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- Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Tete
- Texto do artigo, página 1: DESPACHO
- Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu a administração distrital de Tete, o reconhecimento da Associação de Camponeses Capimbi, como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
- Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos exigidos por lei, nada obstante ao seu reconhecimento.
- Texto do artigo, página 1: Nestes termos e no disposto do n.º 1, do artigo 5, do Lei n.º 8/ 91, de
- Texto do artigo, página 2: 18 de Julho, n.º 1 do artigo 5, Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica Asssociação de Camponeses Capimbi.
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