Associação Agro-Pecuária de Xivona Nhelete
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Associação Agro-Pecuária de Xivona Nhelete
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- Texto do artigo, página 9: Associação Agro-Pecuária de Xivona Nhelete
- Texto do artigo, página 9: Nos ternos do Decreto, Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é constituída a Associação Agro-Pecuária de Xivona Nhelete que se rege pelas cláusulas seguintes:
- Número ou marcador, página 9: ARTIGO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 9: Denominação
- Texto do artigo, página 9: Associação adopta a denominação Associação Agro-Pecuária de Xivona Nhelete.
- Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 9: Definição e sede
- Número ou marcador, página 9: Um) A associação baseia-se no princípio de ajuda mútua na prestação de serviços para os membros ou outros grupos de agricultores que para tal se organizarem ou venham a organizarem-se não excluindo também os agricultores dispersos como membros.
- Número ou marcador, página 9: Dois) A Associação Agro-Pecuária de Xivona Nhelete tem a sua sede na Província de Maputo, no Distrito de Moamba, Posto administrativo de Sábiè, na Localidade de Malengane, Povoado de Malengane, podendo mudar-se sob a deliberação da Assembleia Geral.
- Número ou marcador, página 9: ARTIGO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 9: Objectivos
- Número ou marcador, página 9: Um) É objectivo da Associação Agro-Pecuária de Xivona Nhelete garantir uma prestação de serviços aos membros, de modo a elevar o nível de produção e produtividade, sendo os serviços prestados prioritariamente os seguintes:
- Número ou marcador, página 9: a) Fornecimento de meios para melhorar a agricultura;
- Número ou marcador, página 9: b) Melhorar as condições de escoamento e comercialização da produção;
- Número ou marcador, página 9: c) Representar os membros nos assuntos de interesse comum que devem ser submetidos a entidades públicas ou privadas.
- Número ou marcador, página 9: Dois) A Associação Agro-Pecuária de Xivona Nhelete poderá exercer outras actividades conexas ou subsidiárias da actividade principal desde que permitidas pela lei vigente.
- Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUARTO
- Texto do artigo, página 9: Duração
- Texto do artigo, página 9: A associação constitui-se por um tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da celebração da presente escritura.
- Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUINTO
- Texto do artigo, página 9: Natureza
- Texto do artigo, página 9: A Associação Agro-Pecuária de Xivona Nhelete é uma pessoa colectiva de direito privado, dotado de personalidade jurídica, auto-
- Texto do artigo, página 9: nomia administrativa, financeira e patrimonial que lhe é conferida pelo registo nos termos da lei, com fins lucrativos.
- Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEXTO
- Texto do artigo, página 9: Capital social
- Texto do artigo, página 9: O capital social é a contribuição de jóias e quotas dos membros, sendo na primeira fase pago por membros da associação.
- Número ou marcador, página 9: ARTIGO SÉTIMO
- Texto do artigo, página 9: Membros
- Texto do artigo, página 9: São membros da associação todos aqueles que outorgarem na escritura da constituído da Associação Agro-Pecuária de Xivona Nhelete, e outros grupos de agricultores, bem assim as pessoas singulares que como tal sejam admitidos por deliberação da Assembleia Geral e desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.
- Número ou marcador, página 9: ARTIGO OITAVO
- Texto do artigo, página 9: Admissão
- Número ou marcador, página 9: Um) Para admissão de novos membros deverá ser apresentada uma proposta assinada pelo menos por três membros fundadores da Associação Agro-Pecuária no pleno gozo efectivo dos direitos e pelo candidato a membro.
- Número ou marcador, página 9: Dois) A proposta depois de examinada pela Comissão de Gestão, é submetida com o parecer deste órgão da primeira Sessão da Assembleia Geral que tiver lugar.
- Número ou marcador, página 9: Três) Os membros só entram no pleno gozo dos seus direitos depois de provada a proposta e paga a primeira jóia.
- Número ou marcador, página 9: ARTIGO NONO
- Texto do artigo, página 9: Direitos dos membros
- Texto do artigo, página 9: Todos os membros têm direito de:
- Número ou marcador, página 9: a) Participar nas reuniões e nas assembleias gerais;
- Número ou marcador, página 9: b) Eleger e serem eleitos para órgãos da Associação Agro-Pecuária de Xivona Nhelete;
- Número ou marcador, página 9: c) Auferirem benefícios das actividades ou serviço da Associação;
- Número ou marcador, página 9: d) Serem informados das actividades desenvolvidas pela unido e verificar as respectivas contas;
- Número ou marcador, página 9: e) Usarem os bens da associação que se destinam a utilização comum dos membros;
- Número ou marcador, página 9: f) Fazer reclamações e propostas que acharem convenientes;
- Número ou marcador, página 9: g) Recorrer das decisões da associação junto da entidade estatal competente sempre que julgarem lesados os objectivos económicos e social desta associação;
- Número ou marcador, página 9: h) Pedirem a exoneração.
- Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO
- Texto do artigo, página 10: Deveres dos membros
- Texto do artigo, página 10: Constituem os deveres dos membros:
- Número ou marcador, página 10: a) Pagar as joias e a respectiva quota mensal, desde o mês da sua admissão , inclusiva;
- Número ou marcador, página 10: b) Observar as disposições dos presentes estatutos e comprimentos as deliberações dos órgãos sociais;
- Número ou marcador, página 10: c) Contribuir para o bom nome e desenvolvimento da associação e para realização dos seus objectivos;
- Número ou marcador, página 10: d) Exercerem os cargos para que forem eleitos com zelo, dedicação e competência;
- Número ou marcador, página 10: e) Prestarem contas das tarefas e responsabilidades de que forem incumbidos;
- Número ou marcador, página 10: f) Participarem nas assembleias gerais e outras reuniões da associação.
- Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 10: Órgãos sociais
- Texto do artigo, página 10: Os órgãos sociais da Associação AgroPecuária de Xivona Nhelete são os seguintes:
- Número ou marcador, página 10: a) Assembleia Geral;
- Número ou marcador, página 10: b) Comissão de Gestão;
- Número ou marcador, página 10: c) Conselho Fiscal;
- Número ou marcador, página 10: d) Apreciar e deliberar sobre os relatórios e contas da Comissão de Gestão e pareceres do Conselho Fiscal;
- Número ou marcador, página 10: e) Decidir sobre o montante de capital social inicial e da entrada mínima a subescrever por cada membro, bem como a forma da sua realização; resolver os casos omissos no regulamento interno da associação.
- Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 10: Comissão de Gestão
- Texto do artigo, página 10: A Comissão de Gestão é o órgão de administração da associação, constituída por três membros: presidente, secretário e Tesoureiro, eleitos de dois em dois anos pela assembleia geral com seguintes competências:
- Número ou marcador, página 10: a) Dirigir a execução dos objectivos económicos da associação;
- Número ou marcador, página 10: b) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e a aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço e contas anuais, bem como o programa das actividades para o ano seguinte;
- Número ou marcador, página 10: c) Representar a Associação em quaisquer actos ou contacto perante as autoridades ou juízos;
- Número ou marcador, página 10: d) Administrar o fundo social da Associação e contraírem empréstimos quando necessário.
- Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 10: Reuniões da Comissão de Gestão
- Texto do artigo, página 10: A Comissão de Gestão reúne-se ordinariamente uma vez por mês ou extraordinariamente por convocação do seu presidente se tal for necessário.
- Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
- Texto do artigo, página 10: Conselho Fiscal
- Número ou marcador, página 10: Um) O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da associação e é composto em três membros eleitos de dois anos pela Assembleia Geral.
- Número ou marcador, página 10: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se uma vez por mês.
- Número ou marcador, página 10: Três) Os membros de Conselho Fiscal podem participar nas reuniões da comissão de gestão, mas sem direito a voto.
- Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
- Texto do artigo, página 10: Competência do Conselho Fiscal
- Texto do artigo, página 10: Competência ao Conselho Fiscal:
- Número ou marcador, página 10: a) Examinar as actividades económicas da associação em conformidade com os planos estabelecidos;
- Número ou marcador, página 10: b) Analisar a situação financeira e económica da associação e dar parecer sobre os relatórios das actividades da associação elaboradas pela Comissão de Gestão;
- Número ou marcador, página 10: c) Verificar se está a realizar-se o correcto aproveitamento dos meios de produção da associação ou desvio de fundo;
- Número ou marcador, página 10: d) Zelar, em geral, pelo comprimento por parte da Comissão de Gestão dos estatutos regulamento e deliberações da Assembleia Geral.
- Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
- Texto do artigo, página 10: Dissolução e Assembleia Geral
- Número ou marcador, página 10: Um) Em caso de dissolução da Associação Agro-Pecuária de Xivona Nhelete, a Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens da associação, nos ternos da lei, sendo sua liquidatária uma Comissão de sete membros da associação ser designada pela Assembleia Geral.
- Número ou marcador, página 10: Dois) A Assembleia Geral é o mais alto órgão da associação, constituída pela totalidade dos seus membros em pleno gozo dos seus direitos, reunindo-se em sessões ordinárias três vezes por ano, a primeira sessão ocorre em Abril, a segunda em Agosto e a terceira em Dezembro e os trabalhos serão dirigidos pela Assembleia Geral.
- Número ou marcador, página 10: Três) A Assembleia Geral poderá ainda reunir-se em sessões extraordinárias mediante convocatórias do Conselho Fiscal ou a pedido de um número superior a um terço de total dos seus membros.
- Número ou marcador, página 10: Três) A Assembleia Geral realiza-se estando presentes cinquenta por centos dos membros inscritos, sendo necessário a presença de, pelo menos, setenta e cinco porcento dos membros, nas Assembleias Gerais com fins eleitorais.
- Número ou marcador, página 10: Quatro) Sido nulas todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da agenda de trabalho fixada na convocatória, salvo se estando presentes todos os membros da associação no pleno gozo dos seus direitos, a ponderarem por unanimidade na sua inclusão.
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