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Texto do artigo · p. 21 SOKPAR – Sociedade de Participações Assessoria e Representação, S.A.
Texto do artigo · p. 21 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de 3 de Maio dois mil e dezoito da sociedade SOKPAR – Sociedade de Participações Assessoria e Representação, S.A., com o capital social de 6.000,00MT. Registada na Conservatória de Registo das Entidade Legais sob o NUEL 100566214, com sede na Rua Transversal à Avenida Base T´chinga, bairro da Coop, PH4, loja n.º 1, operou-se na sociedade em epigrafe a transformação da sociedade por quotas limitada para sociedade anónima, que da operada transformação altera - se consequentemente o pacto social que passa a ter a seguinte nova redacção:
Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO I Da denominação, espécie, duração, sede e objecto
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 21 Denominação e espécie
Texto do artigo · p. 21 A SOKPAR – Sociedade de Participações Assessoria e Representação, S.A. é uma sociedade anónima que se rege pelos presentes estatutos, e, pelas normas legais aplicáveis.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 21 Duração
Texto do artigo · p. 21 A duração da sociedade é por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 21 Sede e formas de representação social
Número ou marcador · p. 21 Um) A sociedade tem a sua sede na cidade Maputo.
Número ou marcador · p. 21 Dois) Mediante simples deliberação, o Conselho de Administração pode estabelecer ou encerrar sucursais, agências, delegações ou formas de representação social, no país ou no estrangeiro, e bem assim transferir a sede para qualquer outra parte do território nacional.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 21 Objecto
Número ou marcador · p. 21 Um) A sociedade tem como objecto social principal:
Número ou marcador · p. 21 a) O exercicio da actividade comercial, importação e exportação de produto de consumo, cosmesticos, electrodomésticos, material de construção civil e eléctrico, farmaucêuticos, roupa e vestuário e calçado;
Número ou marcador · p. 21 b) Prospecção e pesquia mineira, exploração mineira, compra e venda e importação de produtos minerais, compreendendo comissões,
Texto do artigo · p. 21 cosignações, agenciamentos e representação de serviços no mais amplo sentido;
Número ou marcador · p. 21 c) Trasnportes de carga e passageiros, transportes fluviais e maritima, representação comercial de sociedades de grupos entidades de grupos entidades domiciliadas ou não no território da República de Moçambique;
Número ou marcador · p. 21 d) Intermediação e gestão imobiliária, representação de marcas, mercadorias ou produtos, podendo proceder a sua comercialização por grosso ou a retalho no mercado interno;
Número ou marcador · p. 21 e) Execução de contabilidade e auditoria, participação social de outras sociedades agricolas, pecuárias, comerciais e industriais constituidas ou a constituir, no pais ou no estrangeiro;
Número ou marcador · p. 21 f) Consultoria juridica;
Número ou marcador · p. 21 g) Exploração de internets;
Número ou marcador · p. 21 h) Implantação ou representação do ensino secundário, médio e superior;
Número ou marcador · p. 21 i) Prestação de serviços de administração de outras sociedade.
Número ou marcador · p. 21 Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, desde que devidamente autorizada pelas entidades competentes.
Número ou marcador · p. 21 Três) A sociedade pode, por simples deliberação do Conselho de Administração, participar em agrupamentos complementares de empresas, subscrever e adquirir participações sociais no capital social de outras sociedades.
Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO II Do capital e acções
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 21 Capital social e aumentos
Número ou marcador · p. 21 Um) O capital social, totalmente subscrito e realizado em dinheiro, é de duzentos mil meticais e está dividido e representado em mil acções com o valor nominal de duzentos meticais cada uma.
Número ou marcador · p. 21 Dois) O capital social poderá ser aumentado por deliberação da Assembleia Geral que igualmente fixará os termos e as condições da emissão respectiva, subscrição e realização, bem como a espécie das acções e dos títulos.
Número ou marcador · p. 21 Três) Se, após ter subscrito o capital, determinado accionista não o realizar dentro do prazo indicado nas condições de subscrição, será essa importância subscrita e realizada por outros accionistas, em partes iguais, por todos os que concorrerem a essa subscrição.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 22 Acções e títulos
Número ou marcador · p. 22 Um) As acções são ao portador ou nominativas, conforme for deliberado em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 22 Dois) As acções poderão ser agrupadas em certificados representando mais do que uma acção que poderão, a qualquer momento, ser substituídas por certificados subdivididos.
Número ou marcador · p. 22 Três) As despesas de conversão ou substituição dos títulos são por conta do accionista que as solicite.
Número ou marcador · p. 22 Quatro) Os títulos provisórios ou definitivos serão assinados por dois administradores, podendo uma das assinaturas ser aposta por chancela ou outro meio mecânico.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 22 Aquisição de acções próprias
Número ou marcador · p. 22 Um) É permitido à sociedade adquirir acções próprias e realizar sobre elas as operações que se mostrem convenientes aos interesses sociais.
Número ou marcador · p. 22 Dois) Qualquer resolução do Conselho de Administração relativa a tais operações, carece sempre de parecer favorável do Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 22 Três) As acções próprias que a sociedade tenha em carteira não dão direito a voto nem à percepção de dividendos.
Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO III Assembleia Geral, Conselho de Administração, Direcção Executiva e Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 22 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 22 Composição da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 22 Um) A Assembleia Geral é constituída pelos accionistas com direito a voto e as suas deliberações, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos, são obrigatórias para todos os accionistas, ainda que ausentes, discordantes ou incapazes.
Número ou marcador · p. 22 Dois) Os accionistas sem direito a voto não podem assistir às reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 22 Três) Tem direito a voto o accionista que seja titular de pelo menos uma acção.
Número ou marcador · p. 22 Quatro) Poderão assistir às reuniões da Assembleia Geral pessoas cuja presença seja autorizada pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral e sob proposta do Conselho de Administração, nomeadamente técnicos para esclarecimento de questões específicas que estejam em apreciação.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 22 Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 22 Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e por um secretário.
Número ou marcador · p. 22 Dois) Compete ao presidente convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral, dar posse aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros de actas da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como exercer as demais funções conferidas pela lei ou pelos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 22 Três) Ao secretário incumbe, além de coadjuvar o presidente, a organização e conservação de toda a escrituração e expediente relativos à Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 22 Reuniões extraordinárias
Texto do artigo · p. 22 Haverá reuniões extraordinárias da Assembleia Geral sempre que o Conselho de Administração ou o Conselho Fiscal as julguem necessárias ou quando a convocação seja requerida por accionistas que representem, pelo menos, a quarta parte do capital social.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 22 Local de reunião
Texto do artigo · p. 22 A Assembleia Geral reúne-se, regra geral, na sede social, mas poderá reunir-se em qualquer outro local do território nacional, desde que o presidente da respectiva Mesa assim o decida.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 22 Quórum
Texto do artigo · p. 22 A Assembleia Geral só pode funcionar em primeira convocação se estiverem presentes ou representados accionistas que reúnam, pelo menos, cinquenta por cento do capital social e, em segunda convocação, qualquer que seja o número de accionistas presentes ou representados.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 22 Quórum deliberativo
Número ou marcador · p. 22 Um) Qualquer que seja a forma de votação, as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos accionistas presentes ou representados, salvo se disposição legal imperativa exigir maioria mais qualificada.
Número ou marcador · p. 22 Dois) Por cada acção conta-se um voto. Três) Quer relativamente aos votos correspondentes à totalidade do capital social quer relativamente aos votos apurados na Assembleia Geral, não haverá limitação ao número de votos de que cada accionista possa dispor, pessoalmente ou como procurador.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 22 Interrupção de reuniões
Texto do artigo · p. 22 Quando a Assembleia Geral esteja em condições de funcionar, mas não seja possível, por inadequação do local designado para o efeito ou por outro motivo, dar-se o início dos trabalhos, ou tendo-se dado início, eles não possam, por qualquer circunstância, concluir-
Texto do artigo · p. 22 se, será a reunião interrompida para prosseguir no dia, hora e local que forem no momento indicados e anunciados pelo presidente da Mesa sem que se tenha de observar qualquer outra forma de publicação.
Número ou marcador · p. 22 SECÇÃO II Do Conselho de Administração
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 22 Composição do Conselho de Administração
Texto do artigo · p. 22 A administração da sociedade será exercida por um único administrador ou por um Conselho de Administração composto por três ou cinco membros, conforme deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 22 Periodicidade e formalidades das reuniões
Número ou marcador · p. 22 Um) O Conselho de Administração reúnese sempre que necessário para os interesses da sociedade e, pelo menos, uma vez em cada três meses, mediante convocação escrita do presidente e sem dependência de qualquer pré-aviso.
Número ou marcador · p. 22 Dois) O presidente não pode deixar de convocar o Conselho sempre que tal seja solicitado por qualquer dos administradores ou pelo Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 22 Três) O Conselho reúne-se, regra geral, na sede social, podendo, todavia, sempre que o presidente o entenda conveniente, reunir-se em qualquer outra parte do território nacional.
Número ou marcador · p. 22 Quatro) Qualquer administrador temporariamente impedido de comparecer pode fazer-se representar por outro administrador, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente do Conselho de Administração. Ao mesmo administrador pode ser confiada a representação de mais do que um administrador.
Número ou marcador · p. 22 Cinco) Para que o Conselho de Administração possa deliberar deve estar presente ou representada mais de metade dos seus membros.
Número ou marcador · p. 22 Seis) As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes ou representados, excepto quando nos termos da lei seja exigida maioria qualificada.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 22 Competências do Conselho de Administração
Número ou marcador · p. 22 Um) Compete ao Conselho de Administração exercer os mais amplos poderes para dirigir as actividades da sociedade e representá-la em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como para praticar todos os demais actos tendentes à realização do objecto social que a lei e os estatutos não reservem à Assembleia Geral e, em especial:
Número ou marcador · p. 22 a) Estabelecer em território nacional ou fora dele, transferir ou encerrar
Texto do artigo · p. 23 sucursais, agências ou quaisquer outras formas de representação social e deslocar a sede para qualquer parte do território nacional, conforme estabelecido no artigo terceiro destes estatutos;
Número ou marcador · p. 23 b) Adquirir, alienar ou onerar por qualquer forma bens mobiliários;
Número ou marcador · p. 23 c) Adquirir bens imobiliários e aliená-los por quaisquer actos ou contratos, bem como onerá-los, ainda que mediante a constituição de garantia;
Número ou marcador · p. 23 d) Negociar com quaisquer instituições de crédito e instituições de intermediação financeira, todas e quaisquer operações de financiamento, que entenda necessárias, designadamente contrair empréstimos nos termos, condições, prazos e forma que reputar conveniente; e)Movimentar contas bancárias, depositar e levantar dinheiro, emitir, sacar, aceitar e endossar letras, livranças, cheques, extractos de factura e outros quaisquer títulos de créditos;
Número ou marcador · p. 23 f) Confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções bem como vincular-se a procedimentos arbitrais;
Número ou marcador · p. 23 g) Suprimir as faltas de administradores permanentemente impedidos de participar nas reuniões do Conselho, escolhendo um substituto que exerça o cargo até à próxima reunião da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 23 h) Desempenhar as demais funções previstas nestes estatutos ou na lei, não reservadas à Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 23 Dois) O Conselho de Administração poderá delegar num ou mais dos seus membros a totalidade ou parte das suas funções e poderes.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 23 Director Executivo
Número ou marcador · p. 23 Um) A gestão diária da sociedade poderá ser exercida por um Director Executivo, nomeado pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Caberá ao Conselho de Administração a determinação das funções do Director Executivo.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 23 Forma de obrigar a sociedade
Número ou marcador · p. 23 Um) A sociedade fica obrigada:
Número ou marcador · p. 23 a) Pela assinatura do Administrador Único, caso a Administração da sociedade seja exercida por um único Administrador;
Número ou marcador · p. 23 b) Pela assinatura conjunta de dois a d m i n i s t r a d o r e s , c a s o a Administração da sociedade seja exercida por um número ímpar de membros;
Número ou marcador · p. 23 c) Pela única assinatura de um administrador delegado, no caso de uma delegação de poderes por parte do Conselho de Administração;
Texto do artigo · p. 23 d)Pela única assinatura de um mandatário com poderes para certa ou certas espécies de actos;
Número ou marcador · p. 23 e) Pela assinatura do Director Executivo, dentro dos limites específicos dos poderes conferidos pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 23 Dois) A sociedade fica igualmente obrigada pela única assinatura de um administrador ou de um mandatário com poderes gerais de administração, quando um ou outro actuem em conformidade e para execução de uma deliberação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 23 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 23 Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 23 Um) A fiscalização de todos os negócios da sociedade incumbe a um Conselho Fiscal composto por três membros efectivos ou a uma firma de auditores profissionais, conforme deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 23 Dois) A Assembleia Geral, quando eleger o Conselho Fiscal, deverá indicar um dos seus membros para as funções de presidente.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 23 Periodicidade e formalidades das reuniões
Número ou marcador · p. 23 Um) O Conselho Fiscal reúne-se periodicamente nos termos da lei e sempre que o presidente o convoque, por escrito, e sem dependência de qualquer pré-aviso, quer por iniciativa própria, quer por solicitação de qualquer membro do Conselho Fiscal ou do Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Para que o Conselho Fiscal possa validamente deliberar é indispensável que esteja presente ou representada mais de metade dos seus membros.
Número ou marcador · p. 23 Três) A representação dos membros do Conselho Fiscal é regida pelas regras aplicáveis ao Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 23 Quatro) As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes ou representados.
Número ou marcador · p. 23 Cinco) O Conselho Fiscal reúne-se, em princípio, na sede social, podendo, todavia, sempre que o presidente o entenda conveniente, reunir-se em qualquer outra parte do território nacional.
Número ou marcador · p. 23 Seis) Os membros do Conselho Fiscal podem assistir livremente a qualquer reunião do Conselho de Administração, mas não têm direito a voto.
Número ou marcador · p. 23 SECÇÃO IV Das disposições comuns
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 23 Eleição dos corpos sociais
Número ou marcador · p. 23 Um) Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, assim como o presidente e o secretário da Mesa da Assembleia Geral, são eleitos pela Assembleia Geral, sendo permitida a sua reeleição, uma ou mais vezes.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Os mandatos dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e do presidente e secretário da Mesa da Assembleia Geral terão a duração de três anos, contados a partir da data das suas eleições, contando-se como ano completo o ano civil da eleição.
Número ou marcador · p. 23 Três) A eleição, seguida de posse, para novo período de exercício de funções, mesmo que não coincida rigorosamente com o período trienal anterior, faz cessar as funções dos membros anteriormente em exercício. Porém, sempre que a nova eleição ou a respectiva tomada de posse não se realize antes do fim do período trienal os membros cessantes dos órgãos sociais mantêm-se em funções até à tomada de posse dos novos membros.
Texto do artigo · p. 23 Maputo 12 de Junho de 2018. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 21: SOKPAR – Sociedade de Participações Assessoria e Representação, S.A.
  2. Texto do artigo, página 21: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de 3 de Maio dois mil e dezoito da sociedade SOKPAR – Sociedade de Participações Assessoria e Representação, S.A., com o capital social de 6.000,00MT. Registada na Conservatória de Registo das Entidade Legais sob o NUEL 100566214, com sede na Rua Transversal à Avenida Base T´chinga, bairro da Coop, PH4, loja n.º 1, operou-se na sociedade em epigrafe a transformação da sociedade por quotas limitada para sociedade anónima, que da operada transformação altera - se consequentemente o pacto social que passa a ter a seguinte nova redacção:
  3. Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO I Da denominação, espécie, duração, sede e objecto
  4. Número ou marcador, página 21: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 21: Denominação e espécie
  6. Texto do artigo, página 21: A SOKPAR – Sociedade de Participações Assessoria e Representação, S.A. é uma sociedade anónima que se rege pelos presentes estatutos, e, pelas normas legais aplicáveis.
  7. Número ou marcador, página 21: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 21: Duração
  9. Texto do artigo, página 21: A duração da sociedade é por tempo indeterminado.
  10. Número ou marcador, página 21: ARTIGO TERCEIRO
  11. Texto do artigo, página 21: Sede e formas de representação social
  12. Número ou marcador, página 21: Um) A sociedade tem a sua sede na cidade Maputo.
  13. Número ou marcador, página 21: Dois) Mediante simples deliberação, o Conselho de Administração pode estabelecer ou encerrar sucursais, agências, delegações ou formas de representação social, no país ou no estrangeiro, e bem assim transferir a sede para qualquer outra parte do território nacional.
  14. Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUARTO
  15. Texto do artigo, página 21: Objecto
  16. Número ou marcador, página 21: Um) A sociedade tem como objecto social principal:
  17. Número ou marcador, página 21: a) O exercicio da actividade comercial, importação e exportação de produto de consumo, cosmesticos, electrodomésticos, material de construção civil e eléctrico, farmaucêuticos, roupa e vestuário e calçado;
  18. Número ou marcador, página 21: b) Prospecção e pesquia mineira, exploração mineira, compra e venda e importação de produtos minerais, compreendendo comissões,
  19. Texto do artigo, página 21: cosignações, agenciamentos e representação de serviços no mais amplo sentido;
  20. Número ou marcador, página 21: c) Trasnportes de carga e passageiros, transportes fluviais e maritima, representação comercial de sociedades de grupos entidades de grupos entidades domiciliadas ou não no território da República de Moçambique;
  21. Número ou marcador, página 21: d) Intermediação e gestão imobiliária, representação de marcas, mercadorias ou produtos, podendo proceder a sua comercialização por grosso ou a retalho no mercado interno;
  22. Número ou marcador, página 21: e) Execução de contabilidade e auditoria, participação social de outras sociedades agricolas, pecuárias, comerciais e industriais constituidas ou a constituir, no pais ou no estrangeiro;
  23. Número ou marcador, página 21: f) Consultoria juridica;
  24. Número ou marcador, página 21: g) Exploração de internets;
  25. Número ou marcador, página 21: h) Implantação ou representação do ensino secundário, médio e superior;
  26. Número ou marcador, página 21: i) Prestação de serviços de administração de outras sociedade.
  27. Número ou marcador, página 21: Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, desde que devidamente autorizada pelas entidades competentes.
  28. Número ou marcador, página 21: Três) A sociedade pode, por simples deliberação do Conselho de Administração, participar em agrupamentos complementares de empresas, subscrever e adquirir participações sociais no capital social de outras sociedades.
  29. Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO II Do capital e acções
  30. Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUINTO
  31. Texto do artigo, página 21: Capital social e aumentos
  32. Número ou marcador, página 21: Um) O capital social, totalmente subscrito e realizado em dinheiro, é de duzentos mil meticais e está dividido e representado em mil acções com o valor nominal de duzentos meticais cada uma.
  33. Número ou marcador, página 21: Dois) O capital social poderá ser aumentado por deliberação da Assembleia Geral que igualmente fixará os termos e as condições da emissão respectiva, subscrição e realização, bem como a espécie das acções e dos títulos.
  34. Número ou marcador, página 21: Três) Se, após ter subscrito o capital, determinado accionista não o realizar dentro do prazo indicado nas condições de subscrição, será essa importância subscrita e realizada por outros accionistas, em partes iguais, por todos os que concorrerem a essa subscrição.
  35. Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEXTO
  36. Texto do artigo, página 22: Acções e títulos
  37. Número ou marcador, página 22: Um) As acções são ao portador ou nominativas, conforme for deliberado em Assembleia Geral.
  38. Número ou marcador, página 22: Dois) As acções poderão ser agrupadas em certificados representando mais do que uma acção que poderão, a qualquer momento, ser substituídas por certificados subdivididos.
  39. Número ou marcador, página 22: Três) As despesas de conversão ou substituição dos títulos são por conta do accionista que as solicite.
  40. Número ou marcador, página 22: Quatro) Os títulos provisórios ou definitivos serão assinados por dois administradores, podendo uma das assinaturas ser aposta por chancela ou outro meio mecânico.
  41. Número ou marcador, página 22: ARTIGO SÉTIMO
  42. Texto do artigo, página 22: Aquisição de acções próprias
  43. Número ou marcador, página 22: Um) É permitido à sociedade adquirir acções próprias e realizar sobre elas as operações que se mostrem convenientes aos interesses sociais.
  44. Número ou marcador, página 22: Dois) Qualquer resolução do Conselho de Administração relativa a tais operações, carece sempre de parecer favorável do Conselho Fiscal.
  45. Número ou marcador, página 22: Três) As acções próprias que a sociedade tenha em carteira não dão direito a voto nem à percepção de dividendos.
  46. Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO III Assembleia Geral, Conselho de Administração, Direcção Executiva e Conselho Fiscal
  47. Número ou marcador, página 22: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  48. Número ou marcador, página 22: ARTIGO OITAVO
  49. Texto do artigo, página 22: Composição da Assembleia Geral
  50. Número ou marcador, página 22: Um) A Assembleia Geral é constituída pelos accionistas com direito a voto e as suas deliberações, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos, são obrigatórias para todos os accionistas, ainda que ausentes, discordantes ou incapazes.
  51. Número ou marcador, página 22: Dois) Os accionistas sem direito a voto não podem assistir às reuniões da Assembleia Geral.
  52. Número ou marcador, página 22: Três) Tem direito a voto o accionista que seja titular de pelo menos uma acção.
  53. Número ou marcador, página 22: Quatro) Poderão assistir às reuniões da Assembleia Geral pessoas cuja presença seja autorizada pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral e sob proposta do Conselho de Administração, nomeadamente técnicos para esclarecimento de questões específicas que estejam em apreciação.
  54. Número ou marcador, página 22: ARTIGO NONO
  55. Texto do artigo, página 22: Mesa da Assembleia Geral
  56. Número ou marcador, página 22: Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e por um secretário.
  57. Número ou marcador, página 22: Dois) Compete ao presidente convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral, dar posse aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros de actas da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como exercer as demais funções conferidas pela lei ou pelos presentes estatutos.
  58. Número ou marcador, página 22: Três) Ao secretário incumbe, além de coadjuvar o presidente, a organização e conservação de toda a escrituração e expediente relativos à Assembleia Geral.
  59. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO
  60. Texto do artigo, página 22: Reuniões extraordinárias
  61. Texto do artigo, página 22: Haverá reuniões extraordinárias da Assembleia Geral sempre que o Conselho de Administração ou o Conselho Fiscal as julguem necessárias ou quando a convocação seja requerida por accionistas que representem, pelo menos, a quarta parte do capital social.
  62. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  63. Texto do artigo, página 22: Local de reunião
  64. Texto do artigo, página 22: A Assembleia Geral reúne-se, regra geral, na sede social, mas poderá reunir-se em qualquer outro local do território nacional, desde que o presidente da respectiva Mesa assim o decida.
  65. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  66. Texto do artigo, página 22: Quórum
  67. Texto do artigo, página 22: A Assembleia Geral só pode funcionar em primeira convocação se estiverem presentes ou representados accionistas que reúnam, pelo menos, cinquenta por cento do capital social e, em segunda convocação, qualquer que seja o número de accionistas presentes ou representados.
  68. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  69. Texto do artigo, página 22: Quórum deliberativo
  70. Número ou marcador, página 22: Um) Qualquer que seja a forma de votação, as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos accionistas presentes ou representados, salvo se disposição legal imperativa exigir maioria mais qualificada.
  71. Número ou marcador, página 22: Dois) Por cada acção conta-se um voto. Três) Quer relativamente aos votos correspondentes à totalidade do capital social quer relativamente aos votos apurados na Assembleia Geral, não haverá limitação ao número de votos de que cada accionista possa dispor, pessoalmente ou como procurador.
  72. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  73. Texto do artigo, página 22: Interrupção de reuniões
  74. Texto do artigo, página 22: Quando a Assembleia Geral esteja em condições de funcionar, mas não seja possível, por inadequação do local designado para o efeito ou por outro motivo, dar-se o início dos trabalhos, ou tendo-se dado início, eles não possam, por qualquer circunstância, concluir-
  75. Texto do artigo, página 22: se, será a reunião interrompida para prosseguir no dia, hora e local que forem no momento indicados e anunciados pelo presidente da Mesa sem que se tenha de observar qualquer outra forma de publicação.
  76. Número ou marcador, página 22: SECÇÃO II Do Conselho de Administração
  77. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  78. Texto do artigo, página 22: Composição do Conselho de Administração
  79. Texto do artigo, página 22: A administração da sociedade será exercida por um único administrador ou por um Conselho de Administração composto por três ou cinco membros, conforme deliberação da Assembleia Geral.
  80. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  81. Texto do artigo, página 22: Periodicidade e formalidades das reuniões
  82. Número ou marcador, página 22: Um) O Conselho de Administração reúnese sempre que necessário para os interesses da sociedade e, pelo menos, uma vez em cada três meses, mediante convocação escrita do presidente e sem dependência de qualquer pré-aviso.
  83. Número ou marcador, página 22: Dois) O presidente não pode deixar de convocar o Conselho sempre que tal seja solicitado por qualquer dos administradores ou pelo Conselho Fiscal.
  84. Número ou marcador, página 22: Três) O Conselho reúne-se, regra geral, na sede social, podendo, todavia, sempre que o presidente o entenda conveniente, reunir-se em qualquer outra parte do território nacional.
  85. Número ou marcador, página 22: Quatro) Qualquer administrador temporariamente impedido de comparecer pode fazer-se representar por outro administrador, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente do Conselho de Administração. Ao mesmo administrador pode ser confiada a representação de mais do que um administrador.
  86. Número ou marcador, página 22: Cinco) Para que o Conselho de Administração possa deliberar deve estar presente ou representada mais de metade dos seus membros.
  87. Número ou marcador, página 22: Seis) As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes ou representados, excepto quando nos termos da lei seja exigida maioria qualificada.
  88. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  89. Texto do artigo, página 22: Competências do Conselho de Administração
  90. Número ou marcador, página 22: Um) Compete ao Conselho de Administração exercer os mais amplos poderes para dirigir as actividades da sociedade e representá-la em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como para praticar todos os demais actos tendentes à realização do objecto social que a lei e os estatutos não reservem à Assembleia Geral e, em especial:
  91. Número ou marcador, página 22: a) Estabelecer em território nacional ou fora dele, transferir ou encerrar
  92. Texto do artigo, página 23: sucursais, agências ou quaisquer outras formas de representação social e deslocar a sede para qualquer parte do território nacional, conforme estabelecido no artigo terceiro destes estatutos;
  93. Número ou marcador, página 23: b) Adquirir, alienar ou onerar por qualquer forma bens mobiliários;
  94. Número ou marcador, página 23: c) Adquirir bens imobiliários e aliená-los por quaisquer actos ou contratos, bem como onerá-los, ainda que mediante a constituição de garantia;
  95. Número ou marcador, página 23: d) Negociar com quaisquer instituições de crédito e instituições de intermediação financeira, todas e quaisquer operações de financiamento, que entenda necessárias, designadamente contrair empréstimos nos termos, condições, prazos e forma que reputar conveniente; e)Movimentar contas bancárias, depositar e levantar dinheiro, emitir, sacar, aceitar e endossar letras, livranças, cheques, extractos de factura e outros quaisquer títulos de créditos;
  96. Número ou marcador, página 23: f) Confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções bem como vincular-se a procedimentos arbitrais;
  97. Número ou marcador, página 23: g) Suprimir as faltas de administradores permanentemente impedidos de participar nas reuniões do Conselho, escolhendo um substituto que exerça o cargo até à próxima reunião da Assembleia Geral;
  98. Número ou marcador, página 23: h) Desempenhar as demais funções previstas nestes estatutos ou na lei, não reservadas à Assembleia Geral.
  99. Número ou marcador, página 23: Dois) O Conselho de Administração poderá delegar num ou mais dos seus membros a totalidade ou parte das suas funções e poderes.
  100. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  101. Texto do artigo, página 23: Director Executivo
  102. Número ou marcador, página 23: Um) A gestão diária da sociedade poderá ser exercida por um Director Executivo, nomeado pelo Conselho de Administração.
  103. Número ou marcador, página 23: Dois) Caberá ao Conselho de Administração a determinação das funções do Director Executivo.
  104. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO NONO
  105. Texto do artigo, página 23: Forma de obrigar a sociedade
  106. Número ou marcador, página 23: Um) A sociedade fica obrigada:
  107. Número ou marcador, página 23: a) Pela assinatura do Administrador Único, caso a Administração da sociedade seja exercida por um único Administrador;
  108. Número ou marcador, página 23: b) Pela assinatura conjunta de dois a d m i n i s t r a d o r e s , c a s o a Administração da sociedade seja exercida por um número ímpar de membros;
  109. Número ou marcador, página 23: c) Pela única assinatura de um administrador delegado, no caso de uma delegação de poderes por parte do Conselho de Administração;
  110. Texto do artigo, página 23: d)Pela única assinatura de um mandatário com poderes para certa ou certas espécies de actos;
  111. Número ou marcador, página 23: e) Pela assinatura do Director Executivo, dentro dos limites específicos dos poderes conferidos pelo Conselho de Administração;
  112. Número ou marcador, página 23: Dois) A sociedade fica igualmente obrigada pela única assinatura de um administrador ou de um mandatário com poderes gerais de administração, quando um ou outro actuem em conformidade e para execução de uma deliberação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração.
  113. Número ou marcador, página 23: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
  114. Número ou marcador, página 23: ARTIGO VIGÉSIMO
  115. Texto do artigo, página 23: Conselho Fiscal
  116. Número ou marcador, página 23: Um) A fiscalização de todos os negócios da sociedade incumbe a um Conselho Fiscal composto por três membros efectivos ou a uma firma de auditores profissionais, conforme deliberação da Assembleia Geral.
  117. Número ou marcador, página 23: Dois) A Assembleia Geral, quando eleger o Conselho Fiscal, deverá indicar um dos seus membros para as funções de presidente.
  118. Número ou marcador, página 23: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  119. Texto do artigo, página 23: Periodicidade e formalidades das reuniões
  120. Número ou marcador, página 23: Um) O Conselho Fiscal reúne-se periodicamente nos termos da lei e sempre que o presidente o convoque, por escrito, e sem dependência de qualquer pré-aviso, quer por iniciativa própria, quer por solicitação de qualquer membro do Conselho Fiscal ou do Conselho de Administração.
  121. Número ou marcador, página 23: Dois) Para que o Conselho Fiscal possa validamente deliberar é indispensável que esteja presente ou representada mais de metade dos seus membros.
  122. Número ou marcador, página 23: Três) A representação dos membros do Conselho Fiscal é regida pelas regras aplicáveis ao Conselho de Administração.
  123. Número ou marcador, página 23: Quatro) As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes ou representados.
  124. Número ou marcador, página 23: Cinco) O Conselho Fiscal reúne-se, em princípio, na sede social, podendo, todavia, sempre que o presidente o entenda conveniente, reunir-se em qualquer outra parte do território nacional.
  125. Número ou marcador, página 23: Seis) Os membros do Conselho Fiscal podem assistir livremente a qualquer reunião do Conselho de Administração, mas não têm direito a voto.
  126. Número ou marcador, página 23: SECÇÃO IV Das disposições comuns
  127. Número ou marcador, página 23: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  128. Texto do artigo, página 23: Eleição dos corpos sociais
  129. Número ou marcador, página 23: Um) Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, assim como o presidente e o secretário da Mesa da Assembleia Geral, são eleitos pela Assembleia Geral, sendo permitida a sua reeleição, uma ou mais vezes.
  130. Número ou marcador, página 23: Dois) Os mandatos dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e do presidente e secretário da Mesa da Assembleia Geral terão a duração de três anos, contados a partir da data das suas eleições, contando-se como ano completo o ano civil da eleição.
  131. Número ou marcador, página 23: Três) A eleição, seguida de posse, para novo período de exercício de funções, mesmo que não coincida rigorosamente com o período trienal anterior, faz cessar as funções dos membros anteriormente em exercício. Porém, sempre que a nova eleição ou a respectiva tomada de posse não se realize antes do fim do período trienal os membros cessantes dos órgãos sociais mantêm-se em funções até à tomada de posse dos novos membros.
  132. Texto do artigo, página 23: Maputo 12 de Junho de 2018. — O Técnico, Ilegível.
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