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Fonte textual acessível
- Texto do artigo, página 40: MSN Import e Export — Sociedade Unipessoal, Limitada
- Texto do artigo, página 40: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 9 de Dezembro de 2016, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100801140, uma entidade denominada MSN Import e Export - Sociedade Unipessoal, Limitada.
- Texto do artigo, página 40: Mahomed Sameer Nissar, maior, casado, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100114885 J, emitido a 18 de Maio de 2015, pela Direcção Nacional de Identificação Civil da Cidade de Maputo, titular do NUIT 105370768, residente nesta cidade de Maputo.
- Texto do artigo, página 40: Vem, ao abrigo do disposto nos artigos 90 e 328 e seguintes do Código Comercial vigente em Moçambique, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005 de 27 de Dezembro, celebrar o presente contrato de sociedade unipessoal que se rege pelas cláusulas insertas nos artigos seguintes:
- Número ou marcador, página 40: ARTIGO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 40: (Denominação e duração)
- Número ou marcador, página 40: Um) A MSN Import e Export - Sociedade Unipessoal, Limitada, adiante designada por sociedade, é uma sociedade comercial unipessoal, de responsabilidade limitada, que se rege pelos presentes estatutos e pelos preceitos legais em vigor na República de Moçambique.
- Número ou marcador, página 40: Dois) A sociedade constitui-se por tempo indeterminado.
- Número ou marcador, página 40: ARTIGO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 40: (Sede)
- Número ou marcador, página 40: Um) A sociedade tem a sua sedeem Maputo, na Avenida da Angola, n.º 1807, bloco 3, bairro do Aeroporto A, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social e quando a gerência o julgar conveniente.
- Número ou marcador, página 40: Dois) Pode a gerência transferir a sede para qualquer outro local do território nacional.
- Número ou marcador, página 40: ARTIGO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 40: (Objecto)
- Número ou marcador, página 40: Um) A sociedade tem por objecto a venda de:
- Número ou marcador, página 40: a) Aparelhos eléctricos de uso doméstico e frigoríficos de quaisquer espécies;
- Número ou marcador, página 40: b) Artigos de electricidade;
- Número ou marcador, página 40: c) Materiais de comunicação;
- Número ou marcador, página 40: d) Artigos de vestuário, bijuterias, cortinados;
- Número ou marcador, página 40: e) Calçados;
- Número ou marcador, página 40: f) Ferragens;
- Número ou marcador, página 40: g) Produtos alimentares;
- Número ou marcador, página 40: h) Géneros frescos, incluindo frutas e legumes, hortaliças, batatas, produtos enlatados, pão e seus derivados;
- Número ou marcador, página 40: i) Investimento em diversas áreas de actuação;
- Número ou marcador, página 40: j) Importação e exportação.
- Texto do artigo, página 40: h)
- Número ou marcador, página 40: Dois) Mediante decisão da administração, a sociedade poderá participar directa ou indirectamente em projectos de desenvolvimento que concorram para o preenchimento do seu
- Texto do artigo, página 41: objecto social, desenvolver outras actividades subsidiarias ou conexas da sua actividade primordial, participar no capital de outras sociedades, associações empresariais, grupos de empresas ou qualquer outra forma de associações legalmente permitidas.
- Número ou marcador, página 41: ARTIGO QUARTO
- Texto do artigo, página 41: (Capital social)
- Texto do artigo, página 41: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais) e corresponde a uma quota única de igual valor nominal representativa de cem por cento, pertencente o sócio Mahomed Sameer Nissar.
- Número ou marcador, página 41: ARTIGO QUINTO
- Texto do artigo, página 41: (Prestações suplementares e suprimentos)
- Texto do artigo, página 41: Não serão exigíveis prestações suplementares de capital, mas o sócio poderá conceder à sociedade os suprimentos de que ela necessite, nos termos e condições fixados.
- Número ou marcador, página 41: ARTIGO SEXTO
- Texto do artigo, página 41: (Assembleia geral)
- Texto do artigo, página 41: A assembleia geral reunirá, ordinariamente, na sede da sociedade, para a apreciação do balanço e contas anuais e, extraordinariamente, quando convocada pela gerência, sempre que for necessário, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada.
- Número ou marcador, página 41: ARTIGO SÉTIMO
- Texto do artigo, página 41: (Gerência)
- Número ou marcador, página 41: Um) A gerência será confiada ao Mahomed Sameer Nissar que desde já fica nomeado gerente.
- Número ou marcador, página 41: Dois) A sociedade ficará obrigada pela assinatura do gerente ou do procurador especialmente constituído pela gerência, nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
- Número ou marcador, página 41: ARTIGO OITAVO
- Texto do artigo, página 41: (Balanço e contas)
- Número ou marcador, página 41: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e as contas anuais encerrar-
- Texto do artigo, página 41: se-ão com referência a 31 de Dezembro de cada ano, e carecem da aprovação da assembleia geral, a qual deverá reunir-se para o efeito até ao dia 31 de Março do ano seguinte.
- Número ou marcador, página 41: ARTIGO NONO
- Texto do artigo, página 41: (Aplicação de resultados)
- Texto do artigo, página 41: Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legalmente estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos legais ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
- Número ou marcador, página 41: ARTIGO DÉCIMO
- Texto do artigo, página 41: (Dissolução e liquidação)
- Número ou marcador, página 41: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos por lei e pelos presentes estatutos.
- Número ou marcador, página 41: Dois) No caso de dissolução por sentença, proceder-se-á à liquidação, e os liquidatários, nomeados pela assembleia geral, terão os mais amplos poderes para o efeito.
- Texto do artigo, página 41: Maputo, 14 de Dezembro de 2016.
- Texto do artigo, página 41: — O Técnico, Ilegível.
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