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Associação dos Corretores de Seguros de Moçambique

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Texto do artigo · p. 3 Associação dos Corretores de Seguros de Moçambique
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 3 (Denominação e natureza)
Texto do artigo · p. 3 A Associação dos Corretores de Seguros de Moçambique, abreviadamente designada por ACSM, é uma associação de direito privado e sem fins lucrativos, que se rege pelo disposto na lei e nos presentes estatutos, constituída para a defesa e promoção dos interesses das sociedades de corretagem de seguros.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 3 (Duração e âmbito de actuação)
Texto do artigo · p. 3 A ACSM é constituída por tempo indeterminado e tem âmbito nacional.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 3 (Sede e delegações)
Número ou marcador · p. 3 Um) A ACSM tem a sua sede na cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 3 Dois) A sede da ACSM pode ser mudada para outro local na cidade de Maputo, bastando para o efeito deliberação do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 3 Três) A sede da ACSM pode ser mudada para outra localidade do país, bastando para o efeito deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 3 Quatro) O Conselho de Direcção pode abrir ou encerrar delegações da ACSM em qualquer parte do território nacional.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 3 (Fins)
Texto do artigo · p. 3 Em ordem à consecução dos seus fins, propõe-se a ACSM:
Número ou marcador · p. 3 a) Representar os seus membros e defender os respectivos interesses perante o Estado e organismos oficiais, perante outras associações profissionais ou económicas e organismos sindicais;
Número ou marcador · p. 3 b) Defender os direitos e legítimos interesses dos membros;
Número ou marcador · p. 3 c) Promover a cooperação entre os membros com vista à obtenção de posições convergentes sobre matérias de interesse comum;
Número ou marcador · p. 3 d) Cooperar com todas as entidades e organismos públicos e privados ligados à actividade que representa;
Número ou marcador · p. 3 e) Contribuir para a modernização e o desenvolvimento do sector segurador e actividades afins;
Número ou marcador · p. 3 f) Defender o prestígio da actividade de seguros e sua corretagem, promover o seguro e informar com isenção o público sobre aquela actividade;
Número ou marcador · p. 3 g) Organizar e manter serviços de consulta, informação e apoio aos seus membros;
Número ou marcador · p. 3 h) Fomentar o estudo dos problemas relativos ao sector, bem como impulsionar e desenvolver a cultura técnica e preparação profissional dos seus membros;
Número ou marcador · p. 3 i) Evitar por todos os meios ao seu alcance a concorrência desleal entre os seus membros;
Número ou marcador · p. 3 j) Promover ou contribuir para o estabelecimento de normas de disciplina que regulem a actividade dos membros;
Número ou marcador · p. 3 k) Dirimir eventuais conflitos entre os membros, quando estes solicitem a sua intervenção, através de arbitragem a realizar-se ao abrigo da legislação vigente sobre a matéria;
Número ou marcador · p. 3 l) Estabelecer e organizar contactos, cooperação e troca de informações com entidades directa ou indirectamente relacionadas com a actividade da ACSM;
Número ou marcador · p. 3 m) Exercer quaisquer outras funções que, de harmonia com a lei e a sua natureza, lhe caibam;
Número ou marcador · p. 3 n) Filiar-se em outras associações ou pessoas colectivas, desde que tal participação seja do interesse dos membros e da própria ACS.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 3 (Requisitos)
Texto do artigo · p. 3 Podem ser membros da ACSM todas as sociedades comerciais autorizadas a exercer em Moçambique a actividade de corretagem de seguros e ou resseguros, bem para o efeito cumpram os requisitos estabelecidos para a sua inscrição.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 3 (Admissões proibidas)
Texto do artigo · p. 3 Não podem ser admitidos como membros:
Número ou marcador · p. 3 a) As sociedades cujo capital social seja detido ou tenham no seu quadro directivo ou técnico pessoas que hajam sido condenadas pelos crimes de falência ou insolvência culposa ou fraudulenta, enquanto não terminar a sua inibição e não tiver lugar a sua reabilitação;
Número ou marcador · p. 3 b) As sociedades cujo capital social seja detido ou tenham no seu quadro directivo ou técnico pessoas que tenham adoptado práticas fraudulentas ou lesivas dos usos de boa fé ou que desacreditem a actividade.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 3 (Aquisição da qualidade de membro) Um) O pedido de admissão deve ser processado mediante boletim de inscrição preenchido, carimbado e assinado pelas pessoas com poderes para obrigar a sociedade, dirigido ao Conselho de Direcção da ACSM ou ao órgão que suas vezes fizer.
Número ou marcador · p. 3 Dois) O Conselho de Direcção deve deliberar no prazo de quinze dias sobre o pedido de admissão.
Número ou marcador · p. 3 Três) A deliberação do Conselho de Direcção deve ser levada ao conhecimento dos associados.
Número ou marcador · p. 3 Quatro) Em caso de recusa de admissão, pode a sociedade interessada ou qualquer associado, no prazo de 15 dias após a deliberação, recorrer à mesa da Assembleia Geral, que deve inserir o assunto para discussão e deliberação na primeira sessão.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 3 (Instrução do pedido)
Número ou marcador · p. 3 Um) Sem prejuízo no disposto no número seguinte, deve o processo de admissão ser instruído com documentação comprovativa de a sociedade proponente estar licenciada pelo Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique ou pelo organismo oficial que, para esse efeito, venha a ser criado.
Número ou marcador · p. 3 Dois) Pode ainda fixar-se em regulamento interno a exigência de outras provas e elementos que os interessados devam apresentar para comprovação dos requisitos estabelecidos neste artigo ou no próprio regulamento, tendo, porém, o Conselho de Direcção ou Assembleia Geral a faculdade de exigir sempre as informações e elementos complementares que entenda necessários.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 3 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 3 Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador · p. 3 a) Participar nas assembleias gerais, eleger e ser eleito para qualquer cargo dos órgãos da ACSM;
Número ou marcador · p. 3 b) Recorrer para a Assembleia Geral dos actos ou deliberações do Conselho de Direcção quando as julgue ilegais;
Número ou marcador · p. 3 c) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos fixados nestes estatutos;
Número ou marcador · p. 3 d) Utilizar os serviços da ACSM nas condições que regularmente forem fixadas;
Número ou marcador · p. 3 e) Beneficiar das funções e acção de representatividade colectiva da ACSM e do apoio que esta possa prestar-lhe na defesa dos seus interesses;
Número ou marcador · p. 3 f) Ser informado, pelo Conselho de Direcção, sobre a actividade da ACSM e as suas iniciativas;
Número ou marcador · p. 4 g) Manifestar, no seio da ACSM e pelos meios adequados, os seus pontos de vista e opiniões sobre matérias que sejam do interesse dos associados, apresentando propostas de actuação e sugestões para iniciativas do Conselho de Direcção ou das comissões técnicas.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 4 (Representação dos membros)
Número ou marcador · p. 4 Um) O exercício dos direitos dos membros e a sua participação no funcionamento da ACSM e dos seus órgãos só pode, em principio, efectuar-se através de gerente ou administrador do membro, permitindo-se a representação nos termos gerais de direito.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Cada membro deve identificar, desde logo no requerimento de admissão, um seu representante efectivo e, pelo menos, um suplente.
Número ou marcador · p. 4 Três) Para efeitos de exercício de cargos na Mesa da Assembleia Geral, no Conselho de Direcção ou no Conselho Fiscal os associados indicarão, no momento da apresentação das suas candidaturas, um máximo de dois representantes, sobre os quais se considerará recair igualmente a eleição.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 4 (Deveres dos associados)
Texto do artigo · p. 4 Constituem deveres dos associados:
Número ou marcador · p. 4 a) Pagar a jóia de inscrição, quota mensal e, eventualmente, outras contribuições que forem fixadas pela Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 4 b) Participar nas eleições para os órgãos da ACSM e exercer os cargos para os quais forem eleitos, nomeando os seus representantes;
Número ou marcador · p. 4 c) Contribuir para a boa imagem do sector do seguradoro e, em especial, dos corretores de seguros; d)Acatar as deliberações e recomendações dos órgãos da ACSM, tomadas de harmonia com a lei e os presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 4 e) Cumprir as convenções colectivas de trabalho, acordos e compromissos celebrados ou assumidos pela ACSM e que os vinculem;
Número ou marcador · p. 4 f) Prestar ao Conselho de Direcção as informações e a colaboração que lhe for solicitada para a completa realização dos fins da ACSM;
Número ou marcador · p. 4 g) Cumprir as demais obrigações resultantes destes estatutos, dos regulamentos internos e das normas legais e regulamentares aplicáveis.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 4 (Perda de qualidade de associado)
Número ou marcador · p. 4 Um) Perde a qualidade de associado todo aquele que:
Número ou marcador · p. 4 a) Cessar o exercício da actividade referida no artigo 5º do presente estatuto;
Número ou marcador · p. 4 b) Deixar de satisfazer as condições exigidas para a sua admissão previstas nos artigos 5.º e 6.º deste estatuto;
Número ou marcador · p. 4 c) Tendo em débito mais de quatro meses de quotas ou outras contribuições, não liquide esse débito no prazo que lhe for comunicado pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 4 d) Solicitar, por escrito, a sua exclusão;
Número ou marcador · p. 4 e) For excluído nos termos estatutários e regulamentares.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Para efeitos do disposto na alíneac) do número anterior, o membro somente perde essa qualidade após o decurso do prazo concedido pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 4 (Suspensão de direitos)
Texto do artigo · p. 4 Serão suspensos do exercício dos direitos associativos até seis meses os membros em dívida à ACSM de dois meses de quotas ou quaisquer outras contribuições que não liquidem esse débito no prazo que, por carta, lhes for comunicado pelo Conselho de Direcção, ou por outras razões previstas no regulamento interno.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, composição, competências e funcionamento
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 4 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 4 São órgãos da ACSM:
Número ou marcador · p. 4 a) Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 4 b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 4 c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 4 (Mandato)
Número ou marcador · p. 4 Um) Os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral por um período de três anos.
Número ou marcador · p. 4 Dois) A posse dos membros eleitos é conferida pelo presidente em exercício da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 4 (Participação dos associados)
Número ou marcador · p. 4 Um) A participação dos membros nos órgãos da ACSM faz-se através de um ou dois
Texto do artigo · p. 4 representantes designados em carta dirigida aos presidentes dos órgãos para os quais o membro foi eleito.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Os representantes designados nos termos do número anterior podem ser substituídos, a todo o tempo e mediante o mesmo formalismo, por decisão do membro.
Número ou marcador · p. 4 Três) A participação dos Associados nas reuniões da Assembleia Geral poderá ser assegurada por qualquer pessoa, designada em carta dirigida ao Presidente da Mesa e a este entregue até ao início da reunião, subscrita por pessoa ou pessoas dotadas de poderes de representação bastantes.
Número ou marcador · p. 4 Quatro) Os representantes designados nos termos do número anterior podem cumular a representação de vários membros.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SETÍMO
Texto do artigo · p. 4 (Destituição)
Número ou marcador · p. 4 Um) Verificando-se a destituição da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção, do Conselho Fiscal ou de qualquer dos seus membros, proceder-se, no prazo de vinte dias, a eleição para o respectivo órgão ou cargo, devendo o membro ou membros eleitos exercer as suas funções pelo tempo que falta para completar o período de mandato dos membros destituídos ou demitidos.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Se a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal forem destituídos ou se demitirem simultaneamente, continuarão no exercício dos seus cargos enquanto não forem substituídos, em conformidade com o disposto no número anterior.
Número ou marcador · p. 4 Três) Ocorrendo a destituição ou demissão colectiva do Conselho de Direcção, a gestão da ACSM é assegurada pela Mesa da Assembleia Geral até se realizar a eleição prevista no nº 1 deste artigo.
Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 4 (Composição)
Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos associativos.
Número ou marcador · p. 4 Dois) A Assembleia Geral tem a mesa constituída por um presidente e dois secretários, sendo, na sua falta, substituídos por quem os membros presentes na reunião designarem para o efeito.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 4 (Competência dos membros da Mesa)
Número ou marcador · p. 4 Um) São competências do Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 4 a) Convocar e dirigir a Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 4 b) Verificar a legitimidade das candidaturas ao sufrágio;
Número ou marcador · p. 5 c) Formalizar e dirigir a tomada de posse dos membros eleitos; d) Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral. Dois) São competências do secretário:
Número ou marcador · p. 5 a) Elaborar as actas da Assembleia Geral da associação;
Número ou marcador · p. 5 b) Proceder aos actos administrativos que concorram à boa organização da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 5 (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 5 São competências da Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 5 a) Eleger ou destituir os membros da sua Mesa, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 5 b) Aprovar o relatório, balanço e contas anualmente, apresentados pelo Conselho de Direcção e com parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 5 c) Aprovar o programa de actividades e o orçamento para o ano seguinte, apresentado pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 5 d) Alterar os estatutos e aprovar regulamentos da ACSM;
Número ou marcador · p. 5 e) Deliberar sobre a dissolução e liquidação da ACSM;
Número ou marcador · p. 5 f) Fixar os montantes da jóia, quotas e outras contribuições a pagar pelos membros;
Número ou marcador · p. 5 g) Deliberar sobre a mudança da sede da ACSM para outra localidade do país;
Número ou marcador · p. 5 h) Deliberar sobre os recursos das deliberações do Conselho de Direcção e sobre a perda de qualidade de membro;
Número ou marcador · p. 5 i) Apreciar os actos dos restantes órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 5 j) Deliberar sobre todos os assuntos que lhe sejam reservados pela lei ou pelos presentes estatutos e, em geral, sobre tudo quanto respeite à actividade associativa e que seja submetido à sua apreciação.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 5 (Convocação)
Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral é convocada pelo presidente da respectiva Mesa e, na sua falta ou impedimento, pelo secretário.
Número ou marcador · p. 5 Dois) O aviso convocatório é dirigido a todos os membros com oito dias de antecedência, por meio de carta ou postal ou ainda por aviso convocatório publicado num ou mais jornais diários, e nele constando o dia e local, com a indicação da respectiva ordem de trabalhos.
Número ou marcador · p. 5 Três) A Assembleia Geral não pode deliberar sobre matéria não indicada na ordem de trabalhos, sem prejuízo de, nas reuniões
Texto do artigo · p. 5 ordinárias, o presidente da Mesa poder conceder um período máximo de meia hora para, sem carácter deliberativo, serem tratados quaisquer assuntos de interesse para a ACSM.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 5 (Quórum constitutivo)
Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral só pode funcionar, em primeira convocação, desde que se verifique a presença de, pelo menos, metade dos seus membros.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Quando não exista o quórum previsto no número anterior, a Assembleia Geral funciona, em segunda convocação, meia hora depois da hora marcada para o início da reunião, com qualquer número de membros.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 5 (Quórum deliberativo)
Número ou marcador · p. 5 Um) Cada membro tem direito a um voto em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 5 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, com as ressalvas dos números seguintes.
Número ou marcador · p. 5 Três) A deliberação sobre alteração dos estatutos e exclusão de membro deve ter o voto favorável de três quartos do número de membros presentes.
Número ou marcador · p. 5 Quatro) A deliberação sobre a dissolução da ACSM requer o voto favorável de três quartos de todos os membros.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 5 (Reuniões ordinárias)
Texto do artigo · p. 5 A Assembleia Geral reune-se em sessão ordinária:
Número ou marcador · p. 5 a) no mês de Março, para discutir e votar o relatório, balanço e contas;
Número ou marcador · p. 5 b) no mês de Novembro, para discutir e votar o orçamento e programa de actividades;
Número ou marcador · p. 5 c) trienalmente, no mês de Março, para eleição dos órgãos sociais.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 5 (Reuniões extraordinárias)
Texto do artigo · p. 5 A Assembleia Geral reune-se em sessão extraordinária:
Número ou marcador · p. 5 a) quando for convocada por iniciativa do presidente da respectiva Mesa;
Número ou marcador · p. 5 b) a requerimento do Conselho de Direcção ou do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 5 c) quando requerida por, pelo menos, 30% dos membros, sendo, neste caso, exigível a presença de, pelo menos, três quartos dos requerentes.
Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 5 (Composição)
Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho de Direcção é composto por um presidente,um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.
Número ou marcador · p. 5 Dois) O Conselho de Direcção tem ainda dois membros suplentes.
Número ou marcador · p. 5 Três) O Conselho de Direcção tem a faculdade de designar um director geral, no qual delegará os poderes que entender.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 5 (Competências dos membros do Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 5 Um) São competências do presidente:
Número ou marcador · p. 5 a) Assegurar a realização das actividades da associação com respeito e observância dos presentes estatutos e outras deliberações emanadas pela Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 5 b) Harmonizar e apresentar o plano e o orçamento anual de actividades da associação;
Número ou marcador · p. 5 c) Submeter à apreciação e aprovação da Assembleia Geral, de relatórios de actividades e os respectivos balanços de contas;
Número ou marcador · p. 5 d) Propor a atribuição de diplomas de honra, louvores, medalhas de mérito e outras formas de reconhecimento da dedicação ou contribuição de membros ou de terceiros;
Número ou marcador · p. 5 e) Exercer os actos legais não específicos da incumbência de um outro órgão, que contribuem para o desenvolvimento da associação;
Número ou marcador · p. 5 f) Estabelecer e assinar acordos de c o o p e r a ç ã o c o m o u t r a s individualidades e instituições, nos termos dos estatutos e regulamentos da associação;
Número ou marcador · p. 5 Dois) Compete ao vice-presidente coadjuvar o presidente no exercício das suas funções.
Número ou marcador · p. 5 Três) São competências do secretário:
Número ou marcador · p. 5 a) Elaboração das actas do Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 5 b) Dirigir e coordenar as actividades da associação quando incumbido pelo presidente;
Número ou marcador · p. 5 c) Gerir todos os recursos materiais, financeiros e humanos da associação, e promover acções de angariação de receitas;
Número ou marcador · p. 5 d) Representar a associação em juízo e noutros meios.
Número ou marcador · p. 5 Quatro) São competências do tesoureiro:
Número ou marcador · p. 5 a) Velar para a utilização dos recursos da associação de acordo com os presentes estatutos ou outras deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 6 b) Verificar as contas e a situação financeira e de outros recursos da associação;
Número ou marcador · p. 6 c) Analisar e produzir pareceres sobre os programas, orçamentos e relatórios de todos os órgãos da associação;
Número ou marcador · p. 6 d) Sugerir a convocação da Assembleia Geral Extraordinária sempre que as circunstâncias o justificarem.
Número ou marcador · p. 6 Cinco) Compete ao vogal substituir o presidente e o vice-presidente, em caso de ausência destes, no exercício das suas competências.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 6 (Competências do Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 6 Um) Compete ao Conselho de Direcção os poderes necessários à execução dos fins da ACSM e designadamente poderes para:
Número ou marcador · p. 6 a) Apresentar anualmente à Assembleia Geral o rel;
Número ou marcador · p. 6 b) atório e contas, bem como o orçamento e o programa de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 6 c) Requerer ao presidente da Mesa a convocação da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 6 d) Propor à Assembleia Geral o valor da jóia e das quotas;
Número ou marcador · p. 6 e) Propor à Assembleia Geral, quando necessário, o pagamento pelos membros de dotações especiais destinadas a cobrir despesas extraordinárias, presentes ou futuras, a cargo da ACSM;
Número ou marcador · p. 6 f) Solicitar a reunião do Conselho Fiscal e requerer-lhe pareceres;
Número ou marcador · p. 6 g) Decidir sobre os pedidos de admissão de membros;
Número ou marcador · p. 6 h) Fixar os regimes de autorização de despesas e movimentação de fundos, arrecadar as receitas da ACSM, autorizar a realização das despesas, recolher as verbas pagas a título de dotação especial e decidir da sua aplicação em conformidade com as finalidades a que forem destinadas;
Número ou marcador · p. 6 i) Gerir o patrimônio da ACSM, designadamente adquirindo, alienando ou onerando, por qualquer forma, direitos, bens móveis e imóveis;
Número ou marcador · p. 6 j) Dar em locação os bens pertencentes à ACSM e tomar em locação os que para a sua actividade forem necessários;
Número ou marcador · p. 6 k) Criar, organizar e dirigir os serviços da ACSM, inclusive quanto à admissão e saída de pessoal;
Número ou marcador · p. 6 l) Executar e fazer cumprir os preceitos estatutários e regulamentares, as deliberações da Assembleia Geral e adoptar todas as medidas
Texto do artigo · p. 6 necessárias à prossecução dos fins da ACSM e à correcta realização das suas atribuições.
Número ou marcador · p. 6 Dois) O Conselho de Direcção pode no âmbito das suas atribuições:
Número ou marcador · p. 6 a) constituir grupos de trabalho para auxiliar na execução das suas funções;
Número ou marcador · p. 6 b) convocar os membros para reuniões de estudos;
Número ou marcador · p. 6 c) delegar em funcionários da ACSM que designará, a assinatura de documentos de mero expediente e a prática de actos que pela sua natureza possam, sem inconvenientes, dispensar a sua intervenção directa.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 6 (Reuniões)
Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Direcção reune-se, em princípio, uma vez por mês e ainda quando o presidente o julgue necessário ou tal lhe seja solicitado pela maioria dos seus membros.
Número ou marcador · p. 6 Dois) O Conselho de Direcção só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros e as deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente direito a voto de desempate.
Número ou marcador · p. 6 Três) De todas as reuniões serão elaboradas actas, assinadas por todos os presentes.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 6 (Poderes de representação)
Número ou marcador · p. 6 Um) Ao presidente do Conselho de Direcção compete representá-la, dirigir as reuniões, coordenar e orientar a respectiva actividade.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Para obrigar a ACSM é necessária a intervenção conjunta do presidente e do tesoureiro.
Número ou marcador · p. 6 Três) Na sua ausência ou impedimento do presidente e/ou do tesoureiro a sua substituição far-se-á por outros membros do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 6 Quatro) O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de o Conselho de Direcção se fazer representar por procurador ou mandatário, nos termos gerais.
Número ou marcador · p. 6 Cinco) Os membros do Conselho de Direcção respondem solidariamente pelas decisões tomadas em contravenção das disposições legais, estatuárias ou regulamentares, salvo se não houverem tomado parte nas reuniões em que essas decisões forem proferidas ou se, estando presentes, expressamente tenham votado em contrário.
Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Composição)
Texto do artigo · p. 6 O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um secretário e um relator.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 6 (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador · p. 6 a) Apreciar e emitir parecer sobre o relatório e contas anuais e sobre o orçamento e o programa de actividades para o ano seguinte; b)Exercer, em qualquer momento, acções fiscalizadoras da gestão da ACSM;
Número ou marcador · p. 6 c) Examinar as contas da ACSM pelo menos trimestralmente;
Número ou marcador · p. 6 d) Emitir parecer sobre o valor das jóias, quotas e outras contribuições a pagar pelos associados;
Número ou marcador · p. 6 e) Assistir às reuniões da direcção sempre que o julgue necessário ou a pedido daquela. f)Velar pelo cumprimento das disposições legais, estatuárias e regulamentares;
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Reuniões)
Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho Fiscal reunirá sempre que convocado pelo seu presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 6 Dois) As convocatórias deverão ser feitas por escrito e de forma a serem recebidas com um mínimo de sete dias de antecedência relativamente à data das reuniões, a não ser que esse prazo seja dispensado por consentimento unânime dos membros do Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 6 Três) A convocatória deverá incluir a ordem de trabalhos, bem como ser acompanhada de todos os elementos necessários à tomada de deliberações, quando seja esse o caso.
Número ou marcador · p. 6 Quatro) O Conselho Fiscal reúne-se, em princípio, na sede da associação, podendo no entanto, sempre que o seu presidente o entenda conveniente, reunir em qualquer outro local.
Número ou marcador · p. 6 Cinco) Para que o Conselho Fiscal possa deliberar validamente devem estar presentes ou representados mais de metade dos seus membros.
Número ou marcador · p. 6 Seis) As actas das reuniões do Conselho Fiscal produzem os seus efeitos uma vez assinadas por todos os membros presentes à reunião.
Número ou marcador · p. 6 Sete) Qualquer membro do Conselho Fiscal temporariamente impedido de comparecer pode fazer-se representar por outro membro, mediante simples carta, fax ou correio electrónico dirigido ao presidente.
Número ou marcador · p. 6 Oito) Ao mesmo membro pode ser confiada a representação de mais de um membro.
Número ou marcador · p. 6 Nove) As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas à pluralidade dos votos dos membros presentes ou representados.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV
Texto do artigo · p. 6 Do património e fundos
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Património)
Texto do artigo · p. 6 O património da ACSM é constituído pelos bens e demais valores que para ela tenham sido
Texto do artigo · p. 7 transferidos, que lhe venham a ser atribuídos ou que ela venha a adquirir.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 7 (Fundos)
Texto do artigo · p. 7 Constituem Fundos da ACSM:
Texto do artigo · p. 7 a)As jóias e quotas pagas pelos membros;
Número ou marcador · p. 7 b) O produto de eventuais quotizações extraordinárias pagas pelos membros;
Número ou marcador · p. 7 c) Os resultados de quaisquer aplicações financeiras;
Número ou marcador · p. 7 d) O produto de bens próprios;
Número ou marcador · p. 7 e) Os valores resultantes da prestação de serviços aos membros;
Número ou marcador · p. 7 f) As doações, legados ou heranças aceites por deliberação do Conselho de Direcção, ouvido o Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 7 g) Os subsídios que lhe sejam atribuídos;
Número ou marcador · p. 7 h) Quaisquer outras receitas que resultem do legítimo exercício da sua actividade.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 7 (Despesas)
Texto do artigo · p. 7 As despesas da ACSM são as necessárias ou convenientes à realização dos respectivos fins estatutários, em especial:
Número ou marcador · p. 7 a) Os encargos com o respectivo funcionamento;
Número ou marcador · p. 7 b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens ou serviços que tenha de utilizar;
Número ou marcador · p. 7 c) Outras despesas decorrentes da sua actividade.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 7 (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador · p. 7 Um) A ACSM dissolve-se nos casos e nos termos previstos na lei e nos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Dissolvendo-se a ACSM, os seus bens tem o destino que for deliberado em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 7 (Comissões técnicas)
Texto do artigo · p. 7 Podem ser criadas no âmbito da ACSM, pelo Conselho de Direcção, comissões técnicas integradas por representantes dos membros e que constituirão órgãos de apoio e consulta do referido Conselho.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 7 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 7 O estatuto entra em vigor após reconhecimento jurídico e sua publicação.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 3: Associação dos Corretores de Seguros de Moçambique
  2. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO I Das disposições gerais
  3. Número ou marcador, página 3: ARTIGO PRIMEIRO
  4. Texto do artigo, página 3: (Denominação e natureza)
  5. Texto do artigo, página 3: A Associação dos Corretores de Seguros de Moçambique, abreviadamente designada por ACSM, é uma associação de direito privado e sem fins lucrativos, que se rege pelo disposto na lei e nos presentes estatutos, constituída para a defesa e promoção dos interesses das sociedades de corretagem de seguros.
  6. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEGUNDO
  7. Texto do artigo, página 3: (Duração e âmbito de actuação)
  8. Texto do artigo, página 3: A ACSM é constituída por tempo indeterminado e tem âmbito nacional.
  9. Número ou marcador, página 3: ARTIGO TERCEIRO
  10. Texto do artigo, página 3: (Sede e delegações)
  11. Número ou marcador, página 3: Um) A ACSM tem a sua sede na cidade de Maputo.
  12. Número ou marcador, página 3: Dois) A sede da ACSM pode ser mudada para outro local na cidade de Maputo, bastando para o efeito deliberação do Conselho de Direcção.
  13. Número ou marcador, página 3: Três) A sede da ACSM pode ser mudada para outra localidade do país, bastando para o efeito deliberação da Assembleia Geral.
  14. Número ou marcador, página 3: Quatro) O Conselho de Direcção pode abrir ou encerrar delegações da ACSM em qualquer parte do território nacional.
  15. Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUARTO
  16. Texto do artigo, página 3: (Fins)
  17. Texto do artigo, página 3: Em ordem à consecução dos seus fins, propõe-se a ACSM:
  18. Número ou marcador, página 3: a) Representar os seus membros e defender os respectivos interesses perante o Estado e organismos oficiais, perante outras associações profissionais ou económicas e organismos sindicais;
  19. Número ou marcador, página 3: b) Defender os direitos e legítimos interesses dos membros;
  20. Número ou marcador, página 3: c) Promover a cooperação entre os membros com vista à obtenção de posições convergentes sobre matérias de interesse comum;
  21. Número ou marcador, página 3: d) Cooperar com todas as entidades e organismos públicos e privados ligados à actividade que representa;
  22. Número ou marcador, página 3: e) Contribuir para a modernização e o desenvolvimento do sector segurador e actividades afins;
  23. Número ou marcador, página 3: f) Defender o prestígio da actividade de seguros e sua corretagem, promover o seguro e informar com isenção o público sobre aquela actividade;
  24. Número ou marcador, página 3: g) Organizar e manter serviços de consulta, informação e apoio aos seus membros;
  25. Número ou marcador, página 3: h) Fomentar o estudo dos problemas relativos ao sector, bem como impulsionar e desenvolver a cultura técnica e preparação profissional dos seus membros;
  26. Número ou marcador, página 3: i) Evitar por todos os meios ao seu alcance a concorrência desleal entre os seus membros;
  27. Número ou marcador, página 3: j) Promover ou contribuir para o estabelecimento de normas de disciplina que regulem a actividade dos membros;
  28. Número ou marcador, página 3: k) Dirimir eventuais conflitos entre os membros, quando estes solicitem a sua intervenção, através de arbitragem a realizar-se ao abrigo da legislação vigente sobre a matéria;
  29. Número ou marcador, página 3: l) Estabelecer e organizar contactos, cooperação e troca de informações com entidades directa ou indirectamente relacionadas com a actividade da ACSM;
  30. Número ou marcador, página 3: m) Exercer quaisquer outras funções que, de harmonia com a lei e a sua natureza, lhe caibam;
  31. Número ou marcador, página 3: n) Filiar-se em outras associações ou pessoas colectivas, desde que tal participação seja do interesse dos membros e da própria ACS.
  32. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
  33. Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINTO
  34. Texto do artigo, página 3: (Requisitos)
  35. Texto do artigo, página 3: Podem ser membros da ACSM todas as sociedades comerciais autorizadas a exercer em Moçambique a actividade de corretagem de seguros e ou resseguros, bem para o efeito cumpram os requisitos estabelecidos para a sua inscrição.
  36. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEXTO
  37. Texto do artigo, página 3: (Admissões proibidas)
  38. Texto do artigo, página 3: Não podem ser admitidos como membros:
  39. Número ou marcador, página 3: a) As sociedades cujo capital social seja detido ou tenham no seu quadro directivo ou técnico pessoas que hajam sido condenadas pelos crimes de falência ou insolvência culposa ou fraudulenta, enquanto não terminar a sua inibição e não tiver lugar a sua reabilitação;
  40. Número ou marcador, página 3: b) As sociedades cujo capital social seja detido ou tenham no seu quadro directivo ou técnico pessoas que tenham adoptado práticas fraudulentas ou lesivas dos usos de boa fé ou que desacreditem a actividade.
  41. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO
  42. Texto do artigo, página 3: (Aquisição da qualidade de membro) Um) O pedido de admissão deve ser processado mediante boletim de inscrição preenchido, carimbado e assinado pelas pessoas com poderes para obrigar a sociedade, dirigido ao Conselho de Direcção da ACSM ou ao órgão que suas vezes fizer.
  43. Número ou marcador, página 3: Dois) O Conselho de Direcção deve deliberar no prazo de quinze dias sobre o pedido de admissão.
  44. Número ou marcador, página 3: Três) A deliberação do Conselho de Direcção deve ser levada ao conhecimento dos associados.
  45. Número ou marcador, página 3: Quatro) Em caso de recusa de admissão, pode a sociedade interessada ou qualquer associado, no prazo de 15 dias após a deliberação, recorrer à mesa da Assembleia Geral, que deve inserir o assunto para discussão e deliberação na primeira sessão.
  46. Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
  47. Texto do artigo, página 3: (Instrução do pedido)
  48. Número ou marcador, página 3: Um) Sem prejuízo no disposto no número seguinte, deve o processo de admissão ser instruído com documentação comprovativa de a sociedade proponente estar licenciada pelo Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique ou pelo organismo oficial que, para esse efeito, venha a ser criado.
  49. Número ou marcador, página 3: Dois) Pode ainda fixar-se em regulamento interno a exigência de outras provas e elementos que os interessados devam apresentar para comprovação dos requisitos estabelecidos neste artigo ou no próprio regulamento, tendo, porém, o Conselho de Direcção ou Assembleia Geral a faculdade de exigir sempre as informações e elementos complementares que entenda necessários.
  50. Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
  51. Texto do artigo, página 3: (Direitos dos membros)
  52. Texto do artigo, página 3: Constituem direitos dos membros:
  53. Número ou marcador, página 3: a) Participar nas assembleias gerais, eleger e ser eleito para qualquer cargo dos órgãos da ACSM;
  54. Número ou marcador, página 3: b) Recorrer para a Assembleia Geral dos actos ou deliberações do Conselho de Direcção quando as julgue ilegais;
  55. Número ou marcador, página 3: c) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos fixados nestes estatutos;
  56. Número ou marcador, página 3: d) Utilizar os serviços da ACSM nas condições que regularmente forem fixadas;
  57. Número ou marcador, página 3: e) Beneficiar das funções e acção de representatividade colectiva da ACSM e do apoio que esta possa prestar-lhe na defesa dos seus interesses;
  58. Número ou marcador, página 3: f) Ser informado, pelo Conselho de Direcção, sobre a actividade da ACSM e as suas iniciativas;
  59. Número ou marcador, página 4: g) Manifestar, no seio da ACSM e pelos meios adequados, os seus pontos de vista e opiniões sobre matérias que sejam do interesse dos associados, apresentando propostas de actuação e sugestões para iniciativas do Conselho de Direcção ou das comissões técnicas.
  60. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO
  61. Texto do artigo, página 4: (Representação dos membros)
  62. Número ou marcador, página 4: Um) O exercício dos direitos dos membros e a sua participação no funcionamento da ACSM e dos seus órgãos só pode, em principio, efectuar-se através de gerente ou administrador do membro, permitindo-se a representação nos termos gerais de direito.
  63. Número ou marcador, página 4: Dois) Cada membro deve identificar, desde logo no requerimento de admissão, um seu representante efectivo e, pelo menos, um suplente.
  64. Número ou marcador, página 4: Três) Para efeitos de exercício de cargos na Mesa da Assembleia Geral, no Conselho de Direcção ou no Conselho Fiscal os associados indicarão, no momento da apresentação das suas candidaturas, um máximo de dois representantes, sobre os quais se considerará recair igualmente a eleição.
  65. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  66. Texto do artigo, página 4: (Deveres dos associados)
  67. Texto do artigo, página 4: Constituem deveres dos associados:
  68. Número ou marcador, página 4: a) Pagar a jóia de inscrição, quota mensal e, eventualmente, outras contribuições que forem fixadas pela Assembleia Geral;
  69. Número ou marcador, página 4: b) Participar nas eleições para os órgãos da ACSM e exercer os cargos para os quais forem eleitos, nomeando os seus representantes;
  70. Número ou marcador, página 4: c) Contribuir para a boa imagem do sector do seguradoro e, em especial, dos corretores de seguros; d)Acatar as deliberações e recomendações dos órgãos da ACSM, tomadas de harmonia com a lei e os presentes estatutos;
  71. Número ou marcador, página 4: e) Cumprir as convenções colectivas de trabalho, acordos e compromissos celebrados ou assumidos pela ACSM e que os vinculem;
  72. Número ou marcador, página 4: f) Prestar ao Conselho de Direcção as informações e a colaboração que lhe for solicitada para a completa realização dos fins da ACSM;
  73. Número ou marcador, página 4: g) Cumprir as demais obrigações resultantes destes estatutos, dos regulamentos internos e das normas legais e regulamentares aplicáveis.
  74. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  75. Texto do artigo, página 4: (Perda de qualidade de associado)
  76. Número ou marcador, página 4: Um) Perde a qualidade de associado todo aquele que:
  77. Número ou marcador, página 4: a) Cessar o exercício da actividade referida no artigo 5º do presente estatuto;
  78. Número ou marcador, página 4: b) Deixar de satisfazer as condições exigidas para a sua admissão previstas nos artigos 5.º e 6.º deste estatuto;
  79. Número ou marcador, página 4: c) Tendo em débito mais de quatro meses de quotas ou outras contribuições, não liquide esse débito no prazo que lhe for comunicado pelo Conselho de Direcção;
  80. Número ou marcador, página 4: d) Solicitar, por escrito, a sua exclusão;
  81. Número ou marcador, página 4: e) For excluído nos termos estatutários e regulamentares.
  82. Número ou marcador, página 4: Dois) Para efeitos do disposto na alíneac) do número anterior, o membro somente perde essa qualidade após o decurso do prazo concedido pelo Conselho de Direcção.
  83. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  84. Texto do artigo, página 4: (Suspensão de direitos)
  85. Texto do artigo, página 4: Serão suspensos do exercício dos direitos associativos até seis meses os membros em dívida à ACSM de dois meses de quotas ou quaisquer outras contribuições que não liquidem esse débito no prazo que, por carta, lhes for comunicado pelo Conselho de Direcção, ou por outras razões previstas no regulamento interno.
  86. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, composição, competências e funcionamento
  87. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  88. Texto do artigo, página 4: (Órgãos sociais)
  89. Texto do artigo, página 4: São órgãos da ACSM:
  90. Número ou marcador, página 4: a) Assembleia Geral;
  91. Número ou marcador, página 4: b) Conselho de Direcção;
  92. Número ou marcador, página 4: c) Conselho Fiscal.
  93. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  94. Texto do artigo, página 4: (Mandato)
  95. Número ou marcador, página 4: Um) Os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral por um período de três anos.
  96. Número ou marcador, página 4: Dois) A posse dos membros eleitos é conferida pelo presidente em exercício da Mesa da Assembleia Geral.
  97. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  98. Texto do artigo, página 4: (Participação dos associados)
  99. Número ou marcador, página 4: Um) A participação dos membros nos órgãos da ACSM faz-se através de um ou dois
  100. Texto do artigo, página 4: representantes designados em carta dirigida aos presidentes dos órgãos para os quais o membro foi eleito.
  101. Número ou marcador, página 4: Dois) Os representantes designados nos termos do número anterior podem ser substituídos, a todo o tempo e mediante o mesmo formalismo, por decisão do membro.
  102. Número ou marcador, página 4: Três) A participação dos Associados nas reuniões da Assembleia Geral poderá ser assegurada por qualquer pessoa, designada em carta dirigida ao Presidente da Mesa e a este entregue até ao início da reunião, subscrita por pessoa ou pessoas dotadas de poderes de representação bastantes.
  103. Número ou marcador, página 4: Quatro) Os representantes designados nos termos do número anterior podem cumular a representação de vários membros.
  104. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SETÍMO
  105. Texto do artigo, página 4: (Destituição)
  106. Número ou marcador, página 4: Um) Verificando-se a destituição da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção, do Conselho Fiscal ou de qualquer dos seus membros, proceder-se, no prazo de vinte dias, a eleição para o respectivo órgão ou cargo, devendo o membro ou membros eleitos exercer as suas funções pelo tempo que falta para completar o período de mandato dos membros destituídos ou demitidos.
  107. Número ou marcador, página 4: Dois) Se a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal forem destituídos ou se demitirem simultaneamente, continuarão no exercício dos seus cargos enquanto não forem substituídos, em conformidade com o disposto no número anterior.
  108. Número ou marcador, página 4: Três) Ocorrendo a destituição ou demissão colectiva do Conselho de Direcção, a gestão da ACSM é assegurada pela Mesa da Assembleia Geral até se realizar a eleição prevista no nº 1 deste artigo.
  109. Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  110. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  111. Texto do artigo, página 4: (Composição)
  112. Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos associativos.
  113. Número ou marcador, página 4: Dois) A Assembleia Geral tem a mesa constituída por um presidente e dois secretários, sendo, na sua falta, substituídos por quem os membros presentes na reunião designarem para o efeito.
  114. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO NONO
  115. Texto do artigo, página 4: (Competência dos membros da Mesa)
  116. Número ou marcador, página 4: Um) São competências do Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
  117. Número ou marcador, página 4: a) Convocar e dirigir a Assembleia Geral;
  118. Número ou marcador, página 4: b) Verificar a legitimidade das candidaturas ao sufrágio;
  119. Número ou marcador, página 5: c) Formalizar e dirigir a tomada de posse dos membros eleitos; d) Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral. Dois) São competências do secretário:
  120. Número ou marcador, página 5: a) Elaborar as actas da Assembleia Geral da associação;
  121. Número ou marcador, página 5: b) Proceder aos actos administrativos que concorram à boa organização da Assembleia Geral.
  122. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO
  123. Texto do artigo, página 5: (Competências da Assembleia Geral)
  124. Texto do artigo, página 5: São competências da Assembleia Geral:
  125. Número ou marcador, página 5: a) Eleger ou destituir os membros da sua Mesa, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
  126. Número ou marcador, página 5: b) Aprovar o relatório, balanço e contas anualmente, apresentados pelo Conselho de Direcção e com parecer do Conselho Fiscal;
  127. Número ou marcador, página 5: c) Aprovar o programa de actividades e o orçamento para o ano seguinte, apresentado pelo Conselho de Direcção;
  128. Número ou marcador, página 5: d) Alterar os estatutos e aprovar regulamentos da ACSM;
  129. Número ou marcador, página 5: e) Deliberar sobre a dissolução e liquidação da ACSM;
  130. Número ou marcador, página 5: f) Fixar os montantes da jóia, quotas e outras contribuições a pagar pelos membros;
  131. Número ou marcador, página 5: g) Deliberar sobre a mudança da sede da ACSM para outra localidade do país;
  132. Número ou marcador, página 5: h) Deliberar sobre os recursos das deliberações do Conselho de Direcção e sobre a perda de qualidade de membro;
  133. Número ou marcador, página 5: i) Apreciar os actos dos restantes órgãos sociais;
  134. Número ou marcador, página 5: j) Deliberar sobre todos os assuntos que lhe sejam reservados pela lei ou pelos presentes estatutos e, em geral, sobre tudo quanto respeite à actividade associativa e que seja submetido à sua apreciação.
  135. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  136. Texto do artigo, página 5: (Convocação)
  137. Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral é convocada pelo presidente da respectiva Mesa e, na sua falta ou impedimento, pelo secretário.
  138. Número ou marcador, página 5: Dois) O aviso convocatório é dirigido a todos os membros com oito dias de antecedência, por meio de carta ou postal ou ainda por aviso convocatório publicado num ou mais jornais diários, e nele constando o dia e local, com a indicação da respectiva ordem de trabalhos.
  139. Número ou marcador, página 5: Três) A Assembleia Geral não pode deliberar sobre matéria não indicada na ordem de trabalhos, sem prejuízo de, nas reuniões
  140. Texto do artigo, página 5: ordinárias, o presidente da Mesa poder conceder um período máximo de meia hora para, sem carácter deliberativo, serem tratados quaisquer assuntos de interesse para a ACSM.
  141. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  142. Texto do artigo, página 5: (Quórum constitutivo)
  143. Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral só pode funcionar, em primeira convocação, desde que se verifique a presença de, pelo menos, metade dos seus membros.
  144. Número ou marcador, página 5: Dois) Quando não exista o quórum previsto no número anterior, a Assembleia Geral funciona, em segunda convocação, meia hora depois da hora marcada para o início da reunião, com qualquer número de membros.
  145. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  146. Texto do artigo, página 5: (Quórum deliberativo)
  147. Número ou marcador, página 5: Um) Cada membro tem direito a um voto em Assembleia Geral.
  148. Número ou marcador, página 5: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, com as ressalvas dos números seguintes.
  149. Número ou marcador, página 5: Três) A deliberação sobre alteração dos estatutos e exclusão de membro deve ter o voto favorável de três quartos do número de membros presentes.
  150. Número ou marcador, página 5: Quatro) A deliberação sobre a dissolução da ACSM requer o voto favorável de três quartos de todos os membros.
  151. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  152. Texto do artigo, página 5: (Reuniões ordinárias)
  153. Texto do artigo, página 5: A Assembleia Geral reune-se em sessão ordinária:
  154. Número ou marcador, página 5: a) no mês de Março, para discutir e votar o relatório, balanço e contas;
  155. Número ou marcador, página 5: b) no mês de Novembro, para discutir e votar o orçamento e programa de actividades;
  156. Número ou marcador, página 5: c) trienalmente, no mês de Março, para eleição dos órgãos sociais.
  157. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  158. Texto do artigo, página 5: (Reuniões extraordinárias)
  159. Texto do artigo, página 5: A Assembleia Geral reune-se em sessão extraordinária:
  160. Número ou marcador, página 5: a) quando for convocada por iniciativa do presidente da respectiva Mesa;
  161. Número ou marcador, página 5: b) a requerimento do Conselho de Direcção ou do Conselho Fiscal;
  162. Número ou marcador, página 5: c) quando requerida por, pelo menos, 30% dos membros, sendo, neste caso, exigível a presença de, pelo menos, três quartos dos requerentes.
  163. Número ou marcador, página 5: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
  164. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  165. Texto do artigo, página 5: (Composição)
  166. Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho de Direcção é composto por um presidente,um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.
  167. Número ou marcador, página 5: Dois) O Conselho de Direcção tem ainda dois membros suplentes.
  168. Número ou marcador, página 5: Três) O Conselho de Direcção tem a faculdade de designar um director geral, no qual delegará os poderes que entender.
  169. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  170. Texto do artigo, página 5: (Competências dos membros do Conselho de Direcção)
  171. Número ou marcador, página 5: Um) São competências do presidente:
  172. Número ou marcador, página 5: a) Assegurar a realização das actividades da associação com respeito e observância dos presentes estatutos e outras deliberações emanadas pela Assembleia Geral;
  173. Número ou marcador, página 5: b) Harmonizar e apresentar o plano e o orçamento anual de actividades da associação;
  174. Número ou marcador, página 5: c) Submeter à apreciação e aprovação da Assembleia Geral, de relatórios de actividades e os respectivos balanços de contas;
  175. Número ou marcador, página 5: d) Propor a atribuição de diplomas de honra, louvores, medalhas de mérito e outras formas de reconhecimento da dedicação ou contribuição de membros ou de terceiros;
  176. Número ou marcador, página 5: e) Exercer os actos legais não específicos da incumbência de um outro órgão, que contribuem para o desenvolvimento da associação;
  177. Número ou marcador, página 5: f) Estabelecer e assinar acordos de c o o p e r a ç ã o c o m o u t r a s individualidades e instituições, nos termos dos estatutos e regulamentos da associação;
  178. Número ou marcador, página 5: Dois) Compete ao vice-presidente coadjuvar o presidente no exercício das suas funções.
  179. Número ou marcador, página 5: Três) São competências do secretário:
  180. Número ou marcador, página 5: a) Elaboração das actas do Conselho de Direcção;
  181. Número ou marcador, página 5: b) Dirigir e coordenar as actividades da associação quando incumbido pelo presidente;
  182. Número ou marcador, página 5: c) Gerir todos os recursos materiais, financeiros e humanos da associação, e promover acções de angariação de receitas;
  183. Número ou marcador, página 5: d) Representar a associação em juízo e noutros meios.
  184. Número ou marcador, página 5: Quatro) São competências do tesoureiro:
  185. Número ou marcador, página 5: a) Velar para a utilização dos recursos da associação de acordo com os presentes estatutos ou outras deliberações da Assembleia Geral;
  186. Número ou marcador, página 6: b) Verificar as contas e a situação financeira e de outros recursos da associação;
  187. Número ou marcador, página 6: c) Analisar e produzir pareceres sobre os programas, orçamentos e relatórios de todos os órgãos da associação;
  188. Número ou marcador, página 6: d) Sugerir a convocação da Assembleia Geral Extraordinária sempre que as circunstâncias o justificarem.
  189. Número ou marcador, página 6: Cinco) Compete ao vogal substituir o presidente e o vice-presidente, em caso de ausência destes, no exercício das suas competências.
  190. Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
  191. Texto do artigo, página 6: (Competências do Conselho de Direcção)
  192. Número ou marcador, página 6: Um) Compete ao Conselho de Direcção os poderes necessários à execução dos fins da ACSM e designadamente poderes para:
  193. Número ou marcador, página 6: a) Apresentar anualmente à Assembleia Geral o rel;
  194. Número ou marcador, página 6: b) atório e contas, bem como o orçamento e o programa de actividades para o ano seguinte;
  195. Número ou marcador, página 6: c) Requerer ao presidente da Mesa a convocação da Assembleia Geral;
  196. Número ou marcador, página 6: d) Propor à Assembleia Geral o valor da jóia e das quotas;
  197. Número ou marcador, página 6: e) Propor à Assembleia Geral, quando necessário, o pagamento pelos membros de dotações especiais destinadas a cobrir despesas extraordinárias, presentes ou futuras, a cargo da ACSM;
  198. Número ou marcador, página 6: f) Solicitar a reunião do Conselho Fiscal e requerer-lhe pareceres;
  199. Número ou marcador, página 6: g) Decidir sobre os pedidos de admissão de membros;
  200. Número ou marcador, página 6: h) Fixar os regimes de autorização de despesas e movimentação de fundos, arrecadar as receitas da ACSM, autorizar a realização das despesas, recolher as verbas pagas a título de dotação especial e decidir da sua aplicação em conformidade com as finalidades a que forem destinadas;
  201. Número ou marcador, página 6: i) Gerir o patrimônio da ACSM, designadamente adquirindo, alienando ou onerando, por qualquer forma, direitos, bens móveis e imóveis;
  202. Número ou marcador, página 6: j) Dar em locação os bens pertencentes à ACSM e tomar em locação os que para a sua actividade forem necessários;
  203. Número ou marcador, página 6: k) Criar, organizar e dirigir os serviços da ACSM, inclusive quanto à admissão e saída de pessoal;
  204. Número ou marcador, página 6: l) Executar e fazer cumprir os preceitos estatutários e regulamentares, as deliberações da Assembleia Geral e adoptar todas as medidas
  205. Texto do artigo, página 6: necessárias à prossecução dos fins da ACSM e à correcta realização das suas atribuições.
  206. Número ou marcador, página 6: Dois) O Conselho de Direcção pode no âmbito das suas atribuições:
  207. Número ou marcador, página 6: a) constituir grupos de trabalho para auxiliar na execução das suas funções;
  208. Número ou marcador, página 6: b) convocar os membros para reuniões de estudos;
  209. Número ou marcador, página 6: c) delegar em funcionários da ACSM que designará, a assinatura de documentos de mero expediente e a prática de actos que pela sua natureza possam, sem inconvenientes, dispensar a sua intervenção directa.
  210. Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
  211. Texto do artigo, página 6: (Reuniões)
  212. Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Direcção reune-se, em princípio, uma vez por mês e ainda quando o presidente o julgue necessário ou tal lhe seja solicitado pela maioria dos seus membros.
  213. Número ou marcador, página 6: Dois) O Conselho de Direcção só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros e as deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente direito a voto de desempate.
  214. Número ou marcador, página 6: Três) De todas as reuniões serão elaboradas actas, assinadas por todos os presentes.
  215. Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO
  216. Texto do artigo, página 6: (Poderes de representação)
  217. Número ou marcador, página 6: Um) Ao presidente do Conselho de Direcção compete representá-la, dirigir as reuniões, coordenar e orientar a respectiva actividade.
  218. Número ou marcador, página 6: Dois) Para obrigar a ACSM é necessária a intervenção conjunta do presidente e do tesoureiro.
  219. Número ou marcador, página 6: Três) Na sua ausência ou impedimento do presidente e/ou do tesoureiro a sua substituição far-se-á por outros membros do Conselho de Direcção.
  220. Número ou marcador, página 6: Quatro) O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de o Conselho de Direcção se fazer representar por procurador ou mandatário, nos termos gerais.
  221. Número ou marcador, página 6: Cinco) Os membros do Conselho de Direcção respondem solidariamente pelas decisões tomadas em contravenção das disposições legais, estatuárias ou regulamentares, salvo se não houverem tomado parte nas reuniões em que essas decisões forem proferidas ou se, estando presentes, expressamente tenham votado em contrário.
  222. Número ou marcador, página 6: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
  223. Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
  224. Texto do artigo, página 6: (Composição)
  225. Texto do artigo, página 6: O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um secretário e um relator.
  226. Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
  227. Texto do artigo, página 6: (Competências do Conselho Fiscal)
  228. Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho Fiscal:
  229. Número ou marcador, página 6: a) Apreciar e emitir parecer sobre o relatório e contas anuais e sobre o orçamento e o programa de actividades para o ano seguinte; b)Exercer, em qualquer momento, acções fiscalizadoras da gestão da ACSM;
  230. Número ou marcador, página 6: c) Examinar as contas da ACSM pelo menos trimestralmente;
  231. Número ou marcador, página 6: d) Emitir parecer sobre o valor das jóias, quotas e outras contribuições a pagar pelos associados;
  232. Número ou marcador, página 6: e) Assistir às reuniões da direcção sempre que o julgue necessário ou a pedido daquela. f)Velar pelo cumprimento das disposições legais, estatuárias e regulamentares;
  233. Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
  234. Texto do artigo, página 6: (Reuniões)
  235. Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho Fiscal reunirá sempre que convocado pelo seu presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo Conselho de Direcção.
  236. Número ou marcador, página 6: Dois) As convocatórias deverão ser feitas por escrito e de forma a serem recebidas com um mínimo de sete dias de antecedência relativamente à data das reuniões, a não ser que esse prazo seja dispensado por consentimento unânime dos membros do Conselho Fiscal.
  237. Número ou marcador, página 6: Três) A convocatória deverá incluir a ordem de trabalhos, bem como ser acompanhada de todos os elementos necessários à tomada de deliberações, quando seja esse o caso.
  238. Número ou marcador, página 6: Quatro) O Conselho Fiscal reúne-se, em princípio, na sede da associação, podendo no entanto, sempre que o seu presidente o entenda conveniente, reunir em qualquer outro local.
  239. Número ou marcador, página 6: Cinco) Para que o Conselho Fiscal possa deliberar validamente devem estar presentes ou representados mais de metade dos seus membros.
  240. Número ou marcador, página 6: Seis) As actas das reuniões do Conselho Fiscal produzem os seus efeitos uma vez assinadas por todos os membros presentes à reunião.
  241. Número ou marcador, página 6: Sete) Qualquer membro do Conselho Fiscal temporariamente impedido de comparecer pode fazer-se representar por outro membro, mediante simples carta, fax ou correio electrónico dirigido ao presidente.
  242. Número ou marcador, página 6: Oito) Ao mesmo membro pode ser confiada a representação de mais de um membro.
  243. Número ou marcador, página 6: Nove) As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas à pluralidade dos votos dos membros presentes ou representados.
  244. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV
  245. Texto do artigo, página 6: Do património e fundos
  246. Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
  247. Texto do artigo, página 6: (Património)
  248. Texto do artigo, página 6: O património da ACSM é constituído pelos bens e demais valores que para ela tenham sido
  249. Texto do artigo, página 7: transferidos, que lhe venham a ser atribuídos ou que ela venha a adquirir.
  250. Número ou marcador, página 7: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
  251. Texto do artigo, página 7: (Fundos)
  252. Texto do artigo, página 7: Constituem Fundos da ACSM:
  253. Texto do artigo, página 7: a)As jóias e quotas pagas pelos membros;
  254. Número ou marcador, página 7: b) O produto de eventuais quotizações extraordinárias pagas pelos membros;
  255. Número ou marcador, página 7: c) Os resultados de quaisquer aplicações financeiras;
  256. Número ou marcador, página 7: d) O produto de bens próprios;
  257. Número ou marcador, página 7: e) Os valores resultantes da prestação de serviços aos membros;
  258. Número ou marcador, página 7: f) As doações, legados ou heranças aceites por deliberação do Conselho de Direcção, ouvido o Conselho Fiscal;
  259. Número ou marcador, página 7: g) Os subsídios que lhe sejam atribuídos;
  260. Número ou marcador, página 7: h) Quaisquer outras receitas que resultem do legítimo exercício da sua actividade.
  261. Número ou marcador, página 7: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
  262. Texto do artigo, página 7: (Despesas)
  263. Texto do artigo, página 7: As despesas da ACSM são as necessárias ou convenientes à realização dos respectivos fins estatutários, em especial:
  264. Número ou marcador, página 7: a) Os encargos com o respectivo funcionamento;
  265. Número ou marcador, página 7: b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens ou serviços que tenha de utilizar;
  266. Número ou marcador, página 7: c) Outras despesas decorrentes da sua actividade.
  267. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias
  268. Número ou marcador, página 7: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
  269. Texto do artigo, página 7: (Dissolução e liquidação)
  270. Número ou marcador, página 7: Um) A ACSM dissolve-se nos casos e nos termos previstos na lei e nos presentes estatutos.
  271. Número ou marcador, página 7: Dois) Dissolvendo-se a ACSM, os seus bens tem o destino que for deliberado em Assembleia Geral.
  272. Número ou marcador, página 7: ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
  273. Texto do artigo, página 7: (Comissões técnicas)
  274. Texto do artigo, página 7: Podem ser criadas no âmbito da ACSM, pelo Conselho de Direcção, comissões técnicas integradas por representantes dos membros e que constituirão órgãos de apoio e consulta do referido Conselho.
  275. Número ou marcador, página 7: ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
  276. Texto do artigo, página 7: (Entrada em vigor)
  277. Texto do artigo, página 7: O estatuto entra em vigor após reconhecimento jurídico e sua publicação.
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