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Texto do artigo · p. 37 IGEPE – Instituto de Gestão das Participações do Estado

Texto do artigo · p. 37 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de dez de Setembro de dois mil e dez, lavrada de folhas cento e trinta e um a cento e trinta e sete, do Livro de Notas para escrituras diversas, B barra sessenta e nove, do Cartório Notarial Privativo do Ministério da Economia e Finanças, a cargo de Dário Ferrão Michonga, licenciado em Direito e notário Privativo do referido Ministério, foram cedidos, 70% (setenta por cento) do capital detido pela Sociedade SEED CO, LTD, na SEMOC – Sementes de Moçambique, S.A., a favor do Estado Moçambicano, através do IGEPE, com a seguinte redacção:

Texto do artigo · p. 37 O vendedor acorda em vender e o adquirente acorda em adquirir as Participações sujeito aos termos e condições do presente contrato.

Texto do artigo · p. 37 Disposições operativas: Um) definições: Um ponto um) No presente contrato e anexos

Texto do artigo · p. 37 as seguintes palavras e expressões portam o sentido que se segue:

Texto do artigo · p. 37 Dia útil – significa um dia outro senão Sábado, Domingo ou um dia em que os bancos estão autorizados a encerrar em Moçambique.

Texto do artigo · p. 37 Sociedade – significa SEMOC com escritório registado sito na Zona Industrial, Caixa Postal setenta e cinco, Chimoio, Manica, Moçambique.

Texto do artigo · p. 37 Conclusão – significa a conclusão da compra e venda das Participações, nos termos da cláusula Quarta;

Texto do artigo · p. 37 Data de conclusão – significa a data deste Contrato.

Texto do artigo · p. 37 Valor do contrato – significa o valor especificado na cláusula Terceira a ser pago ao Vendedor à Conclusão pelo Adquirente.

Texto do artigo · p. 37 Participações – significa duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e dois, Quotas Ordinárias de cem mil Meticais cada, no capital social da Sociedade, cujas informações mais detalhadas se encontram no Anexo.

Texto do artigo · p. 37 Um ponto dois: O anexo é considerado como estando incorporado neste contrato e uma referência ao “presente contrato” inclui uma referência ao Anexo.

Texto do artigo · p. 37 Um ponto três: No presente contrato: O índice e epígrafes das cláusulas são

Texto do artigo · p. 37 inclusos por conveniência apenas e não deverão afectar o corpo deste contrato;

Texto do artigo · p. 37 As palavras que denotam um género incluem o outro;

Texto do artigo · p. 37 Referência a pessoas é considerada como incluindo referência a pessoas físicas, firmas, parcerias, sociedades, corporações, associações, organizações e depositários (quer em cada caso tenha ou não personalidade jurídica separada); e

Texto do artigo · p. 37 Uma referência à uma cláusula é referência à uma cláusula deste contrato.

Texto do artigo · p. 37 Dois: contrato de compra e venda de participações.

Texto do artigo · p. 37 Dois ponto um: Nos termos do presente contrato, o vendedor acorda em vender com garantia total do título, as participações e o adquirente acorda em adquirir as participações com efeito a partir da data de conclusão.

Texto do artigo · p. 37 Dois Ponto um: O vendedor por este instrumento assegura, declara e obriga-se perante o adquirente que as participações são vendidas livres de qualquer reclamação, encargo, ónus, equidade e direitos adversos de qualquer natureza, e juntamente com todos os direitos e vantagens conexos. Três: valor do contrato Três ponto um: O valor total a pagar pelo adquirente ao vendedor pela compra e venda de participações será de quinhentos mil dólares norte americanos.

Texto do artigo · p. 37 Três ponto dois: A referida venda será efectivada pelo pagamento em numerário à conclusão do contrato ao vendedor. Para não suscitar dúvida, o pagamento será efectuado em dólares dos Estados Unidos.

Texto do artigo · p. 37 Quatro: Conclusão Quatro ponto um: Conclusão da venda e aquisição das participações terá lugar à data de conclusão imediatamente a seguir à execução do presente contrato em local que as partes acordarem.

Texto do artigo · p. 37 Quatro ponto dois: À data de conclusão. Quatro ponto dois um: O adquirente pagará ao vendedor o valor total das participações sendo o valor em dólares Americanos de quinhentos mil.

Texto do artigo · p. 37 Quatro ponto dois ponto dois: O vendedor entregará ao adquirente um formulário de transmissão de participações devidamente preenchido, em duplicado, em relação às participações de venda a favor do adquirente. Quatro ponto dois ponto três: O vendedor entregará ao adquirente os certificados originais das participações para cancelamento .

Texto do artigo · p. 37 Cinco: Declarações Cinco ponto um: O vendedor declara ao

Texto do artigo · p. 37 adquirente nos termos previstos no anexo.

Texto do artigo · p. 37 Cinco ponto dois: O vendedor declara que possui autoridade competente para celebrar o presente contrato e obteve todas as garantias necessárias.

Texto do artigo · p. 37 Seis: Garantia adicional Cada uma das partes envidará esforços razoáveis para efectuar, executar e praticar todos os actos adicionais, documentos e coisas que forem razoavelmente solicitados de tempo em tempo para a implementação de todas as disposições deste contrato.

Texto do artigo · p. 37 Sete: Avisos Sete ponto um: Cada uma das partes poderá dar aviso ou outra comunicação no âmbito de ou em conexão com o presente Contrato por carta, fax endereçado à outra parte.

Texto do artigo · p. 37 Sete ponto dois: O endereço para entrega de correspondência de cada parte será o referido na página um deste contrato ou qualquer outro endereço que o destinatário poderá, de tempo

Texto do artigo · p. 37 em tempo notificar à outra parte para efeitos desta cláusula ou (no caso do adquirente) o seu escritório registado de tempo em tempo.

Texto do artigo · p. 37 Sete ponto três: Qualquer correspondência será considerada como entregue:

Texto do artigo · p. 37 Sete ponto três ponto um: Se entregue pessoalmente, no momento de entrega e para o efeito bastará exibir um recibo do aviso assinado por ou em nome do destinatário;

Texto do artigo · p. 37 Sete ponto três ponto dois: Se for por carta, ao meio dia do dia útil após o envio por correio e, para o efeito bastará provar que a carta foi devidamente selada, em primeira classe, com endereço e entregue aos serviços postais; e

Texto do artigo · p. 37 Sete ponto três ponto três: Se for por meio de fax, no momento e dia da transmissão e para o efeito bastará exibir o relatório de transmissão da máquina de fax da parte em causa, indicando que o fax foi enviado na totalidade ao número de fax do destinatário e para uma cópia do aviso a ser entregue pessoalmente ou enviado por carta em primeira classe (conforme for o caso), como previsto nesta cláusula dentro de vinte e quatro horas após a transmissão.

Texto do artigo · p. 37 Oito: Geral Oito ponto um: Nenhuma variação do presente contrato será efectiva, salvo se acordada por escrito por ou em nome de cada uma das partes.

Texto do artigo · p. 37 Um ponto dois: O presente contrato e os documentos nele referidos constituem a totalidade do contrato e entendimento entre as partes relativamente ao objecto previsto neste contrato e substitui todos os acordos anteriores entre as partes em relação ao referido objecto.

Texto do artigo · p. 37 Oito ponto três: O não exercício ou atraso ou relaxamento concedido em relação a qualquer poder, direito ou reparação ao abrigo deste contrato de qualquer uma das partes não operará como renúncia e nem constituirá um impedimento ou prejuízo e nenhum único exercício ou exercício parcial ou renúncia de qualquer poder, direito ou reparação excluirá o seu exercício posterior ou exercício de qualquer outro poder, direito ou reparação.

Texto do artigo · p. 37 Oito ponto quatro: Cada uma das partes reconhece que ao celebrar o presente Contrato não dependeu de nenhuma declaração, garantia, acordo ou afirmação não previsto no presente contrato e que (na ausência de fraude) não terá nenhum direito ou reparação resultante da referida declaração, garantia, acordo ou afirmação.

Texto do artigo · p. 37 Este valor será pago por transferência bancária para a conta da SEED CO sita em Fairgraounds Branch Stambic Branch Botswana com o número zero dois, vinte e dois, zero um, dezanove zero nove, setenta, zero), Swift code SBIBWGX .

Texto do artigo · p. 37 Nove: Lei aplicável Nove Ponto Um: O presente contrato será regido por e interpretado em todos os aspectos de acordo com as leis da República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 38 Nove ponto dois: Cada uma das partes irrevogavelmente se submete à exclusiva jurisdição dos tribunais da República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 38 Dez: Data efectiva Dez ponto um: Não obstante a data de conclusão deste Contrato, a data efectiva desta transacção é de dez de Setembro de dois mil e dez.

Texto do artigo · p. 38 Está conforme. Cartório Notarial Privativo do Ministério da Economia e Finanças em Maputo aos vinte e oito de Junho de dois mil e dezoito. — O Notário, Dário Ferrão Michonga.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 37: IGEPE – Instituto de Gestão das Participações do Estado
Texto do artigo, página 37: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de dez de Setembro de dois mil e dez, lavrada de folhas cento e trinta e um a cento e trinta e sete, do Livro de Notas para escrituras diversas, B barra sessenta e nove, do Cartório Notarial Privativo do Ministério da Economia e Finanças, a cargo de Dário Ferrão Michonga, licenciado em Direito e notário Privativo do referido Ministério, foram cedidos, 70% (setenta por cento) do capital detido pela Sociedade SEED CO, LTD, na SEMOC – Sementes de Moçambique, S.A., a favor do Estado Moçambicano, através do IGEPE, com a seguinte redacção:
Texto do artigo, página 37: O vendedor acorda em vender e o adquirente acorda em adquirir as Participações sujeito aos termos e condições do presente contrato.
Texto do artigo, página 37: Disposições operativas: Um) definições: Um ponto um) No presente contrato e anexos
Texto do artigo, página 37: as seguintes palavras e expressões portam o sentido que se segue:
Texto do artigo, página 37: Dia útil – significa um dia outro senão Sábado, Domingo ou um dia em que os bancos estão autorizados a encerrar em Moçambique.
Texto do artigo, página 37: Sociedade – significa SEMOC com escritório registado sito na Zona Industrial, Caixa Postal setenta e cinco, Chimoio, Manica, Moçambique.
Texto do artigo, página 37: Conclusão – significa a conclusão da compra e venda das Participações, nos termos da cláusula Quarta;
Texto do artigo, página 37: Data de conclusão – significa a data deste Contrato.
Texto do artigo, página 37: Valor do contrato – significa o valor especificado na cláusula Terceira a ser pago ao Vendedor à Conclusão pelo Adquirente.
Texto do artigo, página 37: Participações – significa duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e dois, Quotas Ordinárias de cem mil Meticais cada, no capital social da Sociedade, cujas informações mais detalhadas se encontram no Anexo.
Texto do artigo, página 37: Um ponto dois: O anexo é considerado como estando incorporado neste contrato e uma referência ao “presente contrato” inclui uma referência ao Anexo.
Texto do artigo, página 37: Um ponto três: No presente contrato: O índice e epígrafes das cláusulas são
Texto do artigo, página 37: inclusos por conveniência apenas e não deverão afectar o corpo deste contrato;
Texto do artigo, página 37: As palavras que denotam um género incluem o outro;
Texto do artigo, página 37: Referência a pessoas é considerada como incluindo referência a pessoas físicas, firmas, parcerias, sociedades, corporações, associações, organizações e depositários (quer em cada caso tenha ou não personalidade jurídica separada); e
Texto do artigo, página 37: Uma referência à uma cláusula é referência à uma cláusula deste contrato.
Texto do artigo, página 37: Dois: contrato de compra e venda de participações.
Texto do artigo, página 37: Dois ponto um: Nos termos do presente contrato, o vendedor acorda em vender com garantia total do título, as participações e o adquirente acorda em adquirir as participações com efeito a partir da data de conclusão.
Texto do artigo, página 37: Dois Ponto um: O vendedor por este instrumento assegura, declara e obriga-se perante o adquirente que as participações são vendidas livres de qualquer reclamação, encargo, ónus, equidade e direitos adversos de qualquer natureza, e juntamente com todos os direitos e vantagens conexos. Três: valor do contrato Três ponto um: O valor total a pagar pelo adquirente ao vendedor pela compra e venda de participações será de quinhentos mil dólares norte americanos.
Texto do artigo, página 37: Três ponto dois: A referida venda será efectivada pelo pagamento em numerário à conclusão do contrato ao vendedor. Para não suscitar dúvida, o pagamento será efectuado em dólares dos Estados Unidos.
Texto do artigo, página 37: Quatro: Conclusão Quatro ponto um: Conclusão da venda e aquisição das participações terá lugar à data de conclusão imediatamente a seguir à execução do presente contrato em local que as partes acordarem.
Texto do artigo, página 37: Quatro ponto dois: À data de conclusão. Quatro ponto dois um: O adquirente pagará ao vendedor o valor total das participações sendo o valor em dólares Americanos de quinhentos mil.
Texto do artigo, página 37: Quatro ponto dois ponto dois: O vendedor entregará ao adquirente um formulário de transmissão de participações devidamente preenchido, em duplicado, em relação às participações de venda a favor do adquirente. Quatro ponto dois ponto três: O vendedor entregará ao adquirente os certificados originais das participações para cancelamento .
Texto do artigo, página 37: Cinco: Declarações Cinco ponto um: O vendedor declara ao
Texto do artigo, página 37: adquirente nos termos previstos no anexo.
Texto do artigo, página 37: Cinco ponto dois: O vendedor declara que possui autoridade competente para celebrar o presente contrato e obteve todas as garantias necessárias.
Texto do artigo, página 37: Seis: Garantia adicional Cada uma das partes envidará esforços razoáveis para efectuar, executar e praticar todos os actos adicionais, documentos e coisas que forem razoavelmente solicitados de tempo em tempo para a implementação de todas as disposições deste contrato.
Texto do artigo, página 37: Sete: Avisos Sete ponto um: Cada uma das partes poderá dar aviso ou outra comunicação no âmbito de ou em conexão com o presente Contrato por carta, fax endereçado à outra parte.
Texto do artigo, página 37: Sete ponto dois: O endereço para entrega de correspondência de cada parte será o referido na página um deste contrato ou qualquer outro endereço que o destinatário poderá, de tempo
Texto do artigo, página 37: em tempo notificar à outra parte para efeitos desta cláusula ou (no caso do adquirente) o seu escritório registado de tempo em tempo.
Texto do artigo, página 37: Sete ponto três: Qualquer correspondência será considerada como entregue:
Texto do artigo, página 37: Sete ponto três ponto um: Se entregue pessoalmente, no momento de entrega e para o efeito bastará exibir um recibo do aviso assinado por ou em nome do destinatário;
Texto do artigo, página 37: Sete ponto três ponto dois: Se for por carta, ao meio dia do dia útil após o envio por correio e, para o efeito bastará provar que a carta foi devidamente selada, em primeira classe, com endereço e entregue aos serviços postais; e
Texto do artigo, página 37: Sete ponto três ponto três: Se for por meio de fax, no momento e dia da transmissão e para o efeito bastará exibir o relatório de transmissão da máquina de fax da parte em causa, indicando que o fax foi enviado na totalidade ao número de fax do destinatário e para uma cópia do aviso a ser entregue pessoalmente ou enviado por carta em primeira classe (conforme for o caso), como previsto nesta cláusula dentro de vinte e quatro horas após a transmissão.
Texto do artigo, página 37: Oito: Geral Oito ponto um: Nenhuma variação do presente contrato será efectiva, salvo se acordada por escrito por ou em nome de cada uma das partes.
Texto do artigo, página 37: Um ponto dois: O presente contrato e os documentos nele referidos constituem a totalidade do contrato e entendimento entre as partes relativamente ao objecto previsto neste contrato e substitui todos os acordos anteriores entre as partes em relação ao referido objecto.
Texto do artigo, página 37: Oito ponto três: O não exercício ou atraso ou relaxamento concedido em relação a qualquer poder, direito ou reparação ao abrigo deste contrato de qualquer uma das partes não operará como renúncia e nem constituirá um impedimento ou prejuízo e nenhum único exercício ou exercício parcial ou renúncia de qualquer poder, direito ou reparação excluirá o seu exercício posterior ou exercício de qualquer outro poder, direito ou reparação.
Texto do artigo, página 37: Oito ponto quatro: Cada uma das partes reconhece que ao celebrar o presente Contrato não dependeu de nenhuma declaração, garantia, acordo ou afirmação não previsto no presente contrato e que (na ausência de fraude) não terá nenhum direito ou reparação resultante da referida declaração, garantia, acordo ou afirmação.
Texto do artigo, página 37: Este valor será pago por transferência bancária para a conta da SEED CO sita em Fairgraounds Branch Stambic Branch Botswana com o número zero dois, vinte e dois, zero um, dezanove zero nove, setenta, zero), Swift code SBIBWGX .
Texto do artigo, página 37: Nove: Lei aplicável Nove Ponto Um: O presente contrato será regido por e interpretado em todos os aspectos de acordo com as leis da República de Moçambique.
Texto do artigo, página 38: Nove ponto dois: Cada uma das partes irrevogavelmente se submete à exclusiva jurisdição dos tribunais da República de Moçambique.
Texto do artigo, página 38: Dez: Data efectiva Dez ponto um: Não obstante a data de conclusão deste Contrato, a data efectiva desta transacção é de dez de Setembro de dois mil e dez.
Texto do artigo, página 38: Está conforme. Cartório Notarial Privativo do Ministério da Economia e Finanças em Maputo aos vinte e oito de Junho de dois mil e dezoito. — O Notário, Dário Ferrão Michonga.

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