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Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Pebane

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos em representação de Associação de Produtores Nlimé Ninnuwihê Ophebane (ANNO), requereu ao Administrador do Distrito de Pebane, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido o estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Aprendidos os documentos submetidos, verfica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e possíveis, e que o acto de constitução e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Neste termos, e no disposto n.ºs 1, 2 e 9, do artigo, do Decreto - Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação de Produtores Nlimé Ninnuwihê Ophebane (ANNO), com sua sede na vila de distrito de Pebane

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Pebane, 4 de Agosto de 2020. — O Administrador do Distrito, Virgílio Hilário Luís Gonzaga.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Pebane
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos em representação de Associação de Produtores Nlimé Ninnuwihê Ophebane (ANNO), requereu ao Administrador do Distrito de Pebane, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido o estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Aprendidos os documentos submetidos, verfica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e possíveis, e que o acto de constitução e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Neste termos, e no disposto n.ºs 1, 2 e 9, do artigo, do Decreto - Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação de Produtores Nlimé Ninnuwihê Ophebane (ANNO), com sua sede na vila de distrito de Pebane
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Pebane, 4 de Agosto de 2020. — O Administrador do Distrito, Virgílio Hilário Luís Gonzaga.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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