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Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chinhequete

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Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chinhequete

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Texto do artigo · p. 2 Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chinhequete
Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objecto
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO UM
Texto do artigo · p. 2 (Denominação, natureza, duração e sede)
Número ou marcador · p. 2 a) É constituída uma entidade Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chinhequete esta entidade, é uma pessoa colectiva comunitária de interesse comunitário e sem fins lucrativos, goza de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial;
Número ou marcador · p. 2 b) O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chinhequete constituído por tempo indeterminado;
Número ou marcador · p. 2 c) O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chinhequete, tem a sua sede no povoado de Chinhequete na localidade de Tsocate, Posto Administrativo de Mabalane-sede, distrito de Mabalane, província de Gaza.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DOIS
Texto do artigo · p. 2 (Objectos)
Texto do artigo · p. 2 O Comité de Gestão de Recursos Naturais tem como objectos provisão dos seguintes serviços comunitários:
Número ou marcador · p. 2 a) Licenciar juntamente com os serviços distritais da actividades económicas e de planeamento e infraestruturas os operadores florestais, agricultores e criadores privados e investidores.
Número ou marcador · p. 2 b) Celebrar memorando de entendimento de acordos de parcerias entre a comunidade e as entidades públicos
Texto do artigo · p. 2 e privados no âmbito das actividades comunitárias sócio económicas e culturais;
Número ou marcador · p. 2 c) Coordenar e supervisionar a gestão de projectos comunitários implementados pelos seus parceiros e pelo Estado;
Número ou marcador · p. 2 d) Representar a comunidade local junto as outras instituições;
Número ou marcador · p. 2 e) Fiscalizar a terra e outros recursos naturais com maior enfoque na área florestal;
Número ou marcador · p. 2 f) Promover e facilitar o intercâmbio sócio económico e cultural com a comunidade e outras comunidades circunvizinhas.
Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TRÊS
Texto do artigo · p. 2 (Membros)
Texto do artigo · p. 2 O Comité de Gestão de Recursos Naturais é constituído por todos membros e residentes da comunidade de Chinhequete.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 2 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 2 São direitos dos membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais os seguintes:
Número ou marcador · p. 2 a) Participar em todas as actividades promovidas pelo comité;
Número ou marcador · p. 2 b) Participar nas discussões de todas as questões da vida da comunidade local;
Número ou marcador · p. 2 c) Exercer o direito de voto, não podendo os membros votarem como mandatários de outrem;
Número ou marcador · p. 2 d) Eleger e ser eleito para qualquer órgão directivo do comité;
Número ou marcador · p. 2 e) Eleger e ser eleito para os órgãos do Comité de Gestão de Recursos Naturais;
Número ou marcador · p. 2 f) Auferir os benefícios das actividades ou serviços do Comité de Gestão de Recursos Naturais da associação;
Número ou marcador · p. 2 g) Ter informação das actividades desenvolvidas e verificar as respectivas contas bancárias e quotas;
Número ou marcador · p. 2 h) Fazer reclamações e propostas que julgarem convenientes;
Número ou marcador · p. 2 i) Participar na repartição dos benefícios das actividades exercidas no Comité de Gestão de Recursos Naturais;
Número ou marcador · p. 2 j) Poder usar os bens do Comité de Gestão de Recursos Naturais que se destinam a utilização comum dos membros.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 2 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 2 Constituem deveres dos associados:
Número ou marcador · p. 2 a) Estar cometido com o desenvolvimento da comunidade e com a vida do Comité de Gestão de Recursos Naturais;
Número ou marcador · p. 2 b) Observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 2 c) Contribuir para o bom nome e desenvolvimento da associação e para a realização dos seus objectivos;
Número ou marcador · p. 2 d) Exercer os cargos para que foi eleito com competência, zelo e dedicação;
Número ou marcador · p. 2 e) Prestar contas das tarefas e responsabilidades se for incumbido.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEIS
Texto do artigo · p. 2 (Exclusão dos associados)
Número ou marcador · p. 2 Um) Serão excluídos, com advertência prévia os membros que:
Número ou marcador · p. 2 a) Não cumpram com o estabelecido nos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 3 b) Usam de forma incorrecta a terra e outros recursos naturais da comunidade;
Número ou marcador · p. 3 c) Ofenderem o prestígio do Comité de Gestão de Recursos Naturais, dos seus órgãos ou lhe causem prejuízos.
Número ou marcador · p. 3 Dois) É da competência de Conselho de Gestão advertir os membros que estejam a faltar ao cumprimento dos seus deveres.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Das receitas e bens patrimoniais
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SETE
Texto do artigo · p. 3 (Receitas)
Texto do artigo · p. 3 Constituem receitas do Comité de Gestão de Recursos Naturais as seguintes:
Número ou marcador · p. 3 a) Os 20% referente a taxa de exploração e utilização da terra e outros recursos florestais e faunísticos;
Número ou marcador · p. 3 b) As receitas provenientes das iniciativas e projectos do Comité de Gestão de Recursos Naturais;
Número ou marcador · p. 3 c) As quotas que os membros canalizam para o fundo do Comité de Gestão de Recursos Naturais;
Número ou marcador · p. 3 d) As taxas advindas de qualquer iniciativa empresarial por parte de um investidor dentro ou for da terra comunitária.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITO
Texto do artigo · p. 3 (Administração financeira)
Texto do artigo · p. 3 Na prossecução dos seus objectivos, o Comité de Gestão de Recursos Naturais pode:
Número ou marcador · p. 3 a) Adquirir, alienar ou onerar, a qualquer título os bens móveis e imóveis dentro ou fora da comunidade;
Número ou marcador · p. 3 b) Contrair empréstimos e prestar garantias no quadro da valorização do seu património e da concretização dos seus objectivos;
Número ou marcador · p. 3 c) Realizar investimentos e outras aplicações financeiras com finalidades comunitárias.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NOVE
Texto do artigo · p. 3 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 3 São definidos como órgãos sociais do Comité de Gestão de Recursos Naturais os seguintes:
Número ou marcador · p. 3 a) Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 3 b) Conselho de Gestão; e
Número ou marcador · p. 3 c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZ
Texto do artigo · p. 3 (Competência da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 3 Um) Compete a Assembleia Geral do Comité de Gestão de Recursos Naturais:
Número ou marcador · p. 3 a) Eleger a mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 3 b) Definir ou aprovar anualmente o programa e as linhas gerais de actuação do Comité de Gestão de Recursos Naturais;
Número ou marcador · p. 3 c) Apreciar e aprovar os relatórios semestrais do Conselho de Gestão e Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 3 d) Destituir membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 3 f) Propor alterações dos estatutos do Comité de Gestão de Recursos Naturais;
Número ou marcador · p. 3 g) Deliberar sobre dissolução e liquidação e sobre quaisquer assuntos de importância para o do Comité de Gestão de Recursos Naturais.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO ONZE
Texto do artigo · p. 3 (Funcionamento)
Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral reunirá ordinariamente quatro vezes por ano (trimestralmente) para a aprovação do balanço do desempenho das actividades e conta do Comité de Gestão de Recursos Naturais.
Número ou marcador · p. 3 Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões extraordinárias sempre que julgar necessário ou conveniente.
Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO Do Conselho de Gestão/Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DOZE
Texto do artigo · p. 3 (Composição e Competências do Conselho de Gestão/Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 3 Um) O Conselho de Gestão/Conselho de Direcção é o órgão de administração do Comité de Gestão de Recursos Naturais, constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de 24 meses (2 anos) renováveis.
Número ou marcador · p. 3 a) O Conselho de Gestão dirige, administra e representa o Comité de Gestão de Recursos Naturais em juízo e fora dele.
Número ou marcador · p. 3 b) O Conselho de Gestão reúne mensalmente sob a convocação do respectivo secretário executivo só podendo deliberar na presença da maioria dos seus membros;
Número ou marcador · p. 3 c) As deliberações são tomadas em consenso na falta deste recorrer-
Texto do artigo · p. 3 -se-á a votação.
Número ou marcador · p. 3 Dois) Compete ao Conselho de Gestão do Comité de Gestão de Recursos Naturais:
Número ou marcador · p. 3 a) Fazer a gestão, administração e utilização dos fundos comunitários;
Número ou marcador · p. 3 b) Definir orientações gerais de funcionamento e a organização interna da comunidade;
Número ou marcador · p. 3 c) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal os relatórios de contas bem como o orçamento e o programa de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 3 d) Representar o comité em quaisquer actos ou contratos perante as autoridades ou em juízo;
Número ou marcador · p. 3 e) Elaborar planos periódicos.
Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO III
Texto do artigo · p. 3 Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TREZE
Texto do artigo · p. 3 (Composição e competências do Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 3 Um) O Conselho Fiscal, é o órgão de verificação das contas e das actividades do Comité de Gestão de Recursos Naturais, sendo composto por três membros eleitos anualmente dos quais um será o presidente com o direito ao voto de desempate.
Número ou marcador · p. 3 Dois) O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros e deverá realizar, pelo menos duas sessões semestrais para a apreciação do relatório de contas do Conselho de Gestão sendo o respectivo mandato de 18 meses renováveis.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO CATORZE
Texto do artigo · p. 3 (Exercício dos cargos dos órgãos sociais)
Número ou marcador · p. 3 Um) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos entre os membros da comunidade com a observação e o aval de um representante da comunidade afecto a localidade;
Número ou marcador · p. 3 Dois) Os membros não podem simultaneamente pertencer a mais do que um órgão social e não podem ocupar, mais do que um cargo em cada órgão.
Número ou marcador · p. 3 Três) Cargos serão exercidos gratuitamente sem prejuízos de reembolso de despesas efectuadas pelos titulares por conta do Comité de Gestão de Recursos Naturais.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINZE
Texto do artigo · p. 3 (Mandato dos cargos nos órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 3 Os titulares dos órgãos sociais nomeadamente o presidente, vice-presidente, tesoureiro e secretário e o fiscal têm um mandato de 24 meses (2 anos) renováveis dependendo do seu desempenho.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo · p. 3 (Regulamento)
Número ou marcador · p. 3 Um) Enquanto não forem aprovados os regulamentos, as disposições a estes inerentes, emanarão do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 4 Dois) As sanções aplicadas aos membros que violem os presentes estatutos serão estabelecidas no regulamento interno.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo · p. 4 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 4 O Comité de Gestão de Recursos Naturais extinguir-se-á da seguinte maneira:
Número ou marcador · p. 4 a) Por deliberação dos representantes da comunidade;
Número ou marcador · p. 4 b) Conflitos de interesse;
Número ou marcador · p. 4 c) Nos demais casos previstos na lei.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo · p. 4 (Omissões)
Texto do artigo · p. 4 Em tudo que for omisso nos presentes estatutos recorrer-se-á a legislação aplicável na República de Moçambique.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 2: Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chinhequete
  2. Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objecto
  3. Número ou marcador, página 2: ARTIGO UM
  4. Texto do artigo, página 2: (Denominação, natureza, duração e sede)
  5. Número ou marcador, página 2: a) É constituída uma entidade Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chinhequete esta entidade, é uma pessoa colectiva comunitária de interesse comunitário e sem fins lucrativos, goza de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial;
  6. Número ou marcador, página 2: b) O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chinhequete constituído por tempo indeterminado;
  7. Número ou marcador, página 2: c) O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chinhequete, tem a sua sede no povoado de Chinhequete na localidade de Tsocate, Posto Administrativo de Mabalane-sede, distrito de Mabalane, província de Gaza.
  8. Número ou marcador, página 2: ARTIGO DOIS
  9. Texto do artigo, página 2: (Objectos)
  10. Texto do artigo, página 2: O Comité de Gestão de Recursos Naturais tem como objectos provisão dos seguintes serviços comunitários:
  11. Número ou marcador, página 2: a) Licenciar juntamente com os serviços distritais da actividades económicas e de planeamento e infraestruturas os operadores florestais, agricultores e criadores privados e investidores.
  12. Número ou marcador, página 2: b) Celebrar memorando de entendimento de acordos de parcerias entre a comunidade e as entidades públicos
  13. Texto do artigo, página 2: e privados no âmbito das actividades comunitárias sócio económicas e culturais;
  14. Número ou marcador, página 2: c) Coordenar e supervisionar a gestão de projectos comunitários implementados pelos seus parceiros e pelo Estado;
  15. Número ou marcador, página 2: d) Representar a comunidade local junto as outras instituições;
  16. Número ou marcador, página 2: e) Fiscalizar a terra e outros recursos naturais com maior enfoque na área florestal;
  17. Número ou marcador, página 2: f) Promover e facilitar o intercâmbio sócio económico e cultural com a comunidade e outras comunidades circunvizinhas.
  18. Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Dos membros
  19. Número ou marcador, página 2: ARTIGO TRÊS
  20. Texto do artigo, página 2: (Membros)
  21. Texto do artigo, página 2: O Comité de Gestão de Recursos Naturais é constituído por todos membros e residentes da comunidade de Chinhequete.
  22. Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUATRO
  23. Texto do artigo, página 2: (Direitos dos membros)
  24. Texto do artigo, página 2: São direitos dos membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais os seguintes:
  25. Número ou marcador, página 2: a) Participar em todas as actividades promovidas pelo comité;
  26. Número ou marcador, página 2: b) Participar nas discussões de todas as questões da vida da comunidade local;
  27. Número ou marcador, página 2: c) Exercer o direito de voto, não podendo os membros votarem como mandatários de outrem;
  28. Número ou marcador, página 2: d) Eleger e ser eleito para qualquer órgão directivo do comité;
  29. Número ou marcador, página 2: e) Eleger e ser eleito para os órgãos do Comité de Gestão de Recursos Naturais;
  30. Número ou marcador, página 2: f) Auferir os benefícios das actividades ou serviços do Comité de Gestão de Recursos Naturais da associação;
  31. Número ou marcador, página 2: g) Ter informação das actividades desenvolvidas e verificar as respectivas contas bancárias e quotas;
  32. Número ou marcador, página 2: h) Fazer reclamações e propostas que julgarem convenientes;
  33. Número ou marcador, página 2: i) Participar na repartição dos benefícios das actividades exercidas no Comité de Gestão de Recursos Naturais;
  34. Número ou marcador, página 2: j) Poder usar os bens do Comité de Gestão de Recursos Naturais que se destinam a utilização comum dos membros.
  35. Número ou marcador, página 2: ARTIGO CINCO
  36. Texto do artigo, página 2: (Deveres dos membros)
  37. Texto do artigo, página 2: Constituem deveres dos associados:
  38. Número ou marcador, página 2: a) Estar cometido com o desenvolvimento da comunidade e com a vida do Comité de Gestão de Recursos Naturais;
  39. Número ou marcador, página 2: b) Observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações dos órgãos sociais;
  40. Número ou marcador, página 2: c) Contribuir para o bom nome e desenvolvimento da associação e para a realização dos seus objectivos;
  41. Número ou marcador, página 2: d) Exercer os cargos para que foi eleito com competência, zelo e dedicação;
  42. Número ou marcador, página 2: e) Prestar contas das tarefas e responsabilidades se for incumbido.
  43. Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEIS
  44. Texto do artigo, página 2: (Exclusão dos associados)
  45. Número ou marcador, página 2: Um) Serão excluídos, com advertência prévia os membros que:
  46. Número ou marcador, página 2: a) Não cumpram com o estabelecido nos presentes estatutos;
  47. Número ou marcador, página 3: b) Usam de forma incorrecta a terra e outros recursos naturais da comunidade;
  48. Número ou marcador, página 3: c) Ofenderem o prestígio do Comité de Gestão de Recursos Naturais, dos seus órgãos ou lhe causem prejuízos.
  49. Número ou marcador, página 3: Dois) É da competência de Conselho de Gestão advertir os membros que estejam a faltar ao cumprimento dos seus deveres.
  50. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Das receitas e bens patrimoniais
  51. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SETE
  52. Texto do artigo, página 3: (Receitas)
  53. Texto do artigo, página 3: Constituem receitas do Comité de Gestão de Recursos Naturais as seguintes:
  54. Número ou marcador, página 3: a) Os 20% referente a taxa de exploração e utilização da terra e outros recursos florestais e faunísticos;
  55. Número ou marcador, página 3: b) As receitas provenientes das iniciativas e projectos do Comité de Gestão de Recursos Naturais;
  56. Número ou marcador, página 3: c) As quotas que os membros canalizam para o fundo do Comité de Gestão de Recursos Naturais;
  57. Número ou marcador, página 3: d) As taxas advindas de qualquer iniciativa empresarial por parte de um investidor dentro ou for da terra comunitária.
  58. Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITO
  59. Texto do artigo, página 3: (Administração financeira)
  60. Texto do artigo, página 3: Na prossecução dos seus objectivos, o Comité de Gestão de Recursos Naturais pode:
  61. Número ou marcador, página 3: a) Adquirir, alienar ou onerar, a qualquer título os bens móveis e imóveis dentro ou fora da comunidade;
  62. Número ou marcador, página 3: b) Contrair empréstimos e prestar garantias no quadro da valorização do seu património e da concretização dos seus objectivos;
  63. Número ou marcador, página 3: c) Realizar investimentos e outras aplicações financeiras com finalidades comunitárias.
  64. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
  65. Número ou marcador, página 3: ARTIGO NOVE
  66. Texto do artigo, página 3: (Órgãos sociais)
  67. Texto do artigo, página 3: São definidos como órgãos sociais do Comité de Gestão de Recursos Naturais os seguintes:
  68. Número ou marcador, página 3: a) Assembleia Geral
  69. Número ou marcador, página 3: b) Conselho de Gestão; e
  70. Número ou marcador, página 3: c) Conselho Fiscal.
  71. Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  72. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZ
  73. Texto do artigo, página 3: (Competência da Assembleia Geral)
  74. Número ou marcador, página 3: Um) Compete a Assembleia Geral do Comité de Gestão de Recursos Naturais:
  75. Número ou marcador, página 3: a) Eleger a mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal;
  76. Número ou marcador, página 3: b) Definir ou aprovar anualmente o programa e as linhas gerais de actuação do Comité de Gestão de Recursos Naturais;
  77. Número ou marcador, página 3: c) Apreciar e aprovar os relatórios semestrais do Conselho de Gestão e Conselho Fiscal;
  78. Número ou marcador, página 3: d) Destituir membros dos órgãos sociais;
  79. Número ou marcador, página 3: f) Propor alterações dos estatutos do Comité de Gestão de Recursos Naturais;
  80. Número ou marcador, página 3: g) Deliberar sobre dissolução e liquidação e sobre quaisquer assuntos de importância para o do Comité de Gestão de Recursos Naturais.
  81. Número ou marcador, página 3: ARTIGO ONZE
  82. Texto do artigo, página 3: (Funcionamento)
  83. Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral reunirá ordinariamente quatro vezes por ano (trimestralmente) para a aprovação do balanço do desempenho das actividades e conta do Comité de Gestão de Recursos Naturais.
  84. Número ou marcador, página 3: Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões extraordinárias sempre que julgar necessário ou conveniente.
  85. Número ou marcador, página 3: SECÇÃO Do Conselho de Gestão/Conselho de Direcção
  86. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DOZE
  87. Texto do artigo, página 3: (Composição e Competências do Conselho de Gestão/Conselho de Direcção)
  88. Número ou marcador, página 3: Um) O Conselho de Gestão/Conselho de Direcção é o órgão de administração do Comité de Gestão de Recursos Naturais, constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de 24 meses (2 anos) renováveis.
  89. Número ou marcador, página 3: a) O Conselho de Gestão dirige, administra e representa o Comité de Gestão de Recursos Naturais em juízo e fora dele.
  90. Número ou marcador, página 3: b) O Conselho de Gestão reúne mensalmente sob a convocação do respectivo secretário executivo só podendo deliberar na presença da maioria dos seus membros;
  91. Número ou marcador, página 3: c) As deliberações são tomadas em consenso na falta deste recorrer-
  92. Texto do artigo, página 3: -se-á a votação.
  93. Número ou marcador, página 3: Dois) Compete ao Conselho de Gestão do Comité de Gestão de Recursos Naturais:
  94. Número ou marcador, página 3: a) Fazer a gestão, administração e utilização dos fundos comunitários;
  95. Número ou marcador, página 3: b) Definir orientações gerais de funcionamento e a organização interna da comunidade;
  96. Número ou marcador, página 3: c) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal os relatórios de contas bem como o orçamento e o programa de actividades para o ano seguinte;
  97. Número ou marcador, página 3: d) Representar o comité em quaisquer actos ou contratos perante as autoridades ou em juízo;
  98. Número ou marcador, página 3: e) Elaborar planos periódicos.
  99. Número ou marcador, página 3: SECÇÃO III
  100. Texto do artigo, página 3: Do Conselho Fiscal
  101. Número ou marcador, página 3: ARTIGO TREZE
  102. Texto do artigo, página 3: (Composição e competências do Conselho Fiscal)
  103. Número ou marcador, página 3: Um) O Conselho Fiscal, é o órgão de verificação das contas e das actividades do Comité de Gestão de Recursos Naturais, sendo composto por três membros eleitos anualmente dos quais um será o presidente com o direito ao voto de desempate.
  104. Número ou marcador, página 3: Dois) O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros e deverá realizar, pelo menos duas sessões semestrais para a apreciação do relatório de contas do Conselho de Gestão sendo o respectivo mandato de 18 meses renováveis.
  105. Número ou marcador, página 3: ARTIGO CATORZE
  106. Texto do artigo, página 3: (Exercício dos cargos dos órgãos sociais)
  107. Número ou marcador, página 3: Um) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos entre os membros da comunidade com a observação e o aval de um representante da comunidade afecto a localidade;
  108. Número ou marcador, página 3: Dois) Os membros não podem simultaneamente pertencer a mais do que um órgão social e não podem ocupar, mais do que um cargo em cada órgão.
  109. Número ou marcador, página 3: Três) Cargos serão exercidos gratuitamente sem prejuízos de reembolso de despesas efectuadas pelos titulares por conta do Comité de Gestão de Recursos Naturais.
  110. Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINZE
  111. Texto do artigo, página 3: (Mandato dos cargos nos órgãos sociais)
  112. Texto do artigo, página 3: Os titulares dos órgãos sociais nomeadamente o presidente, vice-presidente, tesoureiro e secretário e o fiscal têm um mandato de 24 meses (2 anos) renováveis dependendo do seu desempenho.
  113. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO V Das disposições finais
  114. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZASSEIS
  115. Texto do artigo, página 3: (Regulamento)
  116. Número ou marcador, página 3: Um) Enquanto não forem aprovados os regulamentos, as disposições a estes inerentes, emanarão do Conselho de Direcção.
  117. Número ou marcador, página 4: Dois) As sanções aplicadas aos membros que violem os presentes estatutos serão estabelecidas no regulamento interno.
  118. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSETE
  119. Texto do artigo, página 4: (Dissolução)
  120. Texto do artigo, página 4: O Comité de Gestão de Recursos Naturais extinguir-se-á da seguinte maneira:
  121. Número ou marcador, página 4: a) Por deliberação dos representantes da comunidade;
  122. Número ou marcador, página 4: b) Conflitos de interesse;
  123. Número ou marcador, página 4: c) Nos demais casos previstos na lei.
  124. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZOITO
  125. Texto do artigo, página 4: (Omissões)
  126. Texto do artigo, página 4: Em tudo que for omisso nos presentes estatutos recorrer-se-á a legislação aplicável na República de Moçambique.
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