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Texto do artigo · p. 47 MARO, Limitada
Texto do artigo · p. 47 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 18 de Novembro de 2016, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100793806, uma entidade denominada MARO, Limitada, entre:
Texto do artigo · p. 47 Primeiro. Roshana Abdulgafuro Abuxahama, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo, residente na Avenida Josina Machel n.º 1590, cidade de Maputo, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110102623309P, emitido a 9 de Fevereiro de 2016 e válido até 9de Fevereiro de 2021, pelo Serviço de Identificação Civil da Cidade de Maputo; e
Texto do artigo · p. 47 Segundo. Manuel Aiuba Cuambe, menor, de nacionalidade moçambicana, natural de Neslpruit, residente na Avenida Josina Machel n.º 1590, cidade de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110106041286C, emitido a 30 de Maio de 2016 e válido até 30 de Maio de 2021, pelo Serviço de Identificação Civil da Cidade de Maputo, neste acto representada por sua representante legal e progenitora, Roshana Abdulgafuro Abuxahama.
Texto do artigo · p. 47 Pelo presente instrumento é celebrado o presente contrato de sociedade por quotas, ao abrigo dos artigos 90 e seguintes do Código Comercial, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 47 Denominação e sede
Texto do artigo · p. 47 A sociedade adopta a denominação de MARO, Limitada e tem a sua sede na rua Faustino Vanombe, n.º 192, 1.º andar, podendo
Texto do artigo · p. 47 abrir delegações ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, ou no estrangeiro, e regese pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 47 Duração
Texto do artigo · p. 47 A duração do exercício da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 47 Objecto
Número ou marcador · p. 47 Um) A sociedade tem por objecto a comercialização de material e equipamentos eléctricos, de telecomunicações, importação e exportação e ainda investimento na área mineira.
Número ou marcador · p. 47 Dois) Na prossecução do seu objecto social, é livre de constituir sociedades, ou de adquirir participações em sociedades já existentes e a associar-se a outras entidades, sob qualquer forma permitida por lei, e de livremente gerir e dispor das suas participações, nos termos em que forem deliberados pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 47 Três) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas à actividade principal, desde que devidamente autorizada, ou os sócios assim o deliberem.
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 47 Capital social
Texto do artigo · p. 47 O capital social, integralmente realizado em bens e dinheiro, é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), e corresponde à soma de 2 (duas) quotas distribuídas do seguinte modo:
Número ou marcador · p. 47 a) Uma quota no valor nominal de 40.000,00MT (quarenta mil meticais), correspondente a 80% (oitenta por cento) do capital social, pertencente à sócia Roshana Abdulgafuro Abuxahama;
Número ou marcador · p. 47 b) Uma quota no valor nominal de 10.000,00MT (dez mil meticais), correspondente a 20% (vinte por cento) do capital social, pertencente ao sócio Manuel Aiuba Cuambe, que será representado pela mãe, Roshana Abdulgafuro Abuxahama até que atinja a maioridade e pleno exercício dos seus direitos.
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 47 Aumento e redução do capital social
Texto do artigo · p. 47 O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante deliberação por unanimidade da assembleia geral, alterando se em qualquer dos casos o pacto social, para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 48 Prestações suplementares
Texto do artigo · p. 48 Não são exigíveis prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão fazer suprimentos à sociedade, nas condições fixadas pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 48 Divisão e cessão de quotas
Número ou marcador · p. 48 Um) A divisão e a cessão de quotas dependem de autorização prévia da sociedade, dada através de deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 48 Dois) Gozam do direito de preferência, na sua aquisição, os sócios e a sociedade, por esta ordem.
Número ou marcador · p. 48 Três) No caso de nem os sócios, nem a sociedade pretenderem usar do direito de preferência nos trinta dias após a colocação da quota à sua disposição, poderá o sócio cedente cedê-la a quem entender, nas condições em que a oferece a sociedade e aos sócios.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 48 Assembleia geral
Número ou marcador · p. 48 Um) A assembleia geral é o órgão supremo da sociedade e as suas deliberações, quando legalmente tomadas, são obrigatórias, tanto para a sociedade como para os sócios.
Número ou marcador · p. 48 Dois) As reuniões da assembleia geral realizam-se de preferência na sede da sociedade e a sua convocação será feita por um dos seus gerentes, por meio de carta com aviso de recepção, meios electrónicos da actualidade (fax, e-mail), carta protocolada, expedida com antecedência de quinze dias, dando se a conhecer a ordem de trabalhos e os documentos necessários à tomada de deliberação, quando seja esse o caso.
Número ou marcador · p. 48 Três) É dispensada a reunião da assembleia geral e dispensadas as formalidades da sua convocação, quando todos os sócios concordem, por escrito, na deliberação, ou concordem que, por esta forma, se delibere, considerando se válidas, nessas condições, as deliberações tomadas, ainda que realizadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.
Número ou marcador · p. 48 Quatro) Exceptuam se as deliberações que importem modificações do pacto social, dissolução da sociedade, divisão e cessão de quotas, cuja reunião será previamente convocada por meio de anúncios em conformidade com a lei.
Número ou marcador · p. 48 Cinco) A assembleia geral é presidida pelo sócio por ela designado ou por qualquer representanteseu. Em caso de ausência do sócio designado, o presidente da assembleia geral será nomeado ad hoc pelos sócios presentes.
Número ou marcador · p. 48 Seis) A assembleia geral reúne-se ordinariamente, uma vez cada ano, para apreciação do balanço e contas do exercício e, extraordinariamente, sempre que for necessário, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 48 Representação
Texto do artigo · p. 48 O sócio menor será representado na assembleia geral por sua mãe e sócia, que fica desde já nomeada, podendo gerir plenamente quota desde e até votar em assuntos que lhe digam directamente respeito, até que este atinja a maioridade e consequente pleno exercício dos seus direitos.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 48 Votos
Número ou marcador · p. 48 Um) A assembleia geral considera-se regularmente constituída quando, em primeira convocação, estejam presentes ou devidamente representados, cinquenta e um por cento do capital social e, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes, e independentemente do capital que representam.
Número ou marcador · p. 48 Dois) As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, excepto nos casos em que a lei e os estatutos exijam maioria qualificada.
Número ou marcador · p. 48 Três) A cada quota corresponderá um voto por cada duzentos e cinquenta meticais do capital respectivo.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 48 Administração e gerência
Número ou marcador · p. 48 Um) A administração da sociedade é exercida por 1 (um) membro já eleito, designadamente Roshana Abdulgafuro Abuxahama.
Número ou marcador · p. 48 Dois) Compete à administradora a representação da sociedade em todos os actos, activa ou passivamente em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacional dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução e realização do objecto social, nomeadamente quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 48 Formas de obrigar a sociedade
Número ou marcador · p. 48 Um) Para obrigar a sociedade basta a assinatura da administradora, que poderá designar um ou mais mandatários estranhos à sociedade, desde que autorizado pela assembleia geral dos sócios e nestes delegar total ou parcialmente os seus poderes.
Número ou marcador · p. 48 Dois) A administradora ou eventuais mandatários não poderão obrigar a sociedade bem como realizar em nome desta quaisquer operações alheias ao seu objecto social, nem conferir a favor de terceiros quaisquer garantias financeiras ou abonatórias.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 48 Reuniões da administração
Texto do artigo · p. 48 O conselho de administração reúne informalmente ou sempre que convocado pela
Texto do artigo · p. 48 administradora, e, de qualquer reunião deve ser elaborada a actarespectiva, que é assinada pelo administrador no livro de actas, ou em folha solta ou em documento avulso, devendo, a assinatura ser notarialmente reconhecida.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 48 Balanço e prestação de contas
Número ou marcador · p. 48 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
Texto do artigo · p. 48 fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, e carece de aprovação da assembleia geral, a realizar-se até ao dia trinta e um de Março do ano seguinte.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 48 Resultados e sua aplicação
Número ou marcador · p. 48 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir -se-á, em primeiro lugar, a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal, enquanto se não encontrar realizada nos termos da lei, ou, sempre que for necessário reintegrá-la.
Número ou marcador · p. 48 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 48 Dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador · p. 48 Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
Número ou marcador · p. 48 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-e-á à sua liquidação, gozando os liquidatários, nomeados pela assembleia geral, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 48 Três) Dissolvendo -se por acordo dos sócios, todos eles serão seus liquidatários.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 48 Recurso jurídico
Número ou marcador · p. 48 Um) Surgindo divergências entre a sociedade e um ou mais sócios, não podem estes recorrer a instância judicial sem que previamente o assunto tenha sido submetido à apreciação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 48 Dois) Igual procedimento será adoptado antes de qualquer sócio requerer a liquidação judicial.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 48 Legislação aplicável
Texto do artigo · p. 48 Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a legislação em vigor no Estado Moçambicano.
Texto do artigo · p. 48 Maputo, 24 de Novembro de 2016.
Texto do artigo · p. 48 — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 47: MARO, Limitada
  2. Texto do artigo, página 47: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 18 de Novembro de 2016, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100793806, uma entidade denominada MARO, Limitada, entre:
  3. Texto do artigo, página 47: Primeiro. Roshana Abdulgafuro Abuxahama, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo, residente na Avenida Josina Machel n.º 1590, cidade de Maputo, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110102623309P, emitido a 9 de Fevereiro de 2016 e válido até 9de Fevereiro de 2021, pelo Serviço de Identificação Civil da Cidade de Maputo; e
  4. Texto do artigo, página 47: Segundo. Manuel Aiuba Cuambe, menor, de nacionalidade moçambicana, natural de Neslpruit, residente na Avenida Josina Machel n.º 1590, cidade de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110106041286C, emitido a 30 de Maio de 2016 e válido até 30 de Maio de 2021, pelo Serviço de Identificação Civil da Cidade de Maputo, neste acto representada por sua representante legal e progenitora, Roshana Abdulgafuro Abuxahama.
  5. Texto do artigo, página 47: Pelo presente instrumento é celebrado o presente contrato de sociedade por quotas, ao abrigo dos artigos 90 e seguintes do Código Comercial, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
  6. Número ou marcador, página 47: ARTIGO PRIMEIRO
  7. Texto do artigo, página 47: Denominação e sede
  8. Texto do artigo, página 47: A sociedade adopta a denominação de MARO, Limitada e tem a sua sede na rua Faustino Vanombe, n.º 192, 1.º andar, podendo
  9. Texto do artigo, página 47: abrir delegações ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, ou no estrangeiro, e regese pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
  10. Número ou marcador, página 47: ARTIGO SEGUNDO
  11. Texto do artigo, página 47: Duração
  12. Texto do artigo, página 47: A duração do exercício da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
  13. Número ou marcador, página 47: ARTIGO TERCEIRO
  14. Texto do artigo, página 47: Objecto
  15. Número ou marcador, página 47: Um) A sociedade tem por objecto a comercialização de material e equipamentos eléctricos, de telecomunicações, importação e exportação e ainda investimento na área mineira.
  16. Número ou marcador, página 47: Dois) Na prossecução do seu objecto social, é livre de constituir sociedades, ou de adquirir participações em sociedades já existentes e a associar-se a outras entidades, sob qualquer forma permitida por lei, e de livremente gerir e dispor das suas participações, nos termos em que forem deliberados pela assembleia geral.
  17. Número ou marcador, página 47: Três) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas à actividade principal, desde que devidamente autorizada, ou os sócios assim o deliberem.
  18. Número ou marcador, página 47: ARTIGO QUARTO
  19. Texto do artigo, página 47: Capital social
  20. Texto do artigo, página 47: O capital social, integralmente realizado em bens e dinheiro, é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), e corresponde à soma de 2 (duas) quotas distribuídas do seguinte modo:
  21. Número ou marcador, página 47: a) Uma quota no valor nominal de 40.000,00MT (quarenta mil meticais), correspondente a 80% (oitenta por cento) do capital social, pertencente à sócia Roshana Abdulgafuro Abuxahama;
  22. Número ou marcador, página 47: b) Uma quota no valor nominal de 10.000,00MT (dez mil meticais), correspondente a 20% (vinte por cento) do capital social, pertencente ao sócio Manuel Aiuba Cuambe, que será representado pela mãe, Roshana Abdulgafuro Abuxahama até que atinja a maioridade e pleno exercício dos seus direitos.
  23. Número ou marcador, página 47: ARTIGO QUINTO
  24. Texto do artigo, página 47: Aumento e redução do capital social
  25. Texto do artigo, página 47: O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante deliberação por unanimidade da assembleia geral, alterando se em qualquer dos casos o pacto social, para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
  26. Número ou marcador, página 48: ARTIGO SEXTO
  27. Texto do artigo, página 48: Prestações suplementares
  28. Texto do artigo, página 48: Não são exigíveis prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão fazer suprimentos à sociedade, nas condições fixadas pela assembleia geral.
  29. Número ou marcador, página 48: ARTIGO SÉTIMO
  30. Texto do artigo, página 48: Divisão e cessão de quotas
  31. Número ou marcador, página 48: Um) A divisão e a cessão de quotas dependem de autorização prévia da sociedade, dada através de deliberação da assembleia geral.
  32. Número ou marcador, página 48: Dois) Gozam do direito de preferência, na sua aquisição, os sócios e a sociedade, por esta ordem.
  33. Número ou marcador, página 48: Três) No caso de nem os sócios, nem a sociedade pretenderem usar do direito de preferência nos trinta dias após a colocação da quota à sua disposição, poderá o sócio cedente cedê-la a quem entender, nas condições em que a oferece a sociedade e aos sócios.
  34. Número ou marcador, página 48: ARTIGO OITAVO
  35. Texto do artigo, página 48: Assembleia geral
  36. Número ou marcador, página 48: Um) A assembleia geral é o órgão supremo da sociedade e as suas deliberações, quando legalmente tomadas, são obrigatórias, tanto para a sociedade como para os sócios.
  37. Número ou marcador, página 48: Dois) As reuniões da assembleia geral realizam-se de preferência na sede da sociedade e a sua convocação será feita por um dos seus gerentes, por meio de carta com aviso de recepção, meios electrónicos da actualidade (fax, e-mail), carta protocolada, expedida com antecedência de quinze dias, dando se a conhecer a ordem de trabalhos e os documentos necessários à tomada de deliberação, quando seja esse o caso.
  38. Número ou marcador, página 48: Três) É dispensada a reunião da assembleia geral e dispensadas as formalidades da sua convocação, quando todos os sócios concordem, por escrito, na deliberação, ou concordem que, por esta forma, se delibere, considerando se válidas, nessas condições, as deliberações tomadas, ainda que realizadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.
  39. Número ou marcador, página 48: Quatro) Exceptuam se as deliberações que importem modificações do pacto social, dissolução da sociedade, divisão e cessão de quotas, cuja reunião será previamente convocada por meio de anúncios em conformidade com a lei.
  40. Número ou marcador, página 48: Cinco) A assembleia geral é presidida pelo sócio por ela designado ou por qualquer representanteseu. Em caso de ausência do sócio designado, o presidente da assembleia geral será nomeado ad hoc pelos sócios presentes.
  41. Número ou marcador, página 48: Seis) A assembleia geral reúne-se ordinariamente, uma vez cada ano, para apreciação do balanço e contas do exercício e, extraordinariamente, sempre que for necessário, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada.
  42. Número ou marcador, página 48: ARTIGO NONO
  43. Texto do artigo, página 48: Representação
  44. Texto do artigo, página 48: O sócio menor será representado na assembleia geral por sua mãe e sócia, que fica desde já nomeada, podendo gerir plenamente quota desde e até votar em assuntos que lhe digam directamente respeito, até que este atinja a maioridade e consequente pleno exercício dos seus direitos.
  45. Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO
  46. Texto do artigo, página 48: Votos
  47. Número ou marcador, página 48: Um) A assembleia geral considera-se regularmente constituída quando, em primeira convocação, estejam presentes ou devidamente representados, cinquenta e um por cento do capital social e, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes, e independentemente do capital que representam.
  48. Número ou marcador, página 48: Dois) As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, excepto nos casos em que a lei e os estatutos exijam maioria qualificada.
  49. Número ou marcador, página 48: Três) A cada quota corresponderá um voto por cada duzentos e cinquenta meticais do capital respectivo.
  50. Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  51. Texto do artigo, página 48: Administração e gerência
  52. Número ou marcador, página 48: Um) A administração da sociedade é exercida por 1 (um) membro já eleito, designadamente Roshana Abdulgafuro Abuxahama.
  53. Número ou marcador, página 48: Dois) Compete à administradora a representação da sociedade em todos os actos, activa ou passivamente em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacional dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução e realização do objecto social, nomeadamente quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais.
  54. Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  55. Texto do artigo, página 48: Formas de obrigar a sociedade
  56. Número ou marcador, página 48: Um) Para obrigar a sociedade basta a assinatura da administradora, que poderá designar um ou mais mandatários estranhos à sociedade, desde que autorizado pela assembleia geral dos sócios e nestes delegar total ou parcialmente os seus poderes.
  57. Número ou marcador, página 48: Dois) A administradora ou eventuais mandatários não poderão obrigar a sociedade bem como realizar em nome desta quaisquer operações alheias ao seu objecto social, nem conferir a favor de terceiros quaisquer garantias financeiras ou abonatórias.
  58. Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  59. Texto do artigo, página 48: Reuniões da administração
  60. Texto do artigo, página 48: O conselho de administração reúne informalmente ou sempre que convocado pela
  61. Texto do artigo, página 48: administradora, e, de qualquer reunião deve ser elaborada a actarespectiva, que é assinada pelo administrador no livro de actas, ou em folha solta ou em documento avulso, devendo, a assinatura ser notarialmente reconhecida.
  62. Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  63. Texto do artigo, página 48: Balanço e prestação de contas
  64. Número ou marcador, página 48: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
  65. Texto do artigo, página 48: fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, e carece de aprovação da assembleia geral, a realizar-se até ao dia trinta e um de Março do ano seguinte.
  66. Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  67. Texto do artigo, página 48: Resultados e sua aplicação
  68. Número ou marcador, página 48: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir -se-á, em primeiro lugar, a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal, enquanto se não encontrar realizada nos termos da lei, ou, sempre que for necessário reintegrá-la.
  69. Número ou marcador, página 48: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.
  70. Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  71. Texto do artigo, página 48: Dissolução e liquidação da sociedade
  72. Número ou marcador, página 48: Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
  73. Número ou marcador, página 48: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-e-á à sua liquidação, gozando os liquidatários, nomeados pela assembleia geral, dos mais amplos poderes para o efeito.
  74. Número ou marcador, página 48: Três) Dissolvendo -se por acordo dos sócios, todos eles serão seus liquidatários.
  75. Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  76. Texto do artigo, página 48: Recurso jurídico
  77. Número ou marcador, página 48: Um) Surgindo divergências entre a sociedade e um ou mais sócios, não podem estes recorrer a instância judicial sem que previamente o assunto tenha sido submetido à apreciação da assembleia geral.
  78. Número ou marcador, página 48: Dois) Igual procedimento será adoptado antes de qualquer sócio requerer a liquidação judicial.
  79. Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  80. Texto do artigo, página 48: Legislação aplicável
  81. Texto do artigo, página 48: Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a legislação em vigor no Estado Moçambicano.
  82. Texto do artigo, página 48: Maputo, 24 de Novembro de 2016.
  83. Texto do artigo, página 48: — O Técnico, Ilegível.
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