LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 5 Associação Agro-Pecuária para o Desenvolvimento Comunitário
Texto do artigo · p. 5 Certifico, para efeitos de publicação, dos estatutos da associação constituída entre Fernando Mapundo Chandiua, Armando Fernando, José Chissiua Maringuichore, António João Gente, António Chimeja, Sara Samson Zacarias, Marta Pegessanhe, Delfina
Texto do artigo · p. 5 Luís Garcananhe, Júlia Chopasse Ruveneco, e Rosa Chadiua Chivaja, todos de nacionalidade moçambicana, naturais e residentes no distrito do Buzi, os quais constituem uma associação nos termos do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, as cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO UM
Texto do artigo · p. 5 (Denominação e natureza)
Número ou marcador · p. 5 Um) Associação Agro-Pecuária para o Desenvolvimento Comunitário, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e tem a sua sede em Inhamita, localidade de Bândua, Posto Administrativo da Vila-Sede, distrito do Búzi, província de Sofala.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Associação Agro-Pecuária para o Desenvolvimento Comunitário, uma organzação não governamental, que tem a tarefa de representar e defender os interesses sócio económico dos seus membros, promover actividades, agro-pecuárias, protecção ambiental e outras visando a melhoria das condições de vida dos seus associados, das comunidades, do distrito, em geral, através da inter-ajuda dos seus associados e dos parceiros de cooperação.
Número ou marcador · p. 5 Três) Por decisão do seu Conselho de Direcção, pode estabelecer delegações e quaisquer outras formas de representação social dentro do distrito e quando julgar conveniente.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DOIS
Texto do artigo · p. 5 (Duração)
Texto do artigo · p. 5 A Associação Agro-Pecuária Para o Desenvolvimento Comunitário, subsistirá por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRÊS
Texto do artigo · p. 5 (Objecto)
Texto do artigo · p. 5 A Associação Agro-Pecuária para o Desenvolvimento Comunitário, tem por objectivos:
Texto do artigo · p. 5 a)Promover a ajuda mútua entre os associados;
Número ou marcador · p. 5 b) Desenvolver o movimento associativo junto dos seus membros e das comunidades;
Número ou marcador · p. 5 c) Desenvolver actividades agro-pecuárias e protecção ambiental e difundir mensagens que permitam uma maior rentabilidade das actividades produtivas; d)Realizar acções de formação e reciclagem dos seus associados através de parcerias;
Número ou marcador · p. 5 e) Promover acções que visam a integração massiva da mulher e dos jovens no movimento associativo;
Número ou marcador · p. 5 f) Promover acções de cooperação com outras organizações e entidades do país e do estrangeiro.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 6 (Admissão dos membros)
Número ou marcador · p. 6 Um) Podem ser membros da Associação Agro-Pecuária para o Desenvolvimento Comunitário, todos os moçambicanos maiores de 18 anos de idade, desde que aceitem os estatutos e programas da associação.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Também podem ser membros, da Associação Agro-Pecuária para o Desenvolvimento Comunitário, todos os moçambicanos maiores de 15 anos de idade em conformidade com o disposto no artigo 3, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, não podendo concorrer para os órgão de chefia.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 6 (Categoria dos membros)
Texto do artigo · p. 6 Os membros da Associação Agro-Pecuária para o Desenvolvimento Comunitário agrupam-se nas seguintes categorias:
Número ou marcador · p. 6 a) Fundadores;
Número ou marcador · p. 6 b) Efectivos;
Número ou marcador · p. 6 c) Beneméritos;
Número ou marcador · p. 6 d) Honorários.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEIS
Texto do artigo · p. 6 (Membros fundadores)
Texto do artigo · p. 6 São membros fundadores, todas as pessoas que tenham subscrito a escritura da constituição da associação.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SETE
Texto do artigo · p. 6 (Membros efectivos)
Texto do artigo · p. 6 São membros efectivos, todas as pessoas que por acto de manifestação voluntária de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação e satisfaçam os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos e sejam admitidos como tal.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITO
Texto do artigo · p. 6 (Membros beneméritos)
Texto do artigo · p. 6 São membros beneméritos, todas as pessoas nacionais ou estrangeiras, que tenham contribuído de modo significativo com subsídios, bens materiais ou serviços para a criação, manutenção ou desenvolvimento da associação.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NOVE
Texto do artigo · p. 6 (Membros honorários)
Texto do artigo · p. 6 São membros honorários, todas as pessoas nacionais ou estrangeiras, que pela sua acção ou motivação em apoio moral prestado, tenham contribuido de forma relevante para a criação, engrandecimento ou progresso da associação.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZ
Texto do artigo · p. 6 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 6 São direitos dos membros efectivos:
Número ou marcador · p. 6 a) Eleger e ser eleito para cargos dos órgãos sociais da associação;
Número ou marcador · p. 6 b) Frequentar a sede social da associação;
Número ou marcador · p. 6 c) Beneficiar-se das oportunidades de formação que sejam criadas pela associação como de outros serviços que sejam prestados por ela;
Número ou marcador · p. 6 d) Participar em reuniões, debates, seminários que sejam levados a cabo, visando a formação, divulgação e troca de experiência;
Número ou marcador · p. 6 e) Apresentar ao conselho de direcção, propostas e sugestões para a elaboração do plano de actividades da associaçao;
Número ou marcador · p. 6 f) Ser indicado para exercer funções de chefia e coordenação de áreas de trabalho e programas;
Número ou marcador · p. 6 g) Solicitar a sua exoneração de membro e sua demissão de cargos de funções.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO ONZE
Texto do artigo · p. 6 (Deveres)
Texto do artigo · p. 6 São deveres dos membros efectivos
Texto do artigo · p. 6 a)Respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos sociais da associação;
Número ou marcador · p. 6 b) Participar na realização dos objectivos e fins da associação, prestando a sua colaboração de acordo com o seu saber, experiências desempenhando com zelo as tarefas que lhe forem confiadas;
Número ou marcador · p. 6 c) Aceitar desempenhar os cargos pelos quais foi eleito, salvo motivos justificados de causa;
Número ou marcador · p. 6 d) Tomar parte nas assembleias gerais da associação;
Número ou marcador · p. 6 e) Abster-se de qualquer acção, dentro ou fora da associação de que possa resultar prejuízos para ela;
Número ou marcador · p. 6 f) Devolver todos os bens materiais ou financeiros que tenha contraido a título devolutivo a associação.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DOZE
Texto do artigo · p. 6 (Direitos dos membros beneméritos e honorários)
Texto do artigo · p. 6 Os membros beneméritos e honorários, tem o direito de:
Número ou marcador · p. 6 a) Tomar nas sessões da Assembleia Geral, sem direito a voto, podendo emitir opiniões sobre qualquer dos pontos da agenda de trabalho;
Número ou marcador · p. 6 b) Frequentar a sede social da associação;
Número ou marcador · p. 6 c) Submeter por escrito ao Conselho de Direcção qualquer esclarecimento, informação ou sugestões que julgarem pertinentes á prossecução dos fins da associação;
Número ou marcador · p. 6 d) Solicitar a sua exoneração.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TREZE
Texto do artigo · p. 6 (Deveres dos membros beneméritos e honorários)
Texto do artigo · p. 6 Os membros beneméritos e honorários, tem o direito de respeitar os estatutos, regulamento cívico e moralmente digno com a distinção da sua categoria de membro.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO CATORZE
Texto do artigo · p. 6 (Demissão de membro)
Número ou marcador · p. 6 Um) O membro que pretende demitir-se, deverá comunicar por escrito ao Conselho de Direcção e só poderá fazé-lo com pré aviso de 30 dias e desde que liquide qualquer dívida contraida na associação.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Sem limitação de direito de demissão, a Assembleia Geral poderá estabelecer regras e condições para o seu exercício.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINZE
Texto do artigo · p. 6 (Expulsão)
Número ou marcador · p. 6 Um) São expulsos da associação, os membros que:
Número ou marcador · p. 6 a) Com culpa grave, violarem os deveres previstos nos estatutos, que possam comprometer a ordem e disciplina, o mérito, prestígio e os interesses da associação;
Número ou marcador · p. 6 b) Praticar actos injuriosos ou difamatórios contra a associação quando daí resultarem as consequências previstas na alínea anterior;
Número ou marcador · p. 6 c) Sendo responsáveis por danos causados a associação se recusarem a sua pronta reparação.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A expulsão dos membros da associação, será deliberada sob proposta do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III Do património
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo · p. 6 (Património)
Número ou marcador · p. 6 Um) Os fundos da Associação Agro-Pecuária para o Desenvolvimento Comunitário, são constituídos com base em joias e quotas pagas pelos seus membros.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Além dos fundos referidos no número anterior, o património da associação poderá ser constituido adicionalmente por quaisquer subsídios, donativos, herança e ou doações de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo · p. 6 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 6 Os órgãos sociais da associação, são:
Número ou marcador · p. 6 a) Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 6 b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 6 c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo · p. 7 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 7 Um) A Assembleia Geral, é o órgão supremo da associçãoe é constituída por todos os seus membros de pleno direito.
Número ou marcador · p. 7 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com os presentes eststutos e são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo · p. 7 (Compotências da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 7 Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 7 a) Eleger, exenorar os os membros da mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e os membros do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 7 b) Apreciar e provar o plano de actividades da associação;
Número ou marcador · p. 7 c) Apreciar e aprovar o relatório narrativa de actividades e de conta da associação;
Número ou marcador · p. 7 d) Defenir e aprovar os valores de jóia e quota a serem pagas pelos membros;
Número ou marcador · p. 7 e) Apreciar e aprovar o regulamento interno da associação;
Número ou marcador · p. 7 f) Alterar os estatutos, cuja deliberação deverá ser feita por maior de 2/3 dos membros;
Número ou marcador · p. 7 g) Deliberar sobre qualquer questões que lhe sejam submetidas e não sejam de competência dos outros órgãos sociais.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE
Texto do artigo · p. 7 (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 7 Um) A mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice presidente que o substitue nas suas ausências ou impedimentos e um secretário.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Os membros da mesa da Assembleia Geral, serão eleitos mediante a proposta do Conselho de Direcção pelo período de cinco anos, não podendo serem eleitos por mais de dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador · p. 7 Três) Compete ao presidente da mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 7 a) Convocar a assembleia geral por sua iniciativa ou a pedido do presidente do Conselho de Direcção ou pelo menos dez membros fundadores ou efectivos;
Número ou marcador · p. 7 b) Empossar os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 7 c) Dirrigir as sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 7 d) Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 7 Quatro) Compete ao secretário da mesa:
Número ou marcador · p. 7 a) Redigir e assinar as actas da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 7 b) Praticar todos os actos de administração necessários ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo · p. 7 (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 7 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e os seus trabalhos serão dirigidos pela respectiva mesa.
Número ou marcador · p. 7 Dois) A Assembleia Geral reúne-se extraordinariamente sempre que as necessidades o justifique e nos termos dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 7 Três) A Assembleia Geral reúne-se estando presente pelo menos metade dos seus membros fundadores e ou efectivos.
Número ou marcador · p. 7 Quatro) A Assembleia Geral é convocada com antecedência de 30 dias.
Número ou marcador · p. 7 Cinco) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros fundadores ou efectivos presentes.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo · p. 7 (Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho de Direcção é eleito pela Assembleia Geral, pelo periodo de cinco anos.
Número ou marcador · p. 7 Dois) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um vice-presidente que o substitui nas suas ausência ou impedimentos, por um secretário, um vogal e um tesoureiro.
Número ou marcador · p. 7 Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria dos votos, cabendo a cada membro um único voto.
Número ou marcador · p. 7 Quatro) O exercício de mandato sucessivo na mesma função é limitado a dois mandatos.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo · p. 7 (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 7 São competências do Conselho de Direcção:
Número ou marcador · p. 7 a) Administrar e gerir a associação e decidir sobre todos os assuntos que presentes estatutos ou a lei não reservem à outros órgãos;
Número ou marcador · p. 7 b) Representar a associação junto à entidades públicas, privadas e outras organizações similares, nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador · p. 7 c) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o plano de actividades;
Número ou marcador · p. 7 d) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatório de actividades e contas;
Número ou marcador · p. 7 e) Decidir sobre casos de admissão de membros;
Número ou marcador · p. 7 f) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos e demais deliberações;
Número ou marcador · p. 7 g) Submeter à Assembleia Geral os assuntos achados convenientes.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo · p. 7 (Funcionamento do Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou a pedido de um terço dos membros.
Número ou marcador · p. 7 Dois) O regulamento interno da Associação definirá as demais normas necessárias ao bom funcionamento do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo · p. 7 (Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um secretário e um vogal.
Número ou marcador · p. 7 Dois) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos dos seus membros presentes.
Número ou marcador · p. 7 Três) O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de cinco anos e é limitado à duas vezes na mesma função.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo · p. 7 (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 7 Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador · p. 7 a) Examinar a escrita da associação sempre que julgar conveniente;
Número ou marcador · p. 7 b) Emitir parecer sobre o relatório de actividades e contas da associação.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E SETE
Texto do artigo · p. 7 (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições.
Número ou marcador · p. 7 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se mediante a convocação do seu presidente ou a pedido de dois dos seus membros.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO V Da dissolução
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E OITO
Texto do artigo · p. 7 (Dissolução)
Número ou marcador · p. 7 Um) A Associação Agro-Pecuária para o Desenvolvimento Comunitário, se dissolverá por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para o efeito e sua deliberação será tomada por maioria de três quartos dos seus membros fundadores.
Número ou marcador · p. 7 Dois) No caso de dissolução da associação, o património será distribuido equitativamente pelos membros que tenham as suas quotas e dívidas regularizadas.
Texto do artigo · p. 7 Está conforme. Beira, 22 de Agosto de 2016. — O Técnico,
Texto do artigo · p. 7 Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 5: Associação Agro-Pecuária para o Desenvolvimento Comunitário
  2. Texto do artigo, página 5: Certifico, para efeitos de publicação, dos estatutos da associação constituída entre Fernando Mapundo Chandiua, Armando Fernando, José Chissiua Maringuichore, António João Gente, António Chimeja, Sara Samson Zacarias, Marta Pegessanhe, Delfina
  3. Texto do artigo, página 5: Luís Garcananhe, Júlia Chopasse Ruveneco, e Rosa Chadiua Chivaja, todos de nacionalidade moçambicana, naturais e residentes no distrito do Buzi, os quais constituem uma associação nos termos do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, as cláusulas seguintes:
  4. Número ou marcador, página 5: ARTIGO UM
  5. Texto do artigo, página 5: (Denominação e natureza)
  6. Número ou marcador, página 5: Um) Associação Agro-Pecuária para o Desenvolvimento Comunitário, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e tem a sua sede em Inhamita, localidade de Bândua, Posto Administrativo da Vila-Sede, distrito do Búzi, província de Sofala.
  7. Número ou marcador, página 5: Dois) Associação Agro-Pecuária para o Desenvolvimento Comunitário, uma organzação não governamental, que tem a tarefa de representar e defender os interesses sócio económico dos seus membros, promover actividades, agro-pecuárias, protecção ambiental e outras visando a melhoria das condições de vida dos seus associados, das comunidades, do distrito, em geral, através da inter-ajuda dos seus associados e dos parceiros de cooperação.
  8. Número ou marcador, página 5: Três) Por decisão do seu Conselho de Direcção, pode estabelecer delegações e quaisquer outras formas de representação social dentro do distrito e quando julgar conveniente.
  9. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DOIS
  10. Texto do artigo, página 5: (Duração)
  11. Texto do artigo, página 5: A Associação Agro-Pecuária Para o Desenvolvimento Comunitário, subsistirá por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
  12. Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRÊS
  13. Texto do artigo, página 5: (Objecto)
  14. Texto do artigo, página 5: A Associação Agro-Pecuária para o Desenvolvimento Comunitário, tem por objectivos:
  15. Texto do artigo, página 5: a)Promover a ajuda mútua entre os associados;
  16. Número ou marcador, página 5: b) Desenvolver o movimento associativo junto dos seus membros e das comunidades;
  17. Número ou marcador, página 5: c) Desenvolver actividades agro-pecuárias e protecção ambiental e difundir mensagens que permitam uma maior rentabilidade das actividades produtivas; d)Realizar acções de formação e reciclagem dos seus associados através de parcerias;
  18. Número ou marcador, página 5: e) Promover acções que visam a integração massiva da mulher e dos jovens no movimento associativo;
  19. Número ou marcador, página 5: f) Promover acções de cooperação com outras organizações e entidades do país e do estrangeiro.
  20. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUATRO
  21. Texto do artigo, página 6: (Admissão dos membros)
  22. Número ou marcador, página 6: Um) Podem ser membros da Associação Agro-Pecuária para o Desenvolvimento Comunitário, todos os moçambicanos maiores de 18 anos de idade, desde que aceitem os estatutos e programas da associação.
  23. Número ou marcador, página 6: Dois) Também podem ser membros, da Associação Agro-Pecuária para o Desenvolvimento Comunitário, todos os moçambicanos maiores de 15 anos de idade em conformidade com o disposto no artigo 3, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, não podendo concorrer para os órgão de chefia.
  24. Número ou marcador, página 6: ARTIGO CINCO
  25. Texto do artigo, página 6: (Categoria dos membros)
  26. Texto do artigo, página 6: Os membros da Associação Agro-Pecuária para o Desenvolvimento Comunitário agrupam-se nas seguintes categorias:
  27. Número ou marcador, página 6: a) Fundadores;
  28. Número ou marcador, página 6: b) Efectivos;
  29. Número ou marcador, página 6: c) Beneméritos;
  30. Número ou marcador, página 6: d) Honorários.
  31. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEIS
  32. Texto do artigo, página 6: (Membros fundadores)
  33. Texto do artigo, página 6: São membros fundadores, todas as pessoas que tenham subscrito a escritura da constituição da associação.
  34. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SETE
  35. Texto do artigo, página 6: (Membros efectivos)
  36. Texto do artigo, página 6: São membros efectivos, todas as pessoas que por acto de manifestação voluntária de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação e satisfaçam os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos e sejam admitidos como tal.
  37. Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITO
  38. Texto do artigo, página 6: (Membros beneméritos)
  39. Texto do artigo, página 6: São membros beneméritos, todas as pessoas nacionais ou estrangeiras, que tenham contribuído de modo significativo com subsídios, bens materiais ou serviços para a criação, manutenção ou desenvolvimento da associação.
  40. Número ou marcador, página 6: ARTIGO NOVE
  41. Texto do artigo, página 6: (Membros honorários)
  42. Texto do artigo, página 6: São membros honorários, todas as pessoas nacionais ou estrangeiras, que pela sua acção ou motivação em apoio moral prestado, tenham contribuido de forma relevante para a criação, engrandecimento ou progresso da associação.
  43. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZ
  44. Texto do artigo, página 6: (Direitos dos membros)
  45. Texto do artigo, página 6: São direitos dos membros efectivos:
  46. Número ou marcador, página 6: a) Eleger e ser eleito para cargos dos órgãos sociais da associação;
  47. Número ou marcador, página 6: b) Frequentar a sede social da associação;
  48. Número ou marcador, página 6: c) Beneficiar-se das oportunidades de formação que sejam criadas pela associação como de outros serviços que sejam prestados por ela;
  49. Número ou marcador, página 6: d) Participar em reuniões, debates, seminários que sejam levados a cabo, visando a formação, divulgação e troca de experiência;
  50. Número ou marcador, página 6: e) Apresentar ao conselho de direcção, propostas e sugestões para a elaboração do plano de actividades da associaçao;
  51. Número ou marcador, página 6: f) Ser indicado para exercer funções de chefia e coordenação de áreas de trabalho e programas;
  52. Número ou marcador, página 6: g) Solicitar a sua exoneração de membro e sua demissão de cargos de funções.
  53. Número ou marcador, página 6: ARTIGO ONZE
  54. Texto do artigo, página 6: (Deveres)
  55. Texto do artigo, página 6: São deveres dos membros efectivos
  56. Texto do artigo, página 6: a)Respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos sociais da associação;
  57. Número ou marcador, página 6: b) Participar na realização dos objectivos e fins da associação, prestando a sua colaboração de acordo com o seu saber, experiências desempenhando com zelo as tarefas que lhe forem confiadas;
  58. Número ou marcador, página 6: c) Aceitar desempenhar os cargos pelos quais foi eleito, salvo motivos justificados de causa;
  59. Número ou marcador, página 6: d) Tomar parte nas assembleias gerais da associação;
  60. Número ou marcador, página 6: e) Abster-se de qualquer acção, dentro ou fora da associação de que possa resultar prejuízos para ela;
  61. Número ou marcador, página 6: f) Devolver todos os bens materiais ou financeiros que tenha contraido a título devolutivo a associação.
  62. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DOZE
  63. Texto do artigo, página 6: (Direitos dos membros beneméritos e honorários)
  64. Texto do artigo, página 6: Os membros beneméritos e honorários, tem o direito de:
  65. Número ou marcador, página 6: a) Tomar nas sessões da Assembleia Geral, sem direito a voto, podendo emitir opiniões sobre qualquer dos pontos da agenda de trabalho;
  66. Número ou marcador, página 6: b) Frequentar a sede social da associação;
  67. Número ou marcador, página 6: c) Submeter por escrito ao Conselho de Direcção qualquer esclarecimento, informação ou sugestões que julgarem pertinentes á prossecução dos fins da associação;
  68. Número ou marcador, página 6: d) Solicitar a sua exoneração.
  69. Número ou marcador, página 6: ARTIGO TREZE
  70. Texto do artigo, página 6: (Deveres dos membros beneméritos e honorários)
  71. Texto do artigo, página 6: Os membros beneméritos e honorários, tem o direito de respeitar os estatutos, regulamento cívico e moralmente digno com a distinção da sua categoria de membro.
  72. Número ou marcador, página 6: ARTIGO CATORZE
  73. Texto do artigo, página 6: (Demissão de membro)
  74. Número ou marcador, página 6: Um) O membro que pretende demitir-se, deverá comunicar por escrito ao Conselho de Direcção e só poderá fazé-lo com pré aviso de 30 dias e desde que liquide qualquer dívida contraida na associação.
  75. Número ou marcador, página 6: Dois) Sem limitação de direito de demissão, a Assembleia Geral poderá estabelecer regras e condições para o seu exercício.
  76. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINZE
  77. Texto do artigo, página 6: (Expulsão)
  78. Número ou marcador, página 6: Um) São expulsos da associação, os membros que:
  79. Número ou marcador, página 6: a) Com culpa grave, violarem os deveres previstos nos estatutos, que possam comprometer a ordem e disciplina, o mérito, prestígio e os interesses da associação;
  80. Número ou marcador, página 6: b) Praticar actos injuriosos ou difamatórios contra a associação quando daí resultarem as consequências previstas na alínea anterior;
  81. Número ou marcador, página 6: c) Sendo responsáveis por danos causados a associação se recusarem a sua pronta reparação.
  82. Número ou marcador, página 6: Dois) A expulsão dos membros da associação, será deliberada sob proposta do Conselho de Direcção.
  83. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III Do património
  84. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZASSEIS
  85. Texto do artigo, página 6: (Património)
  86. Número ou marcador, página 6: Um) Os fundos da Associação Agro-Pecuária para o Desenvolvimento Comunitário, são constituídos com base em joias e quotas pagas pelos seus membros.
  87. Número ou marcador, página 6: Dois) Além dos fundos referidos no número anterior, o património da associação poderá ser constituido adicionalmente por quaisquer subsídios, donativos, herança e ou doações de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
  88. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
  89. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZASSETE
  90. Texto do artigo, página 6: (Órgãos sociais)
  91. Texto do artigo, página 6: Os órgãos sociais da associação, são:
  92. Número ou marcador, página 6: a) Assembleia Geral;
  93. Número ou marcador, página 6: b) Conselho de Direcção;
  94. Número ou marcador, página 6: c) Conselho Fiscal.
  95. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZOITO
  96. Texto do artigo, página 7: (Assembleia geral)
  97. Número ou marcador, página 7: Um) A Assembleia Geral, é o órgão supremo da associçãoe é constituída por todos os seus membros de pleno direito.
  98. Número ou marcador, página 7: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com os presentes eststutos e são obrigatórias para todos os membros.
  99. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZANOVE
  100. Texto do artigo, página 7: (Compotências da Assembleia Geral)
  101. Texto do artigo, página 7: Compete à Assembleia Geral:
  102. Número ou marcador, página 7: a) Eleger, exenorar os os membros da mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e os membros do Conselho Fiscal;
  103. Número ou marcador, página 7: b) Apreciar e provar o plano de actividades da associação;
  104. Número ou marcador, página 7: c) Apreciar e aprovar o relatório narrativa de actividades e de conta da associação;
  105. Número ou marcador, página 7: d) Defenir e aprovar os valores de jóia e quota a serem pagas pelos membros;
  106. Número ou marcador, página 7: e) Apreciar e aprovar o regulamento interno da associação;
  107. Número ou marcador, página 7: f) Alterar os estatutos, cuja deliberação deverá ser feita por maior de 2/3 dos membros;
  108. Número ou marcador, página 7: g) Deliberar sobre qualquer questões que lhe sejam submetidas e não sejam de competência dos outros órgãos sociais.
  109. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE
  110. Texto do artigo, página 7: (Mesa da Assembleia Geral)
  111. Número ou marcador, página 7: Um) A mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice presidente que o substitue nas suas ausências ou impedimentos e um secretário.
  112. Número ou marcador, página 7: Dois) Os membros da mesa da Assembleia Geral, serão eleitos mediante a proposta do Conselho de Direcção pelo período de cinco anos, não podendo serem eleitos por mais de dois mandatos consecutivos.
  113. Número ou marcador, página 7: Três) Compete ao presidente da mesa da Assembleia Geral:
  114. Número ou marcador, página 7: a) Convocar a assembleia geral por sua iniciativa ou a pedido do presidente do Conselho de Direcção ou pelo menos dez membros fundadores ou efectivos;
  115. Número ou marcador, página 7: b) Empossar os membros dos órgãos sociais;
  116. Número ou marcador, página 7: c) Dirrigir as sessões da Assembleia Geral;
  117. Número ou marcador, página 7: d) Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral.
  118. Número ou marcador, página 7: Quatro) Compete ao secretário da mesa:
  119. Número ou marcador, página 7: a) Redigir e assinar as actas da Assembleia Geral;
  120. Número ou marcador, página 7: b) Praticar todos os actos de administração necessários ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.
  121. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E UM
  122. Texto do artigo, página 7: (Funcionamento da Assembleia Geral)
  123. Número ou marcador, página 7: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e os seus trabalhos serão dirigidos pela respectiva mesa.
  124. Número ou marcador, página 7: Dois) A Assembleia Geral reúne-se extraordinariamente sempre que as necessidades o justifique e nos termos dos presentes estatutos.
  125. Número ou marcador, página 7: Três) A Assembleia Geral reúne-se estando presente pelo menos metade dos seus membros fundadores e ou efectivos.
  126. Número ou marcador, página 7: Quatro) A Assembleia Geral é convocada com antecedência de 30 dias.
  127. Número ou marcador, página 7: Cinco) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros fundadores ou efectivos presentes.
  128. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E DOIS
  129. Texto do artigo, página 7: (Conselho de Direcção)
  130. Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho de Direcção é eleito pela Assembleia Geral, pelo periodo de cinco anos.
  131. Número ou marcador, página 7: Dois) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um vice-presidente que o substitui nas suas ausência ou impedimentos, por um secretário, um vogal e um tesoureiro.
  132. Número ou marcador, página 7: Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria dos votos, cabendo a cada membro um único voto.
  133. Número ou marcador, página 7: Quatro) O exercício de mandato sucessivo na mesma função é limitado a dois mandatos.
  134. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E TRÊS
  135. Texto do artigo, página 7: (Competências do Conselho de Direcção)
  136. Texto do artigo, página 7: São competências do Conselho de Direcção:
  137. Número ou marcador, página 7: a) Administrar e gerir a associação e decidir sobre todos os assuntos que presentes estatutos ou a lei não reservem à outros órgãos;
  138. Número ou marcador, página 7: b) Representar a associação junto à entidades públicas, privadas e outras organizações similares, nacionais ou estrangeiras;
  139. Número ou marcador, página 7: c) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o plano de actividades;
  140. Número ou marcador, página 7: d) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatório de actividades e contas;
  141. Número ou marcador, página 7: e) Decidir sobre casos de admissão de membros;
  142. Número ou marcador, página 7: f) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos e demais deliberações;
  143. Número ou marcador, página 7: g) Submeter à Assembleia Geral os assuntos achados convenientes.
  144. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E QUATRO
  145. Texto do artigo, página 7: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
  146. Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou a pedido de um terço dos membros.
  147. Número ou marcador, página 7: Dois) O regulamento interno da Associação definirá as demais normas necessárias ao bom funcionamento do Conselho de Direcção.
  148. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E CINCO
  149. Texto do artigo, página 7: (Conselho Fiscal)
  150. Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um secretário e um vogal.
  151. Número ou marcador, página 7: Dois) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos dos seus membros presentes.
  152. Número ou marcador, página 7: Três) O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de cinco anos e é limitado à duas vezes na mesma função.
  153. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E SEIS
  154. Texto do artigo, página 7: (Competências do Conselho Fiscal)
  155. Texto do artigo, página 7: Compete ao Conselho Fiscal:
  156. Número ou marcador, página 7: a) Examinar a escrita da associação sempre que julgar conveniente;
  157. Número ou marcador, página 7: b) Emitir parecer sobre o relatório de actividades e contas da associação.
  158. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E SETE
  159. Texto do artigo, página 7: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
  160. Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições.
  161. Número ou marcador, página 7: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se mediante a convocação do seu presidente ou a pedido de dois dos seus membros.
  162. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO V Da dissolução
  163. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E OITO
  164. Texto do artigo, página 7: (Dissolução)
  165. Número ou marcador, página 7: Um) A Associação Agro-Pecuária para o Desenvolvimento Comunitário, se dissolverá por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para o efeito e sua deliberação será tomada por maioria de três quartos dos seus membros fundadores.
  166. Número ou marcador, página 7: Dois) No caso de dissolução da associação, o património será distribuido equitativamente pelos membros que tenham as suas quotas e dívidas regularizadas.
  167. Texto do artigo, página 7: Está conforme. Beira, 22 de Agosto de 2016. — O Técnico,
  168. Texto do artigo, página 7: Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.