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Texto do artigo · p. 15 Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Nhamene
Texto do artigo · p. 15 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de nove de Setembro de dois mil e dezasseis lavrada das folhas 102 à 109 do livro de notas para escrituras diversas número 04, deste Cartório Notarial de Chimoio, a cargo de Abias Armando, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes: Lucas Bechane, solteiro, natural de Guro, Sedista Feniasse, solteira, natural de Tambara, Constâncio Augusto, solteiro, natural de Bárue, Joel Agostinho Andrade, solteiro, natural de Guro, Estrela Muandipezar, solteira, natural de Tambara, Santos Charles, solteiro, natural de Guro, Celestino António Catembe, solteiro, natural de Chemba, Abílio Bande, solteiro, natural de Tambara, Júlio Manuel Parafino, solteiro, natural de Tambara, Féliz Diqui, solteiro, natural de Tambara.
Texto do artigo · p. 15 Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus documentos em anexo;
Texto do artigo · p. 15 Por eles foi dito que por Despacho Nº 04/ GDM-PAN/2016, de 08 de Julho, do Chefe do Posto Administrativo de Nhamagua, constituíram entre si uma associação comunitária, de carácter não lucrativo com a denominação “Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Nhamene”, que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO I
Texto do artigo · p. 15 Denominação, natureza, sede, âmbito e duração
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 15 Denominação
Texto do artigo · p. 15 O Comité adopta a denominação, Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nhamene, abreviadamente CGRN de Nhamene.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 15 Natureza
Texto do artigo · p. 15 O CGRN de Nhamene, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e Patrimonial, Sem Fins Lucrativos.
Texto do artigo · p. 16 Sede
Texto do artigo · p. 16 O Comité tem a sua Sede na Província de Manica, Distrito de Macossa, Posto Administrativo de Nhamagua, Localidade de Dunda, Comunidade de Nhamene, podendo por deliberação dos Membros, reunidos em Assembleia Geral, mudar para outro local, bem como abrir e encerrar delegações, sucursais ou qualquer outra forma de representação social.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 16 Âmbito
Texto do artigo · p. 16 As actividades do CGRN de Nhamene circunscrevem-se ao território do distrito de Macossa.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 16 Duração
Texto do artigo · p. 16 O CGRN constitui-se por tempo indeterminado, contando-se a partir da data da sua outorga.
Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO II
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 16 Objectivos gerais
Texto do artigo · p. 16 O Comité tem por objectivo promover o desenvolvimento comunitário na base de uso, aproveitamento e gestão sustentável e participativa dos recursos naturais.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 16 Objectivos específicos
Texto do artigo · p. 16 No procedimento dos seus objectivos, o CGRN de Nhamene propõe-se designa-mente a:
Número ou marcador · p. 16 a) Divulgar leis agrícolas e realizar campanhas de sensibilização para consciencialização comunitária para o combate aos problemas ambientais, como o desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água e fiscalizar os voladores;
Número ou marcador · p. 16 b) Representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juizo e fora dele;
Número ou marcador · p. 16 c) Apoiar técnica e juridicamente os interesses gerais ou particulares dos membros da comunidade, relacionados com uso, aproveitamento e gestão de recursos naturais;
Número ou marcador · p. 16 d) Decidir em coordenação com a comunidade, como usar os recursos naturais, segundo as normas e práticas costumeiras que não contrariem a Constituição da República e demais leis;
Número ou marcador · p. 16 e) Atrair e negociar investimentos
Texto do artigo · p. 16 e parceria e gerir projectos de desenvolvimento comunitário;
Número ou marcador · p. 16 f) Gerir fundos comunitários de forma transparente e fazer prestação de contas à comunidade.
Número ou marcador · p. 16 g) Gerir e mediar os conflitos de terra e de outros recursos naturais na comunidade;
Número ou marcador · p. 16 h) Promover actividades que contribuem para desenvolvimento local e protecção do ambiente;
Número ou marcador · p. 16 i) Contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem estar da comunidade.
Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO III Dos membros do CGRN
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 16 Membros
Texto do artigo · p. 16 São membros do comité, todos membros da comunidade que autorgarem a respectiva escritura da constituição e, pessoas externas que, como tal sejam admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 16 Admissão
Número ou marcador · p. 16 Um) A admissão de novos membros é feita através de apresentação de uma proposta assinada por pelo menos 10 membros da comunidade, estrutura local e pelo candidato a membro.
Número ou marcador · p. 16 Dois) A proposta será examinada pelo Conselho de Gestão e submetida à Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 16 Três) Eles só gozam os seus direitos, aprovada a sua candidatura e pagas as joias e quotas.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 16 Direito dos membros
Texto do artigo · p. 16 Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador · p. 16 a) Participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do Comité;
Número ou marcador · p. 16 b) Auferir os benefícios das actividades ou serviços do Comité;
Número ou marcador · p. 16 c) Ser informado das actividades desenvolvidas pelo Comité e verificar as respectivas contas
Número ou marcador · p. 16 d) Fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes;
Número ou marcador · p. 16 e) Usar outros direitos inscritos nos objectivos e deveres definidos no presente estatuto;
Número ou marcador · p. 16 f) Participar na repartição dos benefícios das actividades exercidas em comum pelo Comité;
Número ou marcador · p. 16 g) Usar os bens do Comité destinados a utilização comum dos membros.
Texto do artigo · p. 16 Deveres dos membros
Texto do artigo · p. 16 Constituem deveres dos membros do CGRN:
Número ou marcador · p. 16 a) Pagar as jóias desde o mês da sua admissão inclusive;
Número ou marcador · p. 16 b) Observar as disposições do presente Estatuto e cumprir as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 16 c) Contribuir para o bom nome e desenvolvimento do CGRN e para realização dos seus fins;
Número ou marcador · p. 16 d) Exercer os cargos para que foi eleito com competência, zelo e dedicação;
Número ou marcador · p. 16 e) Prestar contas das tarefas e responsabilidades de que for incumbido.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 16 Exclusão dos membros do CGRN
Número ou marcador · p. 16 Um) Serão excluidos, com advertência prévia os Membros que:
Número ou marcador · p. 16 a) Não cumpram com o estabelecido nos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 16 b) Faltarem ao pagamento das jóias por um período superior a seis meses;
Número ou marcador · p. 16 c) Os que não contribuirem para o correcto uso e aproveitamento dos recursos naturais;
Número ou marcador · p. 16 d) Ofenderem o prestígio do Comité ou dos seus órgãos ou lhe causem prejuizos.
Número ou marcador · p. 16 Dois) A exclusão da qualidade de membro é da competência da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO IV Órgãos do CGRN
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 16 Órgãos sociais
Texto do artigo · p. 16 São órgãos do Comité, a Assembleia Geral (AG), o Conselho de Gestão (CD) e o Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 16 Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 16 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros do CGRN e da Comunidade.
Número ou marcador · p. 16 Dois) A Assembleia Geral é o órgão máximo do CGRN e as suas deliberações são obrigatórias.
Número ou marcador · p. 16 Três) Cada membro, tem o direito de um voto e ninguem representa outro.
Número ou marcador · p. 16 Quatro) A AG delibera por maioria de votos dos membros presentes ou representados.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 16 Convocação e Presidência da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 16 Um) A convocação da Assembleia Geral será feita pelas estruturas locais, conselho de gestão ou fiscal do CGRN, por um aviso, de acordo
Texto do artigo · p. 17 poderá ser a pedido de um terço dos seus membros.
Número ou marcador · p. 17 Três) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por presidente, secretário e vogal, com poderes de indicar os dias de realização dos respectivos encontros.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 17 Competência da Assembleia Geral
Texto do artigo · p. 17 Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 17 a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Gestão e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 17 b) Definir ou aprovar anualmente o programa e as linhas gerais de actuação do CGRN;
Número ou marcador · p. 17 c) Apreciar e votar os relatórios anuais do Conselho de Gestão e Conselho fiscal;
Número ou marcador · p. 17 d) Admitir novos membros e destituir os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 17 e) Definir o valor da jóia a pagar pelos membros e pelos exploradores dos recuros naturais;
Número ou marcador · p. 17 f) Propôr alterações dos estatutos e deliberar sobre dissolução e liquidação do CGRN;
Número ou marcador · p. 17 g) Deliberar sobre qualquer outro assunto de importância para o CGRN.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 17 Funcionamento
Número ou marcador · p. 17 Um) A AG reúne ordinariamente de sis em seis meses para aprovação do balanço e das contas.
Número ou marcador · p. 17 Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões estraordinárias sempre que julgar necessário.
Número ou marcador · p. 17 Três) A Assembleia Geral deverá apresentar à comunidade todas deliberações tomadas pelo CGRN cinco dias após a realização da respectiva reunião deliberativa.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 17 Conselho de Gestão
Texto do artigo · p. 17 O Conselho de Gestão é o Órgão de Administração do Comité, constituido por quatro membros (presidente e vice presidente, secretário e tesoureiro), cujo mandato é de dois anos renováveis.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 17 Competência do Conselho de Gestão
Número ou marcador · p. 17 Um) Administração e Gestão das actividades do CGRN para a realização dos seus objectivos.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Compete-lhe em particular:
Número ou marcador · p. 17 a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 17 b) Submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, contas e
Texto do artigo · p. 17 ao funcionamento do Comité e alienar os que forem dispensados bem como contratar serviços para o Comité;
Número ou marcador · p. 17 d) Representar o Comité em quaisquer actos ou contratos, em juizo e fora dele;
Número ou marcador · p. 17 e) Estabelecer parcerias, peocurar financiamento e, gerir e administrar os fundos locais;
Número ou marcador · p. 17 f) Advertir os membros que violam os seus deveres.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 17 Funcionamento do Conselho de Gestão
Número ou marcador · p. 17 Um) O Conselho de Gestão será dirigido por um presidente que dirigirá as respectivas sessões e delibera por maioria de votos dos membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Número ou marcador · p. 17 Dois) O Conselho de Gestão reunirá mensalmente e sempre que tal se mostre necessário.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 17 Conselho Fiscal
Texto do artigo · p. 17 É o órgão de fiscalização da comunidade para a repreensão dos que violam as leis.
Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO V Fundo do CGRN
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 17 Fundos sociais
Texto do artigo · p. 17 Constituem fundos do CGRN:
Número ou marcador · p. 17 a) Jóias e quotas dos membros, donativos, legados, subsídios e outras contribuições;
Número ou marcador · p. 17 b) Taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;
Número ou marcador · p. 17 c) Bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
Número ou marcador · p. 17 d) Produto da venda de quaisquer bens ou serviço aufirido na realização dos seus objectivos.
Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO VI Disposições finais
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 17 Dissolução e liquidação
Texto do artigo · p. 17 Em caso de Dissolução do CGRN, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos seus bens nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de cinco
Texto do artigo · p. 17 Casos omissos
Texto do artigo · p. 17 Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 17 Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, 9 de Setembro
Texto do artigo · p. 17 de dois mil e dezasseis. — O Conservador, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 15: Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Nhamene
  2. Texto do artigo, página 15: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de nove de Setembro de dois mil e dezasseis lavrada das folhas 102 à 109 do livro de notas para escrituras diversas número 04, deste Cartório Notarial de Chimoio, a cargo de Abias Armando, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes: Lucas Bechane, solteiro, natural de Guro, Sedista Feniasse, solteira, natural de Tambara, Constâncio Augusto, solteiro, natural de Bárue, Joel Agostinho Andrade, solteiro, natural de Guro, Estrela Muandipezar, solteira, natural de Tambara, Santos Charles, solteiro, natural de Guro, Celestino António Catembe, solteiro, natural de Chemba, Abílio Bande, solteiro, natural de Tambara, Júlio Manuel Parafino, solteiro, natural de Tambara, Féliz Diqui, solteiro, natural de Tambara.
  3. Texto do artigo, página 15: Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus documentos em anexo;
  4. Texto do artigo, página 15: Por eles foi dito que por Despacho Nº 04/ GDM-PAN/2016, de 08 de Julho, do Chefe do Posto Administrativo de Nhamagua, constituíram entre si uma associação comunitária, de carácter não lucrativo com a denominação “Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Nhamene”, que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:
  5. Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO I
  6. Texto do artigo, página 15: Denominação, natureza, sede, âmbito e duração
  7. Número ou marcador, página 15: ARTIGO PRIMEIRO
  8. Texto do artigo, página 15: Denominação
  9. Texto do artigo, página 15: O Comité adopta a denominação, Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nhamene, abreviadamente CGRN de Nhamene.
  10. Número ou marcador, página 15: ARTIGO SEGUNDO
  11. Texto do artigo, página 15: Natureza
  12. Texto do artigo, página 15: O CGRN de Nhamene, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e Patrimonial, Sem Fins Lucrativos.
  13. Texto do artigo, página 16: Sede
  14. Texto do artigo, página 16: O Comité tem a sua Sede na Província de Manica, Distrito de Macossa, Posto Administrativo de Nhamagua, Localidade de Dunda, Comunidade de Nhamene, podendo por deliberação dos Membros, reunidos em Assembleia Geral, mudar para outro local, bem como abrir e encerrar delegações, sucursais ou qualquer outra forma de representação social.
  15. Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUARTO
  16. Texto do artigo, página 16: Âmbito
  17. Texto do artigo, página 16: As actividades do CGRN de Nhamene circunscrevem-se ao território do distrito de Macossa.
  18. Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUINTO
  19. Texto do artigo, página 16: Duração
  20. Texto do artigo, página 16: O CGRN constitui-se por tempo indeterminado, contando-se a partir da data da sua outorga.
  21. Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO II
  22. Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEXTO
  23. Texto do artigo, página 16: Objectivos gerais
  24. Texto do artigo, página 16: O Comité tem por objectivo promover o desenvolvimento comunitário na base de uso, aproveitamento e gestão sustentável e participativa dos recursos naturais.
  25. Número ou marcador, página 16: ARTIGO SÉTIMO
  26. Texto do artigo, página 16: Objectivos específicos
  27. Texto do artigo, página 16: No procedimento dos seus objectivos, o CGRN de Nhamene propõe-se designa-mente a:
  28. Número ou marcador, página 16: a) Divulgar leis agrícolas e realizar campanhas de sensibilização para consciencialização comunitária para o combate aos problemas ambientais, como o desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água e fiscalizar os voladores;
  29. Número ou marcador, página 16: b) Representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juizo e fora dele;
  30. Número ou marcador, página 16: c) Apoiar técnica e juridicamente os interesses gerais ou particulares dos membros da comunidade, relacionados com uso, aproveitamento e gestão de recursos naturais;
  31. Número ou marcador, página 16: d) Decidir em coordenação com a comunidade, como usar os recursos naturais, segundo as normas e práticas costumeiras que não contrariem a Constituição da República e demais leis;
  32. Número ou marcador, página 16: e) Atrair e negociar investimentos
  33. Texto do artigo, página 16: e parceria e gerir projectos de desenvolvimento comunitário;
  34. Número ou marcador, página 16: f) Gerir fundos comunitários de forma transparente e fazer prestação de contas à comunidade.
  35. Número ou marcador, página 16: g) Gerir e mediar os conflitos de terra e de outros recursos naturais na comunidade;
  36. Número ou marcador, página 16: h) Promover actividades que contribuem para desenvolvimento local e protecção do ambiente;
  37. Número ou marcador, página 16: i) Contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem estar da comunidade.
  38. Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO III Dos membros do CGRN
  39. Número ou marcador, página 16: ARTIGO OITAVO
  40. Texto do artigo, página 16: Membros
  41. Texto do artigo, página 16: São membros do comité, todos membros da comunidade que autorgarem a respectiva escritura da constituição e, pessoas externas que, como tal sejam admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos.
  42. Número ou marcador, página 16: ARTIGO NONO
  43. Texto do artigo, página 16: Admissão
  44. Número ou marcador, página 16: Um) A admissão de novos membros é feita através de apresentação de uma proposta assinada por pelo menos 10 membros da comunidade, estrutura local e pelo candidato a membro.
  45. Número ou marcador, página 16: Dois) A proposta será examinada pelo Conselho de Gestão e submetida à Assembleia Geral.
  46. Número ou marcador, página 16: Três) Eles só gozam os seus direitos, aprovada a sua candidatura e pagas as joias e quotas.
  47. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO
  48. Texto do artigo, página 16: Direito dos membros
  49. Texto do artigo, página 16: Constituem direitos dos membros:
  50. Número ou marcador, página 16: a) Participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do Comité;
  51. Número ou marcador, página 16: b) Auferir os benefícios das actividades ou serviços do Comité;
  52. Número ou marcador, página 16: c) Ser informado das actividades desenvolvidas pelo Comité e verificar as respectivas contas
  53. Número ou marcador, página 16: d) Fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes;
  54. Número ou marcador, página 16: e) Usar outros direitos inscritos nos objectivos e deveres definidos no presente estatuto;
  55. Número ou marcador, página 16: f) Participar na repartição dos benefícios das actividades exercidas em comum pelo Comité;
  56. Número ou marcador, página 16: g) Usar os bens do Comité destinados a utilização comum dos membros.
  57. Texto do artigo, página 16: Deveres dos membros
  58. Texto do artigo, página 16: Constituem deveres dos membros do CGRN:
  59. Número ou marcador, página 16: a) Pagar as jóias desde o mês da sua admissão inclusive;
  60. Número ou marcador, página 16: b) Observar as disposições do presente Estatuto e cumprir as deliberações dos órgãos sociais;
  61. Número ou marcador, página 16: c) Contribuir para o bom nome e desenvolvimento do CGRN e para realização dos seus fins;
  62. Número ou marcador, página 16: d) Exercer os cargos para que foi eleito com competência, zelo e dedicação;
  63. Número ou marcador, página 16: e) Prestar contas das tarefas e responsabilidades de que for incumbido.
  64. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  65. Texto do artigo, página 16: Exclusão dos membros do CGRN
  66. Número ou marcador, página 16: Um) Serão excluidos, com advertência prévia os Membros que:
  67. Número ou marcador, página 16: a) Não cumpram com o estabelecido nos presentes estatutos;
  68. Número ou marcador, página 16: b) Faltarem ao pagamento das jóias por um período superior a seis meses;
  69. Número ou marcador, página 16: c) Os que não contribuirem para o correcto uso e aproveitamento dos recursos naturais;
  70. Número ou marcador, página 16: d) Ofenderem o prestígio do Comité ou dos seus órgãos ou lhe causem prejuizos.
  71. Número ou marcador, página 16: Dois) A exclusão da qualidade de membro é da competência da Assembleia Geral.
  72. Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO IV Órgãos do CGRN
  73. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  74. Texto do artigo, página 16: Órgãos sociais
  75. Texto do artigo, página 16: São órgãos do Comité, a Assembleia Geral (AG), o Conselho de Gestão (CD) e o Conselho Fiscal.
  76. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  77. Texto do artigo, página 16: Assembleia Geral
  78. Número ou marcador, página 16: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros do CGRN e da Comunidade.
  79. Número ou marcador, página 16: Dois) A Assembleia Geral é o órgão máximo do CGRN e as suas deliberações são obrigatórias.
  80. Número ou marcador, página 16: Três) Cada membro, tem o direito de um voto e ninguem representa outro.
  81. Número ou marcador, página 16: Quatro) A AG delibera por maioria de votos dos membros presentes ou representados.
  82. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  83. Texto do artigo, página 16: Convocação e Presidência da Assembleia Geral
  84. Número ou marcador, página 16: Um) A convocação da Assembleia Geral será feita pelas estruturas locais, conselho de gestão ou fiscal do CGRN, por um aviso, de acordo
  85. Texto do artigo, página 17: poderá ser a pedido de um terço dos seus membros.
  86. Número ou marcador, página 17: Três) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por presidente, secretário e vogal, com poderes de indicar os dias de realização dos respectivos encontros.
  87. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  88. Texto do artigo, página 17: Competência da Assembleia Geral
  89. Texto do artigo, página 17: Compete a Assembleia Geral:
  90. Número ou marcador, página 17: a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Gestão e o Conselho Fiscal;
  91. Número ou marcador, página 17: b) Definir ou aprovar anualmente o programa e as linhas gerais de actuação do CGRN;
  92. Número ou marcador, página 17: c) Apreciar e votar os relatórios anuais do Conselho de Gestão e Conselho fiscal;
  93. Número ou marcador, página 17: d) Admitir novos membros e destituir os membros dos órgãos sociais;
  94. Número ou marcador, página 17: e) Definir o valor da jóia a pagar pelos membros e pelos exploradores dos recuros naturais;
  95. Número ou marcador, página 17: f) Propôr alterações dos estatutos e deliberar sobre dissolução e liquidação do CGRN;
  96. Número ou marcador, página 17: g) Deliberar sobre qualquer outro assunto de importância para o CGRN.
  97. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  98. Texto do artigo, página 17: Funcionamento
  99. Número ou marcador, página 17: Um) A AG reúne ordinariamente de sis em seis meses para aprovação do balanço e das contas.
  100. Número ou marcador, página 17: Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões estraordinárias sempre que julgar necessário.
  101. Número ou marcador, página 17: Três) A Assembleia Geral deverá apresentar à comunidade todas deliberações tomadas pelo CGRN cinco dias após a realização da respectiva reunião deliberativa.
  102. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  103. Texto do artigo, página 17: Conselho de Gestão
  104. Texto do artigo, página 17: O Conselho de Gestão é o Órgão de Administração do Comité, constituido por quatro membros (presidente e vice presidente, secretário e tesoureiro), cujo mandato é de dois anos renováveis.
  105. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO NONO
  106. Texto do artigo, página 17: Competência do Conselho de Gestão
  107. Número ou marcador, página 17: Um) Administração e Gestão das actividades do CGRN para a realização dos seus objectivos.
  108. Número ou marcador, página 17: Dois) Compete-lhe em particular:
  109. Número ou marcador, página 17: a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
  110. Número ou marcador, página 17: b) Submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, contas e
  111. Texto do artigo, página 17: ao funcionamento do Comité e alienar os que forem dispensados bem como contratar serviços para o Comité;
  112. Número ou marcador, página 17: d) Representar o Comité em quaisquer actos ou contratos, em juizo e fora dele;
  113. Número ou marcador, página 17: e) Estabelecer parcerias, peocurar financiamento e, gerir e administrar os fundos locais;
  114. Número ou marcador, página 17: f) Advertir os membros que violam os seus deveres.
  115. Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO
  116. Texto do artigo, página 17: Funcionamento do Conselho de Gestão
  117. Número ou marcador, página 17: Um) O Conselho de Gestão será dirigido por um presidente que dirigirá as respectivas sessões e delibera por maioria de votos dos membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
  118. Número ou marcador, página 17: Dois) O Conselho de Gestão reunirá mensalmente e sempre que tal se mostre necessário.
  119. Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  120. Texto do artigo, página 17: Conselho Fiscal
  121. Texto do artigo, página 17: É o órgão de fiscalização da comunidade para a repreensão dos que violam as leis.
  122. Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO V Fundo do CGRN
  123. Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  124. Texto do artigo, página 17: Fundos sociais
  125. Texto do artigo, página 17: Constituem fundos do CGRN:
  126. Número ou marcador, página 17: a) Jóias e quotas dos membros, donativos, legados, subsídios e outras contribuições;
  127. Número ou marcador, página 17: b) Taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;
  128. Número ou marcador, página 17: c) Bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
  129. Número ou marcador, página 17: d) Produto da venda de quaisquer bens ou serviço aufirido na realização dos seus objectivos.
  130. Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO VI Disposições finais
  131. Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  132. Texto do artigo, página 17: Dissolução e liquidação
  133. Texto do artigo, página 17: Em caso de Dissolução do CGRN, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos seus bens nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de cinco
  134. Texto do artigo, página 17: Casos omissos
  135. Texto do artigo, página 17: Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
  136. Texto do artigo, página 17: Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, 9 de Setembro
  137. Texto do artigo, página 17: de dois mil e dezasseis. — O Conservador, Ilegível.
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