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Texto do artigo · p. 3 DESPACHO
Texto do artigo · p. 3 Um grupo de cidadãos representando pelo senhor Artur Celestino Lima, na pessoa do presidente, requereu ao posto administrativo de Ile Sede, o reconhecimento da associação denominada N. Naya Okhalano como pessoa jurídica, juntando ao pedido os respectivos processos de constituição.
Texto do artigo · p. 3 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação agro-pecuária que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 3 Nestes termos e no disposto no artigo 5, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa colectiva a Associação
Texto do artigo · p. 3 N. Naya Okhalano, com sede em Mupela. Posto Admnistrativo de Ile Sede, 26 de Dezembro de 2019. — O Chefe do Posto Administrativo, António Baptista António.
Texto do artigo · p. 3 de 8 de Junho de 2023, foi atribuída a favor de GPS Mining Company – Mocuba Project, Limitada a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 10014L, válida até 20 de Abril de 2028 para água-marinha, berilo, esmeralda, ouro, safira, tantalite, topázio, turmalina e minerais associados no distrito de Maganja da Costa e Mocuba, na província de Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo · p. 3 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 -17º 01´ 40,00´´ -17º 01´ 40,00´´ -16º 57´ 50,00´´ -16º 57´ 50,00´´ -17º 03´ 0,00´´ -17º 03´ 0,00´´ -17º 07´ 0,00´´ -17º 07´ 0,00´´ -17º 05´ 0,00´´ -17º 05´ 0,00´´ -17º 07´ 10,00´´ -17º 07´ 10,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12-17º 01´ 40,00´´ -17º 01´ 40,00´´ -16º 57´ 50,00´´ -16º 57´ 50,00´´ -17º 03´ 0,00´´ -17º 03´ 0,00´´ -17º 07´ 0,00´´ -17º 07´ 0,00´´ -17º 05´ 0,00´´ -17º 05´ 0,00´´ -17º 07´ 10,00´´ -17º 07´ 10,00´´37º 06´ 10,00´´ 37º 09´ 0,00´´ 37º 09´ 0,00´´ 37º 12´ 10,00´´ 37º 12´ 10,00´´ 37º 17´ 0,00´´ 37º 17´ 0,00´´ 37º 12´ 0,00´´ 37º 12´ 0,00´´ 37º 08´ 30,00´´ 37º 08´ 30,00´´ 37º 06´ 10,00´´
Texto do artigo · p. 3 37º 06´ 10,00´´ 37º 09´ 0,00´´ 37º 09´ 0,00´´ 37º 12´ 10,00´´ 37º 12´ 10,00´´ 37º 17´ 0,00´´ 37º 17´ 0,00´´ 37º 12´ 0,00´´ 37º 12´ 0,00´´ 37º 08´ 30,00´´ 37º 08´ 30,00´´ 37º 06´ 10,00´´
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Texto do artigo · p. 3 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 16 de Junho de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 3: DESPACHO
  2. Texto do artigo, página 3: Um grupo de cidadãos representando pelo senhor Artur Celestino Lima, na pessoa do presidente, requereu ao posto administrativo de Ile Sede, o reconhecimento da associação denominada N. Naya Okhalano como pessoa jurídica, juntando ao pedido os respectivos processos de constituição.
  3. Texto do artigo, página 3: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação agro-pecuária que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.
  4. Texto do artigo, página 3: Nestes termos e no disposto no artigo 5, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa colectiva a Associação
  5. Texto do artigo, página 3: N. Naya Okhalano, com sede em Mupela. Posto Admnistrativo de Ile Sede, 26 de Dezembro de 2019. — O Chefe do Posto Administrativo, António Baptista António.
  6. Texto do artigo, página 3: de 8 de Junho de 2023, foi atribuída a favor de GPS Mining Company – Mocuba Project, Limitada a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 10014L, válida até 20 de Abril de 2028 para água-marinha, berilo, esmeralda, ouro, safira, tantalite, topázio, turmalina e minerais associados no distrito de Maganja da Costa e Mocuba, na província de Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:
  7. Texto do artigo, página 3: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 -17º 01´ 40,00´´ -17º 01´ 40,00´´ -16º 57´ 50,00´´ -16º 57´ 50,00´´ -17º 03´ 0,00´´ -17º 03´ 0,00´´ -17º 07´ 0,00´´ -17º 07´ 0,00´´ -17º 05´ 0,00´´ -17º 05´ 0,00´´ -17º 07´ 10,00´´ -17º 07´ 10,00´´
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  8. Texto do artigo, página 3: 37º 06´ 10,00´´ 37º 09´ 0,00´´ 37º 09´ 0,00´´ 37º 12´ 10,00´´ 37º 12´ 10,00´´ 37º 17´ 0,00´´ 37º 17´ 0,00´´ 37º 12´ 0,00´´ 37º 12´ 0,00´´ 37º 08´ 30,00´´ 37º 08´ 30,00´´ 37º 06´ 10,00´´
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  9. Texto do artigo, página 3: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 16 de Junho de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
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