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Texto do artigo · p. 10 Carla de Sousa Cassamo Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 10 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 15 de Julho de 2025, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105051798 uma entidade denominada Carla de Sousa Cassamo Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada. Carla Maria de Sousa Maurício Cassamo,
Texto do artigo · p. 10 natural de Inhambane, de nacionalidade moçambicana, casada, com Emídio Cassamo pelo regime de comunhão de bens adquiridos, residente Rua do Timulho, n.º 61, 2.º andar, na Cidade de Maputo, titular do Bilhete de Identidade n.º 110300169632B, emitido 10 de Julho de 2023, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 10 (Denominação)
Texto do artigo · p. 10 A sociedade adopta a denominação de Carla de Sousa Cassamo Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada, utilizando-se abreviadamente ou como marca a expressão CSC ADVOGADOS.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 10 (Sede)
Número ou marcador · p. 10 Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Agostinho Neto, n.º 829, na Cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 10 Dois) Por decisão da administração, a sociedade poderá mudar a sede social para qualquer outro local, e poderá abrir sucursais, filiais, delegações ou outras formas de representação, quer no estrangeiro quer no território nacional.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 10 (Duração)
Texto do artigo · p. 10 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data de constituição.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 10 (Objecto)
Número ou marcador · p. 10 Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício de advocacia em toda a sua abrangência permitida por lei, incluindo a prestação de serviços de consultoria jurídica.
Número ou marcador · p. 10 Dois) Por deliberação da sócia única, a sociedade pode também exercer a administração de massas falidas, gestão de serviços jurídicos, de agente oficial de propriedade industrial e conexos.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 10 (Capital social)
Texto do artigo · p. 10 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), correspondente
Texto do artigo · p. 11 a uma quota única de cem por cento do capital social, pertencente à sócia Carla Maria de Sousa Maurício Cassamo.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 11 (Cessão e participação social)
Texto do artigo · p. 11 A cessão de participação social a não sócios depende da autorização da sociedade, concedida por deliberação da assembleia.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 11 (Aumento e redução do capital social)
Número ou marcador · p. 11 Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão do sócio, alterando se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
Número ou marcador · p. 11 Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelo sócio único, competindo ao mesmo decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 11 (Prestações suplementares)
Número ou marcador · p. 11 Um) Não haverá prestações suplementares de capital.
Número ou marcador · p. 11 Dois) A sócia poderá fazer os suprimentos à sociedade, nas condições fixadas por ela ou pelo Conselho de Gerência a nomear.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 11 (Administração da sociedade)
Número ou marcador · p. 11 Um) A administração da sociedade é exercida pela sócia Carla Maria de Sousa Maurício Cassamo com ou sem remuneração, conforme vier a ser decidido pela sócia única, podendo ainda ser exercida por pessoas estranhas à sociedade (desde que sejam advogados), que ficarão dispensados de prestar caução, a ser escolhido pelo sócio, que se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.
Número ou marcador · p. 11 Dois) A sócia, bem como os administradores por esta nomeados, por ordem ou com autorização desta, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei.
Número ou marcador · p. 11 Três) Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto a sócia como os administradores poderão revogá los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia da sócia, quando as circunstâncias ou a urgência o justifiquem.
Número ou marcador · p. 11 Quatro) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 11 (Direcção-Geral)
Número ou marcador · p. 11 Um) A gestão corrente da sociedade poderá ser confiada a um diretor-geral, eventualmente assistido por um diretor-adjunto, sendo ambos empregados da sociedade.
Número ou marcador · p. 11 Dois) Caberá a administração designar o diretor-geral e o diretor-adjunto bem como fixar as respectivas atribuições e competência.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 11 (Formas de obrigar a sociedade)
Número ou marcador · p. 11 Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura da sócia única, ou pela do seu procurador/a quando exista.
Número ou marcador · p. 11 Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados pelos Directores ou por qualquer empregado por eles expressamente autorizada.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 11 (Direitos especiais da sócia)
Texto do artigo · p. 11 Constituem direitos especiais da sócia:
Número ou marcador · p. 11 a) admitir os associados;
Número ou marcador · p. 11 b) executar trabalhos jurídicos;
Número ou marcador · p. 11 c) isenção de horário;
Número ou marcador · p. 11 d) quinhoar nos lucros;
Número ou marcador · p. 11 e) participar nas alterações deliberações de sócios;
Número ou marcador · p. 11 f) informar-se sobre a vida da sociedade.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 11 (Admissão de sócio)
Número ou marcador · p. 11 Um) Constituem condições de admissão a sociedade como sócio as seguintes:
Texto do artigo · p. 11 a)estar inscrito na Ordem dos Advogados de Moçambique e com as quotas em dia;
Número ou marcador · p. 11 b) não ter antecedentes disciplinares na Ordem dos advogados de Moçambique;
Número ou marcador · p. 11 c) estar a colaborar com a sociedade, na qualidade de Advogado, há pelo menos 5 (cinco) anos, salvo deliberação social em contrário;
Número ou marcador · p. 11 d) ter iniciado e concluído com sucesso o estágio profissional na sociedade e, estar a colaborar na mesma há pelo menos 3 (Três) anos.
Número ou marcador · p. 11 Dois) A admissão de novos sócios será realizada obedecendo os seguintes passos:
Número ou marcador · p. 11 a) apresentação de documento escrito, contendo a identificação do candidato a sócio, número de carteira profissional, certidão de quitação e inexistência de antecedentes disciplinares passado pela Ordem dos Advogados de Moçambique, requerendo a sua admissão a sócio;
Número ou marcador · p. 11 b) cópia do seu documento de identificação e certificados de habilitações literárias; e
Número ou marcador · p. 11 c) comprovativo de capacidade financeira para participação no capital social, exceptuando-se o caso de sócio de indústria.
Número ou marcador · p. 11 Três) Após a recepção dos documentos, a assembleia geral da sociedade, um prazo máximo de noventa dias, deverá deliberar pela admissão do novo sócio, mediante voto unânime.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 11 (Exoneração de sócio)
Número ou marcador · p. 11 Um) Qualquer sócio poderá exonerar-se nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 11 a) se a duração da sociedade tiver sido fixada por tempo indeterminado ou por um período superior a quinze anos; b)se o sócio único se exonerar juntamente com a demissão de um ou mais novos sócios;
Número ou marcador · p. 11 c) a entrada de novos sócios, se o sócio tiver votado contra a deliberação da assembleia geral;
Número ou marcador · p. 11 d) o direito de exoneração é igualmente atribuído aos sócios que ficarem vencidos nas deliberações de fusão ou de cisão da sociedade;
Número ou marcador · p. 11 e) Nos demais casos previstos na lei.
Número ou marcador · p. 11 Dois) O sócio deve comunicar à sociedade a intenção e os motivos da exoneração, por carta registada, com aviso de recepção, ou através de notificação pessoal, mediante assinatura.
Número ou marcador · p. 11 Três) A exoneração só se torna efectiva no fim do ano civil em que é feita a comunicação, mas nunca antes de decorridos três meses sobre a data da recepção desta comunicação.
Número ou marcador · p. 11 Quatro) O sócio exonerado tem direito a receber da sociedade a quantia apurada nos termos previstos na Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 11 (Exclusão de sócio)
Número ou marcador · p. 11 Um) A exclusão de sócio pode verificar-se nos casos seguintes:
Número ou marcador · p. 11 a) a violação grave de obrigações para com a sociedade, que constem da Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro e/ ou do pacto social;
Número ou marcador · p. 11 b) o sócio que tiver sido destituído da administração ou condenado por crime doloso contra a sociedade ou outro sócio;
Número ou marcador · p. 11 c) o sócio que viole a obrigação de não concorrência;
Número ou marcador · p. 11 d) quando o sócio esteja impossibilitado de prestar ou deixe de prestar de modo continuado à sociedade
Texto do artigo · p. 12 a actividade profissional inerente à sua participação de indústria, num prazo superior a um ano;
Número ou marcador · p. 12 e) conduta em manifesto prejuízo da sociedade de advogados a que esteja vinculado ou de sua relação profissional com seus constituintes.
Número ou marcador · p. 12 Dois) O sócio ao qual tenha sido aplicada pena disciplinar de expulsão pela Ordem dos Advogados de Moçambique, considera-se automaticamente excluído da sociedade.
Número ou marcador · p. 12 Três) A deliberação social de exclusão de sócio produz efeitos decorridos trinta dias sobre a data do seu registo na OAM, respondendo o sócio excluído perante terceiros até que a exclusão seja registada.
Número ou marcador · p. 12 Quatro) A exclusão de sócio prevista no n.º2 do presente estatuto, só pode ser decretada judicialmente.
Número ou marcador · p. 12 Cinco) O sócio excluído tem direito a receber da sociedade a quantia apurada nos termos previstos na Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCMO SEXTO
Texto do artigo · p. 12 (Advogados Associados)
Número ou marcador · p. 12 Um) Na sociedade podem exercer actividade profissional, advogados não sócios que tomam a qualidade de advogados associados.
Número ou marcador · p. 12 Dois) As actividades do advogado associado são reguladas por contrato a ser outorgado entre as partes.
Número ou marcador · p. 12 Três) Constituem direitos gerais dos associados os seguintes:
Número ou marcador · p. 12 a) exercer actividade profissional de advogado fora da sociedade, desde que autorizado ou em acordo escrito do sócio único;
Número ou marcador · p. 12 b) apresentar trabalhos jurídicos e propostas de carácter científico, discutindo-as e votando-as;
Número ou marcador · p. 12 c) fazer uso de serviços prestados pela sociedade, na forma determinada pela administração;
Número ou marcador · p. 12 d) desenvolver acções tendentes ao seu desenvolvimento contínuo (autoformação);
Número ou marcador · p. 12 e) todos os demais direitos, previstos na competente legislação em vigor no Estado Moçambicano.
Número ou marcador · p. 12 Quatro) Constituem deveres gerais dos associados:
Número ou marcador · p. 12 a) executar trabalhos jurídicos;
Número ou marcador · p. 12 b) observar os preceitos de ética profissional;
Número ou marcador · p. 12 c) acatar as deliberações emanadas dos órgãos competentes da sociedade;
Número ou marcador · p. 12 d) aceitar e exercer, salvo justo motivo, os cargos e funções para os quais for eleito ou nomeado na sociedade;
Número ou marcador · p. 12 e) controlar a execução dos orçamentos e rentabilidade dos trabalhos de que é responsável;
Número ou marcador · p. 12 f) contribuir para a avaliação e desenvolvimento das competências dos Advogados Associados e dos Advogados Estagiários;
Número ou marcador · p. 12 g) validar as horas incorridas pelos advogados nos trabalhos;
Número ou marcador · p. 12 h) garantir a facturação e recebimento atempado dos honorários dos seus trabalhos;
Número ou marcador · p. 12 i) garantir a gestão dos clientes e a qualidade dos trabalhos em curso nos clientes de que é responsável;
Número ou marcador · p. 12 j) identificar oportunidades de negócio, de acordo com a estratégia definida, e desenvolver acções comerciais e técnicas para a sua angariação;
Número ou marcador · p. 12 k) estar regularmente inscritos na Ordem dos Advogados de Moçambique;
Número ou marcador · p. 12 l) pagar pontualmente as suas quotas junto da Ordem dos Advogados de Moçambique.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 12 (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador · p. 12 Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
Número ou marcador · p. 12 Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 12 (Resultados e sua aplicação)
Número ou marcador · p. 12 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir se á, em primeiro lugar, a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal, enquanto se não encontrar realizada nos termos da lei, ou, sempre que for necessário reintegrá la.
Número ou marcador · p. 12 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pela sócia única.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 12 (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador · p. 12 Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
Número ou marcador · p. 12 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder se á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pela sócia, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 12 (Morte, interdição ou inabilitação)
Texto do artigo · p. 12 Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio único observar-se-á o disposto na Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 12 (Amortização de quotas)
Texto do artigo · p. 12 A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 12 a) por acordo;
Número ou marcador · p. 12 b) se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qualquer forma apreendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 12 (Disposição final)
Texto do artigo · p. 12 Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro e de mais legislação complementar.
Texto do artigo · p. 12 Maputo, 17 de Julho de 2025. — O Conservador, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 10: Carla de Sousa Cassamo Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada
  2. Texto do artigo, página 10: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 15 de Julho de 2025, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105051798 uma entidade denominada Carla de Sousa Cassamo Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada. Carla Maria de Sousa Maurício Cassamo,
  3. Texto do artigo, página 10: natural de Inhambane, de nacionalidade moçambicana, casada, com Emídio Cassamo pelo regime de comunhão de bens adquiridos, residente Rua do Timulho, n.º 61, 2.º andar, na Cidade de Maputo, titular do Bilhete de Identidade n.º 110300169632B, emitido 10 de Julho de 2023, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo.
  4. Número ou marcador, página 10: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 10: (Denominação)
  6. Texto do artigo, página 10: A sociedade adopta a denominação de Carla de Sousa Cassamo Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada, utilizando-se abreviadamente ou como marca a expressão CSC ADVOGADOS.
  7. Número ou marcador, página 10: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 10: (Sede)
  9. Número ou marcador, página 10: Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Agostinho Neto, n.º 829, na Cidade de Maputo.
  10. Número ou marcador, página 10: Dois) Por decisão da administração, a sociedade poderá mudar a sede social para qualquer outro local, e poderá abrir sucursais, filiais, delegações ou outras formas de representação, quer no estrangeiro quer no território nacional.
  11. Número ou marcador, página 10: ARTIGO TERCEIRO
  12. Texto do artigo, página 10: (Duração)
  13. Texto do artigo, página 10: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data de constituição.
  14. Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUARTO
  15. Texto do artigo, página 10: (Objecto)
  16. Número ou marcador, página 10: Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício de advocacia em toda a sua abrangência permitida por lei, incluindo a prestação de serviços de consultoria jurídica.
  17. Número ou marcador, página 10: Dois) Por deliberação da sócia única, a sociedade pode também exercer a administração de massas falidas, gestão de serviços jurídicos, de agente oficial de propriedade industrial e conexos.
  18. Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUINTO
  19. Texto do artigo, página 10: (Capital social)
  20. Texto do artigo, página 10: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), correspondente
  21. Texto do artigo, página 11: a uma quota única de cem por cento do capital social, pertencente à sócia Carla Maria de Sousa Maurício Cassamo.
  22. Número ou marcador, página 11: ARTIGO SEXTO
  23. Texto do artigo, página 11: (Cessão e participação social)
  24. Texto do artigo, página 11: A cessão de participação social a não sócios depende da autorização da sociedade, concedida por deliberação da assembleia.
  25. Número ou marcador, página 11: ARTIGO SÉTIMO
  26. Texto do artigo, página 11: (Aumento e redução do capital social)
  27. Número ou marcador, página 11: Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão do sócio, alterando se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
  28. Número ou marcador, página 11: Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelo sócio único, competindo ao mesmo decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
  29. Número ou marcador, página 11: ARTIGO OITAVO
  30. Texto do artigo, página 11: (Prestações suplementares)
  31. Número ou marcador, página 11: Um) Não haverá prestações suplementares de capital.
  32. Número ou marcador, página 11: Dois) A sócia poderá fazer os suprimentos à sociedade, nas condições fixadas por ela ou pelo Conselho de Gerência a nomear.
  33. Número ou marcador, página 11: ARTIGO NONO
  34. Texto do artigo, página 11: (Administração da sociedade)
  35. Número ou marcador, página 11: Um) A administração da sociedade é exercida pela sócia Carla Maria de Sousa Maurício Cassamo com ou sem remuneração, conforme vier a ser decidido pela sócia única, podendo ainda ser exercida por pessoas estranhas à sociedade (desde que sejam advogados), que ficarão dispensados de prestar caução, a ser escolhido pelo sócio, que se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.
  36. Número ou marcador, página 11: Dois) A sócia, bem como os administradores por esta nomeados, por ordem ou com autorização desta, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei.
  37. Número ou marcador, página 11: Três) Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto a sócia como os administradores poderão revogá los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia da sócia, quando as circunstâncias ou a urgência o justifiquem.
  38. Número ou marcador, página 11: Quatro) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais.
  39. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO
  40. Texto do artigo, página 11: (Direcção-Geral)
  41. Número ou marcador, página 11: Um) A gestão corrente da sociedade poderá ser confiada a um diretor-geral, eventualmente assistido por um diretor-adjunto, sendo ambos empregados da sociedade.
  42. Número ou marcador, página 11: Dois) Caberá a administração designar o diretor-geral e o diretor-adjunto bem como fixar as respectivas atribuições e competência.
  43. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  44. Texto do artigo, página 11: (Formas de obrigar a sociedade)
  45. Número ou marcador, página 11: Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura da sócia única, ou pela do seu procurador/a quando exista.
  46. Número ou marcador, página 11: Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados pelos Directores ou por qualquer empregado por eles expressamente autorizada.
  47. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  48. Texto do artigo, página 11: (Direitos especiais da sócia)
  49. Texto do artigo, página 11: Constituem direitos especiais da sócia:
  50. Número ou marcador, página 11: a) admitir os associados;
  51. Número ou marcador, página 11: b) executar trabalhos jurídicos;
  52. Número ou marcador, página 11: c) isenção de horário;
  53. Número ou marcador, página 11: d) quinhoar nos lucros;
  54. Número ou marcador, página 11: e) participar nas alterações deliberações de sócios;
  55. Número ou marcador, página 11: f) informar-se sobre a vida da sociedade.
  56. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  57. Texto do artigo, página 11: (Admissão de sócio)
  58. Número ou marcador, página 11: Um) Constituem condições de admissão a sociedade como sócio as seguintes:
  59. Texto do artigo, página 11: a)estar inscrito na Ordem dos Advogados de Moçambique e com as quotas em dia;
  60. Número ou marcador, página 11: b) não ter antecedentes disciplinares na Ordem dos advogados de Moçambique;
  61. Número ou marcador, página 11: c) estar a colaborar com a sociedade, na qualidade de Advogado, há pelo menos 5 (cinco) anos, salvo deliberação social em contrário;
  62. Número ou marcador, página 11: d) ter iniciado e concluído com sucesso o estágio profissional na sociedade e, estar a colaborar na mesma há pelo menos 3 (Três) anos.
  63. Número ou marcador, página 11: Dois) A admissão de novos sócios será realizada obedecendo os seguintes passos:
  64. Número ou marcador, página 11: a) apresentação de documento escrito, contendo a identificação do candidato a sócio, número de carteira profissional, certidão de quitação e inexistência de antecedentes disciplinares passado pela Ordem dos Advogados de Moçambique, requerendo a sua admissão a sócio;
  65. Número ou marcador, página 11: b) cópia do seu documento de identificação e certificados de habilitações literárias; e
  66. Número ou marcador, página 11: c) comprovativo de capacidade financeira para participação no capital social, exceptuando-se o caso de sócio de indústria.
  67. Número ou marcador, página 11: Três) Após a recepção dos documentos, a assembleia geral da sociedade, um prazo máximo de noventa dias, deverá deliberar pela admissão do novo sócio, mediante voto unânime.
  68. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  69. Texto do artigo, página 11: (Exoneração de sócio)
  70. Número ou marcador, página 11: Um) Qualquer sócio poderá exonerar-se nos seguintes casos:
  71. Número ou marcador, página 11: a) se a duração da sociedade tiver sido fixada por tempo indeterminado ou por um período superior a quinze anos; b)se o sócio único se exonerar juntamente com a demissão de um ou mais novos sócios;
  72. Número ou marcador, página 11: c) a entrada de novos sócios, se o sócio tiver votado contra a deliberação da assembleia geral;
  73. Número ou marcador, página 11: d) o direito de exoneração é igualmente atribuído aos sócios que ficarem vencidos nas deliberações de fusão ou de cisão da sociedade;
  74. Número ou marcador, página 11: e) Nos demais casos previstos na lei.
  75. Número ou marcador, página 11: Dois) O sócio deve comunicar à sociedade a intenção e os motivos da exoneração, por carta registada, com aviso de recepção, ou através de notificação pessoal, mediante assinatura.
  76. Número ou marcador, página 11: Três) A exoneração só se torna efectiva no fim do ano civil em que é feita a comunicação, mas nunca antes de decorridos três meses sobre a data da recepção desta comunicação.
  77. Número ou marcador, página 11: Quatro) O sócio exonerado tem direito a receber da sociedade a quantia apurada nos termos previstos na Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro.
  78. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  79. Texto do artigo, página 11: (Exclusão de sócio)
  80. Número ou marcador, página 11: Um) A exclusão de sócio pode verificar-se nos casos seguintes:
  81. Número ou marcador, página 11: a) a violação grave de obrigações para com a sociedade, que constem da Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro e/ ou do pacto social;
  82. Número ou marcador, página 11: b) o sócio que tiver sido destituído da administração ou condenado por crime doloso contra a sociedade ou outro sócio;
  83. Número ou marcador, página 11: c) o sócio que viole a obrigação de não concorrência;
  84. Número ou marcador, página 11: d) quando o sócio esteja impossibilitado de prestar ou deixe de prestar de modo continuado à sociedade
  85. Texto do artigo, página 12: a actividade profissional inerente à sua participação de indústria, num prazo superior a um ano;
  86. Número ou marcador, página 12: e) conduta em manifesto prejuízo da sociedade de advogados a que esteja vinculado ou de sua relação profissional com seus constituintes.
  87. Número ou marcador, página 12: Dois) O sócio ao qual tenha sido aplicada pena disciplinar de expulsão pela Ordem dos Advogados de Moçambique, considera-se automaticamente excluído da sociedade.
  88. Número ou marcador, página 12: Três) A deliberação social de exclusão de sócio produz efeitos decorridos trinta dias sobre a data do seu registo na OAM, respondendo o sócio excluído perante terceiros até que a exclusão seja registada.
  89. Número ou marcador, página 12: Quatro) A exclusão de sócio prevista no n.º2 do presente estatuto, só pode ser decretada judicialmente.
  90. Número ou marcador, página 12: Cinco) O sócio excluído tem direito a receber da sociedade a quantia apurada nos termos previstos na Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro.
  91. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCMO SEXTO
  92. Texto do artigo, página 12: (Advogados Associados)
  93. Número ou marcador, página 12: Um) Na sociedade podem exercer actividade profissional, advogados não sócios que tomam a qualidade de advogados associados.
  94. Número ou marcador, página 12: Dois) As actividades do advogado associado são reguladas por contrato a ser outorgado entre as partes.
  95. Número ou marcador, página 12: Três) Constituem direitos gerais dos associados os seguintes:
  96. Número ou marcador, página 12: a) exercer actividade profissional de advogado fora da sociedade, desde que autorizado ou em acordo escrito do sócio único;
  97. Número ou marcador, página 12: b) apresentar trabalhos jurídicos e propostas de carácter científico, discutindo-as e votando-as;
  98. Número ou marcador, página 12: c) fazer uso de serviços prestados pela sociedade, na forma determinada pela administração;
  99. Número ou marcador, página 12: d) desenvolver acções tendentes ao seu desenvolvimento contínuo (autoformação);
  100. Número ou marcador, página 12: e) todos os demais direitos, previstos na competente legislação em vigor no Estado Moçambicano.
  101. Número ou marcador, página 12: Quatro) Constituem deveres gerais dos associados:
  102. Número ou marcador, página 12: a) executar trabalhos jurídicos;
  103. Número ou marcador, página 12: b) observar os preceitos de ética profissional;
  104. Número ou marcador, página 12: c) acatar as deliberações emanadas dos órgãos competentes da sociedade;
  105. Número ou marcador, página 12: d) aceitar e exercer, salvo justo motivo, os cargos e funções para os quais for eleito ou nomeado na sociedade;
  106. Número ou marcador, página 12: e) controlar a execução dos orçamentos e rentabilidade dos trabalhos de que é responsável;
  107. Número ou marcador, página 12: f) contribuir para a avaliação e desenvolvimento das competências dos Advogados Associados e dos Advogados Estagiários;
  108. Número ou marcador, página 12: g) validar as horas incorridas pelos advogados nos trabalhos;
  109. Número ou marcador, página 12: h) garantir a facturação e recebimento atempado dos honorários dos seus trabalhos;
  110. Número ou marcador, página 12: i) garantir a gestão dos clientes e a qualidade dos trabalhos em curso nos clientes de que é responsável;
  111. Número ou marcador, página 12: j) identificar oportunidades de negócio, de acordo com a estratégia definida, e desenvolver acções comerciais e técnicas para a sua angariação;
  112. Número ou marcador, página 12: k) estar regularmente inscritos na Ordem dos Advogados de Moçambique;
  113. Número ou marcador, página 12: l) pagar pontualmente as suas quotas junto da Ordem dos Advogados de Moçambique.
  114. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  115. Texto do artigo, página 12: (Balanço e prestação de contas)
  116. Número ou marcador, página 12: Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
  117. Número ou marcador, página 12: Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
  118. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  119. Texto do artigo, página 12: (Resultados e sua aplicação)
  120. Número ou marcador, página 12: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir se á, em primeiro lugar, a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal, enquanto se não encontrar realizada nos termos da lei, ou, sempre que for necessário reintegrá la.
  121. Número ou marcador, página 12: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pela sócia única.
  122. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO NONO
  123. Texto do artigo, página 12: (Dissolução e liquidação da sociedade)
  124. Número ou marcador, página 12: Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
  125. Número ou marcador, página 12: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder se á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pela sócia, dos mais amplos poderes para o efeito.
  126. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO
  127. Texto do artigo, página 12: (Morte, interdição ou inabilitação)
  128. Texto do artigo, página 12: Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio único observar-se-á o disposto na Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro.
  129. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  130. Texto do artigo, página 12: (Amortização de quotas)
  131. Texto do artigo, página 12: A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos seguintes casos:
  132. Número ou marcador, página 12: a) por acordo;
  133. Número ou marcador, página 12: b) se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qualquer forma apreendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.
  134. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  135. Texto do artigo, página 12: (Disposição final)
  136. Texto do artigo, página 12: Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro e de mais legislação complementar.
  137. Texto do artigo, página 12: Maputo, 17 de Julho de 2025. — O Conservador, Ilegível.
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