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Texto do artigo · p. 17 MSL-Maputo – State, Representações & Serviços, Limitada
Texto do artigo · p. 17 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia dezanove de Fevereiro de dois mil e quinze, foi matriculada, na Conservatória do Registo
Texto do artigo · p. 17 de Entidades Legais sob NUEL 100577720, uma sociedade denominada MSL Maputo – State, Representações & Serviços, Limitada.
Texto do artigo · p. 17 Entre os outorgantes:
Texto do artigo · p. 17 a) Acácio Botão Fernandes Gonçalves, natural da Beira, portador do Bilhete de Identidade n.º 060100052774S, emitido em Chimoio, em vinte e nove de Novembro de dois mil e dez, residente em Manica, bairro Quarto Congresso, e acidentalmente em Tete e Maputo, casado, com Aissa Alibhai Gonçalves, sem convenção antenupcial;
Texto do artigo · p. 17 b) Dércio Paulino Azize Dala Matomone, solteiro, maior, natural de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100297203F, emitido em dezassete de Outubro de dois mil e treze, em Maputo, residente na rua dos Figos, casa número vinte e três, Boane, Belo Horizonte, província de Maputo;
Texto do artigo · p. 17 c) Anacleto Prince Carlos Chiau, solteiro, maior, natural de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110102474310J, emitido em Maputo, aos vinte e seis de Setembro de dois mil e doze, residente na cidade da Matola, bairro da Liberdade, quarteirão dois, casa número quinhentos e sessenta e quatro; e
Texto do artigo · p. 17 d) Bernardo Delfim Colarinho Bucha, solteiro, maior, natural de Tete, portador do Bilhete de Identidade n.º 060701314550N, emitido em Chimoio, e residente em Manica, Bairro Josina Machel, e acidentalmente em Maputo.
Texto do artigo · p. 17 Constitui-se uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que se rege nos termos dos seguintes estatutos e legislação aplicável:
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 17 (Denominação social)
Texto do artigo · p. 17 A sociedade adopta a denominação, MSL-
Texto do artigo · p. 17 -Maputo – State, Representações & Serviços, Limitada, abreviadamente designada MSL- -Maputo State, Lda.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 17 (Sede social)
Número ou marcador · p. 17 Um) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, bairro Alto-Maé, Avenida Albert Luthuli, número quinze, sobreloja número dois, direito.
Número ou marcador · p. 17 Dois) A sociedade tem delegações/sucursais nas cidades de Pemba e Nacala.
Número ou marcador · p. 17 Três) A sociedade poderá decidir, por simples deliberação da maioria dos sócios e com a autorização das entidades competentes,
Texto do artigo · p. 18 a mudança da sede social e assim também criar quaisquer outras formas de representação, onde e quando julgue conveniente.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 18 (Duração)
Texto do artigo · p. 18 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da respectiva constituição.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 18 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 18 Um) A sociedade tem por objecto social a prestação de serviços nas várias áreas, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 18 a) Despachos aduaneiros de mercadorias;
Número ou marcador · p. 18 b) Consultoria em comércio externo;
Número ou marcador · p. 18 c) Actividade imobiliária;
Número ou marcador · p. 18 d) Importação e exportação;
Número ou marcador · p. 18 e) Procurement.
Número ou marcador · p. 18 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas, desde que obtidas as devidas autorizações, e com a deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 18 (Participações em outras empresas)
Texto do artigo · p. 18 Por deliberação maioritária da assembleia geral é permitida, a participação da sociedade em quaisquer outras empresas societárias, agrupamentos de empresas, sociedades, holdings, joint-ventures ou outras formas de associação, união ou de concentração de capitais.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 18 (Capital social)
Número ou marcador · p. 18 Um) O capital social, subscrito e integralmente realizado em dinheiro, é de um milhão de meticais, correspondente a soma de quatro quotas assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 18 a) Uma quota de valor nominal de trezentos e cinquenta mil meticais correspondentes a trinta e cinco por cento do capital pertencente ao sócio Acácio Botão Fernandes Gonçalves;
Número ou marcador · p. 18 b) Uma quota de valor nominal duzentos e cinquenta mil meticais, correspondentes a vinte e cinco por cento do capital, pertencente ao sócio, Dércio Paulino Azize Dala;
Número ou marcador · p. 18 c) Duas quotas iguais de valor nominal de duzentos mil meticais, correspondentes a vinte por cento do capital, cada, pertencentes aos sócios Anacleto Prince Carlos Chiau e Bernardo Delfim Colarinho Bucha, respectivamente.
Número ou marcador · p. 18 Dois) O capital social poderá ser alterado uma ou mais vezes, sob proposta da gerência fixando na assembleia geral as condições da sua
Texto do artigo · p. 18 realização e reembolso sem prejuizo, para além dos sócios gozarem de preferência, nos termos em que forem deliberadas.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 18 (Prestações suplementares e suprimentos)
Texto do artigo · p. 18 Os sócios poderão fazer á sociedade os suprimentos de que esta carecer nos termos e condições a fixar pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 18 (Divisão e cessão de quotas)
Número ou marcador · p. 18 Um) A divisão e cessão de quotas dependem do consentimento da maioria dos sócios, sendo nulas quaisquer operações que contrariem a presente disposição.
Número ou marcador · p. 18 Dois) A cessão de quotas, quer entre os sócios, quer a favor de terceiros depende sempre do consentimento da sociedade, a solicitar por escrito, com indicação do cessionário e de todas as condições de cessão;
Número ou marcador · p. 18 Três) No caso de cessão de quotas, os sócios gozam do direito de preferência.
Número ou marcador · p. 18 Quatro) Na eventualidade de nenhum dos sócios estar interessado a gozar o seu direito de preferência, o sócio cessionário poderá fazê-lo a qualquer uma outra pessoa ou entidade interresada, livremente quando e nos termos que quiser.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 18 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 18 A sociedade tem os seguintes orgãos sociais:
Número ou marcador · p. 18 a) A assembleia geral dos sócios;
Número ou marcador · p. 18 b) A administração e gerência
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 18 (Assembleia geral dos sócios)
Número ou marcador · p. 18 Um) As assembleias gerais dos sócios são convocadas por qualquer dos sócios por sua iniciativa, por carta registada, e com antecedência mínima de vinte dias.
Número ou marcador · p. 18 Dois) É permitida a representação dos sócios por via de uma procuração reconhecida em termos das leis vigentes no pais.
Número ou marcador · p. 18 Três) A assembleia geral irá reunir, em sessão ordinária, uma vês por ano, de preferência na sede social, para a avaliação, aprovação e alteração das contas e relatórios financeiros, e discutir outros assuntos relacionados com a vida social da sociedade.
Número ou marcador · p. 18 Quatro) A assembleia geral será presidida pelo presidente de conselho de administração, e as suas deliberações serão validas se estiverem presentes o equivalente ou mais de cinquenta por centos dos sócios convidados.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 18 (Administração e gerência)
Número ou marcador · p. 18 Um) A administração e gerência da sociedade bem como a sua representação em juizo e fora dele, activa e passivamente será exercida
Texto do artigo · p. 18 por Acácio Botão Fernandes Gonçalves, que desde já fica nomeado sócio gerente, com dispensa de caução, com ou sem remuneração, conforme vier a ser deliberado pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 18 Dois) A sociedade fica obrigada em todos os seus actos e contratos pela assinatura de pelo menos dois sócios.
Número ou marcador · p. 18 Três) A gerência não poderá obrigar a sociedade em actos e contratos que não digam respeito ao seu objecto social, nomeadamente, fiança e abonações.
Número ou marcador · p. 18 Quatro) Os gerentes poderão nomear um procu-rador por meio de uma procuração reconhecida em termos das leis vigentes no país.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 18 (Dissolução da sociedade)
Texto do artigo · p. 18 A sociedade dissolve-se por acordo da maioria dos sócios ou nos casos fixados na lei e a sua liquidação será efectuada pelos gerentes que estiverem em exercício a data da sua dissolução.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 18 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 18 Os casos omissos serão regulados pelas disposições aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 18 Está conforme. Maputo, vinte de Fevereiro de dois mil
Texto do artigo · p. 18 e quinze. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 17: MSL-Maputo – State, Representações & Serviços, Limitada
  2. Texto do artigo, página 17: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia dezanove de Fevereiro de dois mil e quinze, foi matriculada, na Conservatória do Registo
  3. Texto do artigo, página 17: de Entidades Legais sob NUEL 100577720, uma sociedade denominada MSL Maputo – State, Representações & Serviços, Limitada.
  4. Texto do artigo, página 17: Entre os outorgantes:
  5. Texto do artigo, página 17: a) Acácio Botão Fernandes Gonçalves, natural da Beira, portador do Bilhete de Identidade n.º 060100052774S, emitido em Chimoio, em vinte e nove de Novembro de dois mil e dez, residente em Manica, bairro Quarto Congresso, e acidentalmente em Tete e Maputo, casado, com Aissa Alibhai Gonçalves, sem convenção antenupcial;
  6. Texto do artigo, página 17: b) Dércio Paulino Azize Dala Matomone, solteiro, maior, natural de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100297203F, emitido em dezassete de Outubro de dois mil e treze, em Maputo, residente na rua dos Figos, casa número vinte e três, Boane, Belo Horizonte, província de Maputo;
  7. Texto do artigo, página 17: c) Anacleto Prince Carlos Chiau, solteiro, maior, natural de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110102474310J, emitido em Maputo, aos vinte e seis de Setembro de dois mil e doze, residente na cidade da Matola, bairro da Liberdade, quarteirão dois, casa número quinhentos e sessenta e quatro; e
  8. Texto do artigo, página 17: d) Bernardo Delfim Colarinho Bucha, solteiro, maior, natural de Tete, portador do Bilhete de Identidade n.º 060701314550N, emitido em Chimoio, e residente em Manica, Bairro Josina Machel, e acidentalmente em Maputo.
  9. Texto do artigo, página 17: Constitui-se uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que se rege nos termos dos seguintes estatutos e legislação aplicável:
  10. Número ou marcador, página 17: ARTIGO PRIMEIRO
  11. Texto do artigo, página 17: (Denominação social)
  12. Texto do artigo, página 17: A sociedade adopta a denominação, MSL-
  13. Texto do artigo, página 17: -Maputo – State, Representações & Serviços, Limitada, abreviadamente designada MSL- -Maputo State, Lda.
  14. Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEGUNDO
  15. Texto do artigo, página 17: (Sede social)
  16. Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, bairro Alto-Maé, Avenida Albert Luthuli, número quinze, sobreloja número dois, direito.
  17. Número ou marcador, página 17: Dois) A sociedade tem delegações/sucursais nas cidades de Pemba e Nacala.
  18. Número ou marcador, página 17: Três) A sociedade poderá decidir, por simples deliberação da maioria dos sócios e com a autorização das entidades competentes,
  19. Texto do artigo, página 18: a mudança da sede social e assim também criar quaisquer outras formas de representação, onde e quando julgue conveniente.
  20. Número ou marcador, página 18: ARTIGO TERCEIRO
  21. Texto do artigo, página 18: (Duração)
  22. Texto do artigo, página 18: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da respectiva constituição.
  23. Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUARTO
  24. Texto do artigo, página 18: (Objecto social)
  25. Número ou marcador, página 18: Um) A sociedade tem por objecto social a prestação de serviços nas várias áreas, nomeadamente:
  26. Número ou marcador, página 18: a) Despachos aduaneiros de mercadorias;
  27. Número ou marcador, página 18: b) Consultoria em comércio externo;
  28. Número ou marcador, página 18: c) Actividade imobiliária;
  29. Número ou marcador, página 18: d) Importação e exportação;
  30. Número ou marcador, página 18: e) Procurement.
  31. Número ou marcador, página 18: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas, desde que obtidas as devidas autorizações, e com a deliberação da assembleia geral.
  32. Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUINTO
  33. Texto do artigo, página 18: (Participações em outras empresas)
  34. Texto do artigo, página 18: Por deliberação maioritária da assembleia geral é permitida, a participação da sociedade em quaisquer outras empresas societárias, agrupamentos de empresas, sociedades, holdings, joint-ventures ou outras formas de associação, união ou de concentração de capitais.
  35. Número ou marcador, página 18: ARTIGO SEXTO
  36. Texto do artigo, página 18: (Capital social)
  37. Número ou marcador, página 18: Um) O capital social, subscrito e integralmente realizado em dinheiro, é de um milhão de meticais, correspondente a soma de quatro quotas assim distribuídas:
  38. Número ou marcador, página 18: a) Uma quota de valor nominal de trezentos e cinquenta mil meticais correspondentes a trinta e cinco por cento do capital pertencente ao sócio Acácio Botão Fernandes Gonçalves;
  39. Número ou marcador, página 18: b) Uma quota de valor nominal duzentos e cinquenta mil meticais, correspondentes a vinte e cinco por cento do capital, pertencente ao sócio, Dércio Paulino Azize Dala;
  40. Número ou marcador, página 18: c) Duas quotas iguais de valor nominal de duzentos mil meticais, correspondentes a vinte por cento do capital, cada, pertencentes aos sócios Anacleto Prince Carlos Chiau e Bernardo Delfim Colarinho Bucha, respectivamente.
  41. Número ou marcador, página 18: Dois) O capital social poderá ser alterado uma ou mais vezes, sob proposta da gerência fixando na assembleia geral as condições da sua
  42. Texto do artigo, página 18: realização e reembolso sem prejuizo, para além dos sócios gozarem de preferência, nos termos em que forem deliberadas.
  43. Número ou marcador, página 18: ARTIGO SÉTIMO
  44. Texto do artigo, página 18: (Prestações suplementares e suprimentos)
  45. Texto do artigo, página 18: Os sócios poderão fazer á sociedade os suprimentos de que esta carecer nos termos e condições a fixar pela assembleia geral.
  46. Número ou marcador, página 18: ARTIGO OITAVO
  47. Texto do artigo, página 18: (Divisão e cessão de quotas)
  48. Número ou marcador, página 18: Um) A divisão e cessão de quotas dependem do consentimento da maioria dos sócios, sendo nulas quaisquer operações que contrariem a presente disposição.
  49. Número ou marcador, página 18: Dois) A cessão de quotas, quer entre os sócios, quer a favor de terceiros depende sempre do consentimento da sociedade, a solicitar por escrito, com indicação do cessionário e de todas as condições de cessão;
  50. Número ou marcador, página 18: Três) No caso de cessão de quotas, os sócios gozam do direito de preferência.
  51. Número ou marcador, página 18: Quatro) Na eventualidade de nenhum dos sócios estar interessado a gozar o seu direito de preferência, o sócio cessionário poderá fazê-lo a qualquer uma outra pessoa ou entidade interresada, livremente quando e nos termos que quiser.
  52. Número ou marcador, página 18: ARTIGO NONO
  53. Texto do artigo, página 18: (Órgãos sociais)
  54. Texto do artigo, página 18: A sociedade tem os seguintes orgãos sociais:
  55. Número ou marcador, página 18: a) A assembleia geral dos sócios;
  56. Número ou marcador, página 18: b) A administração e gerência
  57. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO
  58. Texto do artigo, página 18: (Assembleia geral dos sócios)
  59. Número ou marcador, página 18: Um) As assembleias gerais dos sócios são convocadas por qualquer dos sócios por sua iniciativa, por carta registada, e com antecedência mínima de vinte dias.
  60. Número ou marcador, página 18: Dois) É permitida a representação dos sócios por via de uma procuração reconhecida em termos das leis vigentes no pais.
  61. Número ou marcador, página 18: Três) A assembleia geral irá reunir, em sessão ordinária, uma vês por ano, de preferência na sede social, para a avaliação, aprovação e alteração das contas e relatórios financeiros, e discutir outros assuntos relacionados com a vida social da sociedade.
  62. Número ou marcador, página 18: Quatro) A assembleia geral será presidida pelo presidente de conselho de administração, e as suas deliberações serão validas se estiverem presentes o equivalente ou mais de cinquenta por centos dos sócios convidados.
  63. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  64. Texto do artigo, página 18: (Administração e gerência)
  65. Número ou marcador, página 18: Um) A administração e gerência da sociedade bem como a sua representação em juizo e fora dele, activa e passivamente será exercida
  66. Texto do artigo, página 18: por Acácio Botão Fernandes Gonçalves, que desde já fica nomeado sócio gerente, com dispensa de caução, com ou sem remuneração, conforme vier a ser deliberado pela assembleia geral.
  67. Número ou marcador, página 18: Dois) A sociedade fica obrigada em todos os seus actos e contratos pela assinatura de pelo menos dois sócios.
  68. Número ou marcador, página 18: Três) A gerência não poderá obrigar a sociedade em actos e contratos que não digam respeito ao seu objecto social, nomeadamente, fiança e abonações.
  69. Número ou marcador, página 18: Quatro) Os gerentes poderão nomear um procu-rador por meio de uma procuração reconhecida em termos das leis vigentes no país.
  70. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  71. Texto do artigo, página 18: (Dissolução da sociedade)
  72. Texto do artigo, página 18: A sociedade dissolve-se por acordo da maioria dos sócios ou nos casos fixados na lei e a sua liquidação será efectuada pelos gerentes que estiverem em exercício a data da sua dissolução.
  73. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  74. Texto do artigo, página 18: (Casos omissos)
  75. Texto do artigo, página 18: Os casos omissos serão regulados pelas disposições aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
  76. Texto do artigo, página 18: Está conforme. Maputo, vinte de Fevereiro de dois mil
  77. Texto do artigo, página 18: e quinze. — O Técnico, Ilegível.
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