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- Texto do artigo, página 4: DESPACHO
- Texto do artigo, página 4: É reconhecida a Associação Comunitária de Meparara, com a sua sede na Comunidade de Meparara, localidade de Namiconha, Posto Administrativo de Ribáuè- sede, como pessoa jurídica e colectiva, com fins não lucrativos, focalizada nas actividades de protecção e conservação de recursos naturais, nos termos do n.º 1, do artigo 5, do Decreto-Lei
- Texto do artigo, página 4: nº 2/2006, de 3 de Maio.
- Texto do artigo, página 4: Governo do Distrito de Ribáuè, onze de Maio de 2021. O Administrador do Distrito, Emánuel Dias Albertino Josė Impissa.
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