, página 38: Seis) As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes ou representados.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 38: Competências
Texto do artigo, página 38: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 38: a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, o Comité de Gestão e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 38: b) Ratificar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 38: c) Suspender ou destituir os membros dos corpos sociais;
Número ou marcador, página 38: d) Aprovar o relatório, balanço e contas de cada exercício;
Número ou marcador, página 38: e) Fixar os montantes da joia, quotas e de outras comparticipações que forem estabelecidas;
Número ou marcador, página 38: f) Aprovar orçamento e o plano anual de actividades;
Número ou marcador, página 39: g) Aprovar eventuais alterações dos estatutos ou de regulamentos;
Número ou marcador, página 39: h) Deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse para a comunidade.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 39: Mesa de Assembleia Geral
Texto do artigo, página 39: A Mesa de Assembleia Geral será constituída por um presidente, um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 39: SECÇÃO III Do Comité de Gestão
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 39: Natureza
Texto do artigo, página 39: O Comité de Gestão é o órgão executivo e de representação da comunidade.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 39: Composição
Número ou marcador, página 39: Um) Comité de Gestão é composto por onze membros fundadores dos quais um presidente, um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 39: Dois) O Régulo é membro honorário da associação e é observador directo do Comité de Gestão, não carecendo de eleição, e, como tal, não considerando como membro efectivo ou suplente do Comité de Gestão.
Número ou marcador, página 39: Tres) Na composição do Comité de Gestão deverá observar-se a situação paritária em relação ao género.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 39: Funcionamento
Número ou marcador, página 39: Um) O Comité de Gestão reunir-se-á, ordinariamente, de trinta em trinta dias e, extraordinariamente, sempre que se revelar necessário, por iniciativa do presidente ou por um terço dos seus membros.
Número ou marcador, página 39: Dois) Comité de Gestão considera-se legalmente reunido, para o efeito de resoluções a tomar, quando estejam presentes mais de metade dos seus membros.
Número ou marcador, página 39: Tres) As resoluções do Comité de Gestão serão válidas se forem tomadas pela maioria dos seus membros, tendo o presidente voto de desempate.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 39: Competências
Texto do artigo, página 39: O Comité de Gestão tem os mais amplos poderes de administração e gestão da comunidade, competindo-lhe, designadamente:
Número ou marcador, página 39: a) Representar a comunidade dentro e fora em juízo, activa e passivamente, bem como constituir mandatários;
Número ou marcador, página 39: b) Submeter à aprovação da Assembleia Geral o plano de actividades e orçamento anual, relatório de balanço e as contas de exercícios;
Número ou marcador, página 39: c) Deliberar sobre a proposta de admissão de novos associados, executar e fazer cumprir as disposições legais estatuários, bem como as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 39: d) Instaurar processos disciplinares, a infractores, nomear instrutores e aplicar as penas;
Número ou marcador, página 39: e) Elaborar propostas de regulamentos necessários ao funcionamento do Comité de Gestão e de todos os serviços da comunidade;
Número ou marcador, página 39: f) Constituir comissões ou grupos de trabalho ou de estudo de problemas específicos da comunidade e dos seus membros;
Número ou marcador, página 39: g) Propôr à Assembelia Geral a aprovação ou alteração de disposições estatuárias que se reconhecerem serem úteis ou nocivos aos interesses da comunidade;
Número ou marcador, página 39: h) Resolver todas as questões urgentes, sejam de que natureza forem, dando o conhecimento das resoluções na primeira sessão da Assembleia Geral que se realizar, quando não estiverem no âmbito das suas atribuíções;
Número ou marcador, página 39: i) Delegar o presidente ou qualquer outro membro do Comité de Gestão, por meio da acta, que será lavrada no respectivo livro, todos os poderes necessários para atingir qualquer objectivo, incluindo os de representar a comunidade dentro e fora, perante as autoridades e entidades públicas e privadas;
Número ou marcador, página 39: j) Em consenso despender as importâncias que forem necessárias ao bom exercício de mandato que lhe tiver sido conferido de gerir, administrar e dirigir os bens da comunidade;
Número ou marcador, página 39: k) Elegerem, de entre os membros da comunidade, aqueles que, por sua qualidade e virtudes, se distinguirem para o desempenho de cargos directivos, interinamente, até à primeira reunião da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 39: Deveres especiais do Comité de Gestão
Texto do artigo, página 39: São deveres especiais do Comité de Gestão:
Número ou marcador, página 39: a) Consultar a comunidade sobre a autorização de pessoas não residentes a explorar na zona abrangida pelo Plano de Maneio;
Número ou marcador, página 39: b) Informar e dar destino que beneficie a todos membros da comunidade, os valores cobrados na exploração dos recursos por ano;
Número ou marcador, página 39: c) Coordenar a fiscalização dos recursos florestais e faunísticos da zona compreendida pelo Plano de
Texto do artigo, página 39: Maneio, e tomar medidas quando qualquer membro da comunidade denuncia;
Número ou marcador, página 39: d) Distribuir, gratuitamente, a carne apreendida a caçadores furtivos pelos membros da comunidade ou doá-la à escolas ou creches locais;
Número ou marcador, página 39: e) Resolver problemas relacionados com a sobreposição ou conflitos em áreas, entre membros da comunidade ou terceiros autorizados;
Número ou marcador, página 39: f) Coordenar com o Ministério de Agricultura a emissão de licenças de corte, caça, carvão, guias de trânsito, fixação de quotas de abate, volumes de cortes e outros para os membros da comunidade;
Número ou marcador, página 39: g) Participar e envolver a comunidade em todas as acções de formulações, implementação e monitoria do Plano de Maneio;
Número ou marcador, página 39: h) Organizar a educação ambiental contra a prática de queimadas descontroladas.
Número ou marcador, página 39: SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 39: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 39: Composição e funcionamento
Número ou marcador, página 39: Um) A fiscalização da comunidade cabe ao Conselho Fiscal constituído por um presidente e por dois vogais, todos eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 39: Dois) O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, duas vezes por ano, sendo as suas deliberações tomadas por maioria simples
Número ou marcador, página 39: Três) Os membros do Conselho Fiscal poderão participar nas reuniões do Comité de Gestão, contudo, sem direito a voto.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 39: Obrigações da comunidade
Texto do artigo, página 39: A comunidade obriga-se pelas assinaturas de três membros do Comité de Gestão, sendo uma delas a do presidente, que será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo membro que designar.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 39: Dissolução
Texto do artigo, página 39: Em caso de dissolução da Associação da Comunidade caberá à Assembleia Geral, reunida expressamente para o efeito, designar uma comissão liquidária e decidir sobre o destino a dar aos bens da comunidade.

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