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Texto do artigo · p. 47 123 Capital, S.A.
Texto do artigo · p. 47 Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de vinte e sete de Maio de dois mil e vinte, exarada de folhas 46 a folha 48, do livro de notas para escrituras diversas número oitenta e três, traço E, do Terceiro Cartório Notarial de Maputo, perante mim Evete Márcia Agostinho Massangaia, licenciada em Direito, conservadora e notária superior em exercício no referido cartório, foram alterados os estatutos da 123 Capital, S.A., que se regerá pelos termos constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 47 CAPÍTULO I Da denominação social, sede, duração e objecto
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 47 (Denominação e sede)
Número ou marcador · p. 47 Um) A sociedade adopta a denominação de 123 Capital, S.A., e é uma sociedade comercial anónima de responsabilidade limitada.
Número ou marcador · p. 47 Dois) A sociedade tem a sua sede na Avenida Mártires da Machava, número novecentos e vinte sete, rés-do-chão, cidade de Maputo, podendo, por deliberação da Assembleia Geral, transferir a sua sede para qualquer outro ponto de país.
Número ou marcador · p. 47 Três) Por meio de deliberação da Assembleia Geral, a sociedade poderá abrir sucursais, filiais, agências ou quaisquer outras formas de representação em qualquer outro local do país ou no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 47 Quatro) Mediante deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá associar-se com terceiras entidades, sob quaisquer formas permitidas por lei, assim como participar em outras sociedades existentes ou a constituir, bem como exercer cargos sociais que decorram dessas mesmas associações ou participações.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 48 (Duração)
Texto do artigo · p. 48 A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 48 (Objecto)
Número ou marcador · p. 48 Um) A sociedade tem por objecto as seguintes actividades:
Número ou marcador · p. 48 a) Prestação de serviços;
Número ou marcador · p. 48 b) Comércio a grosso;
Número ou marcador · p. 48 c) Transporte de mercadorias;
Número ou marcador · p. 48 d) Assessoria, assistência técnica e outros serviços não especificados;
Número ou marcador · p. 48 e) Venda de óleos;
Número ou marcador · p. 48 f) Desenvolver e operar um terminal de armazenamento de produtos petrolíferos, incluindo sem limitação, hidrocarbonetos, químicos, petróleo liquido e gaseificado e betume;
Número ou marcador · p. 48 g) Importação e exportação do material e equipamento objecto da sua actividade.
Número ou marcador · p. 48 Dois) A sociedade poderá ainda exercer quaisquer outras actividades, desde que aprovadas pela Assembleia Geral e obtidas as necessárias autorizações legais.
Número ou marcador · p. 48 CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 48 (Capital social)
Texto do artigo · p. 48 O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de cem mil meticais, representado por acções de valor nominal de mil meticais cada uma.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 48 (Aumento do capital social)
Texto do artigo · p. 48 O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante novas entradas, por incorporação de reservas ou transformação de dívidas em capital, através da emissão de novas acções, aumento do respectivo valor nominal ou conversão de obrigações em acções, bem como por qualquer outra modalidade ou forma legalmente permitida, mediante deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 48 (Acções)
Número ou marcador · p. 48 Um) As acções serão nominativas ou ao portador. Na eventualidade de, por força de qualquer disposição legal, só serem permitidas acções nominativas tendo em conta, sobretudo, o objecto da sociedade, só serão emitidas acções nessa espécie.
Número ou marcador · p. 48 Dois) As acções poderão ser representadas por títulos de uma, cinco, dez, cinquenta, cem, mil e dez mil acções, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão.
Número ou marcador · p. 48 Três) Os títulos de acções, bem como quaisquer outras alterações que neles sejam introduzidas, serão sempre assinadas por, pelo menos, dois membros do Conselho de Administração, podendo uma das assinaturas ser aposta por chancela ou por meios tipográficos, e neles será aposto o respectivo carimbo de sociedade.
Número ou marcador · p. 48 Quatro) Em caso de perda ou destruição de qualquer título, o novo título só será emitido nos termos e condições que forem definidos pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 48 (Transmissão de acções)
Número ou marcador · p. 48 Um) Na transmissão de acções, os accionistas, em primeiro ligar e, a sociedade, de seguida, terão sempre o direito de preferência.
Número ou marcador · p. 48 Dois) Para efeitos do número anterior, os accionistas que desejem transmitir as suas acções devem comunicar ao Conselho de Administração, por carta registada ao seu presidente, os elementos essências do negócio, designadamente:
Número ou marcador · p. 48 a) O número de acções que pretende ceder;
Número ou marcador · p. 48 b) O preço pretendido ou o valor atribuído e as condições;
Número ou marcador · p. 48 c) A identidade da pessoa que pretende adquirir as acções.
Número ou marcador · p. 48 Três) No prazo de dez dias contados a partir da data do recebimento da comunicação, o Conselho de Administração deve enviar uma cópia da mesma a todos os accionistas, para a morada constante dos registos na sociedade, perguntando-se-lhes se desejam adquirir a totalidade ou uma parte da acção oferecidas e se estão de acordo com o preço e condições da oferta.
Número ou marcador · p. 48 Quatro) No prazo de cinco dias contados da recepção da comunicação, os accionistas que pretendem exercer o direito de preferência, comunicarão esse facto ao Presidente do Conselho de Administração. No caso de existirem vários accionistas interessados em adquirir as acções oferecidas, serão transferidas para os mesmos, proporcionalmente ao número de acções que possuam.
Número ou marcador · p. 48 Cinco) Decorrido que seja o prazo de vinte dias sobre o envio da comunicação referida no número três do presente artigo, o Conselho de Administração informará o alienante, no prazo de três dias do termino do prazo anterior, por escrito, da identidade dos accionistas que pretendem exercer o direito de preferência, do número de acções que eles pretendem adquirir e do prazo para a conclusão da transacção, que não pode ser superior a sete dias, contados a partir da data em que o alienante tomar conhecimento da comunicação que lhe é dirigida pelo Conselho de Administração. No referido
Texto do artigo · p. 48 prazo, o alienante deverá proceder à entrega dos títulos ao Conselho de Administração, contra o recebimento do preço, procedendo este à entrega daqueles títulos ao conselho de administração, que por sua vez fará a entrega dos mesmos aos accionistas adquirentes.
Número ou marcador · p. 48 Seis) No caso de os accionistas não exercerem o direito de preferência nos termos e prazo estabelecidos nos números anteriores, a sociedade, se o pretender, poderá adquirir as acções contra o pagamento do respectivo preço, no prazo de quinze dias contados a partir do término do prazo de vinte dias, mencionado no número cinco do presente artigo.
Número ou marcador · p. 48 Sete) No caso de a sociedade não exercer o direito de preferência nos termos e prazo estabelecidos no número seis do presente artigo, as acções poderão ser livremente vendidas a terceiro, desde que:
Número ou marcador · p. 48 a) A transmissão seja efectuada pelo mesmo preço e nos mesmos termos e condições constantes de venda que haja sido apresentada pelo sócio transmitente;
Número ou marcador · p. 48 b) O terceiro adquirente das acções aceita ficar vinculado ao acordo parassocial e/ou qualquer outro documento relacionado com a sociedade em que o sócio transmitente seja parte;
Número ou marcador · p. 48 c) O terceiro adquirente das acções aceite adquirir todas as acções que lhe sejam oferecidas pelo sócio transmitente.
Número ou marcador · p. 48 Oito) Serão inponíveis à sociedade, aos demais sócios e a terceiros todos e quaisquer eventuais direitos decorrentes das transmissões efectuadas sem observância do disposto nos números anteriores do presente artigo.
Número ou marcador · p. 48 Nove) Para o efeito do disposto no número oito do presente artigo, o Conselho de Administração deverá abster-se de proceder ao registo de tais transmissões no livro de registo de acções da sociedade.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 48 (Acções próprias)
Número ou marcador · p. 48 Um) A sociedade poderá adquirir acções próprias desde que integralmente realizadas, excepto se a aquisição resultar da falta de realização de acções pelos seus subscritores.
Número ou marcador · p. 48 Dois) A aquisição de acções próprias depende de deliberação da Assembleia Geral, e da qual deve constar o número de acções a adquirir, o prazo da aquisição, a identificação dos vendedores e a contrapartida da aquisição.
Número ou marcador · p. 48 Três) As acções próprias não conferem direito a voto, dividendo ou preferência, nem têm qualquer direito social, excepto o de participar em aumentos de capital por incorporação de reservas, se a Assembleia Geral não deliberar sobre o contrário.
Número ou marcador · p. 49 Quatro) A sociedade poderá praticar com as acções próprias todas e quaisquer operações em direito permitidas, nomeadamente, onerá-las ou aliená-las, mediante simples deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 49 Cinco) A deliberação de alienação deve conter o número de acções a alienar, o preço pretendido ou o valor atribuído e as condições, e a identidade da pessoa que pretende adquirir as acções.
Número ou marcador · p. 49 Seis) Na alienação de acções próprias, os sócios gozam do direito de preferência, na proporção das suas respectivas participações, sendo aplicável aqui com as necessárias adaptações o disposto no artigo sétimo.
Número ou marcador · p. 49 Sete) No relatório anual do Conselho de Administração, devem ser indicados o número de acções próprias adquiridas e alienadas durante o exercício, bem como os respectivos motivos e condições, e o número de acções próprias detidas no final do exercício.
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 49 (Obrigações)
Número ou marcador · p. 49 Um) A sociedade poderá, nos termos da lei e mediante deliberação da Assembleia Geral, emitir obrigações nominativas ou ao portador.
Número ou marcador · p. 49 Dois) Os títulos representativos de obrigações bem como quaisquer alterações que neles sejam introduzidas serão sempre assinados por, pelo menos, dois membros do Conselho de Administração, podendo uma das assinaturas ser aposta por chancela ou por meios tipográficos de impressão, e neles será aposto o respectivo carimbo da sociedade.
Número ou marcador · p. 49 Três) Por deliberação da Assembleia Geral, a sociedade poderá adquirir obrigações próprias nos termos em que pode adquirir acções próprias.
Número ou marcador · p. 49 Quatro) Enquanto as obrigações pertencerem à sociedade, consideram-se suspensos os respectivos direitos.
Número ou marcador · p. 49 Cinco) A sociedade poderá praticar com as obrigações próprias todas e quaisquer operações em direito permitidas, nomeadamente, onerá-las ou aliená-las, mediante simples deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 49 Seis) As obrigações emitidas pela sociedade poderão ser colocadas em qualquer mercado nacional ou estrangeiro serem expressivas e reembolsáveis nas várias moedas com curso legal no território a que se destinam, sem prejuízo do disposto na lei.
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 49 (Prestações suplementares)
Texto do artigo · p. 49 Podem ser exigidas aos sócios prestações suplementares de capital até ao montante do capital social em cada momento, ficando todos os sócios obrigados na proporção das respectivas participações no capital social.
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 49 (Suprimentos)
Texto do artigo · p. 49 Os sócios poderão assim fazer à sociedade os suprimentos de que ela carecer nos termos que forem definidos pela Assembleia Geral que fixará os juros, as condições de reembolso e outras matérias julgadas necessárias.
Número ou marcador · p. 49 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 49 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 49 São órgãos sociais da sociedade os seguintes:
Número ou marcador · p. 49 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 49 b) O Conselho de Administração; e
Número ou marcador · p. 49 c) O Conselho Fiscal, salvo se os accionistas tiverem, por deliberação, adoptado Fiscal Único.
Número ou marcador · p. 49 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 49 (Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 49 A Assembleia Geral é o órgão supremo da sociedade, constituída pela totalidade dos sócios em pleno gozo dos seus direitos, sendo as suas deliberações, quando tomadas nos termos legais e estatutários, vinculativas para todos sócios e restantes órgãos da sociedade.
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 49 (Competências)
Texto do artigo · p. 49 Compete à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias:
Número ou marcador · p. 49 a) O relatório de gestão e as contas do exercício, incluindo o balanço e o mapa de demonstração de resultados, bem como o parecer do Conselho Fiscal sobre as mesmas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
Número ou marcador · p. 49 b) A eleição do Presidente da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 49 c) A eleição e destituição dos membros do Conselho de Administração e o respectivo presidente;
Número ou marcador · p. 49 d) A eleição e destituição dos membros do Conselho Fiscal e do respectivo presidente;
Número ou marcador · p. 49 e) As remunerações dos membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 49 f) A propositura e a desistência de quaisquer acções contra os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 49 g) A mudança da sede social;
Número ou marcador · p. 49 h) A abertura ou encerramento de quaisquer filiais, sucursais, agências, delegações ou qualquer outra forma de representação social;
Número ou marcador · p. 49 i) A fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade;
Número ou marcador · p. 49 j) A nomeação dos liquidatários;
Número ou marcador · p. 49 k) O aumento, reintegração ou redução do capital social;
Número ou marcador · p. 49 l) As políticas financeiras e contabilísticas da sociedade;
Número ou marcador · p. 49 m) As políticas de contratação e gestão de recursos humanos;
Número ou marcador · p. 49 n) As políticas de negócios;
Número ou marcador · p. 49 o) A celebração de quaisquer tipos de contratos entre a sociedade e os sócios;
Número ou marcador · p. 49 p) A deliberação de quaisquer tipos de contratos entre a sociedade e os membros do Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 49 q) A celebração de quaisquer tipos de contratos entre a sociedade e os membros do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 49 r) A aquisição, oneração ou alienação de bens móveis sujeitos a registo, imóveis ou participações sociais;
Número ou marcador · p. 49 s) O trespasse de estabelecimentos comerciais;
Número ou marcador · p. 49 t) A participação no capital social de outras sociedades;
Número ou marcador · p. 49 u) A celebração de acordos de associação ou colaboração com outras sociedades;
Número ou marcador · p. 49 v) A contracção de empréstimos ou financiamentos;
Número ou marcador · p. 49 w) As garantias a prestar pela sociedade, nomeadamente, hipotecas, penhores, fianças ou avales;
Texto do artigo · p. 49 x) Os termos e as condições da realização das prestações suplementares;
Número ou marcador · p. 49 y) Os termos e as condições da concessão de suprimentos;
Número ou marcador · p. 49 z) A realização de auditorias externas; aa) A constituição de reservas convenientes à prossecução dos fins sociais; bb) Quaisquer outras alterações aos presentes estatutos; cc) Quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade, nos termos dos presentes estatutos da lei e dos regulamentos.
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 49 (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 49 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente e um secretário, dentre os accionistas.
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 49 (Duração do mandato)
Texto do artigo · p. 49 O Presidente da Assembleia Geral é eleito por um período de três anos, sendo permitida a sua reeleição, uma ou mais vezes.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 50 (Remuneração)
Texto do artigo · p. 50 A remuneração do Presidente da Assembleia Geral é fixada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 50 (Convocação)
Número ou marcador · p. 50 Um) As assembleias gerais são convocadas por meios de anúncios publicados no Boletim da República e num dos jornais mais lidos da sociedade onde se situa a sede da sociedade, com trinta dias de antecedência, pelo menos, devendo indicar o local, o dia e hora que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos com clareza e precisão.
Número ou marcador · p. 50 Dois) Não obstante o disposto no número anterior, poder-se-á dar por validamente constituída a Assembleia Geral sem observância das formalidades prévias ali estabelecidas, desde que esteja presentes ou representados todos os sócios e os mesmos manifestem a vontade de que a assembleia constitua e delibere sobre os assuntos apreciados, sem prejuízo do disposto na lei.
Número ou marcador · p. 50 Três) As assembleias gerais serão convocadas pelo seu presidente, a pedido do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, ou de qualquer sócio, desde que represente, pelo menos, mais de quarenta por cento do capital social.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 50 (Reunião)
Número ou marcador · p. 50 Um) As assembleias gerais dos sócios são ordinárias ou extraordinárias.
Número ou marcador · p. 50 Dois) A Assembleia Geral ordinária reúne-se, pelo menos, uma vez em cada ano nos primeiros três meses depois do findo do exercício anterior e deverá tratar das seguintes matérias:
Número ou marcador · p. 50 a) Discutir, aprovar ou modificar o relatório de gestão, as contas do exercício, incluindo o balanço e o mapa de demonstração de resultados, e o relatório e parecer do Conselho Fiscal sobre a aplicação dos resultados do exercício;
Número ou marcador · p. 50 b) Substituição dos membros do Conselho de Administração e dos membros do Conselho Fiscal que houverem terminado o seu mandato;
Número ou marcador · p. 50 c) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
Número ou marcador · p. 50 Três) A Assembleia Geral extraordinária
Texto do artigo · p. 50 reúne-se sempre que para o efeito for convocada.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 50 (Local da reunião e acta)
Número ou marcador · p. 50 Um) As assembleias gerais da sociedade reunir-se-ão na sede social.
Número ou marcador · p. 50 Dois) Por motivos especiais devidamente justificados, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral pode fixar um local diverso do estabelecido no número anterior, o qual será indicado no anúncio convocatório da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 50 Três) De cada reunião da Assembleia Geral deverá ser lavrada uma acta no respectivo livro, a qual será assinada pelos presentes.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 50 (Direito de voto)
Texto do artigo · p. 50 Cada acção corresponde a um voto.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 50 (Quórum deliberativo)
Número ou marcador · p. 50 Um) A Assembleia Geral só se pode constituir e deliberar validamente em primeira convocação, quando estejam presentes ou representados sócios que representem, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital social, salvo o disposto nos números três e quatro do presente artigo.
Número ou marcador · p. 50 Dois) Em segunda convocação, a Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente, seja qual for o número de sócios presentes ou representados, salvo o disposto nos números três e quatro do presente artigo.
Número ou marcador · p. 50 Três) Excepcionalmente, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria qualificada, ou seja, setenta e cinco por cento do capital social, quando se trate de deliberações sobre as seguintes matérias:
Número ou marcador · p. 50 a) Fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade;
Número ou marcador · p. 50 b) Aumento, reintegração ou redução do capital social;
Número ou marcador · p. 50 c) Consentimento sobre à aquisição e transmissão de acções obrigatórias e obrigações próprias;
Número ou marcador · p. 50 d) Aprovação dos termos e condições da realização das prestações suplementares;
Número ou marcador · p. 50 e) Contracção de empréstimos ou financiamentos.
Número ou marcador · p. 50 Quatro) Serão ainda tomadas por maioria qualificada, sempre que a lei assim o exija.
Número ou marcador · p. 50 SECÇÃO II Do Conselho de Administração
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 50 (Conselho de Administração)
Texto do artigo · p. 50 O Conselho de Administração é o órgão competente para proceder à administração, gestão e representação da sociedade.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 50 (Competências)
Texto do artigo · p. 50 Compete ao Conselho de Administração praticar os seguintes actos.
Número ou marcador · p. 50 a) Gerir e administrar todos os negócios da sociedade, realizando todas as operações que constituem o seu comércio;
Número ou marcador · p. 50 b) Representar a sociedade em juízo ou fora dele, perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
Número ou marcador · p. 50 c) Outorgar e assinar em nome da sociedade quaisquer escrituras públicas e contratos, nomeadamente, de alteração do pacto social, aumento ou redução do capital; aquisição, oneração ou alienação de bens móveis sujeitos a registo, imóveis ou participações sociais, trespasses de estabelecimentos comerciais; fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade, desde que, todos os actos aqui indicados sejam previamente aprovados pela Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 50 d) Dar ou tomar de arrendamento;
Número ou marcador · p. 50 e) Promover todos os actos de registo, nomeadamente comercial, predial e de automóveis;
Número ou marcador · p. 50 f) Abrir em nome da sociedade, movimentar, a crédito ou a débito, e cancelar, quaisquer contas bancárias de que a sociedade seja titular, efectuar depósitos, emitir e cancelar ordens de transferência ou de pagamento e assinar cheques;
Número ou marcador · p. 50 g) Receber quaisquer garantias, valores e documentos, bem como depositar ou levantar dinheiro;
Número ou marcador · p. 50 h) Passar recibos e quitações de quaisquer valores ou documentos;
Número ou marcador · p. 50 i) Ajustar e liquidar contas com devedores e credores, fixando os respectivos saldos;
Número ou marcador · p. 50 j) Assinar notas ou ordens de encomenda, facturas, guias de remessa, notas de débito e notas de crédito;
Número ou marcador · p. 50 k) Retirar das estações postais ou de quaisquer outras estações as cartas registadas, encomendas, mercadorias e quaisquer outros bens dirigidos a sociedade;
Número ou marcador · p. 50 l) Fazer despachos nas alfandegas e assinar conhecimentos;
Número ou marcador · p. 50 m) Fazer nas direcções de finanças reclamações, impugnações e recursos;
Número ou marcador · p. 50 n) Assinar a correspondência ou demais documentos de mero expediente;
Número ou marcador · p. 50 o) Admitir e despedir trabalhadores, fixar remunerações e exercer o poder disciplinar;
Número ou marcador · p. 50 p) Constituir mandatários, incluindo mandatários judiciais;
Número ou marcador · p. 51 q) Elaborar o relatório de gestão, as contas do exercício, incluindo o balanço e o mapa de demonstração de resultados;
Número ou marcador · p. 51 r) Executar e fazer cumprir as disposições dos presentes estatutos, da lei e dos regulamentos;
Número ou marcador · p. 51 s) Executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 51 t) Fixar os termos e condições para efeitos de emissão de novos títulos de acções, no caso de perda ou destruição dos anteriores títulos.
Número ou marcador · p. 51 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 51 (Composição)
Texto do artigo · p. 51 O Conselho de Administração é composto por um número mínimo de três membros e um máximo de cinco, a serem eleitos pela Assembleia Geral, sendo que, um deles será o presidente, que terá o voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 51 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 51 (Duração do mandato)
Texto do artigo · p. 51 Os membros do Conselho de Administração são eleitos por um período de três anos, sendo permitida a sua reeleição, uma ou mais vezes.
Número ou marcador · p. 51 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 51 (Remuneração)
Texto do artigo · p. 51 As remunerações dos membros do Conselho de Administração serão fixadas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 51 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 51 (Actos proibidos aos membros do Conselho de Administração)
Número ou marcador · p. 51 Um) Aos membros do Conselho de Administração é expressamente vedado responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesma, nomeadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.
Número ou marcador · p. 51 Dois) Salvo prévia autorização da Assembleia Geral, aos membros do Conselho de Administração é ainda expressamente vedado realizar quaisquer actividades que concorram com a prosseguida pela sociedade, assumir cargos sociais em quaisquer sociedades, celebrar negócios entre a sociedade e outras onde os membros do Conselho de Administração sejam proprietários ou ocupem cargos sociais.
Número ou marcador · p. 51 Três) Os membros do Conselho de Administração que violarem as suas obrigações decorrente do seu cargo, poderão ser destituídos, sem prejuízo de indemnizar a sociedade pelos danos causados.
Número ou marcador · p. 51 ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 51 (Reunião)
Número ou marcador · p. 51 Um) O Conselho de Administração reunir-
Texto do artigo · p. 51 -se-á, pelo menos, uma vez, mensalmente, e sempre que se achar necessário.
Número ou marcador · p. 51 Dois) O Conselho de Administração será convocado pelo seu presidente ou por dois dos seus membros.
Número ou marcador · p. 51 Três) A convocação das reuniões deverá ser feita com dez dias de antecedência, pelo menos, salvo se for possível reunir todos os membros sem outras formalidades, sem prejuízo do disposto na lei.
Número ou marcador · p. 51 Quatro) A convocatória conterá a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da reunião, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberações, quando seja necessário.
Número ou marcador · p. 51 ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 51 (Local da reunião e acta)
Número ou marcador · p. 51 Um) O Conselho de Administração reunir-
Texto do artigo · p. 51 -se-á na sede social, indicada na respectiva convocatória
Número ou marcador · p. 51 Dois) Por motivos especiais devidamente justificados, o Presidente do Conselho de Administração poderá fixar um local diverso do estabelecido no número anterior, o qual será indicado na respectiva convocatória.
Número ou marcador · p. 51 Três) De cada reunião do Conselho de Administração deverá ser lavrada uma acta no respectivo livro, que será assinada pelos presentes.
Número ou marcador · p. 51 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 51 (Quórum constitutivo)
Número ou marcador · p. 51 Um) O Conselho de Administração só se pode constituir e deliberar validamente em primeira convocação, quando estejam presentes ou representados mais de metade dos seus membros, sem prejuízo do disposto na lei.
Número ou marcador · p. 51 Dois) Em segunda convocação, a Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente seja qual for o número de membros presentes ou representados, sem prejuízo do disposto na lei.
Número ou marcador · p. 51 Três) O membro do Conselho de Administração que se encontre temporariamente impedido de comparecer as reuniões pode fazer-se representar por outro membro do mesmo conselho, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente antes da reunião.
Número ou marcador · p. 51 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 51 (Deliberações)
Texto do artigo · p. 51 As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes ou representados, sem prejuízo do disposto na lei.
Número ou marcador · p. 51 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 51 (Formas de obrigar a sociedade)
Número ou marcador · p. 51 Um) A sociedade fica obrigada nos seguintes termos:
Número ou marcador · p. 51 a) Pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 51 b) Pela assinatura conjunta de um membro do Conselho de Administração e de um mandatário dentro dos termos e limites dos poderes que lhe hajam sido conferidos.
Número ou marcador · p. 51 Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer empregado devidamente autorizado.
Número ou marcador · p. 51 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal ou Fiscal Único
Número ou marcador · p. 51 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 51 (Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 51 O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização da sociedade quanto à observância da lei, do estatuto, e em especial, do cumprimento das regras de escrituração.
Número ou marcador · p. 51 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 51 (Competências)
Texto do artigo · p. 51 Compete ao Conselho Fiscal praticar os seguintes actos:
Número ou marcador · p. 51 a) Examinar, sempre que o julgue conveniente, e pelo menos de três em três meses, a escrituração da sociedade;
Número ou marcador · p. 51 b) Convocar a Assembleia Geral Extraordinária quando julgue necessário, desde que seja vontade unânime dos membros do conselho;
Número ou marcador · p. 51 c) Assistir às reuniões do Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 51 d) Fiscalizar a administração da sociedade;
Número ou marcador · p. 51 e) Verificar o cumprimento dos estatutos relativamente às condições estabelecidas para a intervenção dos sócios nas assembleias;
Número ou marcador · p. 51 f) Vigiar pelas operações da liquidação da sociedade;
Número ou marcador · p. 51 g) Dar parecer sobre o relatório de gestão e as contas do exercício, incluindo o balanço e o mapa de demonstração de resultados;
Número ou marcador · p. 51 h) Pronunciar-se sobre o relatório de auditoria externa; e
Número ou marcador · p. 51 i) Em geral, vigiar pelo cumprimento das disposições da lei, dos estatutos e dos regulamentos da sociedade.
Número ou marcador · p. 51 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 51 (Composição)
Número ou marcador · p. 51 Um) O Conselho Fiscal é composto por três membros a serem eleitos pela Assembleia Geral, sendo que um deles será o presidente, que terá o voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 52 Dois) Pelo menos, um dos membros do Conselho Fiscal terá de ser técnico de contas ou sociedade de auditoria devidamente habilitada.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 52 (Duração do mandato)
Texto do artigo · p. 52 Os membros do Conselho Fiscal são eleitos por um período de três anos, sendo permitida a sua reeleição.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 52 (Remuneração)
Texto do artigo · p. 52 As remunerações dos membros do Conselho Fiscal são fixadas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 52 (Reunião)
Número ou marcador · p. 52 Um) O Conselho Fiscal reunir-se-á, trimestralmente, e sempre que se achar necessário.
Número ou marcador · p. 52 Dois) O Conselho Fiscal será convocado pelo seu presidente ou a pedido de qualquer dos seus membros.
Número ou marcador · p. 52 Três) A convocação das reuniões deverá ser feita com dez dias de antecedência, pelo menos, salvo se for possível reunir todos os membros do conselho sem outras formalidades, sem prejuízo do disposto na lei.
Número ou marcador · p. 52 Quatro) A convocatória conterá a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da reunião, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberações, quando seja necessário.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO QUADRAGÉSIMO
Texto do artigo · p. 52 (Local da reunião e acta)
Número ou marcador · p. 52 Um) O Conselho Fiscal reunir-se-á na sede social, indicada na respectiva convocatória.
Número ou marcador · p. 52 Dois) Por motivos especiais devidamente justificados, o presidente do Conselho Fiscal poderá fixar um local diverso do estabelecido no número anterior, o qual será indicado na respectiva convocatória.
Número ou marcador · p. 52 Três) De cada reunião do Conselho Fiscal deverá ser lavrada uma acta no respectivo livro, que será assinado pelos presentes.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 52 (Quórum constitutivo)
Número ou marcador · p. 52 Um) O Conselho Fiscal só se pode constituir e deliberar validamente em primeira convocação, quando estejam presentes ou representados mais de metade dos seus membros, sem prejuízo do disposto na lei.
Número ou marcador · p. 52 Dois) Em segunda convocação, o Conselho Fiscal pode constituir-se e deliberar validamente, seja qual for o número de membros presentes ou representados, sem prejuízo do disposto na lei.
Número ou marcador · p. 52 Três) O membro do Conselho Fscal que se encontre temporariamente impedido de comparecer as reuniões pode fazer-se representar por outro membro do mesmo conselho, mediante comunicação dirigida ao presidente antes da reunião.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 52 (Deliberações)
Texto do artigo · p. 52 As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes ou representados, sem prejuízo do disposto na lei.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 52 (Fiscal Único)
Texto do artigo · p. 52 Se por deliberação da Assembleia Geral, tiver sido adoptado o Fiscal Único, serão aplicadas a este órgão com as devidas adaptações, tudo quanto conste sobre o Conselho Fiscal e sem prejuízo do regime estabelecido na lei.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 52 (Auditorias externas)
Número ou marcador · p. 52 Um) O Conselho de Administração após a prévia autorização da Assembleia Geral, poderá contratar uma sociedade externa de auditoria a quem encarregará de auditar e verificar as contas da sociedade.
Número ou marcador · p. 52 Dois) No exercício das suas funções, o Conselho Fiscal deve pronunciar-se sobre o conteúdo dos relatórios da sociedade externa de auditoria.
Número ou marcador · p. 52 CAPÍTULO IV Dos exercícios, contas e resultados
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 52 (Anos social)
Número ou marcador · p. 52 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a demonstração de
Texto do artigo · p. 52 resultados e demais documentos do exercício fecham-se com a referência a 31 de Dezembro de cada ano e são submetidos à apreciação da Assembleia Geral, nos três primeiros meses de cada ano.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 52 (Aplicação de resultados)
Número ou marcador · p. 52 Um) Do lucro líquido do exercício, antes de constituição de outras reservas, será deduzido cinco por cento do valor apurado para a constituição do fundo de reserva legal, que não excederá vinte por cento do capital social.
Número ou marcador · p. 52 Dois) O fundo de reserva será reintegrado todas as vezes que por qualquer razão se achar reduzido.
Número ou marcador · p. 52 Três) Deduzida a percentagem referida no número um do presente artigo, e não existindo outras reservas, o lucro será distribuído aos sócios em proporção das suas participações sociais que os mesmos detêm na sociedade.
Número ou marcador · p. 52 CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 52 (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador · p. 52 Um) A sociedade dissolve-se por acordo dos sócios e nos demais casos previstos na lei.
Número ou marcador · p. 52 Dois) A Assembleia Geral que deliberar sobre a dissolução, decidirá sobre a liquidação e partilha da sociedade e nomeará os liquidatários.
Número ou marcador · p. 52 CAPÍTULO VI Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO QUADRAGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 52 (Representação das pessoas colectivas nos órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 52 Sendo eleito para a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Administração ou Conselho Fiscal, uma pessoa colectiva, será esta representada, no exercício do cargo, pelo individuo que indicar, por carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO QUADRAGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 52 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 52 Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável.
Texto do artigo · p. 52 Está conforme. Maputo, 9 de Janeiro de 2020. — O Notário,
Texto do artigo · p. 52 Ilegível.
Texto do artigo · p. 53 INM IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 47: 123 Capital, S.A.
  2. Texto do artigo, página 47: Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de vinte e sete de Maio de dois mil e vinte, exarada de folhas 46 a folha 48, do livro de notas para escrituras diversas número oitenta e três, traço E, do Terceiro Cartório Notarial de Maputo, perante mim Evete Márcia Agostinho Massangaia, licenciada em Direito, conservadora e notária superior em exercício no referido cartório, foram alterados os estatutos da 123 Capital, S.A., que se regerá pelos termos constantes dos artigos seguintes:
  3. Número ou marcador, página 47: CAPÍTULO I Da denominação social, sede, duração e objecto
  4. Número ou marcador, página 47: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 47: (Denominação e sede)
  6. Número ou marcador, página 47: Um) A sociedade adopta a denominação de 123 Capital, S.A., e é uma sociedade comercial anónima de responsabilidade limitada.
  7. Número ou marcador, página 47: Dois) A sociedade tem a sua sede na Avenida Mártires da Machava, número novecentos e vinte sete, rés-do-chão, cidade de Maputo, podendo, por deliberação da Assembleia Geral, transferir a sua sede para qualquer outro ponto de país.
  8. Número ou marcador, página 47: Três) Por meio de deliberação da Assembleia Geral, a sociedade poderá abrir sucursais, filiais, agências ou quaisquer outras formas de representação em qualquer outro local do país ou no estrangeiro.
  9. Número ou marcador, página 47: Quatro) Mediante deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá associar-se com terceiras entidades, sob quaisquer formas permitidas por lei, assim como participar em outras sociedades existentes ou a constituir, bem como exercer cargos sociais que decorram dessas mesmas associações ou participações.
  10. Número ou marcador, página 48: ARTIGO SEGUNDO
  11. Texto do artigo, página 48: (Duração)
  12. Texto do artigo, página 48: A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
  13. Número ou marcador, página 48: ARTIGO TERCEIRO
  14. Texto do artigo, página 48: (Objecto)
  15. Número ou marcador, página 48: Um) A sociedade tem por objecto as seguintes actividades:
  16. Número ou marcador, página 48: a) Prestação de serviços;
  17. Número ou marcador, página 48: b) Comércio a grosso;
  18. Número ou marcador, página 48: c) Transporte de mercadorias;
  19. Número ou marcador, página 48: d) Assessoria, assistência técnica e outros serviços não especificados;
  20. Número ou marcador, página 48: e) Venda de óleos;
  21. Número ou marcador, página 48: f) Desenvolver e operar um terminal de armazenamento de produtos petrolíferos, incluindo sem limitação, hidrocarbonetos, químicos, petróleo liquido e gaseificado e betume;
  22. Número ou marcador, página 48: g) Importação e exportação do material e equipamento objecto da sua actividade.
  23. Número ou marcador, página 48: Dois) A sociedade poderá ainda exercer quaisquer outras actividades, desde que aprovadas pela Assembleia Geral e obtidas as necessárias autorizações legais.
  24. Número ou marcador, página 48: CAPÍTULO II Do capital social
  25. Número ou marcador, página 48: ARTIGO QUARTO
  26. Texto do artigo, página 48: (Capital social)
  27. Texto do artigo, página 48: O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de cem mil meticais, representado por acções de valor nominal de mil meticais cada uma.
  28. Número ou marcador, página 48: ARTIGO QUINTO
  29. Texto do artigo, página 48: (Aumento do capital social)
  30. Texto do artigo, página 48: O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante novas entradas, por incorporação de reservas ou transformação de dívidas em capital, através da emissão de novas acções, aumento do respectivo valor nominal ou conversão de obrigações em acções, bem como por qualquer outra modalidade ou forma legalmente permitida, mediante deliberação da Assembleia Geral.
  31. Número ou marcador, página 48: ARTIGO SEXTO
  32. Texto do artigo, página 48: (Acções)
  33. Número ou marcador, página 48: Um) As acções serão nominativas ou ao portador. Na eventualidade de, por força de qualquer disposição legal, só serem permitidas acções nominativas tendo em conta, sobretudo, o objecto da sociedade, só serão emitidas acções nessa espécie.
  34. Número ou marcador, página 48: Dois) As acções poderão ser representadas por títulos de uma, cinco, dez, cinquenta, cem, mil e dez mil acções, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão.
  35. Número ou marcador, página 48: Três) Os títulos de acções, bem como quaisquer outras alterações que neles sejam introduzidas, serão sempre assinadas por, pelo menos, dois membros do Conselho de Administração, podendo uma das assinaturas ser aposta por chancela ou por meios tipográficos, e neles será aposto o respectivo carimbo de sociedade.
  36. Número ou marcador, página 48: Quatro) Em caso de perda ou destruição de qualquer título, o novo título só será emitido nos termos e condições que forem definidos pelo Conselho de Administração.
  37. Número ou marcador, página 48: ARTIGO SÉTIMO
  38. Texto do artigo, página 48: (Transmissão de acções)
  39. Número ou marcador, página 48: Um) Na transmissão de acções, os accionistas, em primeiro ligar e, a sociedade, de seguida, terão sempre o direito de preferência.
  40. Número ou marcador, página 48: Dois) Para efeitos do número anterior, os accionistas que desejem transmitir as suas acções devem comunicar ao Conselho de Administração, por carta registada ao seu presidente, os elementos essências do negócio, designadamente:
  41. Número ou marcador, página 48: a) O número de acções que pretende ceder;
  42. Número ou marcador, página 48: b) O preço pretendido ou o valor atribuído e as condições;
  43. Número ou marcador, página 48: c) A identidade da pessoa que pretende adquirir as acções.
  44. Número ou marcador, página 48: Três) No prazo de dez dias contados a partir da data do recebimento da comunicação, o Conselho de Administração deve enviar uma cópia da mesma a todos os accionistas, para a morada constante dos registos na sociedade, perguntando-se-lhes se desejam adquirir a totalidade ou uma parte da acção oferecidas e se estão de acordo com o preço e condições da oferta.
  45. Número ou marcador, página 48: Quatro) No prazo de cinco dias contados da recepção da comunicação, os accionistas que pretendem exercer o direito de preferência, comunicarão esse facto ao Presidente do Conselho de Administração. No caso de existirem vários accionistas interessados em adquirir as acções oferecidas, serão transferidas para os mesmos, proporcionalmente ao número de acções que possuam.
  46. Número ou marcador, página 48: Cinco) Decorrido que seja o prazo de vinte dias sobre o envio da comunicação referida no número três do presente artigo, o Conselho de Administração informará o alienante, no prazo de três dias do termino do prazo anterior, por escrito, da identidade dos accionistas que pretendem exercer o direito de preferência, do número de acções que eles pretendem adquirir e do prazo para a conclusão da transacção, que não pode ser superior a sete dias, contados a partir da data em que o alienante tomar conhecimento da comunicação que lhe é dirigida pelo Conselho de Administração. No referido
  47. Texto do artigo, página 48: prazo, o alienante deverá proceder à entrega dos títulos ao Conselho de Administração, contra o recebimento do preço, procedendo este à entrega daqueles títulos ao conselho de administração, que por sua vez fará a entrega dos mesmos aos accionistas adquirentes.
  48. Número ou marcador, página 48: Seis) No caso de os accionistas não exercerem o direito de preferência nos termos e prazo estabelecidos nos números anteriores, a sociedade, se o pretender, poderá adquirir as acções contra o pagamento do respectivo preço, no prazo de quinze dias contados a partir do término do prazo de vinte dias, mencionado no número cinco do presente artigo.
  49. Número ou marcador, página 48: Sete) No caso de a sociedade não exercer o direito de preferência nos termos e prazo estabelecidos no número seis do presente artigo, as acções poderão ser livremente vendidas a terceiro, desde que:
  50. Número ou marcador, página 48: a) A transmissão seja efectuada pelo mesmo preço e nos mesmos termos e condições constantes de venda que haja sido apresentada pelo sócio transmitente;
  51. Número ou marcador, página 48: b) O terceiro adquirente das acções aceita ficar vinculado ao acordo parassocial e/ou qualquer outro documento relacionado com a sociedade em que o sócio transmitente seja parte;
  52. Número ou marcador, página 48: c) O terceiro adquirente das acções aceite adquirir todas as acções que lhe sejam oferecidas pelo sócio transmitente.
  53. Número ou marcador, página 48: Oito) Serão inponíveis à sociedade, aos demais sócios e a terceiros todos e quaisquer eventuais direitos decorrentes das transmissões efectuadas sem observância do disposto nos números anteriores do presente artigo.
  54. Número ou marcador, página 48: Nove) Para o efeito do disposto no número oito do presente artigo, o Conselho de Administração deverá abster-se de proceder ao registo de tais transmissões no livro de registo de acções da sociedade.
  55. Número ou marcador, página 48: ARTIGO OITAVO
  56. Texto do artigo, página 48: (Acções próprias)
  57. Número ou marcador, página 48: Um) A sociedade poderá adquirir acções próprias desde que integralmente realizadas, excepto se a aquisição resultar da falta de realização de acções pelos seus subscritores.
  58. Número ou marcador, página 48: Dois) A aquisição de acções próprias depende de deliberação da Assembleia Geral, e da qual deve constar o número de acções a adquirir, o prazo da aquisição, a identificação dos vendedores e a contrapartida da aquisição.
  59. Número ou marcador, página 48: Três) As acções próprias não conferem direito a voto, dividendo ou preferência, nem têm qualquer direito social, excepto o de participar em aumentos de capital por incorporação de reservas, se a Assembleia Geral não deliberar sobre o contrário.
  60. Número ou marcador, página 49: Quatro) A sociedade poderá praticar com as acções próprias todas e quaisquer operações em direito permitidas, nomeadamente, onerá-las ou aliená-las, mediante simples deliberação da Assembleia Geral.
  61. Número ou marcador, página 49: Cinco) A deliberação de alienação deve conter o número de acções a alienar, o preço pretendido ou o valor atribuído e as condições, e a identidade da pessoa que pretende adquirir as acções.
  62. Número ou marcador, página 49: Seis) Na alienação de acções próprias, os sócios gozam do direito de preferência, na proporção das suas respectivas participações, sendo aplicável aqui com as necessárias adaptações o disposto no artigo sétimo.
  63. Número ou marcador, página 49: Sete) No relatório anual do Conselho de Administração, devem ser indicados o número de acções próprias adquiridas e alienadas durante o exercício, bem como os respectivos motivos e condições, e o número de acções próprias detidas no final do exercício.
  64. Número ou marcador, página 49: ARTIGO NONO
  65. Texto do artigo, página 49: (Obrigações)
  66. Número ou marcador, página 49: Um) A sociedade poderá, nos termos da lei e mediante deliberação da Assembleia Geral, emitir obrigações nominativas ou ao portador.
  67. Número ou marcador, página 49: Dois) Os títulos representativos de obrigações bem como quaisquer alterações que neles sejam introduzidas serão sempre assinados por, pelo menos, dois membros do Conselho de Administração, podendo uma das assinaturas ser aposta por chancela ou por meios tipográficos de impressão, e neles será aposto o respectivo carimbo da sociedade.
  68. Número ou marcador, página 49: Três) Por deliberação da Assembleia Geral, a sociedade poderá adquirir obrigações próprias nos termos em que pode adquirir acções próprias.
  69. Número ou marcador, página 49: Quatro) Enquanto as obrigações pertencerem à sociedade, consideram-se suspensos os respectivos direitos.
  70. Número ou marcador, página 49: Cinco) A sociedade poderá praticar com as obrigações próprias todas e quaisquer operações em direito permitidas, nomeadamente, onerá-las ou aliená-las, mediante simples deliberação da Assembleia Geral.
  71. Número ou marcador, página 49: Seis) As obrigações emitidas pela sociedade poderão ser colocadas em qualquer mercado nacional ou estrangeiro serem expressivas e reembolsáveis nas várias moedas com curso legal no território a que se destinam, sem prejuízo do disposto na lei.
  72. Número ou marcador, página 49: ARTIGO DÉCIMO
  73. Texto do artigo, página 49: (Prestações suplementares)
  74. Texto do artigo, página 49: Podem ser exigidas aos sócios prestações suplementares de capital até ao montante do capital social em cada momento, ficando todos os sócios obrigados na proporção das respectivas participações no capital social.
  75. Número ou marcador, página 49: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  76. Texto do artigo, página 49: (Suprimentos)
  77. Texto do artigo, página 49: Os sócios poderão assim fazer à sociedade os suprimentos de que ela carecer nos termos que forem definidos pela Assembleia Geral que fixará os juros, as condições de reembolso e outras matérias julgadas necessárias.
  78. Número ou marcador, página 49: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  79. Número ou marcador, página 49: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  80. Texto do artigo, página 49: (Órgãos sociais)
  81. Texto do artigo, página 49: São órgãos sociais da sociedade os seguintes:
  82. Número ou marcador, página 49: a) A Assembleia Geral;
  83. Número ou marcador, página 49: b) O Conselho de Administração; e
  84. Número ou marcador, página 49: c) O Conselho Fiscal, salvo se os accionistas tiverem, por deliberação, adoptado Fiscal Único.
  85. Número ou marcador, página 49: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  86. Número ou marcador, página 49: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  87. Texto do artigo, página 49: (Assembleia Geral)
  88. Texto do artigo, página 49: A Assembleia Geral é o órgão supremo da sociedade, constituída pela totalidade dos sócios em pleno gozo dos seus direitos, sendo as suas deliberações, quando tomadas nos termos legais e estatutários, vinculativas para todos sócios e restantes órgãos da sociedade.
  89. Número ou marcador, página 49: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  90. Texto do artigo, página 49: (Competências)
  91. Texto do artigo, página 49: Compete à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias:
  92. Número ou marcador, página 49: a) O relatório de gestão e as contas do exercício, incluindo o balanço e o mapa de demonstração de resultados, bem como o parecer do Conselho Fiscal sobre as mesmas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
  93. Número ou marcador, página 49: b) A eleição do Presidente da Assembleia Geral;
  94. Número ou marcador, página 49: c) A eleição e destituição dos membros do Conselho de Administração e o respectivo presidente;
  95. Número ou marcador, página 49: d) A eleição e destituição dos membros do Conselho Fiscal e do respectivo presidente;
  96. Número ou marcador, página 49: e) As remunerações dos membros dos órgãos sociais;
  97. Número ou marcador, página 49: f) A propositura e a desistência de quaisquer acções contra os membros dos órgãos sociais;
  98. Número ou marcador, página 49: g) A mudança da sede social;
  99. Número ou marcador, página 49: h) A abertura ou encerramento de quaisquer filiais, sucursais, agências, delegações ou qualquer outra forma de representação social;
  100. Número ou marcador, página 49: i) A fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade;
  101. Número ou marcador, página 49: j) A nomeação dos liquidatários;
  102. Número ou marcador, página 49: k) O aumento, reintegração ou redução do capital social;
  103. Número ou marcador, página 49: l) As políticas financeiras e contabilísticas da sociedade;
  104. Número ou marcador, página 49: m) As políticas de contratação e gestão de recursos humanos;
  105. Número ou marcador, página 49: n) As políticas de negócios;
  106. Número ou marcador, página 49: o) A celebração de quaisquer tipos de contratos entre a sociedade e os sócios;
  107. Número ou marcador, página 49: p) A deliberação de quaisquer tipos de contratos entre a sociedade e os membros do Conselho de Administração;
  108. Número ou marcador, página 49: q) A celebração de quaisquer tipos de contratos entre a sociedade e os membros do Conselho Fiscal;
  109. Número ou marcador, página 49: r) A aquisição, oneração ou alienação de bens móveis sujeitos a registo, imóveis ou participações sociais;
  110. Número ou marcador, página 49: s) O trespasse de estabelecimentos comerciais;
  111. Número ou marcador, página 49: t) A participação no capital social de outras sociedades;
  112. Número ou marcador, página 49: u) A celebração de acordos de associação ou colaboração com outras sociedades;
  113. Número ou marcador, página 49: v) A contracção de empréstimos ou financiamentos;
  114. Número ou marcador, página 49: w) As garantias a prestar pela sociedade, nomeadamente, hipotecas, penhores, fianças ou avales;
  115. Texto do artigo, página 49: x) Os termos e as condições da realização das prestações suplementares;
  116. Número ou marcador, página 49: y) Os termos e as condições da concessão de suprimentos;
  117. Número ou marcador, página 49: z) A realização de auditorias externas; aa) A constituição de reservas convenientes à prossecução dos fins sociais; bb) Quaisquer outras alterações aos presentes estatutos; cc) Quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade, nos termos dos presentes estatutos da lei e dos regulamentos.
  118. Número ou marcador, página 49: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  119. Texto do artigo, página 49: (Mesa da Assembleia Geral)
  120. Texto do artigo, página 49: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente e um secretário, dentre os accionistas.
  121. Número ou marcador, página 49: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  122. Texto do artigo, página 49: (Duração do mandato)
  123. Texto do artigo, página 49: O Presidente da Assembleia Geral é eleito por um período de três anos, sendo permitida a sua reeleição, uma ou mais vezes.
  124. Número ou marcador, página 50: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  125. Texto do artigo, página 50: (Remuneração)
  126. Texto do artigo, página 50: A remuneração do Presidente da Assembleia Geral é fixada pela Assembleia Geral.
  127. Número ou marcador, página 50: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  128. Texto do artigo, página 50: (Convocação)
  129. Número ou marcador, página 50: Um) As assembleias gerais são convocadas por meios de anúncios publicados no Boletim da República e num dos jornais mais lidos da sociedade onde se situa a sede da sociedade, com trinta dias de antecedência, pelo menos, devendo indicar o local, o dia e hora que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos com clareza e precisão.
  130. Número ou marcador, página 50: Dois) Não obstante o disposto no número anterior, poder-se-á dar por validamente constituída a Assembleia Geral sem observância das formalidades prévias ali estabelecidas, desde que esteja presentes ou representados todos os sócios e os mesmos manifestem a vontade de que a assembleia constitua e delibere sobre os assuntos apreciados, sem prejuízo do disposto na lei.
  131. Número ou marcador, página 50: Três) As assembleias gerais serão convocadas pelo seu presidente, a pedido do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, ou de qualquer sócio, desde que represente, pelo menos, mais de quarenta por cento do capital social.
  132. Número ou marcador, página 50: ARTIGO DÉCIMO NONO
  133. Texto do artigo, página 50: (Reunião)
  134. Número ou marcador, página 50: Um) As assembleias gerais dos sócios são ordinárias ou extraordinárias.
  135. Número ou marcador, página 50: Dois) A Assembleia Geral ordinária reúne-se, pelo menos, uma vez em cada ano nos primeiros três meses depois do findo do exercício anterior e deverá tratar das seguintes matérias:
  136. Número ou marcador, página 50: a) Discutir, aprovar ou modificar o relatório de gestão, as contas do exercício, incluindo o balanço e o mapa de demonstração de resultados, e o relatório e parecer do Conselho Fiscal sobre a aplicação dos resultados do exercício;
  137. Número ou marcador, página 50: b) Substituição dos membros do Conselho de Administração e dos membros do Conselho Fiscal que houverem terminado o seu mandato;
  138. Número ou marcador, página 50: c) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
  139. Número ou marcador, página 50: Três) A Assembleia Geral extraordinária
  140. Texto do artigo, página 50: reúne-se sempre que para o efeito for convocada.
  141. Número ou marcador, página 50: ARTIGO VIGÉSIMO
  142. Texto do artigo, página 50: (Local da reunião e acta)
  143. Número ou marcador, página 50: Um) As assembleias gerais da sociedade reunir-se-ão na sede social.
  144. Número ou marcador, página 50: Dois) Por motivos especiais devidamente justificados, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral pode fixar um local diverso do estabelecido no número anterior, o qual será indicado no anúncio convocatório da Assembleia Geral.
  145. Número ou marcador, página 50: Três) De cada reunião da Assembleia Geral deverá ser lavrada uma acta no respectivo livro, a qual será assinada pelos presentes.
  146. Número ou marcador, página 50: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  147. Texto do artigo, página 50: (Direito de voto)
  148. Texto do artigo, página 50: Cada acção corresponde a um voto.
  149. Número ou marcador, página 50: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  150. Texto do artigo, página 50: (Quórum deliberativo)
  151. Número ou marcador, página 50: Um) A Assembleia Geral só se pode constituir e deliberar validamente em primeira convocação, quando estejam presentes ou representados sócios que representem, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital social, salvo o disposto nos números três e quatro do presente artigo.
  152. Número ou marcador, página 50: Dois) Em segunda convocação, a Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente, seja qual for o número de sócios presentes ou representados, salvo o disposto nos números três e quatro do presente artigo.
  153. Número ou marcador, página 50: Três) Excepcionalmente, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria qualificada, ou seja, setenta e cinco por cento do capital social, quando se trate de deliberações sobre as seguintes matérias:
  154. Número ou marcador, página 50: a) Fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade;
  155. Número ou marcador, página 50: b) Aumento, reintegração ou redução do capital social;
  156. Número ou marcador, página 50: c) Consentimento sobre à aquisição e transmissão de acções obrigatórias e obrigações próprias;
  157. Número ou marcador, página 50: d) Aprovação dos termos e condições da realização das prestações suplementares;
  158. Número ou marcador, página 50: e) Contracção de empréstimos ou financiamentos.
  159. Número ou marcador, página 50: Quatro) Serão ainda tomadas por maioria qualificada, sempre que a lei assim o exija.
  160. Número ou marcador, página 50: SECÇÃO II Do Conselho de Administração
  161. Número ou marcador, página 50: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  162. Texto do artigo, página 50: (Conselho de Administração)
  163. Texto do artigo, página 50: O Conselho de Administração é o órgão competente para proceder à administração, gestão e representação da sociedade.
  164. Número ou marcador, página 50: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  165. Texto do artigo, página 50: (Competências)
  166. Texto do artigo, página 50: Compete ao Conselho de Administração praticar os seguintes actos.
  167. Número ou marcador, página 50: a) Gerir e administrar todos os negócios da sociedade, realizando todas as operações que constituem o seu comércio;
  168. Número ou marcador, página 50: b) Representar a sociedade em juízo ou fora dele, perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
  169. Número ou marcador, página 50: c) Outorgar e assinar em nome da sociedade quaisquer escrituras públicas e contratos, nomeadamente, de alteração do pacto social, aumento ou redução do capital; aquisição, oneração ou alienação de bens móveis sujeitos a registo, imóveis ou participações sociais, trespasses de estabelecimentos comerciais; fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade, desde que, todos os actos aqui indicados sejam previamente aprovados pela Assembleia Geral;
  170. Número ou marcador, página 50: d) Dar ou tomar de arrendamento;
  171. Número ou marcador, página 50: e) Promover todos os actos de registo, nomeadamente comercial, predial e de automóveis;
  172. Número ou marcador, página 50: f) Abrir em nome da sociedade, movimentar, a crédito ou a débito, e cancelar, quaisquer contas bancárias de que a sociedade seja titular, efectuar depósitos, emitir e cancelar ordens de transferência ou de pagamento e assinar cheques;
  173. Número ou marcador, página 50: g) Receber quaisquer garantias, valores e documentos, bem como depositar ou levantar dinheiro;
  174. Número ou marcador, página 50: h) Passar recibos e quitações de quaisquer valores ou documentos;
  175. Número ou marcador, página 50: i) Ajustar e liquidar contas com devedores e credores, fixando os respectivos saldos;
  176. Número ou marcador, página 50: j) Assinar notas ou ordens de encomenda, facturas, guias de remessa, notas de débito e notas de crédito;
  177. Número ou marcador, página 50: k) Retirar das estações postais ou de quaisquer outras estações as cartas registadas, encomendas, mercadorias e quaisquer outros bens dirigidos a sociedade;
  178. Número ou marcador, página 50: l) Fazer despachos nas alfandegas e assinar conhecimentos;
  179. Número ou marcador, página 50: m) Fazer nas direcções de finanças reclamações, impugnações e recursos;
  180. Número ou marcador, página 50: n) Assinar a correspondência ou demais documentos de mero expediente;
  181. Número ou marcador, página 50: o) Admitir e despedir trabalhadores, fixar remunerações e exercer o poder disciplinar;
  182. Número ou marcador, página 50: p) Constituir mandatários, incluindo mandatários judiciais;
  183. Número ou marcador, página 51: q) Elaborar o relatório de gestão, as contas do exercício, incluindo o balanço e o mapa de demonstração de resultados;
  184. Número ou marcador, página 51: r) Executar e fazer cumprir as disposições dos presentes estatutos, da lei e dos regulamentos;
  185. Número ou marcador, página 51: s) Executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal;
  186. Número ou marcador, página 51: t) Fixar os termos e condições para efeitos de emissão de novos títulos de acções, no caso de perda ou destruição dos anteriores títulos.
  187. Número ou marcador, página 51: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  188. Texto do artigo, página 51: (Composição)
  189. Texto do artigo, página 51: O Conselho de Administração é composto por um número mínimo de três membros e um máximo de cinco, a serem eleitos pela Assembleia Geral, sendo que, um deles será o presidente, que terá o voto de qualidade.
  190. Número ou marcador, página 51: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  191. Texto do artigo, página 51: (Duração do mandato)
  192. Texto do artigo, página 51: Os membros do Conselho de Administração são eleitos por um período de três anos, sendo permitida a sua reeleição, uma ou mais vezes.
  193. Número ou marcador, página 51: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  194. Texto do artigo, página 51: (Remuneração)
  195. Texto do artigo, página 51: As remunerações dos membros do Conselho de Administração serão fixadas pela Assembleia Geral.
  196. Número ou marcador, página 51: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
  197. Texto do artigo, página 51: (Actos proibidos aos membros do Conselho de Administração)
  198. Número ou marcador, página 51: Um) Aos membros do Conselho de Administração é expressamente vedado responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesma, nomeadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.
  199. Número ou marcador, página 51: Dois) Salvo prévia autorização da Assembleia Geral, aos membros do Conselho de Administração é ainda expressamente vedado realizar quaisquer actividades que concorram com a prosseguida pela sociedade, assumir cargos sociais em quaisquer sociedades, celebrar negócios entre a sociedade e outras onde os membros do Conselho de Administração sejam proprietários ou ocupem cargos sociais.
  200. Número ou marcador, página 51: Três) Os membros do Conselho de Administração que violarem as suas obrigações decorrente do seu cargo, poderão ser destituídos, sem prejuízo de indemnizar a sociedade pelos danos causados.
  201. Número ou marcador, página 51: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
  202. Texto do artigo, página 51: (Reunião)
  203. Número ou marcador, página 51: Um) O Conselho de Administração reunir-
  204. Texto do artigo, página 51: -se-á, pelo menos, uma vez, mensalmente, e sempre que se achar necessário.
  205. Número ou marcador, página 51: Dois) O Conselho de Administração será convocado pelo seu presidente ou por dois dos seus membros.
  206. Número ou marcador, página 51: Três) A convocação das reuniões deverá ser feita com dez dias de antecedência, pelo menos, salvo se for possível reunir todos os membros sem outras formalidades, sem prejuízo do disposto na lei.
  207. Número ou marcador, página 51: Quatro) A convocatória conterá a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da reunião, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberações, quando seja necessário.
  208. Número ou marcador, página 51: ARTIGO TRIGÉSIMO
  209. Texto do artigo, página 51: (Local da reunião e acta)
  210. Número ou marcador, página 51: Um) O Conselho de Administração reunir-
  211. Texto do artigo, página 51: -se-á na sede social, indicada na respectiva convocatória
  212. Número ou marcador, página 51: Dois) Por motivos especiais devidamente justificados, o Presidente do Conselho de Administração poderá fixar um local diverso do estabelecido no número anterior, o qual será indicado na respectiva convocatória.
  213. Número ou marcador, página 51: Três) De cada reunião do Conselho de Administração deverá ser lavrada uma acta no respectivo livro, que será assinada pelos presentes.
  214. Número ou marcador, página 51: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
  215. Texto do artigo, página 51: (Quórum constitutivo)
  216. Número ou marcador, página 51: Um) O Conselho de Administração só se pode constituir e deliberar validamente em primeira convocação, quando estejam presentes ou representados mais de metade dos seus membros, sem prejuízo do disposto na lei.
  217. Número ou marcador, página 51: Dois) Em segunda convocação, a Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente seja qual for o número de membros presentes ou representados, sem prejuízo do disposto na lei.
  218. Número ou marcador, página 51: Três) O membro do Conselho de Administração que se encontre temporariamente impedido de comparecer as reuniões pode fazer-se representar por outro membro do mesmo conselho, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente antes da reunião.
  219. Número ou marcador, página 51: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
  220. Texto do artigo, página 51: (Deliberações)
  221. Texto do artigo, página 51: As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes ou representados, sem prejuízo do disposto na lei.
  222. Número ou marcador, página 51: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
  223. Texto do artigo, página 51: (Formas de obrigar a sociedade)
  224. Número ou marcador, página 51: Um) A sociedade fica obrigada nos seguintes termos:
  225. Número ou marcador, página 51: a) Pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração;
  226. Número ou marcador, página 51: b) Pela assinatura conjunta de um membro do Conselho de Administração e de um mandatário dentro dos termos e limites dos poderes que lhe hajam sido conferidos.
  227. Número ou marcador, página 51: Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer empregado devidamente autorizado.
  228. Número ou marcador, página 51: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal ou Fiscal Único
  229. Número ou marcador, página 51: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
  230. Texto do artigo, página 51: (Conselho Fiscal)
  231. Texto do artigo, página 51: O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização da sociedade quanto à observância da lei, do estatuto, e em especial, do cumprimento das regras de escrituração.
  232. Número ou marcador, página 51: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
  233. Texto do artigo, página 51: (Competências)
  234. Texto do artigo, página 51: Compete ao Conselho Fiscal praticar os seguintes actos:
  235. Número ou marcador, página 51: a) Examinar, sempre que o julgue conveniente, e pelo menos de três em três meses, a escrituração da sociedade;
  236. Número ou marcador, página 51: b) Convocar a Assembleia Geral Extraordinária quando julgue necessário, desde que seja vontade unânime dos membros do conselho;
  237. Número ou marcador, página 51: c) Assistir às reuniões do Conselho de Administração;
  238. Número ou marcador, página 51: d) Fiscalizar a administração da sociedade;
  239. Número ou marcador, página 51: e) Verificar o cumprimento dos estatutos relativamente às condições estabelecidas para a intervenção dos sócios nas assembleias;
  240. Número ou marcador, página 51: f) Vigiar pelas operações da liquidação da sociedade;
  241. Número ou marcador, página 51: g) Dar parecer sobre o relatório de gestão e as contas do exercício, incluindo o balanço e o mapa de demonstração de resultados;
  242. Número ou marcador, página 51: h) Pronunciar-se sobre o relatório de auditoria externa; e
  243. Número ou marcador, página 51: i) Em geral, vigiar pelo cumprimento das disposições da lei, dos estatutos e dos regulamentos da sociedade.
  244. Número ou marcador, página 51: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
  245. Texto do artigo, página 51: (Composição)
  246. Número ou marcador, página 51: Um) O Conselho Fiscal é composto por três membros a serem eleitos pela Assembleia Geral, sendo que um deles será o presidente, que terá o voto de qualidade.
  247. Número ou marcador, página 52: Dois) Pelo menos, um dos membros do Conselho Fiscal terá de ser técnico de contas ou sociedade de auditoria devidamente habilitada.
  248. Número ou marcador, página 52: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
  249. Texto do artigo, página 52: (Duração do mandato)
  250. Texto do artigo, página 52: Os membros do Conselho Fiscal são eleitos por um período de três anos, sendo permitida a sua reeleição.
  251. Número ou marcador, página 52: ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
  252. Texto do artigo, página 52: (Remuneração)
  253. Texto do artigo, página 52: As remunerações dos membros do Conselho Fiscal são fixadas pela Assembleia Geral.
  254. Número ou marcador, página 52: ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
  255. Texto do artigo, página 52: (Reunião)
  256. Número ou marcador, página 52: Um) O Conselho Fiscal reunir-se-á, trimestralmente, e sempre que se achar necessário.
  257. Número ou marcador, página 52: Dois) O Conselho Fiscal será convocado pelo seu presidente ou a pedido de qualquer dos seus membros.
  258. Número ou marcador, página 52: Três) A convocação das reuniões deverá ser feita com dez dias de antecedência, pelo menos, salvo se for possível reunir todos os membros do conselho sem outras formalidades, sem prejuízo do disposto na lei.
  259. Número ou marcador, página 52: Quatro) A convocatória conterá a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da reunião, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberações, quando seja necessário.
  260. Número ou marcador, página 52: ARTIGO QUADRAGÉSIMO
  261. Texto do artigo, página 52: (Local da reunião e acta)
  262. Número ou marcador, página 52: Um) O Conselho Fiscal reunir-se-á na sede social, indicada na respectiva convocatória.
  263. Número ou marcador, página 52: Dois) Por motivos especiais devidamente justificados, o presidente do Conselho Fiscal poderá fixar um local diverso do estabelecido no número anterior, o qual será indicado na respectiva convocatória.
  264. Número ou marcador, página 52: Três) De cada reunião do Conselho Fiscal deverá ser lavrada uma acta no respectivo livro, que será assinado pelos presentes.
  265. Número ou marcador, página 52: ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO
  266. Texto do artigo, página 52: (Quórum constitutivo)
  267. Número ou marcador, página 52: Um) O Conselho Fiscal só se pode constituir e deliberar validamente em primeira convocação, quando estejam presentes ou representados mais de metade dos seus membros, sem prejuízo do disposto na lei.
  268. Número ou marcador, página 52: Dois) Em segunda convocação, o Conselho Fiscal pode constituir-se e deliberar validamente, seja qual for o número de membros presentes ou representados, sem prejuízo do disposto na lei.
  269. Número ou marcador, página 52: Três) O membro do Conselho Fscal que se encontre temporariamente impedido de comparecer as reuniões pode fazer-se representar por outro membro do mesmo conselho, mediante comunicação dirigida ao presidente antes da reunião.
  270. Número ou marcador, página 52: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO
  271. Texto do artigo, página 52: (Deliberações)
  272. Texto do artigo, página 52: As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes ou representados, sem prejuízo do disposto na lei.
  273. Número ou marcador, página 52: ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO
  274. Texto do artigo, página 52: (Fiscal Único)
  275. Texto do artigo, página 52: Se por deliberação da Assembleia Geral, tiver sido adoptado o Fiscal Único, serão aplicadas a este órgão com as devidas adaptações, tudo quanto conste sobre o Conselho Fiscal e sem prejuízo do regime estabelecido na lei.
  276. Número ou marcador, página 52: ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUARTO
  277. Texto do artigo, página 52: (Auditorias externas)
  278. Número ou marcador, página 52: Um) O Conselho de Administração após a prévia autorização da Assembleia Geral, poderá contratar uma sociedade externa de auditoria a quem encarregará de auditar e verificar as contas da sociedade.
  279. Número ou marcador, página 52: Dois) No exercício das suas funções, o Conselho Fiscal deve pronunciar-se sobre o conteúdo dos relatórios da sociedade externa de auditoria.
  280. Número ou marcador, página 52: CAPÍTULO IV Dos exercícios, contas e resultados
  281. Número ou marcador, página 52: ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUINTO
  282. Texto do artigo, página 52: (Anos social)
  283. Número ou marcador, página 52: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a demonstração de
  284. Texto do artigo, página 52: resultados e demais documentos do exercício fecham-se com a referência a 31 de Dezembro de cada ano e são submetidos à apreciação da Assembleia Geral, nos três primeiros meses de cada ano.
  285. Número ou marcador, página 52: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEXTO
  286. Texto do artigo, página 52: (Aplicação de resultados)
  287. Número ou marcador, página 52: Um) Do lucro líquido do exercício, antes de constituição de outras reservas, será deduzido cinco por cento do valor apurado para a constituição do fundo de reserva legal, que não excederá vinte por cento do capital social.
  288. Número ou marcador, página 52: Dois) O fundo de reserva será reintegrado todas as vezes que por qualquer razão se achar reduzido.
  289. Número ou marcador, página 52: Três) Deduzida a percentagem referida no número um do presente artigo, e não existindo outras reservas, o lucro será distribuído aos sócios em proporção das suas participações sociais que os mesmos detêm na sociedade.
  290. Número ou marcador, página 52: CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação
  291. Número ou marcador, página 52: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SÉTIMO
  292. Texto do artigo, página 52: (Dissolução e liquidação da sociedade)
  293. Número ou marcador, página 52: Um) A sociedade dissolve-se por acordo dos sócios e nos demais casos previstos na lei.
  294. Número ou marcador, página 52: Dois) A Assembleia Geral que deliberar sobre a dissolução, decidirá sobre a liquidação e partilha da sociedade e nomeará os liquidatários.
  295. Número ou marcador, página 52: CAPÍTULO VI Das disposições gerais
  296. Número ou marcador, página 52: ARTIGO QUADRAGÉSIMO OITAVO
  297. Texto do artigo, página 52: (Representação das pessoas colectivas nos órgãos sociais)
  298. Texto do artigo, página 52: Sendo eleito para a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Administração ou Conselho Fiscal, uma pessoa colectiva, será esta representada, no exercício do cargo, pelo individuo que indicar, por carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  299. Número ou marcador, página 52: ARTIGO QUADRAGÉSIMO NONO
  300. Texto do artigo, página 52: (Casos omissos)
  301. Texto do artigo, página 52: Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável.
  302. Texto do artigo, página 52: Está conforme. Maputo, 9 de Janeiro de 2020. — O Notário,
  303. Texto do artigo, página 52: Ilegível.
  304. Texto do artigo, página 53: INM IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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