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Texto do artigo · p. 1 DESPACHO
Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos em representação da Associação de Regantes Filipe Jacinto Nyusi, com sede na Aldeia de Xilembene, Localidade de Xilembene, Posto Administrativo de Xilembene, Distrito de Chókwè, província de Gaza, requereu ao Posto Administrativo de Xilembene o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição e todos os demais documentos legais para o efeito.
Texto do artigo · p. 1 Analisados os documentos que fazem parte do processo, verfica-se que a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 1 Nestes termos e em observância ao disposto no artigo 5, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 2/2006 de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa jurídica a Associação de Regantes Filipe Jacinto Nyusi, Posto Administrativo de Xilembene, Distrito de Chókwè.
Texto do artigo · p. 1 Posto Administrativo de Xilembene, 19 de Janeiro de 2016. – A Chefe do Posto, Guilhermina Armando Rodrigues Jorge.
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  1. Texto do artigo, página 1: DESPACHO
  2. Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos em representação da Associação de Regantes Filipe Jacinto Nyusi, com sede na Aldeia de Xilembene, Localidade de Xilembene, Posto Administrativo de Xilembene, Distrito de Chókwè, província de Gaza, requereu ao Posto Administrativo de Xilembene o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição e todos os demais documentos legais para o efeito.
  3. Texto do artigo, página 1: Analisados os documentos que fazem parte do processo, verfica-se que a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
  4. Texto do artigo, página 1: Nestes termos e em observância ao disposto no artigo 5, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 2/2006 de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa jurídica a Associação de Regantes Filipe Jacinto Nyusi, Posto Administrativo de Xilembene, Distrito de Chókwè.
  5. Texto do artigo, página 1: Posto Administrativo de Xilembene, 19 de Janeiro de 2016. – A Chefe do Posto, Guilhermina Armando Rodrigues Jorge.
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