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Texto do artigo · p. 13 de Nhamaxato
Texto do artigo · p. 13 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e nove de Novembro de dois mil e dezassete lavrada das folhas 31 à 38 do livro de notas para escrituras diversas número 30, deste Cartório Notarial de Chimoio, a cargo de Abias Armando, Conservador e Notário Superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes: Maria Marujo, solteira, natural de Gondola, Rosa Alface,solteira, natural de Guro, Isabel Pito,solteira, natural de Gondola,Afonso Mario Alface, solteira, natural de Gondola, Helena Armando, solteira, natural de Macate, Raúl Joaquim Lino Chatide, solteiro, natural de Gondola, Lurdes Adelino Luis, solteira, natural de Chimoio, Rosa Ranguisse, solteira, natural de Macate, Florindo Cupenha, solteiro, natural de Gondola, Flora Pedro Simango, solteiro, natural de Gondola.
Texto do artigo · p. 13 Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus documentos em anexo.
Texto do artigo · p. 13 Por eles foi dito:
Texto do artigo · p. 13 Que por Despacho n.º 04/GDM-PAM/2017, de 15 de Setembro, do Chefe do Posto Administrativo de Macate, constituíram entre si uma associação comunitária, de carácter não lucrativo com denominada Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Nhamaxato, que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO I Denominação, natureza, sede, âmbito e duração
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 13 Denominação
Texto do artigo · p. 13 O Associação adopta a denominação,Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nhamaxato, abreviadamente, CGRN de Nhamaxato.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 13 Natureza
Texto do artigo · p. 13 O CGRN de Nhamaxato, é uma pessoa colectiva de direito privado,dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 13 Sede
Texto do artigo · p. 13 O Comité tem a sua sede na comunidade de Nhamaxato, Localidade de Macate Sede, Posto Administrativo de Macate, Distrito de Macate, Província de Manica,podendo por deliberação dos membros, reunidos em Assembleia Geral, mudar para outro local, bem como abrir e encerrar delegações, sucursais ou qualquer outra
Texto do artigo · p. 13 As actividades do CGRN de Nhamaxato circunscrevem-se ao território do distrito de Macate.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 13 Duração
Texto do artigo · p. 13 O CGRN constitui-se por tempo indeterminado, contando-se a partir da data da sua outorga.
Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO II
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 13 Objectivos gerais
Texto do artigo · p. 13 O Comité tem por objectivo defender os interesses da comunidade relativos ao Direito de Uso, Aproveitamento e Gestão Sustentável e Participativa dos Recursos Naturais.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 13 Objectivos específicos
Texto do artigo · p. 13 No procedimento dos seus objectivos, o CGRN de Nhamaxato propõe-se designadamente a:
Número ou marcador · p. 13 a) Divulgar leis agrícolas e realizar campanhas de sensibilização p a r a c o n s c i e n c i a l i z a ç ã o comunitária para o combate aos problemas ambientais, como o desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água e fiscalizar os voladores;
Número ou marcador · p. 13 b) Representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juízo e fora dele;
Número ou marcador · p. 13 c) Apoiar técnica e juridicamente os interesses gerais ou particulares dos membros da comunidade, relativos ao uso, aproveitamento e gestão sustentável de recursos naturais;
Número ou marcador · p. 13 d) Decidir em coordenação com a comunidade, como usar os recursos naturais, segundo as normas e práticas costumeiras que não contrariem a Constituição da República e demais leis;
Número ou marcador · p. 13 e) Atrair e negociar investimentos e parceria e gerir projectos de desenvolvimento comunitário;
Número ou marcador · p. 13 f) Gerir fundos comunitários de forma transparente e fazer prestação de contas à comunidade;
Número ou marcador · p. 13 g) Gerir e mediar os conflitos de terra e de outros recursos naturais na comunidade;
Número ou marcador · p. 13 h) Promover actividades que contribuem para desenvolvimento local e protecção do ambiente;
Número ou marcador · p. 13 i) Contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar da comunidade.
Texto do artigo · p. 14 Dos membros do CGRN
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 14 Membros
Texto do artigo · p. 14 São membros do CGRN, todos os membros da comunidade que outorgarem a respectiva escritura da constituição e pessoas externas admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 14 Admissão
Número ou marcador · p. 14 Um) A admissão de novos membros é feita através de apresentação de uma proposta assinada por pelo menos 10 membros da comunidade, estrutura local e pelo candidato a membro.
Número ou marcador · p. 14 Dois) Examinada pelo conselho de gestão, a proposta será submetida, à Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 14 Três) Os membros só entram no gozo dos seus direitos depois de aprovada a sua candidatura.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 14 Direito dos Membros
Texto do artigo · p. 14 Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador · p. 14 a) Participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do Comité;
Número ou marcador · p. 14 b) Auferir os benefícios das actividades ou serviços do Comité;
Número ou marcador · p. 14 c) Ser informado das actividades desenvolvidas pelo Comité e verificar as respectivas contas;
Número ou marcador · p. 14 d) Fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes;
Número ou marcador · p. 14 e) Usar outros direitos inscritos nos objectivos e deveres definidos no presente estatuto;
Número ou marcador · p. 14 f) Participar na repartição dos benefícios das actividades exercidas em comum pelo Comité;
Número ou marcador · p. 14 g) Usar os bens do Comité destinados a utilização comum dos membros.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 14 Deveres dos Membros
Texto do artigo · p. 14 Constituem deveres dos Membros do CGRN:
Número ou marcador · p. 14 a) Observar as disposições do presente Estatuto e cumprir as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 14 Um) Serão excluídos, com advertência prévia os Membros que:
Número ou marcador · p. 14 a) Não cumpram com o estabelecido nos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 14 b) Os que não contribuírem para o correcto uso e aproveitamento dos recursos naturais.
Número ou marcador · p. 14 Dois) É da competência de Conselho de Gestão advertir os membros que estejam a faltar ao cumprimento dos seus deveres e da Assembleia Geral, a exclusão dos membros.
Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO IV Órgãos do CGRN
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 14 Órgãos Sociais
Texto do artigo · p. 14 São órgãos do Comité, a Assembleia Geral (AG), o Conselho de Gestão (CD) e o Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 14 Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 14 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros do CGRN e da Comunidade.
Número ou marcador · p. 14 Dois) A Assembleia Geral é o órgão máximo do CGRN e as suas deliberações são obrigatórias.
Número ou marcador · p. 14 Três) Cada membro, tem o direito de um voto e não poderá representar outro membro.
Número ou marcador · p. 14 Quatro) A Assembleia delibera por maioria de votos dos membros presentes ou representados.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 14 Convocação e Presidência da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 14 Um) A convocação da Assembleia Geral será feita pelas estruturas locais, conselho de gestão ou fiscal do CGRN, por um aviso, de acordo com os hábitos locais, podendo ser escrito, com oito dias de antecedência, devendo nele constar a respectiva ordem de trabalho.
Número ou marcador · p. 14 Dois) A convocação da Assembleia Geral poderá ser a pedido de um terço dos seus membros.
Número ou marcador · p. 14 Três) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por presidente, secretário e vogal, indicados no dia da realização da respectiva assembleia.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 14 Competência da Assembleia Geral
Texto do artigo · p. 14 Compete a Assembleia Geral:
Texto do artigo · p. 14 Fiscal;
Número ou marcador · p. 14 d) Admitir novos membros e destituir membros dos Órgãos Sociais;
Número ou marcador · p. 14 e) Definir o valor da jóia a pagar pelos membros e pelos exploradores dos recursos naturais;
Número ou marcador · p. 14 f) Propor alterações dos estatutos; g)Deliberar sobre dissolução e liquidação do CGRN;
Número ou marcador · p. 14 h) Deliberar sobre qualquer assunto de importância para o CGRN que constem da agenda.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 14 Funcionamento
Número ou marcador · p. 14 Um) A Assembleia Geral reunirá ordinariamente semestralmente, para aprovação do balanço e conta do CGRN.
Número ou marcador · p. 14 Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões extraordinárias sempre que julgar necessário.
Número ou marcador · p. 14 Três) A Assembleia Geral deverá apresentar à comunidade todas deliberações tomadas pelo CGRN cinco dias após a realização da respectiva reunião deliberativa.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 14 Conselho de Gestão
Texto do artigo · p. 14 O Órgão de Administração do Comité é o Conselho de Gestão constituído por quatro membros (presidente e vice-presidente, secretário e tesoureiro) eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 14 Competência do Conselho de Gestão
Número ou marcador · p. 14 Um) Compete ao Conselho de Gestão a Administração e Gestão das actividades do CGRN com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.
Número ou marcador · p. 14 Dois) Compete-lhe em particular:
Número ou marcador · p. 14 a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 14 b) Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 14 c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento do Comité e alienar os que forem dispensados bem como contratar serviços para
Número ou marcador · p. 15 g) Exercer a competência no número 2 do artigo XII dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 15 Funcionamento do Conselho de Gestão
Número ou marcador · p. 15 Um) O Conselho de Gestão será dirigido por um presidente que dirigirá as respectivas sessões e delibera por maioria de votos dos membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Número ou marcador · p. 15 Dois) O Conselho de Gestão reunirá mensalmente e sempre que tal se mostre necessário.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 15 Conselho Fiscal
Texto do artigo · p. 15 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização para a repreensão dos que violam as leis.
Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO V Fundo do CGRN
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 15 Fundos sociais
Texto do artigo · p. 15 Constituem fundos do CGRN:
Número ou marcador · p. 15 a) As jóias e quotas cobradas aos Membros;
Número ou marcador · p. 15 b) Taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;
Número ou marcador · p. 15 c) Bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
Número ou marcador · p. 15 d) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de quaisquer entidades;
Número ou marcador · p. 15 e) O Produto da venda de quaisquer bens ou serviço auferidos pelo CGRN.
Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO VI Disposições finais
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 15 Dissolução e liquidação
Texto do artigo · p. 15 Em caso de dissolução do CGRN, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos bens nos termos da Lei, sendo liquidatária uma comissão de cinco membros por ela designada.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 15 Casos omissos
Texto do artigo · p. 15 Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 15 Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, aos 14
Texto do artigo · p. 15 de Dezembro de dois mil e dezassete.
Texto do artigo · p. 15 — Conservador e Notário A, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 13: de Nhamaxato
  2. Texto do artigo, página 13: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e nove de Novembro de dois mil e dezassete lavrada das folhas 31 à 38 do livro de notas para escrituras diversas número 30, deste Cartório Notarial de Chimoio, a cargo de Abias Armando, Conservador e Notário Superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes: Maria Marujo, solteira, natural de Gondola, Rosa Alface,solteira, natural de Guro, Isabel Pito,solteira, natural de Gondola,Afonso Mario Alface, solteira, natural de Gondola, Helena Armando, solteira, natural de Macate, Raúl Joaquim Lino Chatide, solteiro, natural de Gondola, Lurdes Adelino Luis, solteira, natural de Chimoio, Rosa Ranguisse, solteira, natural de Macate, Florindo Cupenha, solteiro, natural de Gondola, Flora Pedro Simango, solteiro, natural de Gondola.
  3. Texto do artigo, página 13: Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus documentos em anexo.
  4. Texto do artigo, página 13: Por eles foi dito:
  5. Texto do artigo, página 13: Que por Despacho n.º 04/GDM-PAM/2017, de 15 de Setembro, do Chefe do Posto Administrativo de Macate, constituíram entre si uma associação comunitária, de carácter não lucrativo com denominada Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Nhamaxato, que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:
  6. Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO I Denominação, natureza, sede, âmbito e duração
  7. Número ou marcador, página 13: ARTIGO PRIMEIRO
  8. Texto do artigo, página 13: Denominação
  9. Texto do artigo, página 13: O Associação adopta a denominação,Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nhamaxato, abreviadamente, CGRN de Nhamaxato.
  10. Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEGUNDO
  11. Texto do artigo, página 13: Natureza
  12. Texto do artigo, página 13: O CGRN de Nhamaxato, é uma pessoa colectiva de direito privado,dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.
  13. Número ou marcador, página 13: ARTIGO TERCEIRO
  14. Texto do artigo, página 13: Sede
  15. Texto do artigo, página 13: O Comité tem a sua sede na comunidade de Nhamaxato, Localidade de Macate Sede, Posto Administrativo de Macate, Distrito de Macate, Província de Manica,podendo por deliberação dos membros, reunidos em Assembleia Geral, mudar para outro local, bem como abrir e encerrar delegações, sucursais ou qualquer outra
  16. Texto do artigo, página 13: As actividades do CGRN de Nhamaxato circunscrevem-se ao território do distrito de Macate.
  17. Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINTO
  18. Texto do artigo, página 13: Duração
  19. Texto do artigo, página 13: O CGRN constitui-se por tempo indeterminado, contando-se a partir da data da sua outorga.
  20. Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO II
  21. Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEXTO
  22. Texto do artigo, página 13: Objectivos gerais
  23. Texto do artigo, página 13: O Comité tem por objectivo defender os interesses da comunidade relativos ao Direito de Uso, Aproveitamento e Gestão Sustentável e Participativa dos Recursos Naturais.
  24. Número ou marcador, página 13: ARTIGO SÉTIMO
  25. Texto do artigo, página 13: Objectivos específicos
  26. Texto do artigo, página 13: No procedimento dos seus objectivos, o CGRN de Nhamaxato propõe-se designadamente a:
  27. Número ou marcador, página 13: a) Divulgar leis agrícolas e realizar campanhas de sensibilização p a r a c o n s c i e n c i a l i z a ç ã o comunitária para o combate aos problemas ambientais, como o desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água e fiscalizar os voladores;
  28. Número ou marcador, página 13: b) Representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juízo e fora dele;
  29. Número ou marcador, página 13: c) Apoiar técnica e juridicamente os interesses gerais ou particulares dos membros da comunidade, relativos ao uso, aproveitamento e gestão sustentável de recursos naturais;
  30. Número ou marcador, página 13: d) Decidir em coordenação com a comunidade, como usar os recursos naturais, segundo as normas e práticas costumeiras que não contrariem a Constituição da República e demais leis;
  31. Número ou marcador, página 13: e) Atrair e negociar investimentos e parceria e gerir projectos de desenvolvimento comunitário;
  32. Número ou marcador, página 13: f) Gerir fundos comunitários de forma transparente e fazer prestação de contas à comunidade;
  33. Número ou marcador, página 13: g) Gerir e mediar os conflitos de terra e de outros recursos naturais na comunidade;
  34. Número ou marcador, página 13: h) Promover actividades que contribuem para desenvolvimento local e protecção do ambiente;
  35. Número ou marcador, página 13: i) Contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar da comunidade.
  36. Texto do artigo, página 14: Dos membros do CGRN
  37. Número ou marcador, página 14: ARTIGO OITAVO
  38. Texto do artigo, página 14: Membros
  39. Texto do artigo, página 14: São membros do CGRN, todos os membros da comunidade que outorgarem a respectiva escritura da constituição e pessoas externas admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.
  40. Número ou marcador, página 14: ARTIGO NONO
  41. Texto do artigo, página 14: Admissão
  42. Número ou marcador, página 14: Um) A admissão de novos membros é feita através de apresentação de uma proposta assinada por pelo menos 10 membros da comunidade, estrutura local e pelo candidato a membro.
  43. Número ou marcador, página 14: Dois) Examinada pelo conselho de gestão, a proposta será submetida, à Assembleia Geral.
  44. Número ou marcador, página 14: Três) Os membros só entram no gozo dos seus direitos depois de aprovada a sua candidatura.
  45. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO
  46. Texto do artigo, página 14: Direito dos Membros
  47. Texto do artigo, página 14: Constituem direitos dos membros:
  48. Número ou marcador, página 14: a) Participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do Comité;
  49. Número ou marcador, página 14: b) Auferir os benefícios das actividades ou serviços do Comité;
  50. Número ou marcador, página 14: c) Ser informado das actividades desenvolvidas pelo Comité e verificar as respectivas contas;
  51. Número ou marcador, página 14: d) Fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes;
  52. Número ou marcador, página 14: e) Usar outros direitos inscritos nos objectivos e deveres definidos no presente estatuto;
  53. Número ou marcador, página 14: f) Participar na repartição dos benefícios das actividades exercidas em comum pelo Comité;
  54. Número ou marcador, página 14: g) Usar os bens do Comité destinados a utilização comum dos membros.
  55. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  56. Texto do artigo, página 14: Deveres dos Membros
  57. Texto do artigo, página 14: Constituem deveres dos Membros do CGRN:
  58. Número ou marcador, página 14: a) Observar as disposições do presente Estatuto e cumprir as deliberações dos órgãos sociais;
  59. Número ou marcador, página 14: Um) Serão excluídos, com advertência prévia os Membros que:
  60. Número ou marcador, página 14: a) Não cumpram com o estabelecido nos presentes estatutos;
  61. Número ou marcador, página 14: b) Os que não contribuírem para o correcto uso e aproveitamento dos recursos naturais.
  62. Número ou marcador, página 14: Dois) É da competência de Conselho de Gestão advertir os membros que estejam a faltar ao cumprimento dos seus deveres e da Assembleia Geral, a exclusão dos membros.
  63. Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO IV Órgãos do CGRN
  64. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  65. Texto do artigo, página 14: Órgãos Sociais
  66. Texto do artigo, página 14: São órgãos do Comité, a Assembleia Geral (AG), o Conselho de Gestão (CD) e o Conselho Fiscal.
  67. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  68. Texto do artigo, página 14: Assembleia Geral
  69. Número ou marcador, página 14: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros do CGRN e da Comunidade.
  70. Número ou marcador, página 14: Dois) A Assembleia Geral é o órgão máximo do CGRN e as suas deliberações são obrigatórias.
  71. Número ou marcador, página 14: Três) Cada membro, tem o direito de um voto e não poderá representar outro membro.
  72. Número ou marcador, página 14: Quatro) A Assembleia delibera por maioria de votos dos membros presentes ou representados.
  73. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  74. Texto do artigo, página 14: Convocação e Presidência da Assembleia Geral
  75. Número ou marcador, página 14: Um) A convocação da Assembleia Geral será feita pelas estruturas locais, conselho de gestão ou fiscal do CGRN, por um aviso, de acordo com os hábitos locais, podendo ser escrito, com oito dias de antecedência, devendo nele constar a respectiva ordem de trabalho.
  76. Número ou marcador, página 14: Dois) A convocação da Assembleia Geral poderá ser a pedido de um terço dos seus membros.
  77. Número ou marcador, página 14: Três) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por presidente, secretário e vogal, indicados no dia da realização da respectiva assembleia.
  78. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  79. Texto do artigo, página 14: Competência da Assembleia Geral
  80. Texto do artigo, página 14: Compete a Assembleia Geral:
  81. Texto do artigo, página 14: Fiscal;
  82. Número ou marcador, página 14: d) Admitir novos membros e destituir membros dos Órgãos Sociais;
  83. Número ou marcador, página 14: e) Definir o valor da jóia a pagar pelos membros e pelos exploradores dos recursos naturais;
  84. Número ou marcador, página 14: f) Propor alterações dos estatutos; g)Deliberar sobre dissolução e liquidação do CGRN;
  85. Número ou marcador, página 14: h) Deliberar sobre qualquer assunto de importância para o CGRN que constem da agenda.
  86. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  87. Texto do artigo, página 14: Funcionamento
  88. Número ou marcador, página 14: Um) A Assembleia Geral reunirá ordinariamente semestralmente, para aprovação do balanço e conta do CGRN.
  89. Número ou marcador, página 14: Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões extraordinárias sempre que julgar necessário.
  90. Número ou marcador, página 14: Três) A Assembleia Geral deverá apresentar à comunidade todas deliberações tomadas pelo CGRN cinco dias após a realização da respectiva reunião deliberativa.
  91. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  92. Texto do artigo, página 14: Conselho de Gestão
  93. Texto do artigo, página 14: O Órgão de Administração do Comité é o Conselho de Gestão constituído por quatro membros (presidente e vice-presidente, secretário e tesoureiro) eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
  94. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO NONO
  95. Texto do artigo, página 14: Competência do Conselho de Gestão
  96. Número ou marcador, página 14: Um) Compete ao Conselho de Gestão a Administração e Gestão das actividades do CGRN com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.
  97. Número ou marcador, página 14: Dois) Compete-lhe em particular:
  98. Número ou marcador, página 14: a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
  99. Número ou marcador, página 14: b) Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;
  100. Número ou marcador, página 14: c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento do Comité e alienar os que forem dispensados bem como contratar serviços para
  101. Número ou marcador, página 15: g) Exercer a competência no número 2 do artigo XII dos presentes estatutos.
  102. Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO
  103. Texto do artigo, página 15: Funcionamento do Conselho de Gestão
  104. Número ou marcador, página 15: Um) O Conselho de Gestão será dirigido por um presidente que dirigirá as respectivas sessões e delibera por maioria de votos dos membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
  105. Número ou marcador, página 15: Dois) O Conselho de Gestão reunirá mensalmente e sempre que tal se mostre necessário.
  106. Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  107. Texto do artigo, página 15: Conselho Fiscal
  108. Texto do artigo, página 15: O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização para a repreensão dos que violam as leis.
  109. Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO V Fundo do CGRN
  110. Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  111. Texto do artigo, página 15: Fundos sociais
  112. Texto do artigo, página 15: Constituem fundos do CGRN:
  113. Número ou marcador, página 15: a) As jóias e quotas cobradas aos Membros;
  114. Número ou marcador, página 15: b) Taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;
  115. Número ou marcador, página 15: c) Bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
  116. Número ou marcador, página 15: d) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de quaisquer entidades;
  117. Número ou marcador, página 15: e) O Produto da venda de quaisquer bens ou serviço auferidos pelo CGRN.
  118. Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO VI Disposições finais
  119. Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  120. Texto do artigo, página 15: Dissolução e liquidação
  121. Texto do artigo, página 15: Em caso de dissolução do CGRN, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos bens nos termos da Lei, sendo liquidatária uma comissão de cinco membros por ela designada.
  122. Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  123. Texto do artigo, página 15: Casos omissos
  124. Texto do artigo, página 15: Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
  125. Texto do artigo, página 15: Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, aos 14
  126. Texto do artigo, página 15: de Dezembro de dois mil e dezassete.
  127. Texto do artigo, página 15: — Conservador e Notário A, Ilegível.
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