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Texto do artigo · p. 30 Banco Único, S.A.

Texto do artigo · p. 30 Certifico, para efeitos de publicação que, por escritura de vinte e quatro de Agosto de dois mil e dezassete, lavrada de folhas sessenta e sete a folhas noventa e sete do Livro número mil e dez traço B de Notas do Primeiro Cartório Notarial da Cidade de Maputo, perante Lubélia Ester Muiuane, Licenciada em Direito, Conservadora e Notária superior em exercício no referido cartório, o capital social do Banco Único, S.A, uma instituição de crédito sob a forma de sociedade anónima, de direito moçambicano, com sede na Avenida Julius Nyerere, número quinhentos e noventa em Maputo, com o capital social de 2.640.000.000,00 MT (dois mil, seiscentos e quarenta milhões de Meticais), matriculada junto da Conservatória do Registo das Entidades Legais de Maputo, sob o número 100163403 (um, zero, zero, um, seis, três, quatro, zero, três), foi aumentado para 2.890.000.000,00 MT (dois mil, oitocentos e noventa milhões de Meticais), correspondendo a um aumento no valor de 250.000.000,00 MT (duzentos e cinquenta milhões de Meticais), ao que corresponde a emissão de 250.000 (duzentas e cinquenta mil) novas acções escriturais, nominativas e cada uma com o valor nominal de 1.000,00 MT (mil Meticais).

Texto do artigo · p. 30 Mais certifico que, pela mesma escritura e em consequência do deliberado na reunião da Assembleia Geral Ordinária datada de vinte e quatro de Março de dois mil e dezassete, foi alterado o Artigo 5 dos estatutos do Banco Único S.A., passando, assim os respectivos estatutos a adoptar a seguinte redacção:

Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO I Do nome, sede, duração e objecto social

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 30 (Firma)

Texto do artigo · p. 30 A sociedade adopta a firma Banco Único, S.A. e rege-se pelo disposto nos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 30 (Sede)

Número ou marcador · p. 30 Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Julius Nyerere, número 590 (quinhentos e noventa), em Maputo.

Número ou marcador · p. 30 Dois) A sociedade pode, por deliberação do Conselho de Administração, transferir a sua sede para qualquer localidade do território nacional.

Número ou marcador · p. 30 Três) O Conselho de Administração pode, sem necessidade de deliberação da Assembleia Geral, criar, transferir ou encerrar sucursais, agências, delegações ou qualquer outra forma de representação da sociedade em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 30 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 30 Um) A sociedade tem por objecto o exercício da actividade bancária, com a máxima amplitude consentida por lei.

Número ou marcador · p. 30 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades subsidiárias ou complementares do seu objecto principal e nomeadamente praticar todos os actos complementares da sua actividade.

Número ou marcador · p. 30 Três) A sociedade pode, por deliberação do Conselho de Administração, subscrever, adquirir, dispor e alienar participações em sociedades de responsabilidade limitada, ainda que estas tenham por objecto uma actividade diversa da sua.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 30 (Duração)

Texto do artigo · p. 30 A duração da sociedade será por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO II Do capital social, acções e meios de financiamento

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 30 (Capital social)

Texto do artigo · p. 30 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro e em espécie é de 2.890.000.000,00 MT (dois mil, oitocentos e noventa milhões de Meticais), sendo representado por 2.890.000 (dois milhões, oitocentas e noventa mil) acções, cada uma com

Texto do artigo · p. 30 o valor nominal de 1.000,00 MT (mil Meticais).

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SEXTO (Aumento do capital social)

Número ou marcador · p. 30 Um) Por deliberação da Assembleia Geral, o capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por meio de novas entradas, em dinheiro ou em espécie, de incorporação de reservas, de conversão de obrigações em acções, de emissão de novas acções ou de aumento do valor nominal das acções existentes, assim como

Texto do artigo · p. 31 através de qualquer outra modalidade ou forma legalmente permitida. Qualquer deliberação da Assembleia Geral relativa a um aumento do capital social deverá ser tomada por maioria de dois terços dos votos emitidos, salvo se existir um accionista que detenha uma participação correspondente a mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social da sociedade, caso em que as deliberações em apreço poderão ser tomadas por maioria simples.

Número ou marcador · p. 31 Dois) A Assembleia Geral deverá ouvir o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal antes de tomar qualquer deliberação relativa a um aumento do capital social.

Número ou marcador · p. 31 Três) A deliberação da Assembleia Geral relativa a um aumento do capital social deve mencionar, pelo menos, os seguintes aspectos:

Número ou marcador · p. 31 a) A modalidade do aumento de capital social;

Número ou marcador · p. 31 b) O montante do aumento de capital social;

Número ou marcador · p. 31 c) Se serão emitidas novas acções ou se será aumentado o valor nominal das acções existentes;

Número ou marcador · p. 31 d) O valor nominal das novas acções ou o aumento de valor nominal das acções existentes;

Número ou marcador · p. 31 e) O prazo dentro do qual as entradas devem ser realizadas;

Número ou marcador · p. 31 f) Em caso de aumento de capital social por incorporação de reservas, as reservas que serão incorporadas no capital;

Número ou marcador · p. 31 g) Se o aumento de capital social é reservado aos accionistas existentes ou se será aberto a terceiros, nomeadamente através do recurso a subscrição pública;

Número ou marcador · p. 31 h) O tipo de acções a emitir;

Número ou marcador · p. 31 i) A natureza das novas entradas; e

Número ou marcador · p. 31 j) O regime que será aplicado em caso de subscrição incompleta.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 31 (Realização das acções)

Texto do artigo · p. 31 A realização de quaisquer acções emitidas pela sociedade fica sujeita às seguintes disposições:

Número ou marcador · p. 31 Um) As acções subscritas pelos accionistas devem ser realizadas nos termos legais ou estatutários previstos para o efeito.

Número ou marcador · p. 31 Dois) Sem prejuízo do disposto no artigo 7 número 4 abaixo, cada accionista apenas será responsável pela realização das acções que subscreveu.

Número ou marcador · p. 31 Três) Em caso de diferimento de realização de entradas em dinheiro, o accionista apenas entrará em mora 30 (trinta) dias após ter recebido uma notificação do Conselho de Administração interpelando-o para efectuar o respectivo pagamento.

Número ou marcador · p. 31 Quatro) O subscritor original e quaisquer terceiros a favor de quem a titularidade das

Texto do artigo · p. 31 acções tenha sido posteriormente transmitida são solidariamente responsáveis pela realização das mesmas.

Número ou marcador · p. 31 Cinco) Caso se verifique a entrada em mora nos termos do artigo 7 número 3 acima, o Conselho de Administração deve notificar o accionista em mora para que este, num prazo de 60 (sessenta) dias, efectue o pagamento das acções em causa e, bem assim, dos juros moratórios legalmente aplicáveis, informando-o ainda de que, se não efectuar o referido pagamento naquele prazo, as acções afectadas e todos os pagamentos já efectuados em relação às mesmas perder-se-ão a favor da sociedade.

Número ou marcador · p. 31 Seis) Caso as acções tenham sido subscritas através de subscrição pública, as notificações mencionadas nos números 3 e 5 supra far-se-ão através da publicação de avisos.

Número ou marcador · p. 31 Sete) Depois de informado o accionista da perda das acções a favor da sociedade, a sociedade deve proceder, com a máxima urgência, à venda em hasta pública das acções em causa.

Número ou marcador · p. 31 Oito) Caso o preço resultante da venda em hasta pública não seja suficiente para cobrir os montantes em dívida, juros moratórios e as despesas incorridas, a sociedade deve exigir a diferença aos terceiros que tenham adquirido as acções em causa.

Número ou marcador · p. 31 Nove) Os dividendos correspondentes a acções que não tenham sido oportunamente realizadas não serão pagos aos titulares das mesmas; no entanto, tais dividendos serão utilizados de forma a proceder à compensação contabilística da dívida e dos respectivos juros.

Número ou marcador · p. 31 Dez) Quando um accionista se encontre em mora relativamente à realização de acções, esse accionista não poderá exercer os direitos de voto correspondentes às acções em causa.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 31 (Direito de preferência no aumento de capital social e subscrição incompleta)

Número ou marcador · p. 31 Um) Os accionistas gozam de direito de preferência, na proporção das suas participações, em qualquer aumento de capital social, a exercer nos termos prescritos nos números seguintes e, supletivamente, nos termos gerais de direito.

Número ou marcador · p. 31 Dois) Qualquer parte do aumento do capital social que não seja subscrita por um accionista nos termos do número anterior será oferecida aos outros accionistas que tenham subscrito a totalidade das acções que lhes tenham sido inicialmente oferecidas, até à integral satisfação desses accionistas ou subscrição completa da totalidade das acções.

Número ou marcador · p. 31 Três) Caso haja novas acções de uma determinada categoria que não estejam integralmente subscritas pelos accionistas detentores de acções dessa mesma categoria, as acções em causa serão oferecidas para subscrição aos demais accionistas.

Número ou marcador · p. 31 Quatro) O direito de preferência mencionado neste artigo 8 pode ser suprimido ou limitado por deliberação da Assembleia Geral tomada por maioria de dois terços dos votos emitidos.

Número ou marcador · p. 31 Cinco) Excepto quando a deliberação relativa ao aumento de capital social determine o contrário, se o aumento do capital social não for integralmente subscrito, o referido aumento fica limitado às subscrições efectuadas.

Número ou marcador · p. 31 Seis) Caso o aumento de capital social deva ser considerado sem efeito, de acordo com a deliberação referida no número anterior, o Conselho de Administração deve informar os subscritores de tal facto, por anúncio, no prazo de 8 (oito) dias após o fim do período de subscrição, pondo, simultaneamente, à disposição, para reembolso, as somas recolhidas.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 31 (Participações qualificadas e comunicação de participações)

Número ou marcador · p. 31 Um) A aquisição e/ou a alienação de participações qualificadas encontra-se sujeita à autorização prévia do Banco de Moçambique, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Número ou marcador · p. 31 Dois) Qualquer pessoa, singular ou colectiva, que, directa ou indirectamente, adquira ou disponha de uma participação que lhe possibilite atingir ou implique diminuir uma participação igual ou superior a 10% (dez por cento) do capital social da sociedade ou dos direitos de voto, deverá comunicar tal facto ao Conselho de Administração no prazo de 8 (oito) dias úteis.

Número ou marcador · p. 31 Três) A comunicação referida no número anterior deverá igualmente ser realizada, no mesmo prazo, sempre que, em consequência de alienação ou aquisição, seja ultrapassado algum dos limites previstos na Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Número ou marcador · p. 31 Quatro) O Conselho de Administração deve informar o Banco de Moçambique de quaisquer comunicações recebidas ao abrigo dos números anteriores.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 31 (Acções)

Número ou marcador · p. 31 Um) As acções serão nominativas e tituladas. Dois) As acções tituladas podem, a todo o

Texto do artigo · p. 31 tempo, ser convertidas em acções escriturais, desde que respeitados os requisitos legalmente fixados.

Número ou marcador · p. 31 Três) As acções tituladas serão representadas por títulos de 1 (uma), 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinquenta), 100 (cem), 500 (quinhentas), 1.000 (mil), 10.000 (dez mil), 100.000 (cem mil) ou 1.000.000 (um milhão) de acções, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão.

Número ou marcador · p. 31 Quatro) A subdivisão de títulos far-se-á a pedido dos accionistas, correndo por conta destes as respectivas despesas.

Número ou marcador · p. 32 Cinco) A sociedade poderá emitir todas as espécies de acções, incluindo acções preferenciais sem voto, nos termos e condições estabelecidos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 32 Seis) Os títulos, provisórios ou definitivos, serão assinados por dois administradores, podendo as assinaturas ser apostas por chancela ou por meios tipográficos de impressão, desde que autenticadas com o selo branco da sociedade.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 32 (Disposição de acções)

Texto do artigo · p. 32 11.1. Para efeitos do presente artigo 11, qualquer accionista que, no momento relevante, detenha acções representativas de mais de 20% (vinte por cento) do capital social da sociedade será considerado um “Accionista Maioritário”. 11.2. A disposição de acções por um accionista

Texto do artigo · p. 32 que não seja um Accionista Maioritário está sujeita às restrições estabelecidas neste número 11.2.

Texto do artigo · p. 32 11.2.1. Salvo permissão concedida através de deliberação da Assembleia Geral aprovada pela maioria dos Accionistas Maioritários, um accionista que não seja um Accionista Maioritário (“Transmitente”) apenas poderá dispor das suas acções (ou de quaisquer direitos e interesses inerentes às mesmas) a favor de um terceiro (“Terceiro Identificado”), desde que:

Texto do artigo · p. 32 11.2.1.1. A disposição seja realizada de acordo com o disposto no presente artigo 11 e o respectivo preço seja pago exclusivamente em numerário; 11.2.1.2. A disposição diga respeito à venda directa de todas as (e não apenas parte das) acções detidas pelo Transmitente e inclua também a cessão directa de todos os créditos de que o Transmitente seja titular sobre a sociedade, independentemente da natureza e das condições de tais créditos; e 11.2.1.3. Na sequência da proposta

Texto do artigo · p. 32 apresentada pelo Terceiro Identificado, o Transmitente tenha apresentado uma Oferta, por escrito, aos Accionistas Maioritários, nos termos da minuta constante do Anexo 1 aos estatutos (“Oferta”), para que estes adquiram

Texto do artigo · p. 32 as acções e os créditos, nos exactos termos e condições constantes da proposta apresentada pelo Terceiro Identificado. 11.2.2. Uma vez recebida a Oferta mencionada no número 11.2.1.3., os Accionistas Maioritários devem informar o Transmitente, até ao termo do período de Oferta (nos termos definidos na Oferta), se pretendem exercer o direito de preferência relativamente à aquisição das acções e dos créditos em causa. 11.2.3. Relativamente ao possível exercício,

Texto do artigo · p. 32 pelos Accionistas Maioritários, do direito de preferência que aqui lhes é atribuído, estabelecese o seguinte:

Texto do artigo · p. 32 11.2.3.1. Caso, até ao termo do período de Oferta, um Accionista Maioritário não informe o Transmitente, nos termos do número 11.2.2.,

Texto do artigo · p. 32 do exercício do seu direito de preferência, considerar-se-á que o Accionista Maioritário em causa não exerceu o direito de preferência conferido pelo presente artigo décimo primeiro;

Texto do artigo · p. 32 11.2.3.2. Se houver mais do que um Accionista Maioritário que pretenda exercer o seu direito de preferência, as acções e os créditos objecto de disposição serão adquiridos por esses Accionistas Maioritários na proporção das suas participações accionistas na sociedade ou de acordo com outra proporção que venha a ser acordada, por escrito, entre tais Accionistas Maioritários; 11.2.3.3. Em caso de exercício do direito de preferência por qualquer Accionista Maioritário, a venda, por parte do Transmitente a favor deste Accionista Maioritário, das acções e créditos em causa, nos termos e condições constantes da Oferta (“Venda Consequente”) deve ocorrer no prazo de [sessenta] dias a contar da data do termo do período de Oferta, sob condição da obtenção de todas as aprovações regulatórias (“Aprovações Regulatórias”) que sejam necessárias (se for o caso) à execução da Venda Consequente. 11.2.3.4. Não sendo possível obter as

Texto do artigo · p. 32 Aprovações Regulatórias no prazo de [sessenta] dias acima mencionado, o referido prazo poderá ser prorrogado por acordo das partes na Venda Consequente até ao máximo de 270 (duzentos e setenta) dias contados da data do termo do período de Oferta (o “Prazo Limite”).

Texto do artigo · p. 32 11.2.4. Se, após a aplicação do disposto nos números anteriores, as acções e créditos não forem adquiridos pelos Accionistas Maioritários porque:

Texto do artigo · p. 32 11.2.4.1. Nenhum dos Accionistas Maioritários exerceu o seu direito de preferência através da aceitação da Oferta; ou 11.2.4.2. A Oferta foi aceite mas a Venda

Texto do artigo · p. 32 Consequente não foi executada porque as Aprovações Regulatórias não foram obtidas no Prazo Limite então, o Transmitente terá direito a vender todas as (e não apenas parte das) suas acções e créditos ao Terceiro Identificado especificado na Oferta, nos exactos termos e condições constantes da Oferta.

Texto do artigo · p. 32 11.2.5. A venda, por parte do Transmitente a favor do Terceiro Identificado, nos termos do número 11.2.4, deve ocorrer no prazo de [sessenta] dias a contar (i) da data do termo do Período de Oferta, nas circunstâncias referidas no número 11.2.4.1. ou (ii) da data do termo do Prazo Limite, nas circunstâncias referidas no número 11.2.4.2; em ambos os casos sob condição da obtenção de todas as Aprovações Regulatórias que sejam necessárias (se for o caso) à execução da referida venda. O disposto no número 11.2.3.4. aplica-se, com as necessárias adaptações, à transmissão realizada ao abrigo do presente número. 11.2.6. Todas as disposições constantes do

Texto do artigo · p. 32 presente artigo 11 serão novamente aplicáveis se o Transmitente não vender as suas acções e

Texto do artigo · p. 32 créditos ao Terceiro Identificado de acordo com o disposto nos números anteriores.

Texto do artigo · p. 32 11.3. A disposição de acções por parte dos Accionistas Maioritários a favor de um terceiro apenas está sujeita às restrições acordadas entre o Accionista Maioritário que pretenda dispor das suas acções e outros Accionistas Maioritários, estabelecendo-se que:

Texto do artigo · p. 32 11.3.1. Essas restrições apenas serão aplicáveis se estiverem previstas num acordo parassocial registado junto do Banco de Moçambique; e 11.3.2. Essas restrições apenas serão

Texto do artigo · p. 32 aplicáveis em relação aos Accionistas Maioritários que sejam parte dos acordos parassociais referidos no número 11.3.1;

Texto do artigo · p. 32 caso em que, tais restrições serão reguladas pelas disposições a esse respeito constantes dos acordos parassociais mencionados no número 11.3.1.

Texto do artigo · p. 32 11.4. Esclarece-se ainda que os accionistas que não sejam Accionistas Maioritários não beneficiarão de qualquer direito de preferência nos termos destes estatutos e que nenhuma Oferta lhes tem que ser apresentada antes da prática de qualquer acto de disposição de quaisquer acções.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 32 (Acções próprias)

Número ou marcador · p. 32 Um) A sociedade pode, por deliberação da Assembleia Geral aprovada por dois terços dos votos emitidos, adquirir acções próprias, bem como onerá-las, aliená-las ou utilizálas em quaisquer transacções permitidas por lei, respeitando sempre as disposições legais aplicáveis e que estejam sucessivamente em vigor.

Número ou marcador · p. 32 Dois) A deliberação da Assembleia Geral deve identificar o número de acções a adquirir, a alienar ou de que, por outra forma, se pretenda dispor, a finalidade da aquisição, a identificação das partes e as respectivas contrapartidas e ainda os demais termos e condições da transacção projectada.

Número ou marcador · p. 32 Três) Enquanto pertençam à sociedade, as acções não conferem direito a voto, dividendo ou preferência, nem conferem qualquer outro direito social a não ser o de participar em aumentos de capital por incorporação de reservas.

Número ou marcador · p. 32 Quatro) O relatório de gestão anual do Conselho de Administração deve mencionar o número de acções próprias adquiridas, alienadas ou oneradas pela sociedade durante o exercício, a identidade dos compradores e dos vendedores, os respectivos motivos e condições e o número de acções próprias detidas no final do exercício.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 32 (Obrigações)

Número ou marcador · p. 32 Um) A sociedade pode, nos termos da lei e mediante deliberação do Conselho de

Texto do artigo · p. 33 Administração, emitir qualquer modalidade de obrigações (com excepção das obrigações convertíveis que implique um aumento de capital social, caso em que a Assembleia Geral será o órgão social competente para deliberar sobre tal matéria, nos termos do Artigo 6 acima).

Número ou marcador · p. 33 Dois) A sociedade pode, por deliberação da Assembleia Geral tomada por maioria de dois terços dos votos emitidos, adquirir obrigações próprias, nos termos e limites estabelecidos na legislação aplicável, ficando suspensos os respectivos direitos enquanto as obrigações pertencerem à sociedade.

Número ou marcador · p. 33 Três) A sociedade poderá, por deliberação do Conselho de Administração, praticar com as obrigações próprias todas as transacções permitidas por lei, nomeadamente, proceder à sua conversão (sujeito ao disposto no artigo sexto acima), permuta ou amortização, nos termos de direito aplicáveis.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 33 (Prestações suplementares)

Texto do artigo · p. 33 Por deliberação da Assembleia Geral tomada por maioria de dois terços dos votos emitidos, podem ser exigidas a todos os accionistas prestações suplementares até ao montante de 3.500.000,00 MT (três milhões e quinhentos mil Meticais), ficando os accionistas obrigados nas proporções, condições, prazos e montantes aprovados na deliberação referida.

Número ou marcador · p. 33 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 33 SECÇÃO I Das Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 33 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 33 São órgãos sociais os seguintes:

Número ou marcador · p. 33 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 33 b) O Conselho de Administração; e

Número ou marcador · p. 33 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 33 (Eleição e mandato)

Número ou marcador · p. 33 Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral e podem ser reeleitos por uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 33 Dois) O mandato dos membros da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho de Administração é de 3 (três) anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição.

Número ou marcador · p. 33 Três) O mandato do Conselho Fiscal é de 1 (um) ano, mantendo-se em funções até à Assembleia Geral ordinária seguinte à da eleição.

Número ou marcador · p. 33 Quatro) Salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo, os membros dos órgãos sociais manter-se-ão em funções até à eleição de quem os deva substituir.

Número ou marcador · p. 33 Cinco) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser accionistas ou não e podem ser eleitas pessoas colectivas para qualquer órgão da sociedade com excepção do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 33 Seis) No caso previsto na parte final do número anterior, a pessoa colectiva que for eleita deve designar uma pessoa singular para exercer o cargo em seu nome.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 33 (Remuneração e caução)

Número ou marcador · p. 33 Um) As remunerações e regalias sociais a atribuir aos membros dos órgãos sociais serão fixadas, anualmente, por uma Comissão de Vencimentos, composta por membros designados pela Assembleia Geral. As deliberações da Comissão de Vencimentos serão tomadas por unanimidade dos seus membros, excepto se houver um accionista que detenha uma participação representativa de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social, caso em que as deliberações serão tomadas por maioria simples.

Número ou marcador · p. 33 Dois) A Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração deve fixar ou dispensar a caução, e o seu valor, a prestar pelos administradores, de acordo com a lei em vigor.

Número ou marcador · p. 33 SECÇÃO II Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 33 (Constituição)

Número ou marcador · p. 33 Um) A Assembleia Geral da sociedade é composta por todos os accionistas e pela Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 33 Dois) Qualquer accionista, com ou sem direitos de voto, pode assistir às reuniões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 33 Três) Os obrigacionistas não podem assistir às reuniões da Assembleia Geral, ficando-lhes vedada a possibilidade de se agruparem e/ou se fazerem representar por um dos agrupados para efeitos de assistir às reuniões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 33 Quatro) Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, mesmo que não sejam accionistas, devem estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral e participar nos seus trabalhos, mas não têm, nessa qualidade, direito a voto.

Número ou marcador · p. 33 Cinco) No caso de existirem acções em compropriedade, os comproprietários serão representados por um único titular e só esse titular pode assistir e intervir nas reuniões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 33 Seis) As acções dadas em caução, penhor, arrestadas, penhoradas ou por qualquer outra forma sujeitas a depósito ou administração

Texto do artigo · p. 33 judicial não conferem ao respectivo credor, depositário ou administrador o direito de assistir ou intervir nas reuniões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO NONO (Competências) Sem prejuízo do disposto na lei aplicável e

Texto do artigo · p. 33 nos presentes estatutos, compete, em especial, à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 33 a) Aprovar o relatório anual de gestão do Conselho de Administração e as contas do exercício, incluindo o balanço e demonstração de resultados, bem como o parecer do Conselho Fiscal, e deliberar sobre a aplicação de resultados do exercício; b)Eleger e destituir a Mesa da Assembleia Geral, os administradores, os membros da Comissão de Vencimentos e os membros do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 33 c) Deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 33 d) Deliberar sobre o aumento, redução ou reintegração do capital social;

Número ou marcador · p. 33 e) Deliberar sobre a criação de acções preferenciais;

Número ou marcador · p. 33 f) Deliberar sobre a fusão, cisão ou transformação da sociedade;

Número ou marcador · p. 33 g) Deliberar sobre a dissolução ou liquidação da sociedade;

Número ou marcador · p. 33 h) Deliberar sobre a realização de prestações acessórias, prestações suplementares e contratos de suprimento, e sobre quaisquer reembolsos ou reaquisições dos mesmos, que não sejam reembolsos de suprimentos;

Número ou marcador · p. 33 i) Deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções contra os administradores ou contra os membros dos outros órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 33 j) Deliberar sobre a admissão à cotação na Bolsa de Valores das acções representativas do capital social da sociedade;

Número ou marcador · p. 33 k) Deliberar sobre outros assuntos que não sejam, por disposição legal ou estatutária, da competência de outros órgãos sociais da sociedade.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 33 (Composição da mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 33 A Mesa da Assembleia Geral será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário que serão eleitos pela Assembleia Geral, devendo ser profissionais independentes com qualificação e experiência no exercício desses cargos.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 34 (Convocação das reuniões da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 34 Um) As reuniões da Assembleia Geral serão convocadas por meio de anúncios publicados no Boletim da República e num dos jornais mais lidos na localidade da sede da sociedade, com 30 (trinta) dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo mencionar o local, o dia e a hora em que a reunião terá lugar, bem como a ordem do dia, com clareza e precisão.

Número ou marcador · p. 34 Dois) As reuniões da Assembleia Geral serão convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por quem o substitua, por sua iniciativa ou a requerimento do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou dos accionistas, os quais deverão representar pelo menos 10% (dez por cento) do capital social da sociedade.

Número ou marcador · p. 34 Três) O requerimento referido no número anterior será dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e deverá justificar a necessidade da convocação da Assembleia Geral e indicar com precisão os assuntos a incluir na ordem de trabalhos da reunião a convocar.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 34 (Quórum constitutivo)

Número ou marcador · p. 34 Um) A Assembleia Geral considerar-se-á validamente constituída para deliberar e decidir em primeira convocação quando estejam presentes ou devidamente representados accionistas que representem pelo menos metade do capital social, salvo nos casos em que, por lei ou pelos presentes estatutos, seja exigido um quórum superior.

Número ou marcador · p. 34 Dois) Em segunda convocação, a Assembleia Geral considerar-se-á validamente constituída para deliberar e decidir independentemente do número de accionistas que se encontrem presentes e a percentagem do capital social por eles representada.

Número ou marcador · p. 34 Três) Considerar-se-á validamente constituída a Assembleia Geral sem observância das formalidades prévias estabelecidas no presente artigo desde que estejam presentes ou devidamente representados todos os accionistas e todos manifestem a sua vontade em que a Assembleia se constitua e delibere sobre os assuntos constantes da ordem de trabalhos.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 34 (Quórum deliberativo)

Número ou marcador · p. 34 Um) A cada acção corresponderá um voto. Dois) Os accionistas que detiverem acções

Texto do artigo · p. 34 da sociedade com a antecedência mínima de 8 (oito) dias relativamente à data da reunião da Assembleia Geral (devendo as mesmas permanecer registadas a favor dos mesmos accionistas até ao encerramento da reunião)

Texto do artigo · p. 34 terão o direito de participar e, no caso de as acções conferirem os respectivos direitos de voto, de votar na Assembleia Geral. A prova da titularidade das acções far-se-á por meio de lançamento no Livro de Registo de Acções, quando forem tituladas, ou, caso sejam escriturais, mediante certificado emitido por intermediário financeiro, junto do qual o accionista mantenha as acções creditadas em respectiva conta de registo de titularidade de valores mobiliários, acções essas que deverão estar abrangidas pelas acções registadas na conta de registo de emissão.

Número ou marcador · p. 34 Três) As deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos votos expressos, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam uma maioria qualificada, designadamente, no número 5 do presente artigo.

Número ou marcador · p. 34 Quatro) As abstenções não serão consideradas para efeitos de contagem dos votos necessários à tomada de deliberações sociais.

Número ou marcador · p. 34 Cinco) As deliberações relativas a qualquer das matérias a seguir indicadas serão necessariamente tomadas por maioria de dois terços dos votos emitidos:

Número ou marcador · p. 34 a) Qualquer fusão, cisão e transformação e liquidação da sociedade;

Número ou marcador · p. 34 b) Alterações relativas a quaisquer direitos inerentes a quaisquer acções emitidas pela sociedade;

Número ou marcador · p. 34 c) Deliberação sobre a realização de prestações acessórias, prestações suplementares e contratos de suprimento, e sobre quaisquer reembolsos ou reaquisições dos mesmos, que não sejam reembolsos de suprimentos;

Número ou marcador · p. 34 d) Qualquer concordata ou acordo (de natureza legal ou convencional) com a generalidade dos credores da sociedade, assim como qualquer reestruturação ou plano de reestruturação de negócio, quando os mesmos não sejam impostos à sociedade;

Número ou marcador · p. 34 e) Quaisquer matérias que, de acordo com o regulamento do Conselho de Administração a que se refere o n.º 2 do artigo 28, o Conselho de Administração deva submeter à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 34 (Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 34 A Assembleia Geral reunirá, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano nos termos e para os efeitos do disposto no n.o1 do artigo 132 do Código Comercial, podendo, ainda, deliberar para os efeitos do disposto no n.o 2 do mesmo artigo, e, extraordinariamente, sempre que seja convocada, com observância dos requisitos estatutários e legais.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 34 (Local e acta)

Número ou marcador · p. 34 Um) As reuniões da Assembleia Geral da sociedade realizar-se-ão na sua sede social.

Número ou marcador · p. 34 Dois) Por motivos devidamente justificados, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral poderá definir um local diferente do previsto no número anterior, que será indicado na respectiva convocatória.

Número ou marcador · p. 34 Três) As actas de cada Assembleia Geral da sociedade deverão ser lavradas no respectivo livro, devendo as mesmas ser assinadas pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa da Assembleia Geral ou por quem os tenha substituído nessas funções, salvo se outras exigências forem estabelecidas por lei ou pelos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 34 (Representação)

Número ou marcador · p. 34 Um) Os accionistas, pessoas singulares ou colectivas, podem, nos termos da lei e de acordo com os presentes estatutos, fazer-se representar nas Assembleias Gerais por um representante que seja accionista, procurador ou administrador da sociedade, o qual deverá ser constituído por procuração por escrito outorgada com prazo determinado de, no máximo, 1 (um) ano, a qual deverá ser entregue na sede da sociedade até às 17h00 (dezassete horas) do penúltimo dia útil anterior ao da reunião da Assembleia.

Número ou marcador · p. 34 Dois) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral verificar a regularidade dos mandatos, de acordo com os critérios estabelecidos na lei e nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 34 Três) O Presidente da Mesa da Assembleia Geral poderá autorizar a presença de qualquer pessoa não indicada no número 1 do presente artigo, desde que os accionistas não se oponham a tal autorização.

Número ou marcador · p. 34 SECÇÃO III Do Conselho de Administração

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 34 (Composição)

Número ou marcador · p. 34 Um) A administração e a representação da sociedade competem ao Conselho de Administração, que deverá ser composto por um número impar de membros eleitos pela Assembleia Geral, até um máximo de 15 (quinze).

Número ou marcador · p. 34 Dois) O Conselho de Administração terá um Presidente, nomeado pela Assembleia Geral que o eleger.

Número ou marcador · p. 34 Três) Na falta definitiva de um administrador, o mesmo será substituído (i) através de eleição na reunião seguinte da Assembleia Geral ou (ii) por cooptação, até à reunião seguinte da Assembleia Geral, na qual deverá proceder-se à ratificação da cooptação do novo administrador, cujo mandato terminará no final do triénio em curso.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 35 (Competências)

Número ou marcador · p. 35 Um) Sem prejuízo das matérias referidas no artigo 19 destes estatutos, que são da exclusiva competência da Assembleia Geral, o Conselho de Administração terá os mais amplos poderes de gestão e de representação da sociedade para todas as matérias que não se encontrem reservadas à Assembleia Geral ou ao Conselho Fiscal e, em particular, para:

Número ou marcador · p. 35 a) Orientar e gerir todos os negócios da sociedade, praticando todos os actos que integrem o objecto social da sociedade;

Número ou marcador · p. 35 b) Executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 35 c) Propor e fundamentar os aumentos de capital necessários;

Número ou marcador · p. 35 d) Aprovar o plano de negócios e definir as orientações estratégicas e os objectivos da sociedade;

Número ou marcador · p. 35 e) Executar o plano de expansão da rede de estabelecimentos da sociedade, tendo em conta os condicionalismos legais aplicáveis;

Número ou marcador · p. 35 f) Adquirir, onerar e alienar quaisquer bens ou direitos, móveis ou imóveis, sempre que o entenda conveniente para a sociedade;

Número ou marcador · p. 35 g) Representar a sociedade, em juízo ou fora dele, activa ou passivamente, podendo contrair obrigações, propor e seguir pleitos, desistir ou transigir em processo, comprometer-se com árbitros, assinar termos de responsabilidade e, em geral, decidir sobre todos os assuntos que não caibam na competência de outros órgãos ou serviços subordinados;

Número ou marcador · p. 35 h) Contrair empréstimos e outros tipos de financiamento necessários à prossecução do objecto social da sociedade;

Número ou marcador · p. 35 i) Constituir e definir os poderes dos mandatários da sociedade; j)Deliberar sobre a participação no capital social de outras sociedades, desde que permitida por lei, ou sobre quaisquer acordos de associação ou colaboração com outras empresas;

Número ou marcador · p. 35 k) Designar pessoas para cargos sociais em empresas participadas;

Número ou marcador · p. 35 l) Delegar em um ou mais dos seus membros poderes inerentes à gestão corrente da sociedade e delegar poderes específicos em trabalhadores ou representantes da sociedade;

Número ou marcador · p. 35 m) Elaborar os documentos previsionais da actividade da sociedade e os correspondentes relatórios de gestão;

Número ou marcador · p. 35 n) Delinear a organização e os métodos de trabalho da sociedade, elaborar regulamentos e determinar as instruções que considere convenientes; o)Contratar os funcionários da sociedade, fixar as suas remunerações, regalias sociais e outras prestações pecuniárias e exercer o correspondente poder directivo e disciplinar;

Número ou marcador · p. 35 p) Contratar o auditor externo escolhido nos termos do artigo 39 destes estatutos;

Número ou marcador · p. 35 q) Aprovar a formação de qualquer joint venture não incorporada ou parceria entre a sociedade e qualquer outra pessoa.

Número ou marcador · p. 35 Dois) O Conselho de Administração estabelecerá, através de um regulamento próprio, as regras do seu funcionamento interno.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 35 (Reuniões e convocação)

Número ou marcador · p. 35 Um) O Conselho de Administração reunirá trimestralmente e/ou sempre que for convocado pelo seu Presidente ou por dois dos seus membros.

Número ou marcador · p. 35 Dois) As convocatórias das reuniões deverão ser feitas por escrito, com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência relativamente à data da reunião, e incluir a ordem de trabalhos e as demais indicações e elementos necessários à tomada das deliberações.

Número ou marcador · p. 35 Três) As formalidades relativas à convocação do Conselho de Administração podem ser dispensadas pelo consentimento unânime dos administradores.

Número ou marcador · p. 35 Quatro) O Conselho de Administração reunir-se-á na sede social da sociedade.

Número ou marcador · p. 35 Cinco) Por motivos devidamente justificados, o Presidente do Conselho de Administração poderá definir um local diferente do previsto no número anterior, que será indicado na respectiva convocatória.

Número ou marcador · p. 35 Seis) As deliberações do Conselho de Administração deverão constar de actas lavradas no respectivo livro, devendo as mesmas ser assinadas por todos os administradores que hajam participado na reunião.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 35 (Quórum constitutivo)

Número ou marcador · p. 35 Um) Para que o Conselho de Administração possa deliberar é necessário que, pelo menos, a maioria dos seus membros esteja presente ou devidamente representada.

Número ou marcador · p. 35 Dois) Os membros do Conselho de Administração podem fazer-se representar nas reuniões por outro membro, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente, bem como votar por correspondência.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 35 (Quórum deliberativo)

Texto do artigo · p. 35 As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria dos votos emitidos, salvo disposição contrária constante do regulamento referido no n.o 2 do artigo 28.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 35 (Delegação de poderes)

Número ou marcador · p. 35 Um) O Conselho de Administração pode delegar a gestão corrente da sociedade numa Comissão Executiva constituída por um número impar com o máximo de 7 (sete) membros.

Número ou marcador · p. 35 Dois) A deliberação que estabeleça a constituição da Comissão Executiva deve fixar os limites da delegação e definir as suas regras de funcionamento, estabelecendo-se que, entre outras competências que, pontualmente, venham a ser atribuídas pelo Conselho de Administração, a Comissão Executiva será responsável por:

Texto do artigo · p. 35 a)Gerir os activos, negócios e contratos da sociedade de acordo com o previsto no plano de negócios, no plano estratégico, no plano de expansão da rede de estabelecimentos e no orçamento anual da sociedade aprovados pelo Conselho de Administração, incluindo, designadamente (i) a movimentação de contas e a gestão da relação com outras instituições financeiras, (ii) a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis; (iii) a abertura ou encerramento de estabelecimentos da rede de balcões da sociedade, (iv) a concessão de crédito, incluindo sob a forma de empréstimo, garantias bancárias, locação financeira e/ou factoring; b)Executar todas as directivas, instruções e recomendações que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 35 c) Participar, elaborar, assinar e executar todo e qualquer tipo de contratos em que a sociedade seja parte, tendentes à prossecução dos objectivos de negócio da sociedade identificados no plano de negócios, plano estratégico e orçamento do ano em referência previamente aprovados pelo Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 35 d) Contratar e/ou rescindir contratos com consultores, fornecedores e agentes comerciais;

Número ou marcador · p. 35 e) Contratar e/ou rescindir contratos com trabalhadores, definir as respectivas funções, responsabilidades e remunerações, no âmbito da política de recursos humanos da sociedade;

Número ou marcador · p. 36 f) Prestar ao Conselho de Administração e/ou accionistas da sociedade toda a informação referente à actividade e às deliberações da Comissão Executiva;

Número ou marcador · p. 36 g) Disponibilizar meios de apoio a qualquer assunto que o Conselho de Administração considere relevante para a prossecução do negócio da sociedade;

Número ou marcador · p. 36 h) Intentar acções judiciais no âmbito da actividade normal da sociedade;

Número ou marcador · p. 36 i) Pelo menos uma vez por ano, propor ao Conselho de Administração,

Texto do artigo · p. 36 o plano estratégico, o plano de negócios, o plano de expansão da rede de estabelecimentos, o orçamento anual e a política de gestão que tenciona seguir, com apresentação e fundamentação dos factores que determinarem as suas opções.

Número ou marcador · p. 36 Três) As deliberações da Comissão Executiva, dentro dos limites da delegação de poderes, gozam de força idêntica e equiparamse, para todos os efeitos, às deliberações do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 36 Quatro) O Conselho de Administração pode, ainda, delegar num Comité de Gestão de Risco e Capital competências para deliberar sobre a contratação de operações de crédito das quais resulte ou possa resultar uma exposição global do mutuário, individualmente considerado ou quando considerado no grupo económico em que se integre, superior a 5.000.000,00 USD (cinco milhões de Dólares Norte Americanos) ou o seu contravalor em Meticais ou qualquer outra moeda.

Número ou marcador · p. 36 Cinco) O Conselho de Administração poderá, ainda, delegar outras competências meramente consultivas no Comité de Gestão de Risco e Capital.

Número ou marcador · p. 36 Seis) As deliberações do Comité de Gestão de Risco e Capital sobre matérias identificadas no número 4 do presente artigo e dentro dos limites da delegação de poderes, gozam de força idêntica e equiparam-se, para todos os efeitos, às deliberações do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 36 (Mandatários)

Texto do artigo · p. 36 O Conselho de Administração ou a Comissão Executiva podem constituir procuradores da sociedade para a prática de certos actos ou categoria de actos, nos limites dos poderes conferidos pelo respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 36 (Vinculação da sociedade)

Número ou marcador · p. 36 Um) A sociedade ficará obrigada:

Número ou marcador · p. 36 a) Pela assinatura conjunta de dois administradores; ou

Número ou marcador · p. 36 b) Pela assinatura de um administrador e um procurador com poderes para o efeito; ou

Número ou marcador · p. 36 c) Pela assinatura de dois ou mais procuradores, nos termos e limites dos poderes a estes conferidos.

Número ou marcador · p. 36 Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de um qualquer administrador ou de um procurador com poderes bastantes, podendo as assinaturas ser apostas por chancela ou meios tipográficos de impressão.

Número ou marcador · p. 36 Três) O mandato conferido a um só procurador sê-lo-á para a prática de actos certos e determinados, caducando com a execução dos actos para o qual foi conferido.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 36 (Operações alheias ao objecto social)

Número ou marcador · p. 36 Um) É inteiramente vedado aos administradores realizar em nome da sociedade quaisquer operações não permitidas pelo artigo terceiro.

Número ou marcador · p. 36 Dois) Os actos praticados contra o estabelecido no número anterior importam para o administrador em causa a sua destituição, perdendo a favor da sociedade a caução que tenha prestado e constituindo-se na obrigação de a indemnizar pelos prejuízos que esta venha a sofrer em virtude de tais actos.

Número ou marcador · p. 36 SECÇÃO IV Da supervisão

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 36 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 36 Um) A fiscalização dos negócios da sociedade será exercida por um Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 36 Dois) Pelo menos um dos membros do Conselho Fiscal deve ser um auditor independente de reconhecido prestígio.

Número ou marcador · p. 36 Três) O Conselho Fiscal será responsável por exercer todas as suas competências legais, nomeadamente proceder ao exame e dar parecer sobre o relatório anual do Conselho de Administração e as contas anuais, devendo incluir no seu parecer qualquer informação adicional que considere relevante ou conveniente para a deliberação da Assembleia Geral sobre esta matéria.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 36 (Composição do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 36 Um) O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efectivos, com competência e experiência relevante e reconhecida, e 1 (um) ou 2 (dois) suplentes, todos eles eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 36 Dois) A Assembleia Geral que eleger o Conselho Fiscal designará o Presidente do mesmo.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 36 (Funcionamento do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 36 Um) O Conselho Fiscal, quando constituído, reúne-se trimestralmente e sempre que for

Texto do artigo · p. 36 convocado pelo Presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 36 Dois) Para que o Conselho Fiscal possa reunir validamente é necessária a presença da maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 36 Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos emitidos.

Número ou marcador · p. 36 Quatro) As reuniões do Conselho Fiscal podem realizar-se na sede da sociedade ou, se devidamente justificado no aviso convocatório, em qualquer outro local.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO TRIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 36 (Auditorias externas)

Número ou marcador · p. 36 Um) O Conselho de Administração contratará uma sociedade de auditoria externa e independente, de reconhecido prestígio, que encarregará de auditar e verificar as contas da sociedade.

Número ou marcador · p. 36 Dois) No exercício das suas funções, o Conselho Fiscal deve pronunciar-se sobre o conteúdo dos relatórios da sociedade de auditoria externa.

Número ou marcador · p. 36 CAPÍTULO IV Das disposições finais

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO QUADRAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 36 (Ano social)

Número ou marcador · p. 36 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, a demonstração de

Texto do artigo · p. 36 resultados e demais contas do exercício fecham-se com referência a 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano e são submetidos à apreciação da Assembleia Geral nos 3 (três) primeiros meses do ano seguinte.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 36 (Aplicação de resultados)

Número ou marcador · p. 36 Um) Os lucros que resultarem do balanço anual terão a seguinte aplicação:

Número ou marcador · p. 36 a) 15 % (quinze por cento) serão destinados à constituição ou reintegração da reserva legal, até ao limite do capital social;

Número ou marcador · p. 36 b) Uma parte será afecta à constituição de uma reserva especial destinada a reforçar a situação líquida da sociedade ou a cobrir prejuízos que a conta de lucros e perdas não possa suportar; c)O remanescente terá a aplicação que for deliberada pela Assembleia Geral, incluindo a constituição e o reforço de outras reservas que se considerem convenientes à prossecução dos fins sociais; estabelece-se que, para efeitos do artigo 452 do Código Comercial, os accionistas terão direito a receber um dividendo obrigatório correspondente a não

Texto do artigo · p. 37 menos que 1% (um por cento) dos lucros remanescentes, salvo se, com base em fundado receio de que o seu pagamento venha a criar grave dificuldade financeira para a sociedade, o Conselho de Administração apresentar uma proposta no sentido de não pagamento, e essa proposta for aprovada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 37 Dois) A reserva especial a que é feita referência na alínea b) do número anterior será constituída e aplicada de acordo com os critérios estabelecidos pelo Banco de Moçambique.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 37 (Contabilidade)

Texto do artigo · p. 37 A política contabilística da sociedade deverá ser determinada com base em regras contabilísticas reconhecidas internacionalmente e, em particular, nos padrões estabelecidos no Acordo de Basileia II.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 37 (Dissolução e liquidação)

Texto do artigo · p. 37 A dissolução e liquidação da sociedade regem-se pelas disposições da lei aplicável em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 37 Anexo 1

Texto do artigo · p. 37 Forma da oferta De: [Inserir nome completo do transmitente] Para: [Inserir nome (s) completo (s) do (s) destinatários da oferta] [Inserir data]

Texto do artigo · p. 37 Oferta de direitos de preferência (“Oferta”) nos termos dos estatutos do Banco Único, S.A. (“Estatutos”)

Texto do artigo · p. 37 1. As palavras e expressões iniciadas com letra maiúscula cujo significado não se encontre definido na presente Oferta terão o significado que lhes é atribuído no Artigo 11 dos estatutos e as palavras e expressões abaixo terão os significados seguintes:

Texto do artigo · p. 37 1.1. Dia Útil significa qualquer dia não seja um Sábado, um Domingo ou um feriado na República da África do Sul, em Portugal ou em Moçambique; 1.2. Domínio significa, em relação a uma

Texto do artigo · p. 37 determinada pessoa colectiva, a possibilidade de, directa ou indirectamente, (i) exercer a maioria dos votos na Assembleia Geral (ou em órgão equivalente) dessa pessoa colectiva, (ii) designar a maioria dos administradores ou outras pessoas responsáveis pela administração ou supervisão dessa pessoa colectiva, ou (iii) influenciar de forma significativa a política dessa pessoa colectiva de modo comparável à influência exercida através dos meios referidos

Texto do artigo · p. 37 nas subcláusulas (i) ou (ii) desta definição, e a expressão Dominada será interpretada em conformidade;

Texto do artigo · p. 37 1.3. Documentos a Entregar significa, relativamente a qualquer disposição de acções nos termos dos estatutos da sociedade, os seguintes documentos:

Texto do artigo · p. 37 1.3.1. Os títulos originais relativos às acções objecto de disposição ou a ordem de transferência das mesmas acções, quando assumam a forma escritural; e 1.3.2. Documento escrito com a cessão,

Texto do artigo · p. 37 incondicional e irrevogável, dos créditos accionistas que estão a ser objecto de disposição;

Texto do artigo · p. 37 2. Nós, [Inserir nome completo do transmitente] (“Transmitente”), pela presente:

Texto do artigo · p. 37 2.1. Apresentamos uma oferta de venda relativamente a todas as nossas acções e a todos os nossos créditos accionistas (conjuntamente referidos como “Interesse a Alienar”) a [Inserir nome do(S) destinatário(S) da oferta] (“Destinatário(s) da Oferta”) nos termos do Artigo 11 dos estatutos, no pressuposto de que:

Texto do artigo · p. 37 2.1.1. A Oferta é: 2.1.1.1. Irrevogável e passível de ser aceite pelo(s) Destinatário(s) da Oferta durante um período de trinta Dias Úteis (“Período de Oferta”) a contar da Data da Oferta. Para efeitos da presente Oferta, a expressão “Data da Oferta” significa a data em que ocorra a recepção desta Oferta por parte do Destinatário da Oferta; 2.1.1.2. Passível de ser aceite apenas por um Destinatário da Oferta que notifique o Transmitente por escrito da sua aceitação, durante o Período de Oferta; e 2.1.1.3. Apenas será validamente aceite se os Destinatários da Oferta tiverem, após cumprimento deste número, aceite a Oferta na íntegra e tenham adquirido a totalidade do Interesse a Alienar; 2.2. Informamos que, caso não adquiram

Texto do artigo · p. 37 o Interesse a Alienar ao abrigo desta Oferta, pretendemos vender o Interesse a Alienar a [Inserir nome completo e número de identificação do terceiro identificado se for uma pessoa singular ou inserir nome completo e número de registo do terceiro se for uma pessoa colectiva] (“Terceiro Identificado”), de acordo com a Proposta anexa, e que:

Texto do artigo · p. 37 2.2.1.[O nome do último principal do Terceiro Identificado é [Inserir nome completo do principal se o terceiro identificado for um agente] ou [o Terceiro Identificado actua como principal e não como agente]; [Eliminar a alternativa que não for aplicável]

Texto do artigo · p. 37 2.2.2.[Os nomes de todas as pessoas que Dominam o Terceiro Identificado ou o principal referido no parágrafo 2.2.1 imediatamente anterior ou que tenham uma participação, directa ou indirecta, não inferior a 10% (dez por cento) na entidade em apreço (e, para este efeito, qualquer pessoa que tenha direito a receber não menos de 10% (dez por cento) da distribuição por um trust considerar-se-á como tendo uma participação não inferior a 10% (dez por cento) nesse trust) são [Se aplicável, inserir nomes completos] ou [o Terceiro Identificado não é Dominado por qualquer outra pessoa e nenhuma outra pessoa tem uma participação, directa ou indirecta, igual ou superior a 10% (dez por cento) no Terceiro Identificado]. [Eliminar a alternativa que não for aplicável]

Texto do artigo · p. 37 3. Caso a Oferta seja aceite, a Venda Consequente realizar-se-á nos termos e condições seguintes:

Texto do artigo · p. 37 3.1. O preço a pagar pelo Interesse a Alienar é [Inserir preço em dinheiro em meticais] Meticais, preço este que não é superior ao preço a que o Transmitente pretende vender o Interesse a Alienar ao Terceiro Identificado, nos termos da Proposta anexa a esta Oferta; 3.2. O(s) Destinatário(s) da Oferta que aceita(m) a Oferta (“Comprador(es) ”) é/são responsável/responsáveis pelo pagamento de qualquer Imposto do Selo aplicável à Venda Consequente; 3.3. Os detalhes da conta bancária em Moçambique para a qual o preço deve ser pago são: Titular da conta: Banco: Agência: Número de conta: Código da Agência: 3.4. A Venda Consequente está sujeita apenas à obtenção de todas as aprovações regulatórias que sejam necessárias (se for o caso) à implementação da Venda Consequente, livre de condições (ou sujeita às condições que sejam aprovadas, por escrito, entre as partes da Venda Consequente), no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias a contar da data do termo do Período de Oferta. 3.5. Assim que o Transmitente ou os Compradores tomem conhecimento de que qualquer aprovação

Texto do artigo · p. 38 regulatória mencionada no número 3.4 foi obtida ou não foi obtida, conforme o caso, devem notificar a outra parte, por escrito, de tal facto. 3.6. Assim que tiverem sido obtidas todas as aprovações regulatórias mencionadas no número 3.4, a Venda Consequente será realizada nos seguintes termos: 3.6.1. O preço acima mencionado deve ser pago pelos Compradores ao Transmitente por meio de transferência para a conta bancária referida acima, livre de qualquer compensação ou dedução. O Comprador pagará também qualquer montante que seja devido a título de Imposto do Selo em resultado da implementação da Venda Consequente na data em que tal pagamento seja devido; e 3.6.2. Contra a entrega ao Transmitente de prova que foi feito o pagamento do preço nos termos referidos no parágrafo 3.6.1 supra, o Transmitente entregará aos Compradores os Documentos a Entregar relativos ao Interesse a Alienar; 3.7. Todos os direitos e obrigações dos Compradores nos termos da Venda Consequente serão nas proporções do Interesse a Alienar que adquiram; 3.8. O Transmitente garante aos Compradores, pela presente, que, à Data da Oferta e à data do pagamento e entrega referida no número 3.6 supra e em relação às acções e aos créditos accionistas incluídos no Interesse a Alienar:

Texto do artigo · p. 38 3.8.1.O Transmitente é o único proprietário das acções e dos créditos accionistas e é o titular registado das acções; 3.8.2.O Transmitente tem o direito de transmitir a titularidade livre e desonerada das acções e créditos accionistas aos Compradores; e 3.8.3.Salvo o disposto nos estatutos da sociedade, nenhuma pessoa tem qualquer direito, existente ou futuro (incluindo a opção ou o direito de primeira opção ou preferência) de adquirir qualquer parte das acções ou dos créditos accionistas.

Texto do artigo · p. 38 [Inserir nome da pessoa autorizada que assina a oferta em representação do transmitente]

Texto do artigo · p. 38 [Inserir nome completo do transmitente] Apêndice A – Proposta [Anexar proposta que acompanha a oferta]

Texto do artigo · p. 38 Está conforme. Maputo, aos vinte e cinco de Agosto de dois

Texto do artigo · p. 38 mil e dezassete. — A Ajudante da Notária, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 30: Banco Único, S.A.
Texto do artigo, página 30: Certifico, para efeitos de publicação que, por escritura de vinte e quatro de Agosto de dois mil e dezassete, lavrada de folhas sessenta e sete a folhas noventa e sete do Livro número mil e dez traço B de Notas do Primeiro Cartório Notarial da Cidade de Maputo, perante Lubélia Ester Muiuane, Licenciada em Direito, Conservadora e Notária superior em exercício no referido cartório, o capital social do Banco Único, S.A, uma instituição de crédito sob a forma de sociedade anónima, de direito moçambicano, com sede na Avenida Julius Nyerere, número quinhentos e noventa em Maputo, com o capital social de 2.640.000.000,00 MT (dois mil, seiscentos e quarenta milhões de Meticais), matriculada junto da Conservatória do Registo das Entidades Legais de Maputo, sob o número 100163403 (um, zero, zero, um, seis, três, quatro, zero, três), foi aumentado para 2.890.000.000,00 MT (dois mil, oitocentos e noventa milhões de Meticais), correspondendo a um aumento no valor de 250.000.000,00 MT (duzentos e cinquenta milhões de Meticais), ao que corresponde a emissão de 250.000 (duzentas e cinquenta mil) novas acções escriturais, nominativas e cada uma com o valor nominal de 1.000,00 MT (mil Meticais).
Texto do artigo, página 30: Mais certifico que, pela mesma escritura e em consequência do deliberado na reunião da Assembleia Geral Ordinária datada de vinte e quatro de Março de dois mil e dezassete, foi alterado o Artigo 5 dos estatutos do Banco Único S.A., passando, assim os respectivos estatutos a adoptar a seguinte redacção:
Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO I Do nome, sede, duração e objecto social
Número ou marcador, página 30: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 30: (Firma)
Texto do artigo, página 30: A sociedade adopta a firma Banco Único, S.A. e rege-se pelo disposto nos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 30: (Sede)
Número ou marcador, página 30: Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Julius Nyerere, número 590 (quinhentos e noventa), em Maputo.
Número ou marcador, página 30: Dois) A sociedade pode, por deliberação do Conselho de Administração, transferir a sua sede para qualquer localidade do território nacional.
Número ou marcador, página 30: Três) O Conselho de Administração pode, sem necessidade de deliberação da Assembleia Geral, criar, transferir ou encerrar sucursais, agências, delegações ou qualquer outra forma de representação da sociedade em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 30: (Objecto social)
Número ou marcador, página 30: Um) A sociedade tem por objecto o exercício da actividade bancária, com a máxima amplitude consentida por lei.
Número ou marcador, página 30: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades subsidiárias ou complementares do seu objecto principal e nomeadamente praticar todos os actos complementares da sua actividade.
Número ou marcador, página 30: Três) A sociedade pode, por deliberação do Conselho de Administração, subscrever, adquirir, dispor e alienar participações em sociedades de responsabilidade limitada, ainda que estas tenham por objecto uma actividade diversa da sua.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 30: (Duração)
Texto do artigo, página 30: A duração da sociedade será por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO II Do capital social, acções e meios de financiamento
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 30: (Capital social)
Texto do artigo, página 30: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro e em espécie é de 2.890.000.000,00 MT (dois mil, oitocentos e noventa milhões de Meticais), sendo representado por 2.890.000 (dois milhões, oitocentas e noventa mil) acções, cada uma com
Texto do artigo, página 30: o valor nominal de 1.000,00 MT (mil Meticais).
Número ou marcador, página 30: ARTIGO SEXTO (Aumento do capital social)
Número ou marcador, página 30: Um) Por deliberação da Assembleia Geral, o capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por meio de novas entradas, em dinheiro ou em espécie, de incorporação de reservas, de conversão de obrigações em acções, de emissão de novas acções ou de aumento do valor nominal das acções existentes, assim como
Texto do artigo, página 31: através de qualquer outra modalidade ou forma legalmente permitida. Qualquer deliberação da Assembleia Geral relativa a um aumento do capital social deverá ser tomada por maioria de dois terços dos votos emitidos, salvo se existir um accionista que detenha uma participação correspondente a mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social da sociedade, caso em que as deliberações em apreço poderão ser tomadas por maioria simples.
Número ou marcador, página 31: Dois) A Assembleia Geral deverá ouvir o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal antes de tomar qualquer deliberação relativa a um aumento do capital social.
Número ou marcador, página 31: Três) A deliberação da Assembleia Geral relativa a um aumento do capital social deve mencionar, pelo menos, os seguintes aspectos:
Número ou marcador, página 31: a) A modalidade do aumento de capital social;
Número ou marcador, página 31: b) O montante do aumento de capital social;
Número ou marcador, página 31: c) Se serão emitidas novas acções ou se será aumentado o valor nominal das acções existentes;
Número ou marcador, página 31: d) O valor nominal das novas acções ou o aumento de valor nominal das acções existentes;
Número ou marcador, página 31: e) O prazo dentro do qual as entradas devem ser realizadas;
Número ou marcador, página 31: f) Em caso de aumento de capital social por incorporação de reservas, as reservas que serão incorporadas no capital;
Número ou marcador, página 31: g) Se o aumento de capital social é reservado aos accionistas existentes ou se será aberto a terceiros, nomeadamente através do recurso a subscrição pública;
Número ou marcador, página 31: h) O tipo de acções a emitir;
Número ou marcador, página 31: i) A natureza das novas entradas; e
Número ou marcador, página 31: j) O regime que será aplicado em caso de subscrição incompleta.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 31: (Realização das acções)
Texto do artigo, página 31: A realização de quaisquer acções emitidas pela sociedade fica sujeita às seguintes disposições:
Número ou marcador, página 31: Um) As acções subscritas pelos accionistas devem ser realizadas nos termos legais ou estatutários previstos para o efeito.
Número ou marcador, página 31: Dois) Sem prejuízo do disposto no artigo 7 número 4 abaixo, cada accionista apenas será responsável pela realização das acções que subscreveu.
Número ou marcador, página 31: Três) Em caso de diferimento de realização de entradas em dinheiro, o accionista apenas entrará em mora 30 (trinta) dias após ter recebido uma notificação do Conselho de Administração interpelando-o para efectuar o respectivo pagamento.
Número ou marcador, página 31: Quatro) O subscritor original e quaisquer terceiros a favor de quem a titularidade das
Texto do artigo, página 31: acções tenha sido posteriormente transmitida são solidariamente responsáveis pela realização das mesmas.
Número ou marcador, página 31: Cinco) Caso se verifique a entrada em mora nos termos do artigo 7 número 3 acima, o Conselho de Administração deve notificar o accionista em mora para que este, num prazo de 60 (sessenta) dias, efectue o pagamento das acções em causa e, bem assim, dos juros moratórios legalmente aplicáveis, informando-o ainda de que, se não efectuar o referido pagamento naquele prazo, as acções afectadas e todos os pagamentos já efectuados em relação às mesmas perder-se-ão a favor da sociedade.
Número ou marcador, página 31: Seis) Caso as acções tenham sido subscritas através de subscrição pública, as notificações mencionadas nos números 3 e 5 supra far-se-ão através da publicação de avisos.
Número ou marcador, página 31: Sete) Depois de informado o accionista da perda das acções a favor da sociedade, a sociedade deve proceder, com a máxima urgência, à venda em hasta pública das acções em causa.
Número ou marcador, página 31: Oito) Caso o preço resultante da venda em hasta pública não seja suficiente para cobrir os montantes em dívida, juros moratórios e as despesas incorridas, a sociedade deve exigir a diferença aos terceiros que tenham adquirido as acções em causa.
Número ou marcador, página 31: Nove) Os dividendos correspondentes a acções que não tenham sido oportunamente realizadas não serão pagos aos titulares das mesmas; no entanto, tais dividendos serão utilizados de forma a proceder à compensação contabilística da dívida e dos respectivos juros.
Número ou marcador, página 31: Dez) Quando um accionista se encontre em mora relativamente à realização de acções, esse accionista não poderá exercer os direitos de voto correspondentes às acções em causa.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 31: (Direito de preferência no aumento de capital social e subscrição incompleta)
Número ou marcador, página 31: Um) Os accionistas gozam de direito de preferência, na proporção das suas participações, em qualquer aumento de capital social, a exercer nos termos prescritos nos números seguintes e, supletivamente, nos termos gerais de direito.
Número ou marcador, página 31: Dois) Qualquer parte do aumento do capital social que não seja subscrita por um accionista nos termos do número anterior será oferecida aos outros accionistas que tenham subscrito a totalidade das acções que lhes tenham sido inicialmente oferecidas, até à integral satisfação desses accionistas ou subscrição completa da totalidade das acções.
Número ou marcador, página 31: Três) Caso haja novas acções de uma determinada categoria que não estejam integralmente subscritas pelos accionistas detentores de acções dessa mesma categoria, as acções em causa serão oferecidas para subscrição aos demais accionistas.
Número ou marcador, página 31: Quatro) O direito de preferência mencionado neste artigo 8 pode ser suprimido ou limitado por deliberação da Assembleia Geral tomada por maioria de dois terços dos votos emitidos.
Número ou marcador, página 31: Cinco) Excepto quando a deliberação relativa ao aumento de capital social determine o contrário, se o aumento do capital social não for integralmente subscrito, o referido aumento fica limitado às subscrições efectuadas.
Número ou marcador, página 31: Seis) Caso o aumento de capital social deva ser considerado sem efeito, de acordo com a deliberação referida no número anterior, o Conselho de Administração deve informar os subscritores de tal facto, por anúncio, no prazo de 8 (oito) dias após o fim do período de subscrição, pondo, simultaneamente, à disposição, para reembolso, as somas recolhidas.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 31: (Participações qualificadas e comunicação de participações)
Número ou marcador, página 31: Um) A aquisição e/ou a alienação de participações qualificadas encontra-se sujeita à autorização prévia do Banco de Moçambique, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Número ou marcador, página 31: Dois) Qualquer pessoa, singular ou colectiva, que, directa ou indirectamente, adquira ou disponha de uma participação que lhe possibilite atingir ou implique diminuir uma participação igual ou superior a 10% (dez por cento) do capital social da sociedade ou dos direitos de voto, deverá comunicar tal facto ao Conselho de Administração no prazo de 8 (oito) dias úteis.
Número ou marcador, página 31: Três) A comunicação referida no número anterior deverá igualmente ser realizada, no mesmo prazo, sempre que, em consequência de alienação ou aquisição, seja ultrapassado algum dos limites previstos na Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Número ou marcador, página 31: Quatro) O Conselho de Administração deve informar o Banco de Moçambique de quaisquer comunicações recebidas ao abrigo dos números anteriores.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 31: (Acções)
Número ou marcador, página 31: Um) As acções serão nominativas e tituladas. Dois) As acções tituladas podem, a todo o
Texto do artigo, página 31: tempo, ser convertidas em acções escriturais, desde que respeitados os requisitos legalmente fixados.
Número ou marcador, página 31: Três) As acções tituladas serão representadas por títulos de 1 (uma), 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinquenta), 100 (cem), 500 (quinhentas), 1.000 (mil), 10.000 (dez mil), 100.000 (cem mil) ou 1.000.000 (um milhão) de acções, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão.
Número ou marcador, página 31: Quatro) A subdivisão de títulos far-se-á a pedido dos accionistas, correndo por conta destes as respectivas despesas.
Número ou marcador, página 32: Cinco) A sociedade poderá emitir todas as espécies de acções, incluindo acções preferenciais sem voto, nos termos e condições estabelecidos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 32: Seis) Os títulos, provisórios ou definitivos, serão assinados por dois administradores, podendo as assinaturas ser apostas por chancela ou por meios tipográficos de impressão, desde que autenticadas com o selo branco da sociedade.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 32: (Disposição de acções)
Texto do artigo, página 32: 11.1. Para efeitos do presente artigo 11, qualquer accionista que, no momento relevante, detenha acções representativas de mais de 20% (vinte por cento) do capital social da sociedade será considerado um “Accionista Maioritário”. 11.2. A disposição de acções por um accionista
Texto do artigo, página 32: que não seja um Accionista Maioritário está sujeita às restrições estabelecidas neste número 11.2.
Texto do artigo, página 32: 11.2.1. Salvo permissão concedida através de deliberação da Assembleia Geral aprovada pela maioria dos Accionistas Maioritários, um accionista que não seja um Accionista Maioritário (“Transmitente”) apenas poderá dispor das suas acções (ou de quaisquer direitos e interesses inerentes às mesmas) a favor de um terceiro (“Terceiro Identificado”), desde que:
Texto do artigo, página 32: 11.2.1.1. A disposição seja realizada de acordo com o disposto no presente artigo 11 e o respectivo preço seja pago exclusivamente em numerário; 11.2.1.2. A disposição diga respeito à venda directa de todas as (e não apenas parte das) acções detidas pelo Transmitente e inclua também a cessão directa de todos os créditos de que o Transmitente seja titular sobre a sociedade, independentemente da natureza e das condições de tais créditos; e 11.2.1.3. Na sequência da proposta
Texto do artigo, página 32: apresentada pelo Terceiro Identificado, o Transmitente tenha apresentado uma Oferta, por escrito, aos Accionistas Maioritários, nos termos da minuta constante do Anexo 1 aos estatutos (“Oferta”), para que estes adquiram
Texto do artigo, página 32: as acções e os créditos, nos exactos termos e condições constantes da proposta apresentada pelo Terceiro Identificado. 11.2.2. Uma vez recebida a Oferta mencionada no número 11.2.1.3., os Accionistas Maioritários devem informar o Transmitente, até ao termo do período de Oferta (nos termos definidos na Oferta), se pretendem exercer o direito de preferência relativamente à aquisição das acções e dos créditos em causa. 11.2.3. Relativamente ao possível exercício,
Texto do artigo, página 32: pelos Accionistas Maioritários, do direito de preferência que aqui lhes é atribuído, estabelecese o seguinte:
Texto do artigo, página 32: 11.2.3.1. Caso, até ao termo do período de Oferta, um Accionista Maioritário não informe o Transmitente, nos termos do número 11.2.2.,
Texto do artigo, página 32: do exercício do seu direito de preferência, considerar-se-á que o Accionista Maioritário em causa não exerceu o direito de preferência conferido pelo presente artigo décimo primeiro;
Texto do artigo, página 32: 11.2.3.2. Se houver mais do que um Accionista Maioritário que pretenda exercer o seu direito de preferência, as acções e os créditos objecto de disposição serão adquiridos por esses Accionistas Maioritários na proporção das suas participações accionistas na sociedade ou de acordo com outra proporção que venha a ser acordada, por escrito, entre tais Accionistas Maioritários; 11.2.3.3. Em caso de exercício do direito de preferência por qualquer Accionista Maioritário, a venda, por parte do Transmitente a favor deste Accionista Maioritário, das acções e créditos em causa, nos termos e condições constantes da Oferta (“Venda Consequente”) deve ocorrer no prazo de [sessenta] dias a contar da data do termo do período de Oferta, sob condição da obtenção de todas as aprovações regulatórias (“Aprovações Regulatórias”) que sejam necessárias (se for o caso) à execução da Venda Consequente. 11.2.3.4. Não sendo possível obter as
Texto do artigo, página 32: Aprovações Regulatórias no prazo de [sessenta] dias acima mencionado, o referido prazo poderá ser prorrogado por acordo das partes na Venda Consequente até ao máximo de 270 (duzentos e setenta) dias contados da data do termo do período de Oferta (o “Prazo Limite”).
Texto do artigo, página 32: 11.2.4. Se, após a aplicação do disposto nos números anteriores, as acções e créditos não forem adquiridos pelos Accionistas Maioritários porque:
Texto do artigo, página 32: 11.2.4.1. Nenhum dos Accionistas Maioritários exerceu o seu direito de preferência através da aceitação da Oferta; ou 11.2.4.2. A Oferta foi aceite mas a Venda
Texto do artigo, página 32: Consequente não foi executada porque as Aprovações Regulatórias não foram obtidas no Prazo Limite então, o Transmitente terá direito a vender todas as (e não apenas parte das) suas acções e créditos ao Terceiro Identificado especificado na Oferta, nos exactos termos e condições constantes da Oferta.
Texto do artigo, página 32: 11.2.5. A venda, por parte do Transmitente a favor do Terceiro Identificado, nos termos do número 11.2.4, deve ocorrer no prazo de [sessenta] dias a contar (i) da data do termo do Período de Oferta, nas circunstâncias referidas no número 11.2.4.1. ou (ii) da data do termo do Prazo Limite, nas circunstâncias referidas no número 11.2.4.2; em ambos os casos sob condição da obtenção de todas as Aprovações Regulatórias que sejam necessárias (se for o caso) à execução da referida venda. O disposto no número 11.2.3.4. aplica-se, com as necessárias adaptações, à transmissão realizada ao abrigo do presente número. 11.2.6. Todas as disposições constantes do
Texto do artigo, página 32: presente artigo 11 serão novamente aplicáveis se o Transmitente não vender as suas acções e
Texto do artigo, página 32: créditos ao Terceiro Identificado de acordo com o disposto nos números anteriores.
Texto do artigo, página 32: 11.3. A disposição de acções por parte dos Accionistas Maioritários a favor de um terceiro apenas está sujeita às restrições acordadas entre o Accionista Maioritário que pretenda dispor das suas acções e outros Accionistas Maioritários, estabelecendo-se que:
Texto do artigo, página 32: 11.3.1. Essas restrições apenas serão aplicáveis se estiverem previstas num acordo parassocial registado junto do Banco de Moçambique; e 11.3.2. Essas restrições apenas serão
Texto do artigo, página 32: aplicáveis em relação aos Accionistas Maioritários que sejam parte dos acordos parassociais referidos no número 11.3.1;
Texto do artigo, página 32: caso em que, tais restrições serão reguladas pelas disposições a esse respeito constantes dos acordos parassociais mencionados no número 11.3.1.
Texto do artigo, página 32: 11.4. Esclarece-se ainda que os accionistas que não sejam Accionistas Maioritários não beneficiarão de qualquer direito de preferência nos termos destes estatutos e que nenhuma Oferta lhes tem que ser apresentada antes da prática de qualquer acto de disposição de quaisquer acções.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 32: (Acções próprias)
Número ou marcador, página 32: Um) A sociedade pode, por deliberação da Assembleia Geral aprovada por dois terços dos votos emitidos, adquirir acções próprias, bem como onerá-las, aliená-las ou utilizálas em quaisquer transacções permitidas por lei, respeitando sempre as disposições legais aplicáveis e que estejam sucessivamente em vigor.
Número ou marcador, página 32: Dois) A deliberação da Assembleia Geral deve identificar o número de acções a adquirir, a alienar ou de que, por outra forma, se pretenda dispor, a finalidade da aquisição, a identificação das partes e as respectivas contrapartidas e ainda os demais termos e condições da transacção projectada.
Número ou marcador, página 32: Três) Enquanto pertençam à sociedade, as acções não conferem direito a voto, dividendo ou preferência, nem conferem qualquer outro direito social a não ser o de participar em aumentos de capital por incorporação de reservas.
Número ou marcador, página 32: Quatro) O relatório de gestão anual do Conselho de Administração deve mencionar o número de acções próprias adquiridas, alienadas ou oneradas pela sociedade durante o exercício, a identidade dos compradores e dos vendedores, os respectivos motivos e condições e o número de acções próprias detidas no final do exercício.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 32: (Obrigações)
Número ou marcador, página 32: Um) A sociedade pode, nos termos da lei e mediante deliberação do Conselho de
Texto do artigo, página 33: Administração, emitir qualquer modalidade de obrigações (com excepção das obrigações convertíveis que implique um aumento de capital social, caso em que a Assembleia Geral será o órgão social competente para deliberar sobre tal matéria, nos termos do Artigo 6 acima).
Número ou marcador, página 33: Dois) A sociedade pode, por deliberação da Assembleia Geral tomada por maioria de dois terços dos votos emitidos, adquirir obrigações próprias, nos termos e limites estabelecidos na legislação aplicável, ficando suspensos os respectivos direitos enquanto as obrigações pertencerem à sociedade.
Número ou marcador, página 33: Três) A sociedade poderá, por deliberação do Conselho de Administração, praticar com as obrigações próprias todas as transacções permitidas por lei, nomeadamente, proceder à sua conversão (sujeito ao disposto no artigo sexto acima), permuta ou amortização, nos termos de direito aplicáveis.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 33: (Prestações suplementares)
Texto do artigo, página 33: Por deliberação da Assembleia Geral tomada por maioria de dois terços dos votos emitidos, podem ser exigidas a todos os accionistas prestações suplementares até ao montante de 3.500.000,00 MT (três milhões e quinhentos mil Meticais), ficando os accionistas obrigados nas proporções, condições, prazos e montantes aprovados na deliberação referida.
Número ou marcador, página 33: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 33: SECÇÃO I Das Disposições Gerais
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 33: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 33: São órgãos sociais os seguintes:
Número ou marcador, página 33: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 33: b) O Conselho de Administração; e
Número ou marcador, página 33: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 33: (Eleição e mandato)
Número ou marcador, página 33: Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral e podem ser reeleitos por uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 33: Dois) O mandato dos membros da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho de Administração é de 3 (três) anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição.
Número ou marcador, página 33: Três) O mandato do Conselho Fiscal é de 1 (um) ano, mantendo-se em funções até à Assembleia Geral ordinária seguinte à da eleição.
Número ou marcador, página 33: Quatro) Salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo, os membros dos órgãos sociais manter-se-ão em funções até à eleição de quem os deva substituir.
Número ou marcador, página 33: Cinco) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser accionistas ou não e podem ser eleitas pessoas colectivas para qualquer órgão da sociedade com excepção do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 33: Seis) No caso previsto na parte final do número anterior, a pessoa colectiva que for eleita deve designar uma pessoa singular para exercer o cargo em seu nome.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 33: (Remuneração e caução)
Número ou marcador, página 33: Um) As remunerações e regalias sociais a atribuir aos membros dos órgãos sociais serão fixadas, anualmente, por uma Comissão de Vencimentos, composta por membros designados pela Assembleia Geral. As deliberações da Comissão de Vencimentos serão tomadas por unanimidade dos seus membros, excepto se houver um accionista que detenha uma participação representativa de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social, caso em que as deliberações serão tomadas por maioria simples.
Número ou marcador, página 33: Dois) A Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração deve fixar ou dispensar a caução, e o seu valor, a prestar pelos administradores, de acordo com a lei em vigor.
Número ou marcador, página 33: SECÇÃO II Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 33: (Constituição)
Número ou marcador, página 33: Um) A Assembleia Geral da sociedade é composta por todos os accionistas e pela Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 33: Dois) Qualquer accionista, com ou sem direitos de voto, pode assistir às reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 33: Três) Os obrigacionistas não podem assistir às reuniões da Assembleia Geral, ficando-lhes vedada a possibilidade de se agruparem e/ou se fazerem representar por um dos agrupados para efeitos de assistir às reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 33: Quatro) Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, mesmo que não sejam accionistas, devem estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral e participar nos seus trabalhos, mas não têm, nessa qualidade, direito a voto.
Número ou marcador, página 33: Cinco) No caso de existirem acções em compropriedade, os comproprietários serão representados por um único titular e só esse titular pode assistir e intervir nas reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 33: Seis) As acções dadas em caução, penhor, arrestadas, penhoradas ou por qualquer outra forma sujeitas a depósito ou administração
Texto do artigo, página 33: judicial não conferem ao respectivo credor, depositário ou administrador o direito de assistir ou intervir nas reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO NONO (Competências) Sem prejuízo do disposto na lei aplicável e
Texto do artigo, página 33: nos presentes estatutos, compete, em especial, à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 33: a) Aprovar o relatório anual de gestão do Conselho de Administração e as contas do exercício, incluindo o balanço e demonstração de resultados, bem como o parecer do Conselho Fiscal, e deliberar sobre a aplicação de resultados do exercício; b)Eleger e destituir a Mesa da Assembleia Geral, os administradores, os membros da Comissão de Vencimentos e os membros do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 33: c) Deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 33: d) Deliberar sobre o aumento, redução ou reintegração do capital social;
Número ou marcador, página 33: e) Deliberar sobre a criação de acções preferenciais;
Número ou marcador, página 33: f) Deliberar sobre a fusão, cisão ou transformação da sociedade;
Número ou marcador, página 33: g) Deliberar sobre a dissolução ou liquidação da sociedade;
Número ou marcador, página 33: h) Deliberar sobre a realização de prestações acessórias, prestações suplementares e contratos de suprimento, e sobre quaisquer reembolsos ou reaquisições dos mesmos, que não sejam reembolsos de suprimentos;
Número ou marcador, página 33: i) Deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções contra os administradores ou contra os membros dos outros órgãos sociais;
Número ou marcador, página 33: j) Deliberar sobre a admissão à cotação na Bolsa de Valores das acções representativas do capital social da sociedade;
Número ou marcador, página 33: k) Deliberar sobre outros assuntos que não sejam, por disposição legal ou estatutária, da competência de outros órgãos sociais da sociedade.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 33: (Composição da mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 33: A Mesa da Assembleia Geral será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário que serão eleitos pela Assembleia Geral, devendo ser profissionais independentes com qualificação e experiência no exercício desses cargos.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 34: (Convocação das reuniões da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 34: Um) As reuniões da Assembleia Geral serão convocadas por meio de anúncios publicados no Boletim da República e num dos jornais mais lidos na localidade da sede da sociedade, com 30 (trinta) dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo mencionar o local, o dia e a hora em que a reunião terá lugar, bem como a ordem do dia, com clareza e precisão.
Número ou marcador, página 34: Dois) As reuniões da Assembleia Geral serão convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por quem o substitua, por sua iniciativa ou a requerimento do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou dos accionistas, os quais deverão representar pelo menos 10% (dez por cento) do capital social da sociedade.
Número ou marcador, página 34: Três) O requerimento referido no número anterior será dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e deverá justificar a necessidade da convocação da Assembleia Geral e indicar com precisão os assuntos a incluir na ordem de trabalhos da reunião a convocar.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 34: (Quórum constitutivo)
Número ou marcador, página 34: Um) A Assembleia Geral considerar-se-á validamente constituída para deliberar e decidir em primeira convocação quando estejam presentes ou devidamente representados accionistas que representem pelo menos metade do capital social, salvo nos casos em que, por lei ou pelos presentes estatutos, seja exigido um quórum superior.
Número ou marcador, página 34: Dois) Em segunda convocação, a Assembleia Geral considerar-se-á validamente constituída para deliberar e decidir independentemente do número de accionistas que se encontrem presentes e a percentagem do capital social por eles representada.
Número ou marcador, página 34: Três) Considerar-se-á validamente constituída a Assembleia Geral sem observância das formalidades prévias estabelecidas no presente artigo desde que estejam presentes ou devidamente representados todos os accionistas e todos manifestem a sua vontade em que a Assembleia se constitua e delibere sobre os assuntos constantes da ordem de trabalhos.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 34: (Quórum deliberativo)
Número ou marcador, página 34: Um) A cada acção corresponderá um voto. Dois) Os accionistas que detiverem acções
Texto do artigo, página 34: da sociedade com a antecedência mínima de 8 (oito) dias relativamente à data da reunião da Assembleia Geral (devendo as mesmas permanecer registadas a favor dos mesmos accionistas até ao encerramento da reunião)
Texto do artigo, página 34: terão o direito de participar e, no caso de as acções conferirem os respectivos direitos de voto, de votar na Assembleia Geral. A prova da titularidade das acções far-se-á por meio de lançamento no Livro de Registo de Acções, quando forem tituladas, ou, caso sejam escriturais, mediante certificado emitido por intermediário financeiro, junto do qual o accionista mantenha as acções creditadas em respectiva conta de registo de titularidade de valores mobiliários, acções essas que deverão estar abrangidas pelas acções registadas na conta de registo de emissão.
Número ou marcador, página 34: Três) As deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos votos expressos, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam uma maioria qualificada, designadamente, no número 5 do presente artigo.
Número ou marcador, página 34: Quatro) As abstenções não serão consideradas para efeitos de contagem dos votos necessários à tomada de deliberações sociais.
Número ou marcador, página 34: Cinco) As deliberações relativas a qualquer das matérias a seguir indicadas serão necessariamente tomadas por maioria de dois terços dos votos emitidos:
Número ou marcador, página 34: a) Qualquer fusão, cisão e transformação e liquidação da sociedade;
Número ou marcador, página 34: b) Alterações relativas a quaisquer direitos inerentes a quaisquer acções emitidas pela sociedade;
Número ou marcador, página 34: c) Deliberação sobre a realização de prestações acessórias, prestações suplementares e contratos de suprimento, e sobre quaisquer reembolsos ou reaquisições dos mesmos, que não sejam reembolsos de suprimentos;
Número ou marcador, página 34: d) Qualquer concordata ou acordo (de natureza legal ou convencional) com a generalidade dos credores da sociedade, assim como qualquer reestruturação ou plano de reestruturação de negócio, quando os mesmos não sejam impostos à sociedade;
Número ou marcador, página 34: e) Quaisquer matérias que, de acordo com o regulamento do Conselho de Administração a que se refere o n.º 2 do artigo 28, o Conselho de Administração deva submeter à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 34: (Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 34: A Assembleia Geral reunirá, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano nos termos e para os efeitos do disposto no n.o1 do artigo 132 do Código Comercial, podendo, ainda, deliberar para os efeitos do disposto no n.o 2 do mesmo artigo, e, extraordinariamente, sempre que seja convocada, com observância dos requisitos estatutários e legais.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 34: (Local e acta)
Número ou marcador, página 34: Um) As reuniões da Assembleia Geral da sociedade realizar-se-ão na sua sede social.
Número ou marcador, página 34: Dois) Por motivos devidamente justificados, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral poderá definir um local diferente do previsto no número anterior, que será indicado na respectiva convocatória.
Número ou marcador, página 34: Três) As actas de cada Assembleia Geral da sociedade deverão ser lavradas no respectivo livro, devendo as mesmas ser assinadas pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa da Assembleia Geral ou por quem os tenha substituído nessas funções, salvo se outras exigências forem estabelecidas por lei ou pelos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 34: (Representação)
Número ou marcador, página 34: Um) Os accionistas, pessoas singulares ou colectivas, podem, nos termos da lei e de acordo com os presentes estatutos, fazer-se representar nas Assembleias Gerais por um representante que seja accionista, procurador ou administrador da sociedade, o qual deverá ser constituído por procuração por escrito outorgada com prazo determinado de, no máximo, 1 (um) ano, a qual deverá ser entregue na sede da sociedade até às 17h00 (dezassete horas) do penúltimo dia útil anterior ao da reunião da Assembleia.
Número ou marcador, página 34: Dois) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral verificar a regularidade dos mandatos, de acordo com os critérios estabelecidos na lei e nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 34: Três) O Presidente da Mesa da Assembleia Geral poderá autorizar a presença de qualquer pessoa não indicada no número 1 do presente artigo, desde que os accionistas não se oponham a tal autorização.
Número ou marcador, página 34: SECÇÃO III Do Conselho de Administração
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 34: (Composição)
Número ou marcador, página 34: Um) A administração e a representação da sociedade competem ao Conselho de Administração, que deverá ser composto por um número impar de membros eleitos pela Assembleia Geral, até um máximo de 15 (quinze).
Número ou marcador, página 34: Dois) O Conselho de Administração terá um Presidente, nomeado pela Assembleia Geral que o eleger.
Número ou marcador, página 34: Três) Na falta definitiva de um administrador, o mesmo será substituído (i) através de eleição na reunião seguinte da Assembleia Geral ou (ii) por cooptação, até à reunião seguinte da Assembleia Geral, na qual deverá proceder-se à ratificação da cooptação do novo administrador, cujo mandato terminará no final do triénio em curso.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 35: (Competências)
Número ou marcador, página 35: Um) Sem prejuízo das matérias referidas no artigo 19 destes estatutos, que são da exclusiva competência da Assembleia Geral, o Conselho de Administração terá os mais amplos poderes de gestão e de representação da sociedade para todas as matérias que não se encontrem reservadas à Assembleia Geral ou ao Conselho Fiscal e, em particular, para:
Número ou marcador, página 35: a) Orientar e gerir todos os negócios da sociedade, praticando todos os actos que integrem o objecto social da sociedade;
Número ou marcador, página 35: b) Executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 35: c) Propor e fundamentar os aumentos de capital necessários;
Número ou marcador, página 35: d) Aprovar o plano de negócios e definir as orientações estratégicas e os objectivos da sociedade;
Número ou marcador, página 35: e) Executar o plano de expansão da rede de estabelecimentos da sociedade, tendo em conta os condicionalismos legais aplicáveis;
Número ou marcador, página 35: f) Adquirir, onerar e alienar quaisquer bens ou direitos, móveis ou imóveis, sempre que o entenda conveniente para a sociedade;
Número ou marcador, página 35: g) Representar a sociedade, em juízo ou fora dele, activa ou passivamente, podendo contrair obrigações, propor e seguir pleitos, desistir ou transigir em processo, comprometer-se com árbitros, assinar termos de responsabilidade e, em geral, decidir sobre todos os assuntos que não caibam na competência de outros órgãos ou serviços subordinados;
Número ou marcador, página 35: h) Contrair empréstimos e outros tipos de financiamento necessários à prossecução do objecto social da sociedade;
Número ou marcador, página 35: i) Constituir e definir os poderes dos mandatários da sociedade; j)Deliberar sobre a participação no capital social de outras sociedades, desde que permitida por lei, ou sobre quaisquer acordos de associação ou colaboração com outras empresas;
Número ou marcador, página 35: k) Designar pessoas para cargos sociais em empresas participadas;
Número ou marcador, página 35: l) Delegar em um ou mais dos seus membros poderes inerentes à gestão corrente da sociedade e delegar poderes específicos em trabalhadores ou representantes da sociedade;
Número ou marcador, página 35: m) Elaborar os documentos previsionais da actividade da sociedade e os correspondentes relatórios de gestão;
Número ou marcador, página 35: n) Delinear a organização e os métodos de trabalho da sociedade, elaborar regulamentos e determinar as instruções que considere convenientes; o)Contratar os funcionários da sociedade, fixar as suas remunerações, regalias sociais e outras prestações pecuniárias e exercer o correspondente poder directivo e disciplinar;
Número ou marcador, página 35: p) Contratar o auditor externo escolhido nos termos do artigo 39 destes estatutos;
Número ou marcador, página 35: q) Aprovar a formação de qualquer joint venture não incorporada ou parceria entre a sociedade e qualquer outra pessoa.
Número ou marcador, página 35: Dois) O Conselho de Administração estabelecerá, através de um regulamento próprio, as regras do seu funcionamento interno.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 35: (Reuniões e convocação)
Número ou marcador, página 35: Um) O Conselho de Administração reunirá trimestralmente e/ou sempre que for convocado pelo seu Presidente ou por dois dos seus membros.
Número ou marcador, página 35: Dois) As convocatórias das reuniões deverão ser feitas por escrito, com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência relativamente à data da reunião, e incluir a ordem de trabalhos e as demais indicações e elementos necessários à tomada das deliberações.
Número ou marcador, página 35: Três) As formalidades relativas à convocação do Conselho de Administração podem ser dispensadas pelo consentimento unânime dos administradores.
Número ou marcador, página 35: Quatro) O Conselho de Administração reunir-se-á na sede social da sociedade.
Número ou marcador, página 35: Cinco) Por motivos devidamente justificados, o Presidente do Conselho de Administração poderá definir um local diferente do previsto no número anterior, que será indicado na respectiva convocatória.
Número ou marcador, página 35: Seis) As deliberações do Conselho de Administração deverão constar de actas lavradas no respectivo livro, devendo as mesmas ser assinadas por todos os administradores que hajam participado na reunião.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 35: (Quórum constitutivo)
Número ou marcador, página 35: Um) Para que o Conselho de Administração possa deliberar é necessário que, pelo menos, a maioria dos seus membros esteja presente ou devidamente representada.
Número ou marcador, página 35: Dois) Os membros do Conselho de Administração podem fazer-se representar nas reuniões por outro membro, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente, bem como votar por correspondência.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 35: (Quórum deliberativo)
Texto do artigo, página 35: As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria dos votos emitidos, salvo disposição contrária constante do regulamento referido no n.o 2 do artigo 28.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 35: (Delegação de poderes)
Número ou marcador, página 35: Um) O Conselho de Administração pode delegar a gestão corrente da sociedade numa Comissão Executiva constituída por um número impar com o máximo de 7 (sete) membros.
Número ou marcador, página 35: Dois) A deliberação que estabeleça a constituição da Comissão Executiva deve fixar os limites da delegação e definir as suas regras de funcionamento, estabelecendo-se que, entre outras competências que, pontualmente, venham a ser atribuídas pelo Conselho de Administração, a Comissão Executiva será responsável por:
Texto do artigo, página 35: a)Gerir os activos, negócios e contratos da sociedade de acordo com o previsto no plano de negócios, no plano estratégico, no plano de expansão da rede de estabelecimentos e no orçamento anual da sociedade aprovados pelo Conselho de Administração, incluindo, designadamente (i) a movimentação de contas e a gestão da relação com outras instituições financeiras, (ii) a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis; (iii) a abertura ou encerramento de estabelecimentos da rede de balcões da sociedade, (iv) a concessão de crédito, incluindo sob a forma de empréstimo, garantias bancárias, locação financeira e/ou factoring; b)Executar todas as directivas, instruções e recomendações que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 35: c) Participar, elaborar, assinar e executar todo e qualquer tipo de contratos em que a sociedade seja parte, tendentes à prossecução dos objectivos de negócio da sociedade identificados no plano de negócios, plano estratégico e orçamento do ano em referência previamente aprovados pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 35: d) Contratar e/ou rescindir contratos com consultores, fornecedores e agentes comerciais;
Número ou marcador, página 35: e) Contratar e/ou rescindir contratos com trabalhadores, definir as respectivas funções, responsabilidades e remunerações, no âmbito da política de recursos humanos da sociedade;
Número ou marcador, página 36: f) Prestar ao Conselho de Administração e/ou accionistas da sociedade toda a informação referente à actividade e às deliberações da Comissão Executiva;
Número ou marcador, página 36: g) Disponibilizar meios de apoio a qualquer assunto que o Conselho de Administração considere relevante para a prossecução do negócio da sociedade;
Número ou marcador, página 36: h) Intentar acções judiciais no âmbito da actividade normal da sociedade;
Número ou marcador, página 36: i) Pelo menos uma vez por ano, propor ao Conselho de Administração,
Texto do artigo, página 36: o plano estratégico, o plano de negócios, o plano de expansão da rede de estabelecimentos, o orçamento anual e a política de gestão que tenciona seguir, com apresentação e fundamentação dos factores que determinarem as suas opções.
Número ou marcador, página 36: Três) As deliberações da Comissão Executiva, dentro dos limites da delegação de poderes, gozam de força idêntica e equiparamse, para todos os efeitos, às deliberações do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 36: Quatro) O Conselho de Administração pode, ainda, delegar num Comité de Gestão de Risco e Capital competências para deliberar sobre a contratação de operações de crédito das quais resulte ou possa resultar uma exposição global do mutuário, individualmente considerado ou quando considerado no grupo económico em que se integre, superior a 5.000.000,00 USD (cinco milhões de Dólares Norte Americanos) ou o seu contravalor em Meticais ou qualquer outra moeda.
Número ou marcador, página 36: Cinco) O Conselho de Administração poderá, ainda, delegar outras competências meramente consultivas no Comité de Gestão de Risco e Capital.
Número ou marcador, página 36: Seis) As deliberações do Comité de Gestão de Risco e Capital sobre matérias identificadas no número 4 do presente artigo e dentro dos limites da delegação de poderes, gozam de força idêntica e equiparam-se, para todos os efeitos, às deliberações do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 36: (Mandatários)
Texto do artigo, página 36: O Conselho de Administração ou a Comissão Executiva podem constituir procuradores da sociedade para a prática de certos actos ou categoria de actos, nos limites dos poderes conferidos pelo respectivo mandato.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 36: (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador, página 36: Um) A sociedade ficará obrigada:
Número ou marcador, página 36: a) Pela assinatura conjunta de dois administradores; ou
Número ou marcador, página 36: b) Pela assinatura de um administrador e um procurador com poderes para o efeito; ou
Número ou marcador, página 36: c) Pela assinatura de dois ou mais procuradores, nos termos e limites dos poderes a estes conferidos.
Número ou marcador, página 36: Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de um qualquer administrador ou de um procurador com poderes bastantes, podendo as assinaturas ser apostas por chancela ou meios tipográficos de impressão.
Número ou marcador, página 36: Três) O mandato conferido a um só procurador sê-lo-á para a prática de actos certos e determinados, caducando com a execução dos actos para o qual foi conferido.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 36: (Operações alheias ao objecto social)
Número ou marcador, página 36: Um) É inteiramente vedado aos administradores realizar em nome da sociedade quaisquer operações não permitidas pelo artigo terceiro.
Número ou marcador, página 36: Dois) Os actos praticados contra o estabelecido no número anterior importam para o administrador em causa a sua destituição, perdendo a favor da sociedade a caução que tenha prestado e constituindo-se na obrigação de a indemnizar pelos prejuízos que esta venha a sofrer em virtude de tais actos.
Número ou marcador, página 36: SECÇÃO IV Da supervisão
Número ou marcador, página 36: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 36: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 36: Um) A fiscalização dos negócios da sociedade será exercida por um Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 36: Dois) Pelo menos um dos membros do Conselho Fiscal deve ser um auditor independente de reconhecido prestígio.
Número ou marcador, página 36: Três) O Conselho Fiscal será responsável por exercer todas as suas competências legais, nomeadamente proceder ao exame e dar parecer sobre o relatório anual do Conselho de Administração e as contas anuais, devendo incluir no seu parecer qualquer informação adicional que considere relevante ou conveniente para a deliberação da Assembleia Geral sobre esta matéria.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 36: (Composição do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 36: Um) O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efectivos, com competência e experiência relevante e reconhecida, e 1 (um) ou 2 (dois) suplentes, todos eles eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 36: Dois) A Assembleia Geral que eleger o Conselho Fiscal designará o Presidente do mesmo.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 36: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 36: Um) O Conselho Fiscal, quando constituído, reúne-se trimestralmente e sempre que for
Texto do artigo, página 36: convocado pelo Presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 36: Dois) Para que o Conselho Fiscal possa reunir validamente é necessária a presença da maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 36: Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos emitidos.
Número ou marcador, página 36: Quatro) As reuniões do Conselho Fiscal podem realizar-se na sede da sociedade ou, se devidamente justificado no aviso convocatório, em qualquer outro local.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 36: (Auditorias externas)
Número ou marcador, página 36: Um) O Conselho de Administração contratará uma sociedade de auditoria externa e independente, de reconhecido prestígio, que encarregará de auditar e verificar as contas da sociedade.
Número ou marcador, página 36: Dois) No exercício das suas funções, o Conselho Fiscal deve pronunciar-se sobre o conteúdo dos relatórios da sociedade de auditoria externa.
Número ou marcador, página 36: CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador, página 36: ARTIGO QUADRAGÉSIMO
Texto do artigo, página 36: (Ano social)
Número ou marcador, página 36: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, a demonstração de
Texto do artigo, página 36: resultados e demais contas do exercício fecham-se com referência a 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano e são submetidos à apreciação da Assembleia Geral nos 3 (três) primeiros meses do ano seguinte.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 36: (Aplicação de resultados)
Número ou marcador, página 36: Um) Os lucros que resultarem do balanço anual terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador, página 36: a) 15 % (quinze por cento) serão destinados à constituição ou reintegração da reserva legal, até ao limite do capital social;
Número ou marcador, página 36: b) Uma parte será afecta à constituição de uma reserva especial destinada a reforçar a situação líquida da sociedade ou a cobrir prejuízos que a conta de lucros e perdas não possa suportar; c)O remanescente terá a aplicação que for deliberada pela Assembleia Geral, incluindo a constituição e o reforço de outras reservas que se considerem convenientes à prossecução dos fins sociais; estabelece-se que, para efeitos do artigo 452 do Código Comercial, os accionistas terão direito a receber um dividendo obrigatório correspondente a não
Texto do artigo, página 37: menos que 1% (um por cento) dos lucros remanescentes, salvo se, com base em fundado receio de que o seu pagamento venha a criar grave dificuldade financeira para a sociedade, o Conselho de Administração apresentar uma proposta no sentido de não pagamento, e essa proposta for aprovada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 37: Dois) A reserva especial a que é feita referência na alínea b) do número anterior será constituída e aplicada de acordo com os critérios estabelecidos pelo Banco de Moçambique.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 37: (Contabilidade)
Texto do artigo, página 37: A política contabilística da sociedade deverá ser determinada com base em regras contabilísticas reconhecidas internacionalmente e, em particular, nos padrões estabelecidos no Acordo de Basileia II.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 37: (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo, página 37: A dissolução e liquidação da sociedade regem-se pelas disposições da lei aplicável em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 37: Anexo 1
Texto do artigo, página 37: Forma da oferta De: [Inserir nome completo do transmitente] Para: [Inserir nome (s) completo (s) do (s) destinatários da oferta] [Inserir data]
Texto do artigo, página 37: Oferta de direitos de preferência (“Oferta”) nos termos dos estatutos do Banco Único, S.A. (“Estatutos”)
Texto do artigo, página 37: 1. As palavras e expressões iniciadas com letra maiúscula cujo significado não se encontre definido na presente Oferta terão o significado que lhes é atribuído no Artigo 11 dos estatutos e as palavras e expressões abaixo terão os significados seguintes:
Texto do artigo, página 37: 1.1. Dia Útil significa qualquer dia não seja um Sábado, um Domingo ou um feriado na República da África do Sul, em Portugal ou em Moçambique; 1.2. Domínio significa, em relação a uma
Texto do artigo, página 37: determinada pessoa colectiva, a possibilidade de, directa ou indirectamente, (i) exercer a maioria dos votos na Assembleia Geral (ou em órgão equivalente) dessa pessoa colectiva, (ii) designar a maioria dos administradores ou outras pessoas responsáveis pela administração ou supervisão dessa pessoa colectiva, ou (iii) influenciar de forma significativa a política dessa pessoa colectiva de modo comparável à influência exercida através dos meios referidos
Texto do artigo, página 37: nas subcláusulas (i) ou (ii) desta definição, e a expressão Dominada será interpretada em conformidade;
Texto do artigo, página 37: 1.3. Documentos a Entregar significa, relativamente a qualquer disposição de acções nos termos dos estatutos da sociedade, os seguintes documentos:
Texto do artigo, página 37: 1.3.1. Os títulos originais relativos às acções objecto de disposição ou a ordem de transferência das mesmas acções, quando assumam a forma escritural; e 1.3.2. Documento escrito com a cessão,
Texto do artigo, página 37: incondicional e irrevogável, dos créditos accionistas que estão a ser objecto de disposição;
Texto do artigo, página 37: 2. Nós, [Inserir nome completo do transmitente] (“Transmitente”), pela presente:
Texto do artigo, página 37: 2.1. Apresentamos uma oferta de venda relativamente a todas as nossas acções e a todos os nossos créditos accionistas (conjuntamente referidos como “Interesse a Alienar”) a [Inserir nome do(S) destinatário(S) da oferta] (“Destinatário(s) da Oferta”) nos termos do Artigo 11 dos estatutos, no pressuposto de que:
Texto do artigo, página 37: 2.1.1. A Oferta é: 2.1.1.1. Irrevogável e passível de ser aceite pelo(s) Destinatário(s) da Oferta durante um período de trinta Dias Úteis (“Período de Oferta”) a contar da Data da Oferta. Para efeitos da presente Oferta, a expressão “Data da Oferta” significa a data em que ocorra a recepção desta Oferta por parte do Destinatário da Oferta; 2.1.1.2. Passível de ser aceite apenas por um Destinatário da Oferta que notifique o Transmitente por escrito da sua aceitação, durante o Período de Oferta; e 2.1.1.3. Apenas será validamente aceite se os Destinatários da Oferta tiverem, após cumprimento deste número, aceite a Oferta na íntegra e tenham adquirido a totalidade do Interesse a Alienar; 2.2. Informamos que, caso não adquiram
Texto do artigo, página 37: o Interesse a Alienar ao abrigo desta Oferta, pretendemos vender o Interesse a Alienar a [Inserir nome completo e número de identificação do terceiro identificado se for uma pessoa singular ou inserir nome completo e número de registo do terceiro se for uma pessoa colectiva] (“Terceiro Identificado”), de acordo com a Proposta anexa, e que:
Texto do artigo, página 37: 2.2.1.[O nome do último principal do Terceiro Identificado é [Inserir nome completo do principal se o terceiro identificado for um agente] ou [o Terceiro Identificado actua como principal e não como agente]; [Eliminar a alternativa que não for aplicável]
Texto do artigo, página 37: 2.2.2.[Os nomes de todas as pessoas que Dominam o Terceiro Identificado ou o principal referido no parágrafo 2.2.1 imediatamente anterior ou que tenham uma participação, directa ou indirecta, não inferior a 10% (dez por cento) na entidade em apreço (e, para este efeito, qualquer pessoa que tenha direito a receber não menos de 10% (dez por cento) da distribuição por um trust considerar-se-á como tendo uma participação não inferior a 10% (dez por cento) nesse trust) são [Se aplicável, inserir nomes completos] ou [o Terceiro Identificado não é Dominado por qualquer outra pessoa e nenhuma outra pessoa tem uma participação, directa ou indirecta, igual ou superior a 10% (dez por cento) no Terceiro Identificado]. [Eliminar a alternativa que não for aplicável]
Texto do artigo, página 37: 3. Caso a Oferta seja aceite, a Venda Consequente realizar-se-á nos termos e condições seguintes:
Texto do artigo, página 37: 3.1. O preço a pagar pelo Interesse a Alienar é [Inserir preço em dinheiro em meticais] Meticais, preço este que não é superior ao preço a que o Transmitente pretende vender o Interesse a Alienar ao Terceiro Identificado, nos termos da Proposta anexa a esta Oferta; 3.2. O(s) Destinatário(s) da Oferta que aceita(m) a Oferta (“Comprador(es) ”) é/são responsável/responsáveis pelo pagamento de qualquer Imposto do Selo aplicável à Venda Consequente; 3.3. Os detalhes da conta bancária em Moçambique para a qual o preço deve ser pago são: Titular da conta: Banco: Agência: Número de conta: Código da Agência: 3.4. A Venda Consequente está sujeita apenas à obtenção de todas as aprovações regulatórias que sejam necessárias (se for o caso) à implementação da Venda Consequente, livre de condições (ou sujeita às condições que sejam aprovadas, por escrito, entre as partes da Venda Consequente), no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias a contar da data do termo do Período de Oferta. 3.5. Assim que o Transmitente ou os Compradores tomem conhecimento de que qualquer aprovação
Texto do artigo, página 38: regulatória mencionada no número 3.4 foi obtida ou não foi obtida, conforme o caso, devem notificar a outra parte, por escrito, de tal facto. 3.6. Assim que tiverem sido obtidas todas as aprovações regulatórias mencionadas no número 3.4, a Venda Consequente será realizada nos seguintes termos: 3.6.1. O preço acima mencionado deve ser pago pelos Compradores ao Transmitente por meio de transferência para a conta bancária referida acima, livre de qualquer compensação ou dedução. O Comprador pagará também qualquer montante que seja devido a título de Imposto do Selo em resultado da implementação da Venda Consequente na data em que tal pagamento seja devido; e 3.6.2. Contra a entrega ao Transmitente de prova que foi feito o pagamento do preço nos termos referidos no parágrafo 3.6.1 supra, o Transmitente entregará aos Compradores os Documentos a Entregar relativos ao Interesse a Alienar; 3.7. Todos os direitos e obrigações dos Compradores nos termos da Venda Consequente serão nas proporções do Interesse a Alienar que adquiram; 3.8. O Transmitente garante aos Compradores, pela presente, que, à Data da Oferta e à data do pagamento e entrega referida no número 3.6 supra e em relação às acções e aos créditos accionistas incluídos no Interesse a Alienar:
Texto do artigo, página 38: 3.8.1.O Transmitente é o único proprietário das acções e dos créditos accionistas e é o titular registado das acções; 3.8.2.O Transmitente tem o direito de transmitir a titularidade livre e desonerada das acções e créditos accionistas aos Compradores; e 3.8.3.Salvo o disposto nos estatutos da sociedade, nenhuma pessoa tem qualquer direito, existente ou futuro (incluindo a opção ou o direito de primeira opção ou preferência) de adquirir qualquer parte das acções ou dos créditos accionistas.
Texto do artigo, página 38: [Inserir nome da pessoa autorizada que assina a oferta em representação do transmitente]
Texto do artigo, página 38: [Inserir nome completo do transmitente] Apêndice A – Proposta [Anexar proposta que acompanha a oferta]
Texto do artigo, página 38: Está conforme. Maputo, aos vinte e cinco de Agosto de dois
Texto do artigo, página 38: mil e dezassete. — A Ajudante da Notária, Ilegível.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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