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Texto do artigo · p. 49 Nocaute, Limitada
Texto do artigo · p. 49 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 9 de Agosto de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidade Legais sob NUEL 101195961, uma entidade denominada, Nocaute, Limitada, entre:
Texto do artigo · p. 49 Natalino de Jesus Pedro Davane, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Chimoio, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100321929I, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade da Maputo, residente na Avenida Kill Ill Sung, n.º 552, 1.º andar, Bairro da Sommerschield;
Texto do artigo · p. 49 Deborah Dayse Machava, solteira, de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100393857I, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade da Maputo, residente na Cidade da Matola, Bairro Nkhone, quarteirão 5, casa n.º 97;
Texto do artigo · p. 49 Rafael Elex Goncalves, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110400458093J, pelo Arquivo de Identificação civil da cidade da Maputo, residente no bairro do Ferroviário, quarteirão 10, casa n.º 6;
Texto do artigo · p. 49 Nadia Rosa Matsinhe, solteira, de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100660372S, pelo Arquivo de Identificação Civil da cidade da Maputo, residente no bairro do Ferroviário, quarteirão 58, casa n.º 5.
Texto do artigo · p. 49 É celebrado e reciprocamente aceite o presente instrumento por via do qual, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, constituem entre si, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que reger-se-á pelas estipulações dos seguintes artigos:
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 49 (Denominação, duração e sede)
Número ou marcador · p. 49 Um) A sociedade adopta a denominação Nocaute, Limitada, e constitui-se sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, por tempo indeterminado, contandose o seu início a partir da outorga do presente contrato de sociedade.
Número ou marcador · p. 49 Dois) A sociedade tem a sua sede na Avenida Kill Ill Sung, n.º 552, 1.º andar, Bairro da Sommerschield, Maputo, podendo abrir delegações, agências ou qualquer outro tipo de representação, em qualquer parte do território nacional e no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 49 (Objecto)
Texto do artigo · p. 49 Constitui objecto principal da sociedade é a comercialização de artigos direccionados para o desporto.
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 49 (Capital social)
Texto do artigo · p. 49 O capital social, subscrito e integralmente realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais) correspondendo à soma quatro quotas iguais, assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 49 a) Uma quota de 5.000,00MT (cinco mil meticais), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) para o sócio Natalino de Jesus Pedro Davane;
Número ou marcador · p. 49 b) Uma quota de 5.000,00MT (cinco mil meticais), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento), para o sócio Deborah Dayse Machava;
Número ou marcador · p. 49 c) Uma quota de 5.000,00MT (cinco mil meticais), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) para o sócio Rafael Elex Gonçalves;
Número ou marcador · p. 49 d) Uma quota de 5.000,00MT (cinco mil meticais) correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) para o sócio Nádia Rosa Matsinhe.
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 49 (Cessão de quotas)
Número ou marcador · p. 49 Um) Na transmissão total ou parcial de uma quota, a sociedade e os outros sócios gozarão sempre do direito de preferência, preferindo, na ordem, a sociedade.
Número ou marcador · p. 49 Dois) O sócio que pretender transmitir a sua quota deve manifestar esse desejo a quem exerça funções de administração, por escrito, indicando a parte da quota que pretende transmitir, o preço, forma e condições de pagamento, bem como quaisquer outras informações que reputar importantes para a tomada de decisão pela sociedade e pelos outros sócios.
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 49 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 49 Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano, para deliberar sobre o relatório de gestão e contas de resultados e extraordinariamente, sempre que for convocada.
Número ou marcador · p. 49 Dois) A assembleia geral é convocada pelo administrador Delegado, com antecedência de trinta ou quinze dias, conforme se tratar de ordinária ou extraordinária, salvo se todos os sócios derem consentimento expresso para dispensar o prazo.
Número ou marcador · p. 49 Três) Não obstante o disposto no número anterior, poder-se-á dar por validamente constituída a assembleia geral, sem observância das formalidades de convocação, desde que estejam presentes ou representados todos os sócios com direito a voto e que todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinados assuntos.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 50 (Administração e representação)
Número ou marcador · p. 50 Um) A sociedade será gerida por dois administradores eleitos em assembleia geral de entre os sócios, por mandatos de dois anos, que podem ser renovados uma ou mais vezes.
Número ou marcador · p. 50 Dois) A sociedade será obrigada pela assinatura de dois administradores designadamente Natalino de Jesus Pedro Davane e Rafael Elex Gonçalves.
Número ou marcador · p. 50 Três) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada em actos ou documentos que não digam respeito às operações sociais, designadamente em letras de favor, fianças e abonações.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 50 (Fiscalização)
Texto do artigo · p. 50 A fiscalização da sociedade será exercida por fiscal único, eleito pela assembleia geral ordinária, mantendo-se em funções até à assembleia geral seguinte, podendo ser reeleito uma ou mais vezes.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 50 (Balanço e distribuição de resultados)
Número ou marcador · p. 50 Um) Os exercícios sociais coincidem com os anos civis.
Número ou marcador · p. 50 Dois) O balanço e contas de resultado fechar-se-ão com referência a 31 de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral até 31 de Março do ano seguinte àquele a que disserem respeito.
Número ou marcador · p. 50 Três) Deduzidos os gastos gerais, amortizações e encargos, dos resultados líquidos apurados em cada exercício serão deduzidos os montantes necessários para a criação dos seguintes fundos:
Texto do artigo · p. 50 Cinco por cento para a reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
Número ou marcador · p. 50 Quatro) Salvo se a assembleia geral deliberar noutro sentido, os lucros serão distribuídos pelos sócios.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 50 (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador · p. 50 Um) A sociedade dissolve-se nos casos expressamente previstos na lei ou por deliberação unânime dos sócios.
Número ou marcador · p. 50 Dois) Deliberada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação, gozando os liquidatários dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 50 Três) Se a dissolução ocorrer por acordo dos sócios, todos eles constituem-se em liquidatários e a partilha dos bens sociais e valores apurados proceder-se-á conforme tiver sido deliberado pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 50 (Morte ou incapacidade de sócio)
Número ou marcador · p. 50 Um) Em caso de morte ou incapacidade de qualquer um dos sócios, os herdeiros legalmente constituídos do sócio falecido ou representantes do incapacitado, conforme os casos, exercerão os direitos e deveres inerentes à qualidade de sócio.
Número ou marcador · p. 50 Dois) Tratando-se de mais de um herdeiro, deverão mandatar de entre eles um que a todos represente na sociedade, enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 50 (Disposições finais)
Texto do artigo · p. 50 Em tudo o que se mostrarem omissos os presentes estatutos aplicar-se-ão as disposições pertinentes das leis vigentes na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 50 Maputo, 12 de Agosto de 2019. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 49: Nocaute, Limitada
  2. Texto do artigo, página 49: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 9 de Agosto de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidade Legais sob NUEL 101195961, uma entidade denominada, Nocaute, Limitada, entre:
  3. Texto do artigo, página 49: Natalino de Jesus Pedro Davane, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Chimoio, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100321929I, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade da Maputo, residente na Avenida Kill Ill Sung, n.º 552, 1.º andar, Bairro da Sommerschield;
  4. Texto do artigo, página 49: Deborah Dayse Machava, solteira, de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100393857I, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade da Maputo, residente na Cidade da Matola, Bairro Nkhone, quarteirão 5, casa n.º 97;
  5. Texto do artigo, página 49: Rafael Elex Goncalves, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110400458093J, pelo Arquivo de Identificação civil da cidade da Maputo, residente no bairro do Ferroviário, quarteirão 10, casa n.º 6;
  6. Texto do artigo, página 49: Nadia Rosa Matsinhe, solteira, de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100660372S, pelo Arquivo de Identificação Civil da cidade da Maputo, residente no bairro do Ferroviário, quarteirão 58, casa n.º 5.
  7. Texto do artigo, página 49: É celebrado e reciprocamente aceite o presente instrumento por via do qual, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, constituem entre si, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que reger-se-á pelas estipulações dos seguintes artigos:
  8. Número ou marcador, página 49: ARTIGO PRIMEIRO
  9. Texto do artigo, página 49: (Denominação, duração e sede)
  10. Número ou marcador, página 49: Um) A sociedade adopta a denominação Nocaute, Limitada, e constitui-se sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, por tempo indeterminado, contandose o seu início a partir da outorga do presente contrato de sociedade.
  11. Número ou marcador, página 49: Dois) A sociedade tem a sua sede na Avenida Kill Ill Sung, n.º 552, 1.º andar, Bairro da Sommerschield, Maputo, podendo abrir delegações, agências ou qualquer outro tipo de representação, em qualquer parte do território nacional e no estrangeiro.
  12. Número ou marcador, página 49: ARTIGO SEGUNDO
  13. Texto do artigo, página 49: (Objecto)
  14. Texto do artigo, página 49: Constitui objecto principal da sociedade é a comercialização de artigos direccionados para o desporto.
  15. Número ou marcador, página 49: ARTIGO TERCEIRO
  16. Texto do artigo, página 49: (Capital social)
  17. Texto do artigo, página 49: O capital social, subscrito e integralmente realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais) correspondendo à soma quatro quotas iguais, assim distribuídas:
  18. Número ou marcador, página 49: a) Uma quota de 5.000,00MT (cinco mil meticais), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) para o sócio Natalino de Jesus Pedro Davane;
  19. Número ou marcador, página 49: b) Uma quota de 5.000,00MT (cinco mil meticais), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento), para o sócio Deborah Dayse Machava;
  20. Número ou marcador, página 49: c) Uma quota de 5.000,00MT (cinco mil meticais), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) para o sócio Rafael Elex Gonçalves;
  21. Número ou marcador, página 49: d) Uma quota de 5.000,00MT (cinco mil meticais) correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) para o sócio Nádia Rosa Matsinhe.
  22. Número ou marcador, página 49: ARTIGO QUARTO
  23. Texto do artigo, página 49: (Cessão de quotas)
  24. Número ou marcador, página 49: Um) Na transmissão total ou parcial de uma quota, a sociedade e os outros sócios gozarão sempre do direito de preferência, preferindo, na ordem, a sociedade.
  25. Número ou marcador, página 49: Dois) O sócio que pretender transmitir a sua quota deve manifestar esse desejo a quem exerça funções de administração, por escrito, indicando a parte da quota que pretende transmitir, o preço, forma e condições de pagamento, bem como quaisquer outras informações que reputar importantes para a tomada de decisão pela sociedade e pelos outros sócios.
  26. Número ou marcador, página 49: ARTIGO QUINTO
  27. Texto do artigo, página 49: (Assembleia geral)
  28. Número ou marcador, página 49: Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano, para deliberar sobre o relatório de gestão e contas de resultados e extraordinariamente, sempre que for convocada.
  29. Número ou marcador, página 49: Dois) A assembleia geral é convocada pelo administrador Delegado, com antecedência de trinta ou quinze dias, conforme se tratar de ordinária ou extraordinária, salvo se todos os sócios derem consentimento expresso para dispensar o prazo.
  30. Número ou marcador, página 49: Três) Não obstante o disposto no número anterior, poder-se-á dar por validamente constituída a assembleia geral, sem observância das formalidades de convocação, desde que estejam presentes ou representados todos os sócios com direito a voto e que todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinados assuntos.
  31. Número ou marcador, página 50: ARTIGO SEXTO
  32. Texto do artigo, página 50: (Administração e representação)
  33. Número ou marcador, página 50: Um) A sociedade será gerida por dois administradores eleitos em assembleia geral de entre os sócios, por mandatos de dois anos, que podem ser renovados uma ou mais vezes.
  34. Número ou marcador, página 50: Dois) A sociedade será obrigada pela assinatura de dois administradores designadamente Natalino de Jesus Pedro Davane e Rafael Elex Gonçalves.
  35. Número ou marcador, página 50: Três) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada em actos ou documentos que não digam respeito às operações sociais, designadamente em letras de favor, fianças e abonações.
  36. Número ou marcador, página 50: ARTIGO SÉTIMO
  37. Texto do artigo, página 50: (Fiscalização)
  38. Texto do artigo, página 50: A fiscalização da sociedade será exercida por fiscal único, eleito pela assembleia geral ordinária, mantendo-se em funções até à assembleia geral seguinte, podendo ser reeleito uma ou mais vezes.
  39. Número ou marcador, página 50: ARTIGO OITAVO
  40. Texto do artigo, página 50: (Balanço e distribuição de resultados)
  41. Número ou marcador, página 50: Um) Os exercícios sociais coincidem com os anos civis.
  42. Número ou marcador, página 50: Dois) O balanço e contas de resultado fechar-se-ão com referência a 31 de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral até 31 de Março do ano seguinte àquele a que disserem respeito.
  43. Número ou marcador, página 50: Três) Deduzidos os gastos gerais, amortizações e encargos, dos resultados líquidos apurados em cada exercício serão deduzidos os montantes necessários para a criação dos seguintes fundos:
  44. Texto do artigo, página 50: Cinco por cento para a reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
  45. Número ou marcador, página 50: Quatro) Salvo se a assembleia geral deliberar noutro sentido, os lucros serão distribuídos pelos sócios.
  46. Número ou marcador, página 50: ARTIGO NONO
  47. Texto do artigo, página 50: (Dissolução e liquidação da sociedade)
  48. Número ou marcador, página 50: Um) A sociedade dissolve-se nos casos expressamente previstos na lei ou por deliberação unânime dos sócios.
  49. Número ou marcador, página 50: Dois) Deliberada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação, gozando os liquidatários dos mais amplos poderes para o efeito.
  50. Número ou marcador, página 50: Três) Se a dissolução ocorrer por acordo dos sócios, todos eles constituem-se em liquidatários e a partilha dos bens sociais e valores apurados proceder-se-á conforme tiver sido deliberado pela assembleia geral.
  51. Número ou marcador, página 50: ARTIGO DÉCIMO
  52. Texto do artigo, página 50: (Morte ou incapacidade de sócio)
  53. Número ou marcador, página 50: Um) Em caso de morte ou incapacidade de qualquer um dos sócios, os herdeiros legalmente constituídos do sócio falecido ou representantes do incapacitado, conforme os casos, exercerão os direitos e deveres inerentes à qualidade de sócio.
  54. Número ou marcador, página 50: Dois) Tratando-se de mais de um herdeiro, deverão mandatar de entre eles um que a todos represente na sociedade, enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa.
  55. Número ou marcador, página 50: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  56. Texto do artigo, página 50: (Disposições finais)
  57. Texto do artigo, página 50: Em tudo o que se mostrarem omissos os presentes estatutos aplicar-se-ão as disposições pertinentes das leis vigentes na República de Moçambique.
  58. Texto do artigo, página 50: Maputo, 12 de Agosto de 2019. — O Técnico, Ilegível.
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