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- Texto do artigo, página 10: Governo do Distrito de Mussorize
- Texto do artigo, página 10: Despacho
- Texto do artigo, página 10: Um grupo de cidadãos, em representação da Associação Emanuel, com a sua sede no Bairro 1.º de Maio, Localidade de Espungabera, Posto Administrativo de Espungabera Distrito de Mossurize, requereu ao administrador do Distrito de Mossurize, o reconhecimento como pessoa jurídica, juntado ao pedido os estatutos da constituição.
- Texto do artigo, página 10: Apreciados os documentos que fazem parte do processo, verifica- -se que a associação prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que os actos de constituição e o estatuto da mesma cumprem o escopo e os requisitos fixados na lei.
- Texto do artigo, página 10: Os órgãos sociais da associação são:
- Texto do artigo, página 10: a) a Assembleia Geral;
- Texto do artigo, página 10: b) a Mesa de Assembleia Geral;
- Texto do artigo, página 10: c) o Conselho Fiscal;
- Texto do artigo, página 10: d) o Conselho de Direcção.
- Texto do artigo, página 10: Nestes termos, e em observância no disposto no n.º 1 dos artigos 5 da Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Emanuel.
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