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Texto do artigo · p. 29 Sociedade Moçambique Mineral, Limitada

Texto do artigo · p. 29 Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, por escritura lavrada no dia vinte e dois de Julho dois mil e dezanove, exarada a folhas noventa e dois a cento e dois do livro de notas para escrituras diversas número quatro da Conservatória do Registo Civil e Notariado de Manica, a meu cargo, Celénio da Ilda Fiúza Waciquene, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes os senhores: Borges Mirione Quembo, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Canxixi-Chemba, província de Sofala, portador do Bilhete de Identidade n.º 060701911104B, emitido aos tres de Janeiro de dois mile onze, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Chimoio, no bairro vinte e cinco de Setembro, distrito de Manica, província com o mesmo nome Henriques Pita Fernando, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Salgado-Tete, província de Tete, portador do Bilhete de Identidade n.º 0607061616102D, emitido aos nove de Setembro de dois mil e onze, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Chimoio, no bairro Vumba, distrito de Manica, província com o mesmo nome Celestino Geraldo, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Namuno, província de Tete, portador do Bilhete de Identidade n.º 060704483434B, emitido aos nove de Julho de dois mil e dezoito, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Chimoio, no bairro Chinhamapere, distrito de Manica, província com o mesmo nome e Isac Paulino Possolino, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Namacurrae, província de Tete, portador do Bilhete de Identidade n.º 0607061616102B, emitido aos nove de Setembro de dois mil e onze, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Chimoio, no bairro Vumba, distrito de Manica, província com o mesmo nome, os quais constituem entre si, uma sociedade por quotas de responsabilidade, limitada, que se regulará nos termos e nas condições seguintes:

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 29 (Denominação social)

Texto do artigo · p. 29 Sob a designação Sociedade Moçambique Mineral, Limitada, abreviadamente designada por SMM, Lda., constitui-se a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se rege pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 29 (Âmbito e sede)

Texto do artigo · p. 29 A sociedade tem a sua sede no distrito de Manica, província de Manica, podendo abrir

Texto do artigo · p. 30 filiais, sucursais e qualquer outra forma de representação social em local do território nacional como no estrangeiro, por deliberação da assembleia geral e obtidas as necessárias autorizações.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 30 (Duração)

Texto do artigo · p. 30 A SMM, Lda., tem a duração por um tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração da presente escritura pública.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 30 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 30 Um) A SMM, Lda., tem por objecto o exercício das seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 30 a) Comercialização e exportação de produtos minerais;

Número ou marcador · p. 30 b) Exploração mineira;

Número ou marcador · p. 30 c) Processamento mineiro;

Número ou marcador · p. 30 d) Prospecção e pesquisa mineira;

Número ou marcador · p. 30 e) Tratamento mineiro.

Número ou marcador · p. 30 Dois) Fornecimento de bens e serviços:

Número ou marcador · p. 30 a) Agricultura e pecuária;

Número ou marcador · p. 30 b) Fornecer bens de consumo e insumos;

Número ou marcador · p. 30 c) Fornecimento de equipamentos;

Número ou marcador · p. 30 d) Fornecimento e comercialização de gás liquefeito de petróleo, gasolina, óleo, dissel e combustível em geral;

Número ou marcador · p. 30 e) Importação e exportação de bens, equipamentos, matérias inerentes ao desenvolvimento da sua actividade;

Número ou marcador · p. 30 f) Material de escritório;

Número ou marcador · p. 30 g) Piscicultura;

Número ou marcador · p. 30 h) Prestação de serviços de consultoria, e assistência técnica na área mineira;

Número ou marcador · p. 30 i) Promoção da assistência social às minorias e excluídos, desenvolvimento económico e combate à pobreza;

Número ou marcador · p. 30 j) Promover a venda, em comum de sua produção agrícola ou pecuária dos produtos agropecuárias nos mercados locais, nacionais ou internacionais;

Número ou marcador · p. 30 k) Promover acções que contribuam para melhoria das condições da vida da comunidade;

Número ou marcador · p. 30 l) Promover e participar activamente na preservação do meio ambiente e sua protecção;

Número ou marcador · p. 30 m) Venda a retalho de material de construção, lubrificantes, pneus, baterias com importação e exportação;

Número ou marcador · p. 30 n) Serviços de serigrafia e grafia.

Número ou marcador · p. 30 Três) A sociedade poderá desenvolver outras actividades como deter participações em outras sociedades legalmente estabelecidas, independentemente do seu objecto.

Número ou marcador · p. 30 Quatro) É permitida em quaisquer outras empresas societárias, agrupamentos de empresas, sociedades holdings, joint-ventures ou outras formas de associação, união ou de concentração de capitais. Por deliberação da assembleia geral e obtidas as necessárias autorizações.

Texto do artigo · p. 30 Único. A sociedade poderá desenvolver outras actividades conexas, complementares ou subsidiarias das actividades principais desde que não seja contrária a lei e quando as mesmas sejam devidamente autorizadas e licenciadas.

Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO II Do capital social, cessão e amortização

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 30 (Capital social)

Número ou marcador · p. 30 Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente à soma de quatro quotas designadas assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 30 a) Uma quota detida pelo sócio: Borges Mirione Quembo, no valor de 6.000,00 (seis mil meticais), correspondente a 30% (trinta por cento do capital social);

Número ou marcador · p. 30 b) Uma quota detida pelo sócio: Henriques Pita Fernando, no valor de 6.000,00MT (seis mil meticais), correspondente a 30% (trinta por cento do capital social);

Número ou marcador · p. 30 c) Uma quota detida pelo sócio: Celestino Geraldo no valor de 6.000,00MT (seis mil meticais), correspondente 30% (trinta por cento do capital social);

Número ou marcador · p. 30 d) Uma quota detida pelo sócio: Isac Paulino Possolinono valor de 2.000,00MT (dois mil meticais), correspondente 10% (dez por cento do capital social).

Número ou marcador · p. 30 Dois) O capital social pode ser alterado uma ou mais vezes diante da entrada de numerários ou bens, pela incorporação dos suprimentos feitos a caixa social pelos sócios ou por capitalização de toda ou parte dos lucros ou das reservas, mediante deliberação da assembleia geral, devendo ser observado o formalismo previsto nos artigos cento e setenta e sete a cento e oitenta do Código Comercial, sem no, entanto alterar a quota detida por qualquer um dos sócios.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 30 (Divisão e cessão de quotas)

Número ou marcador · p. 30 Um) A distribuição ou a cessão de quotas, assim como a constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre as mesmas, carece de autorização prévia por deliberação da assembleia geral, aprovada por maioria dos votos correspondentes ao capital social e quando legalmente autorizados.

Número ou marcador · p. 30 Dois) A cessão de quotas total ou parcial é livre entre os sócios, ficando os cessionários estranhos à sociedade dependentes de prévio consentimento dos sócios que gozam do direito de preferência sobre os demais.

Número ou marcador · p. 30 Três) O sócio que pretenda ceder a sua quota deverá comunicar a sociedade, com antecedência mínima de trinta dias, por meio de carta registada com aviso de recepção ou outro meio moderno igualmente certo.

Número ou marcador · p. 30 Quatro) A cessão por efeito sucessória é automático, quando comprovado judicialmente, admitindo-se a nomeação de representantes.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 30 (Prestação de suplementares e suprimentos)

Número ou marcador · p. 30 Um) A sociedade pode exigir dos sócios, sempre que tal se justifique e proporcionalmente às quotas, prestações suplementares, além das necessárias para a integração das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 30 Dois) A sociedade poderá exigir aos sócios para poderem fazer à caixa social os suprimentos de que ela carecer conforme for deliberado em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO III Da administração e gerência

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 30 (Gerência)

Número ou marcador · p. 30 Um) A administração e gerência da sociedade bem como a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente será exercido pelos sócios Henriques Pita Fernando e Borges Mirione Quembo, que desde já ficam nomeados,

Texto do artigo · p. 30 o primeiro como sócio-gerente e o segundo como gerente, com dispensa de caução, com ou sem remuneração. Dois) Para que a sociedade fique obrigada,

Texto do artigo · p. 30 bastam as assinaturas dos administradores.

Número ou marcador · p. 30 Três) Os administradores poderão constituir mandatários, com poderes que julgar convenientes e também substabelecer ou delegar todos os seus poderes de administração a outras pessoas que lhes convier por meio da procuração.

Número ou marcador · p. 30 Quatro) Os administradores terão também a remuneração que lhes for fixada pela sociedade.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 30 (Deliberações)

Número ou marcador · p. 30 Um) Depende especialmente da deliberação da assembleia geral os actos:

Número ou marcador · p. 30 a) A subscrição, aquisição de participações sociais;

Número ou marcador · p. 30 b) Alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 30 c) Empréstimos bancários;

Número ou marcador · p. 30 d) Fusão, transformação e dissolução;

Número ou marcador · p. 30 e) Suprimentos.

Número ou marcador · p. 30 Dois) Os estatutos da sociedade e a assembleia geral determinam outros actos cuja

Texto do artigo · p. 31 eficiência depende da deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 31 CAPÍTULO VI Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 31 SECÇÃO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 31 (Enumeração)

Texto do artigo · p. 31 São órgãos da assembleia:

Número ou marcador · p. 31 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 31 b) O Conselho Directivo;

Número ou marcador · p. 31 c) O Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 31 d) O Conselho Consultivo.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 31 (Exercício dos cargos sociais)

Número ou marcador · p. 31 Um) Os titulares dos órgãos da sociedade são eleitos por um período de três anos, não sendo permitida a acumulação de cargos.

Número ou marcador · p. 31 Dois) Não é admitida a reeleição dos membros do conselho directivo para um terceiro mandato consecutivo, nem nos três anos subsequentes ao termo de segundo mandato.

Número ou marcador · p. 31 SECÇÃO II Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 31 (Constituição e competência)

Número ou marcador · p. 31 Um) A assembleia geral é constituída por todos os sócios ordinários no pleno exercício dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 31 Dois) A assembleia geral compete deliberar sobre todos os assuntos que não sejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da sociedade.

Número ou marcador · p. 31 Três) Em especial, compete-lhe:

Número ou marcador · p. 31 a) Eleger e destituir os órgãos da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 b) Discutir e votar o relatório e contas do conselho directivo;

Número ou marcador · p. 31 c) Apreciar a actividade dos órgãos sociais e aprovar moções de orientações e recomendações de carácter sociativo;

Número ou marcador · p. 31 d) Aprovar o programa e orçamento anuais do conselho directivo;

Número ou marcador · p. 31 e) Discutir e aprovar as propostas de alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 31 f) Fixar o valor da quota e das jóias.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 31 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 31 Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano, devendo até 31 de Março apreciar o relatório e contas do ano social anterior, discutir e aprovar o programa de actividades e o respectivo orçamento para o ano seguinte.

Número ou marcador · p. 31 Dois) A assembleia geral reúne-se extraordinariamente, mediante convocação do conselho directivo, do conselho fiscal ou de um terço dos sócios ordinários no pleno exercício dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 31 (Convocatória)

Número ou marcador · p. 31 Um) A assembleia geral ordinária é convocada pelo presidente da mesa por meio de aviso difundido nos órgãos de comunicação social, com a antecedência mínima de dez dias.

Número ou marcador · p. 31 Dois) A convocatória para a assembleia geral extraordinária poderá ser feita num prazo mais reduzido, mas nuca inferior a cinco dias.

Número ou marcador · p. 31 Três) Na convocatória indicar-se-á o dia, hora e local da reunião, bem como o respectivo projecto da ordem do dia.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 31 (Quórum)

Número ou marcador · p. 31 Um) A assembleia geral não pode deliberar validamente deliberar sem que se encontre pelo menos dois terços dos sócios ordinários no plano exercício dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 31 Dois) Em segunda convocatória, se à hora marcada não houver quórum, a assembleia geral poderá funcionar e deliberar validamente com, pelo menos, dez porcentos dos sócios ordinários no pleno exercício dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 31 (Validade das deliberações)

Texto do artigo · p. 31 Salvo o disposto no número seguinte a assembleia geral delibera validamente por maioria absoluta de votos dos sócios presentes.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 31 (Mesa da assembleia geral)

Texto do artigo · p. 31 A mesa da assembleia geral é composta por um presidente, um secretário e dois vogais.

Número ou marcador · p. 31 SECÇÃO III Do conselho directivo

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 31 (Direcção e composição)

Texto do artigo · p. 31 O conselho directivo é o órgão executivo e administrativo da sociedade e é composto por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um vogal e um tesoureiro.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 31 (Competências)

Número ou marcador · p. 31 Um) Compete ao Conselho Directivo:

Número ou marcador · p. 31 a) Admitir os sócios ordinários e propor à assembleia geral a admissão dos sócios beneméritos e honorários;

Número ou marcador · p. 31 b) Constituir comissões para a execução de tarefas ou estudos sobre assuntos de interesse para a sociedade;

Número ou marcador · p. 31 c) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e dos regulamentos da sociedade

Texto do artigo · p. 31 e as deliberações da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 31 d) Estabelecer relações de cooperação com entidades nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 31 e) Gerir a sociedade, promovendo o seu desenvolvimento e administrando o seu património social;

Número ou marcador · p. 31 f) Promover actividades na prossecução dos objectivos da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 g) Representar a sociedade, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 31 h) Submeter à aprovação da assembleia geral, o relatório de actividade e contas do ano civil anterior, bem como o programa e orçamento para o ano seguinte com o parecer prévio do conselho fiscal;

Número ou marcador · p. 31 i) Tudo o mais que lhe for cometido pelos presentes estatutos, regulamentos internos da assembleia e deliberações da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 31 Dois) O conselho directivo pode delegar no respectivo presidente a competência prevista na alínea b) do número anterior.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 31 (Funcionamento do conselho directivo)

Número ou marcador · p. 31 Um) O conselho directivo reúne-se pelo menos uma vez por mês, quando convocado pelo respectivo presidente, por iniciativa deste, a solicitação de três dos seus membros ou do conselho fiscal.

Número ou marcador · p. 31 Dois) O conselho directivo pode deliberar validamente, desde que sejam presentes, pelo menos três dos seus membros, incluindo o presidente ou vice-presidente.

Número ou marcador · p. 31 Três) As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente, ou o vice-presidente, na ausência do primeiro, de voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 31 (Conselho fiscal)

Número ou marcador · p. 31 Um) O conselho fiscal é o órgão de fiscalização e controlo das actividades de sociedade.

Número ou marcador · p. 31 Dois) O conselho fiscal será constituído por um presidente, um secretário e um vogal e com um mandato de dois anos renovável até ao máximo de dois.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 31 (Competência do conselho fiscal)

Texto do artigo · p. 31 Compete ao conselho fiscal:

Número ou marcador · p. 31 a) Dar parecer sobre o relatório de contas e o balanço apresentado pelo conselho de direcção;

Número ou marcador · p. 31 b) Dar parecer sobre qualquer assunto que lhe seja solicitado;

Número ou marcador · p. 31 c) Fiscalizar a correcta utilização dos fundos e do património de sociedade de acordo com os programas estabelecidos;

Número ou marcador · p. 31 d) Requerer a convocação da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 32 e) Zelar pelo cumprimento dos estatutos

Texto do artigo · p. 32 e programas de sociedade.

Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO VII Do balanço, dissolução e casos omissos

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 32 (Balanço)

Número ou marcador · p. 32 Um) O ano económico coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 32 Dois) O relatório e o balanço devem ser fechados com referência a 31 de Dezembro de cada ano e submetidos a apreciação e aprovação da assembleia geral até ao dia trinta e um de cada de Março d ano seguinte.

Número ou marcador · p. 32 Três) Os lucros anuais que o balanço registar, liquidados todas as despesas e encargos, terão a seguinte aplicação:

Número ou marcador · p. 32 a) Constituição da reserva legal enquanto não se encontrar realizada nos termos da lei ou sempre que for necessário reintegra-la;

Número ou marcador · p. 32 b) Para outras reservas que a sociedade resolva criar desde que acordadas em assembleia geral;

Número ou marcador · p. 32 c) Para dividendos dos sócios na proporção das suas quotas.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 32 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 32 A sociedade só se dissolve nos casos fixados na lei e a sua liquidação será efectiva pelos gerentes que estiverem em exercício e/ou sócios com maior número de quotas à data da dissolução nos termos que acordarem.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 32 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 32 Em todos os casos omissos, regularão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicávele em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 32 Está conforme. Conservatória dos Registo Civil e Notariado

Texto do artigo · p. 32 de Manica, 11 de Junho de 2020. — O Conservador, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 29: Sociedade Moçambique Mineral, Limitada
Texto do artigo, página 29: Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, por escritura lavrada no dia vinte e dois de Julho dois mil e dezanove, exarada a folhas noventa e dois a cento e dois do livro de notas para escrituras diversas número quatro da Conservatória do Registo Civil e Notariado de Manica, a meu cargo, Celénio da Ilda Fiúza Waciquene, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes os senhores: Borges Mirione Quembo, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Canxixi-Chemba, província de Sofala, portador do Bilhete de Identidade n.º 060701911104B, emitido aos tres de Janeiro de dois mile onze, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Chimoio, no bairro vinte e cinco de Setembro, distrito de Manica, província com o mesmo nome Henriques Pita Fernando, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Salgado-Tete, província de Tete, portador do Bilhete de Identidade n.º 0607061616102D, emitido aos nove de Setembro de dois mil e onze, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Chimoio, no bairro Vumba, distrito de Manica, província com o mesmo nome Celestino Geraldo, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Namuno, província de Tete, portador do Bilhete de Identidade n.º 060704483434B, emitido aos nove de Julho de dois mil e dezoito, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Chimoio, no bairro Chinhamapere, distrito de Manica, província com o mesmo nome e Isac Paulino Possolino, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Namacurrae, província de Tete, portador do Bilhete de Identidade n.º 0607061616102B, emitido aos nove de Setembro de dois mil e onze, pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Chimoio, no bairro Vumba, distrito de Manica, província com o mesmo nome, os quais constituem entre si, uma sociedade por quotas de responsabilidade, limitada, que se regulará nos termos e nas condições seguintes:
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Número ou marcador, página 29: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 29: (Denominação social)
Texto do artigo, página 29: Sob a designação Sociedade Moçambique Mineral, Limitada, abreviadamente designada por SMM, Lda., constitui-se a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se rege pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 29: (Âmbito e sede)
Texto do artigo, página 29: A sociedade tem a sua sede no distrito de Manica, província de Manica, podendo abrir
Texto do artigo, página 30: filiais, sucursais e qualquer outra forma de representação social em local do território nacional como no estrangeiro, por deliberação da assembleia geral e obtidas as necessárias autorizações.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 30: (Duração)
Texto do artigo, página 30: A SMM, Lda., tem a duração por um tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração da presente escritura pública.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 30: (Objecto social)
Número ou marcador, página 30: Um) A SMM, Lda., tem por objecto o exercício das seguintes actividades:
Número ou marcador, página 30: a) Comercialização e exportação de produtos minerais;
Número ou marcador, página 30: b) Exploração mineira;
Número ou marcador, página 30: c) Processamento mineiro;
Número ou marcador, página 30: d) Prospecção e pesquisa mineira;
Número ou marcador, página 30: e) Tratamento mineiro.
Número ou marcador, página 30: Dois) Fornecimento de bens e serviços:
Número ou marcador, página 30: a) Agricultura e pecuária;
Número ou marcador, página 30: b) Fornecer bens de consumo e insumos;
Número ou marcador, página 30: c) Fornecimento de equipamentos;
Número ou marcador, página 30: d) Fornecimento e comercialização de gás liquefeito de petróleo, gasolina, óleo, dissel e combustível em geral;
Número ou marcador, página 30: e) Importação e exportação de bens, equipamentos, matérias inerentes ao desenvolvimento da sua actividade;
Número ou marcador, página 30: f) Material de escritório;
Número ou marcador, página 30: g) Piscicultura;
Número ou marcador, página 30: h) Prestação de serviços de consultoria, e assistência técnica na área mineira;
Número ou marcador, página 30: i) Promoção da assistência social às minorias e excluídos, desenvolvimento económico e combate à pobreza;
Número ou marcador, página 30: j) Promover a venda, em comum de sua produção agrícola ou pecuária dos produtos agropecuárias nos mercados locais, nacionais ou internacionais;
Número ou marcador, página 30: k) Promover acções que contribuam para melhoria das condições da vida da comunidade;
Número ou marcador, página 30: l) Promover e participar activamente na preservação do meio ambiente e sua protecção;
Número ou marcador, página 30: m) Venda a retalho de material de construção, lubrificantes, pneus, baterias com importação e exportação;
Número ou marcador, página 30: n) Serviços de serigrafia e grafia.
Número ou marcador, página 30: Três) A sociedade poderá desenvolver outras actividades como deter participações em outras sociedades legalmente estabelecidas, independentemente do seu objecto.
Número ou marcador, página 30: Quatro) É permitida em quaisquer outras empresas societárias, agrupamentos de empresas, sociedades holdings, joint-ventures ou outras formas de associação, união ou de concentração de capitais. Por deliberação da assembleia geral e obtidas as necessárias autorizações.
Texto do artigo, página 30: Único. A sociedade poderá desenvolver outras actividades conexas, complementares ou subsidiarias das actividades principais desde que não seja contrária a lei e quando as mesmas sejam devidamente autorizadas e licenciadas.
Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO II Do capital social, cessão e amortização
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 30: (Capital social)
Número ou marcador, página 30: Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente à soma de quatro quotas designadas assim distribuídas:
Número ou marcador, página 30: a) Uma quota detida pelo sócio: Borges Mirione Quembo, no valor de 6.000,00 (seis mil meticais), correspondente a 30% (trinta por cento do capital social);
Número ou marcador, página 30: b) Uma quota detida pelo sócio: Henriques Pita Fernando, no valor de 6.000,00MT (seis mil meticais), correspondente a 30% (trinta por cento do capital social);
Número ou marcador, página 30: c) Uma quota detida pelo sócio: Celestino Geraldo no valor de 6.000,00MT (seis mil meticais), correspondente 30% (trinta por cento do capital social);
Número ou marcador, página 30: d) Uma quota detida pelo sócio: Isac Paulino Possolinono valor de 2.000,00MT (dois mil meticais), correspondente 10% (dez por cento do capital social).
Número ou marcador, página 30: Dois) O capital social pode ser alterado uma ou mais vezes diante da entrada de numerários ou bens, pela incorporação dos suprimentos feitos a caixa social pelos sócios ou por capitalização de toda ou parte dos lucros ou das reservas, mediante deliberação da assembleia geral, devendo ser observado o formalismo previsto nos artigos cento e setenta e sete a cento e oitenta do Código Comercial, sem no, entanto alterar a quota detida por qualquer um dos sócios.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 30: (Divisão e cessão de quotas)
Número ou marcador, página 30: Um) A distribuição ou a cessão de quotas, assim como a constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre as mesmas, carece de autorização prévia por deliberação da assembleia geral, aprovada por maioria dos votos correspondentes ao capital social e quando legalmente autorizados.
Número ou marcador, página 30: Dois) A cessão de quotas total ou parcial é livre entre os sócios, ficando os cessionários estranhos à sociedade dependentes de prévio consentimento dos sócios que gozam do direito de preferência sobre os demais.
Número ou marcador, página 30: Três) O sócio que pretenda ceder a sua quota deverá comunicar a sociedade, com antecedência mínima de trinta dias, por meio de carta registada com aviso de recepção ou outro meio moderno igualmente certo.
Número ou marcador, página 30: Quatro) A cessão por efeito sucessória é automático, quando comprovado judicialmente, admitindo-se a nomeação de representantes.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 30: (Prestação de suplementares e suprimentos)
Número ou marcador, página 30: Um) A sociedade pode exigir dos sócios, sempre que tal se justifique e proporcionalmente às quotas, prestações suplementares, além das necessárias para a integração das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 30: Dois) A sociedade poderá exigir aos sócios para poderem fazer à caixa social os suprimentos de que ela carecer conforme for deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO III Da administração e gerência
Número ou marcador, página 30: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 30: (Gerência)
Número ou marcador, página 30: Um) A administração e gerência da sociedade bem como a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente será exercido pelos sócios Henriques Pita Fernando e Borges Mirione Quembo, que desde já ficam nomeados,
Texto do artigo, página 30: o primeiro como sócio-gerente e o segundo como gerente, com dispensa de caução, com ou sem remuneração. Dois) Para que a sociedade fique obrigada,
Texto do artigo, página 30: bastam as assinaturas dos administradores.
Número ou marcador, página 30: Três) Os administradores poderão constituir mandatários, com poderes que julgar convenientes e também substabelecer ou delegar todos os seus poderes de administração a outras pessoas que lhes convier por meio da procuração.
Número ou marcador, página 30: Quatro) Os administradores terão também a remuneração que lhes for fixada pela sociedade.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 30: (Deliberações)
Número ou marcador, página 30: Um) Depende especialmente da deliberação da assembleia geral os actos:
Número ou marcador, página 30: a) A subscrição, aquisição de participações sociais;
Número ou marcador, página 30: b) Alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 30: c) Empréstimos bancários;
Número ou marcador, página 30: d) Fusão, transformação e dissolução;
Número ou marcador, página 30: e) Suprimentos.
Número ou marcador, página 30: Dois) Os estatutos da sociedade e a assembleia geral determinam outros actos cuja
Texto do artigo, página 31: eficiência depende da deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 31: CAPÍTULO VI Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 31: SECÇÃO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 31: (Enumeração)
Texto do artigo, página 31: São órgãos da assembleia:
Número ou marcador, página 31: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 31: b) O Conselho Directivo;
Número ou marcador, página 31: c) O Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 31: d) O Conselho Consultivo.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 31: (Exercício dos cargos sociais)
Número ou marcador, página 31: Um) Os titulares dos órgãos da sociedade são eleitos por um período de três anos, não sendo permitida a acumulação de cargos.
Número ou marcador, página 31: Dois) Não é admitida a reeleição dos membros do conselho directivo para um terceiro mandato consecutivo, nem nos três anos subsequentes ao termo de segundo mandato.
Número ou marcador, página 31: SECÇÃO II Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 31: (Constituição e competência)
Número ou marcador, página 31: Um) A assembleia geral é constituída por todos os sócios ordinários no pleno exercício dos seus direitos.
Número ou marcador, página 31: Dois) A assembleia geral compete deliberar sobre todos os assuntos que não sejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da sociedade.
Número ou marcador, página 31: Três) Em especial, compete-lhe:
Número ou marcador, página 31: a) Eleger e destituir os órgãos da sociedade;
Número ou marcador, página 31: b) Discutir e votar o relatório e contas do conselho directivo;
Número ou marcador, página 31: c) Apreciar a actividade dos órgãos sociais e aprovar moções de orientações e recomendações de carácter sociativo;
Número ou marcador, página 31: d) Aprovar o programa e orçamento anuais do conselho directivo;
Número ou marcador, página 31: e) Discutir e aprovar as propostas de alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 31: f) Fixar o valor da quota e das jóias.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 31: (Reuniões)
Número ou marcador, página 31: Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano, devendo até 31 de Março apreciar o relatório e contas do ano social anterior, discutir e aprovar o programa de actividades e o respectivo orçamento para o ano seguinte.
Número ou marcador, página 31: Dois) A assembleia geral reúne-se extraordinariamente, mediante convocação do conselho directivo, do conselho fiscal ou de um terço dos sócios ordinários no pleno exercício dos seus direitos.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 31: (Convocatória)
Número ou marcador, página 31: Um) A assembleia geral ordinária é convocada pelo presidente da mesa por meio de aviso difundido nos órgãos de comunicação social, com a antecedência mínima de dez dias.
Número ou marcador, página 31: Dois) A convocatória para a assembleia geral extraordinária poderá ser feita num prazo mais reduzido, mas nuca inferior a cinco dias.
Número ou marcador, página 31: Três) Na convocatória indicar-se-á o dia, hora e local da reunião, bem como o respectivo projecto da ordem do dia.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 31: (Quórum)
Número ou marcador, página 31: Um) A assembleia geral não pode deliberar validamente deliberar sem que se encontre pelo menos dois terços dos sócios ordinários no plano exercício dos seus direitos.
Número ou marcador, página 31: Dois) Em segunda convocatória, se à hora marcada não houver quórum, a assembleia geral poderá funcionar e deliberar validamente com, pelo menos, dez porcentos dos sócios ordinários no pleno exercício dos seus direitos.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 31: (Validade das deliberações)
Texto do artigo, página 31: Salvo o disposto no número seguinte a assembleia geral delibera validamente por maioria absoluta de votos dos sócios presentes.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 31: (Mesa da assembleia geral)
Texto do artigo, página 31: A mesa da assembleia geral é composta por um presidente, um secretário e dois vogais.
Número ou marcador, página 31: SECÇÃO III Do conselho directivo
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 31: (Direcção e composição)
Texto do artigo, página 31: O conselho directivo é o órgão executivo e administrativo da sociedade e é composto por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um vogal e um tesoureiro.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 31: (Competências)
Número ou marcador, página 31: Um) Compete ao Conselho Directivo:
Número ou marcador, página 31: a) Admitir os sócios ordinários e propor à assembleia geral a admissão dos sócios beneméritos e honorários;
Número ou marcador, página 31: b) Constituir comissões para a execução de tarefas ou estudos sobre assuntos de interesse para a sociedade;
Número ou marcador, página 31: c) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e dos regulamentos da sociedade
Texto do artigo, página 31: e as deliberações da assembleia geral;
Número ou marcador, página 31: d) Estabelecer relações de cooperação com entidades nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 31: e) Gerir a sociedade, promovendo o seu desenvolvimento e administrando o seu património social;
Número ou marcador, página 31: f) Promover actividades na prossecução dos objectivos da sociedade;
Número ou marcador, página 31: g) Representar a sociedade, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 31: h) Submeter à aprovação da assembleia geral, o relatório de actividade e contas do ano civil anterior, bem como o programa e orçamento para o ano seguinte com o parecer prévio do conselho fiscal;
Número ou marcador, página 31: i) Tudo o mais que lhe for cometido pelos presentes estatutos, regulamentos internos da assembleia e deliberações da assembleia geral.
Número ou marcador, página 31: Dois) O conselho directivo pode delegar no respectivo presidente a competência prevista na alínea b) do número anterior.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 31: (Funcionamento do conselho directivo)
Número ou marcador, página 31: Um) O conselho directivo reúne-se pelo menos uma vez por mês, quando convocado pelo respectivo presidente, por iniciativa deste, a solicitação de três dos seus membros ou do conselho fiscal.
Número ou marcador, página 31: Dois) O conselho directivo pode deliberar validamente, desde que sejam presentes, pelo menos três dos seus membros, incluindo o presidente ou vice-presidente.
Número ou marcador, página 31: Três) As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente, ou o vice-presidente, na ausência do primeiro, de voto de qualidade.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 31: (Conselho fiscal)
Número ou marcador, página 31: Um) O conselho fiscal é o órgão de fiscalização e controlo das actividades de sociedade.
Número ou marcador, página 31: Dois) O conselho fiscal será constituído por um presidente, um secretário e um vogal e com um mandato de dois anos renovável até ao máximo de dois.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 31: (Competência do conselho fiscal)
Texto do artigo, página 31: Compete ao conselho fiscal:
Número ou marcador, página 31: a) Dar parecer sobre o relatório de contas e o balanço apresentado pelo conselho de direcção;
Número ou marcador, página 31: b) Dar parecer sobre qualquer assunto que lhe seja solicitado;
Número ou marcador, página 31: c) Fiscalizar a correcta utilização dos fundos e do património de sociedade de acordo com os programas estabelecidos;
Número ou marcador, página 31: d) Requerer a convocação da assembleia geral;
Número ou marcador, página 32: e) Zelar pelo cumprimento dos estatutos
Texto do artigo, página 32: e programas de sociedade.
Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO VII Do balanço, dissolução e casos omissos
Número ou marcador, página 32: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 32: (Balanço)
Número ou marcador, página 32: Um) O ano económico coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 32: Dois) O relatório e o balanço devem ser fechados com referência a 31 de Dezembro de cada ano e submetidos a apreciação e aprovação da assembleia geral até ao dia trinta e um de cada de Março d ano seguinte.
Número ou marcador, página 32: Três) Os lucros anuais que o balanço registar, liquidados todas as despesas e encargos, terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador, página 32: a) Constituição da reserva legal enquanto não se encontrar realizada nos termos da lei ou sempre que for necessário reintegra-la;
Número ou marcador, página 32: b) Para outras reservas que a sociedade resolva criar desde que acordadas em assembleia geral;
Número ou marcador, página 32: c) Para dividendos dos sócios na proporção das suas quotas.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 32: (Dissolução)
Texto do artigo, página 32: A sociedade só se dissolve nos casos fixados na lei e a sua liquidação será efectiva pelos gerentes que estiverem em exercício e/ou sócios com maior número de quotas à data da dissolução nos termos que acordarem.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 32: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 32: Em todos os casos omissos, regularão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicávele em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 32: Está conforme. Conservatória dos Registo Civil e Notariado
Texto do artigo, página 32: de Manica, 11 de Junho de 2020. — O Conservador, Ilegível.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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