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- Texto do artigo, página 1: DESPACHO
- Texto do artigo, página 1: Associação Comercial da Província de Gaza, representada pelo senhor José da Silva Neto, com sede no distrito de Xai-Xai, Província de Gaza, requer o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedidos os estatutos de constituição e os demais documentos legalmente exigidos para o efeito.
- Texto do artigo, página 1: Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
- Texto do artigo, página 1: Nestes termos, e em observância do disposto no artigo 4 e no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, é reconhecida como pessoa jurídica, a Associação Comercial da Província de Gaza.
- Texto do artigo, página 1: Governo da Província de Gaza, em Xai-Xai, 6 de Setembro de 2017.
- Texto do artigo, página 1: — A Governadora da Província, Stella da Graça Pinto Novo Zeca.
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