LexIndicia Direito público de Moçambique

Comité do Gestão dos Recursos Naturais de Chicopo

Texto extraído + documento associado

Comité do Gestão dos Recursos Naturais de Chicopo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 7 Comité do Gestão dos Recursos Naturais de Chicopo
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Denominação e âmbito)
Texto do artigo · p. 7 A organização adopta a denominação de Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Chicopo, abreviadamente designada CGRNC e é um órgão colectivo de nível comunitário que representa a comunidade local, com sede na localidade de Machaila, Posto Administrativo do mesmo nome, distrito de Mapai, província de Gaza, constituído por um tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 7 (Natureza)
Texto do artigo · p. 7 O CGRNC, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter socioeconómico e ambiental, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO II Dos objectivos gerais e específicos
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 7 Objectivos gerais e específicos
Texto do artigo · p. 7 Constituem objectivos gerais do comité:
Texto do artigo · p. 7 Assegurar a protecção, conservação e o uso sustentável dos recursos naturais particularmente florestais e faunísticos na comunidade de Chicopo.
Texto do artigo · p. 7 Constituem objectivos específicos do comité:
Número ou marcador · p. 7 a) Assegurar a recepção, gestão e aplicação correcta dos fundos comunitários, em particular os 20% provenientes das taxas de exploração dos recursos florestais e faunísticos;
Número ou marcador · p. 7 b) Garantir a realização de encontros de apresentação e discussão dos mecanismos de gestão, aplicação e prestação de contas do valor de 20%, provenientes da exploração florestal e faunística;
Número ou marcador · p. 7 c) Promover acções que visam a organização comunitária tendente ao uso sustentável dos recursos naturais;
Número ou marcador · p. 7 d) Fazer e actualizar o registo das explorações florestais e faunísticas autorizadas ao nível da comunidade;
Número ou marcador · p. 7 e) Fiscalizar as actividades de corte e escoamento dos produtos florestais bem assim da actividade faunística;
Número ou marcador · p. 7 f) Apoiar acções tendentes á identificação, escolha, declaração e legalização de áreas para ou com florestas e fazendas comunitárias;
Número ou marcador · p. 7 g) Apoiar acções que visam o uso de métodos não letais na mitigação do conflito homem-Fauna Bravia;
Número ou marcador · p. 7 h) Promover o uso de tecnologias e práticas mais rentáveis nos processos produtivos, particularmente na produção do carvão vegetal bem assim o uso correcto do fogo pela comunidade;
Número ou marcador · p. 7 i) Participar e pronunciar-se nos encontros que visam a admissão de operadores florestais e faunísticos bem como de outros investidores que implique o uso da terra e florestas, baseandose no estabelecimento de parcerias com a comunidade;
Número ou marcador · p. 7 j) Angariar fundos tendentes a aumentar a diversidade de fontes de receitas para o fundo do comité;
Número ou marcador · p. 7 k) Garantir o cumprimento destes estatutos pelos membros do comité.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III Dos recursos financeiros e patrimoniais
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 7 (Recursos financeiros)
Texto do artigo · p. 7 Os recursos financeiros do CGRNC provêm das seguintes fontes:
Número ou marcador · p. 7 a) Receitas consignadas no âmbito da exploração dos recursos naturais em particular 20%;
Número ou marcador · p. 7 b) Donativos e doações;
Número ou marcador · p. 7 c) Do valor das comparticipações dos investidores no âmbito da responsabilidade social;
Número ou marcador · p. 7 d) Financiamentos resultantes de propostas de projectos aprovados para o benefício comunitário;
Número ou marcador · p. 7 e) Outras receitas resultantes das actividades do comité.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 7 (Recursos patrimoniais)
Texto do artigo · p. 7 Os recursos patrimoniais do CGRNC são constituídos:
Número ou marcador · p. 7 a) Instalações para o funcionamento do comité;
Número ou marcador · p. 7 b) Bens, meios circulantes e todos outros doados revertidos em juízo á favor do comite ou legalmente adquiridos por estes.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IV Dos membros e órgãos do comité
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 7 (Membros e mandatos)
Texto do artigo · p. 7 A. O Comité é constituído por órgãos de direcção e membros de apoio eleitos em voto secreto, directo em reuniões populares e legitimados pelas autoridades competentes
Texto do artigo · p. 8 cujo número não deve ser inferior a dez membros e os mandatos não ultrapassam os cinco anos renováveis.
Texto do artigo · p. 8 B. Os membros a serem eleitos devem satisfazer:
Número ou marcador · p. 8 a) Idade superior a 18 anos e gozem de sãs faculdades mentais;
Número ou marcador · p. 8 b) Sejam residentes habituais da comunidade;
Número ou marcador · p. 8 c) Gozem de prestígio e idoneidade na comunidade;
Número ou marcador · p. 8 d) Aceitem os estatutos e tarefas confiadas pela comunidade.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 8 (Direitos e deveres dos membros eleitos)
Texto do artigo · p. 8 A. São direitos dos membros:
Número ou marcador · p. 8 a) Participar nas actividades inerentes ao funcionamento do comité;
Número ou marcador · p. 8 b) Eleger e ser eleito para os órgãos do comité;
Número ou marcador · p. 8 c) Ser ouvido em toda a matéria que lhe recaia em processo disciplinar;
Número ou marcador · p. 8 d) Ser informado com regularidade sobre as actividades do comité;
Número ou marcador · p. 8 e) Fazer recurso á direcção do comité e outros órgãos que gerem os recursos naturais. B. São deveres dos membros:
Número ou marcador · p. 8 f) Respeitar e fazer respeitar os estatutos;
Número ou marcador · p. 8 g) Respeitar, cumprir e fazer cumprir as decisões ou deliberações dos órgãos;
Número ou marcador · p. 8 h) Exercer com zelo e dedicação os cargos e tarefas confiadas pelos órgãos.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 8 (Sanções)
Texto do artigo · p. 8 As infrações cometidas pelos membros, dependendo da sua gravidade, serão sancionadas com as penas:
Número ou marcador · p. 8 a) Repressão oral ao nível do comité;
Número ou marcador · p. 8 b) Repressão pública e registada;
Número ou marcador · p. 8 c) Multa a ser fixada pelo comité;
Número ou marcador · p. 8 d) Suspensão da qualidade de membro;
Número ou marcador · p. 8 e) Perda da qualidade de membro.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 8 (Periodicidade das reuniões do comité)
Texto do artigo · p. 8 O Comité reúne-se ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que 2/3 dos membros o requeiram ou por solicitação de outros órgãos que fazem a gestão dos recursos naturais no país.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 8 (Órgãos de Direcção)
Texto do artigo · p. 8 A direcção do comité é constituída por:
Número ou marcador · p. 8 a) Presidente;
Número ou marcador · p. 8 b) Vice-preseidente;
Número ou marcador · p. 8 c) Secretario;
Número ou marcador · p. 8 d) Tesoureiro.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 8 (Competências dos órgãos)
Texto do artigo · p. 8 A. São competências do Presidente do Comité:
Número ou marcador · p. 8 a) Assegurar a recepção, gestão e aplicação correcta dos fundos comunitários, em particular os 20% provenientes das taxas de exploração dos recursos florestais e faunísticos;
Número ou marcador · p. 8 b) Garantir a realização de encontros de apresentação e discussão dos mecanismos de gestão, aplicação e prestação de contas do valor de 20%, provenientes da exploração florestal e faunística;
Número ou marcador · p. 8 c) Executar as deliberações do comité e outros órgãos que fazem a administração e gestão dos recursos naturais;
Número ou marcador · p. 8 d) Promover acções que visam a organização comunitária tendente ao uso sustentável dos recursos naturais;
Número ou marcador · p. 8 e) Deliberar sobre as alterações dos estatutos;
Número ou marcador · p. 8 f) Deliberar sobre admissão e saída de membros sob proposta dos membros de apoio bem assim da tomada de medidas disciplinares contra os membros do comité;
Número ou marcador · p. 8 g) Examinar, aprovar ou não os relatórios periódicos e anuais de actividades e de contas apresentadas pela tesouraria;
Número ou marcador · p. 8 h) Analisar e aprovar o plano de actividades e o respectivo orçamento;
Número ou marcador · p. 8 i) Analisar e deliberar sobre quaisquer outras questões relevantes submetidas para sua apreciação pelos vários membros do comité ou comunidade em geral;
Número ou marcador · p. 8 j) Aprovar o regulamento interno;
Número ou marcador · p. 8 k) Assegurar a realização e presidência de reuniões periódicas de prestação de contas das actividades e financeiras ao comité e á comunidade;
Número ou marcador · p. 8 l) Representar a comunidade em todos os fóruns que tratam de recursos naturais, especificamente terra, florestas e fauna bravia. B. São competências do vice-presidente:
Número ou marcador · p. 8 a) Substituir o presidente em caso de ausência ou qualquer outro impedimento;
Número ou marcador · p. 8 b) Assessorar o presidente em todas as questões que visam o melhor funcionamento do comité. C. São competências do secretário:
Número ou marcador · p. 8 a) Preparar agenda das reuniões do comité bem assim da comunidade em geral para assuntos do comité;
Número ou marcador · p. 8 b) Secretariar as sessões e lavrar respectivas actas das reuniões;
Número ou marcador · p. 8 c) Distribuir ofícios inerentes as deliberações do comité bem assim e demais assuntos do comité.
Texto do artigo · p. 8 D. São competências do tesoureiro:
Número ou marcador · p. 8 a) Arrolar e registar as fontes dos fundos do comité;
Número ou marcador · p. 8 b) Velar pela contabilidade, contas e fundos do comité;
Número ou marcador · p. 8 c) Proceder a produção regular de informação financeira e transmiti-la com regularidade ao comité;
Número ou marcador · p. 8 d) Assegurar a abertura de contas bancárias e apoiar outras organizações a este nível;
Número ou marcador · p. 8 e) Organizar e atualizar o património do Comité. E. São competências dos membros de apoio.
Número ou marcador · p. 8 f) Apoiar e coordenar os serviços do Comité e da comunidade em geral;
Número ou marcador · p. 8 g) Fiscalizar as actividades de corte e escoamento dos produtos florestais bem assim da actividade faunística;
Número ou marcador · p. 8 h) Apoiar acções tendentes á identificação, escolha, declaração e legalização de áreas para ou com florestas e fazendas comunitárias.
Número ou marcador · p. 8 i) Apoiar acções que visam o uso de métodos não letais na mitigação do conflito homem-fauna bravia;
Número ou marcador · p. 8 j) Prestar apoio na supervisão das actividades do comité;
Número ou marcador · p. 8 k) Participarem na elaboração de pequenos projectos para angariação de fundos do comité;
Número ou marcador · p. 8 l) Examinar a coerência e legalidade dos actos dos órgãos da direcção inerentes ás contas e a situação financeira do comité;
Número ou marcador · p. 8 m) Velar pelo correcto uso dos recursos e bens patrimoniais da comité;
Número ou marcador · p. 8 n) Dar ao comité o seu parecer sobre os relatórios de actividades e relatórios financeiros apresentados pela tesouraria;
Número ou marcador · p. 8 o) Dar parecer sobre actos disciplinares relativos aos membros e outros actos judiciais relacionados com os membros do comité;
Número ou marcador · p. 8 p) Requerer a demissão, exoneração ou expulsão, dos órgãos de direcção ou qualquer outro membro do comité;
Número ou marcador · p. 8 q) Participar e pronunciar-se nos encontros que visam a admissão de operadores florestais e faunísticos bem como de outros investidores que implique o uso da terra e florestas, baseando-
Texto do artigo · p. 8 -se no estabelecimento de parcerias com a comunidade.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 9 (Perda de mandato do comité)
Texto do artigo · p. 9 A. A perda do mandato do comité ocorre:
Número ou marcador · p. 9 a) Pela renúncia dos seus membros;
Número ou marcador · p. 9 b) Por decisão comunitária em reunião geral da mesma comunidade;
Número ou marcador · p. 9 c) Por decisão do órgão que faz a administração e gestão dos recursos naturais provadas as violações graves dos estatutos ou outras normas de protecção, conservação e uso sustentável dos recursos naturais pelos membros do comité ou pelos operadores perante a inatividade do comité. B. Em caso de dissolução ou perda do mandato do comité, a Administração do Distrito em coordenação com a entidade que gere os recursos naturais marcará uma reunião para eleição de novo comité dentro de trinta dias. C. No período referido no número anterior,
Texto do artigo · p. 9 será constituída provisoriamente uma comissão dirigida pelo líder comunitário e por um máximo de cinco membros a designar pela entidade que administra o território á nível do Posto Administrativo.
Texto do artigo · p. 9 Chicopo, 16 de Julho de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 7: Comité do Gestão dos Recursos Naturais de Chicopo
  2. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais
  3. Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
  4. Texto do artigo, página 7: (Denominação e âmbito)
  5. Texto do artigo, página 7: A organização adopta a denominação de Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Chicopo, abreviadamente designada CGRNC e é um órgão colectivo de nível comunitário que representa a comunidade local, com sede na localidade de Machaila, Posto Administrativo do mesmo nome, distrito de Mapai, província de Gaza, constituído por um tempo indeterminado.
  6. Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
  7. Texto do artigo, página 7: (Natureza)
  8. Texto do artigo, página 7: O CGRNC, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter socioeconómico e ambiental, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
  9. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO II Dos objectivos gerais e específicos
  10. Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
  11. Texto do artigo, página 7: Objectivos gerais e específicos
  12. Texto do artigo, página 7: Constituem objectivos gerais do comité:
  13. Texto do artigo, página 7: Assegurar a protecção, conservação e o uso sustentável dos recursos naturais particularmente florestais e faunísticos na comunidade de Chicopo.
  14. Texto do artigo, página 7: Constituem objectivos específicos do comité:
  15. Número ou marcador, página 7: a) Assegurar a recepção, gestão e aplicação correcta dos fundos comunitários, em particular os 20% provenientes das taxas de exploração dos recursos florestais e faunísticos;
  16. Número ou marcador, página 7: b) Garantir a realização de encontros de apresentação e discussão dos mecanismos de gestão, aplicação e prestação de contas do valor de 20%, provenientes da exploração florestal e faunística;
  17. Número ou marcador, página 7: c) Promover acções que visam a organização comunitária tendente ao uso sustentável dos recursos naturais;
  18. Número ou marcador, página 7: d) Fazer e actualizar o registo das explorações florestais e faunísticas autorizadas ao nível da comunidade;
  19. Número ou marcador, página 7: e) Fiscalizar as actividades de corte e escoamento dos produtos florestais bem assim da actividade faunística;
  20. Número ou marcador, página 7: f) Apoiar acções tendentes á identificação, escolha, declaração e legalização de áreas para ou com florestas e fazendas comunitárias;
  21. Número ou marcador, página 7: g) Apoiar acções que visam o uso de métodos não letais na mitigação do conflito homem-Fauna Bravia;
  22. Número ou marcador, página 7: h) Promover o uso de tecnologias e práticas mais rentáveis nos processos produtivos, particularmente na produção do carvão vegetal bem assim o uso correcto do fogo pela comunidade;
  23. Número ou marcador, página 7: i) Participar e pronunciar-se nos encontros que visam a admissão de operadores florestais e faunísticos bem como de outros investidores que implique o uso da terra e florestas, baseandose no estabelecimento de parcerias com a comunidade;
  24. Número ou marcador, página 7: j) Angariar fundos tendentes a aumentar a diversidade de fontes de receitas para o fundo do comité;
  25. Número ou marcador, página 7: k) Garantir o cumprimento destes estatutos pelos membros do comité.
  26. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III Dos recursos financeiros e patrimoniais
  27. Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
  28. Texto do artigo, página 7: (Recursos financeiros)
  29. Texto do artigo, página 7: Os recursos financeiros do CGRNC provêm das seguintes fontes:
  30. Número ou marcador, página 7: a) Receitas consignadas no âmbito da exploração dos recursos naturais em particular 20%;
  31. Número ou marcador, página 7: b) Donativos e doações;
  32. Número ou marcador, página 7: c) Do valor das comparticipações dos investidores no âmbito da responsabilidade social;
  33. Número ou marcador, página 7: d) Financiamentos resultantes de propostas de projectos aprovados para o benefício comunitário;
  34. Número ou marcador, página 7: e) Outras receitas resultantes das actividades do comité.
  35. Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
  36. Texto do artigo, página 7: (Recursos patrimoniais)
  37. Texto do artigo, página 7: Os recursos patrimoniais do CGRNC são constituídos:
  38. Número ou marcador, página 7: a) Instalações para o funcionamento do comité;
  39. Número ou marcador, página 7: b) Bens, meios circulantes e todos outros doados revertidos em juízo á favor do comite ou legalmente adquiridos por estes.
  40. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO IV Dos membros e órgãos do comité
  41. Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
  42. Texto do artigo, página 7: (Membros e mandatos)
  43. Texto do artigo, página 7: A. O Comité é constituído por órgãos de direcção e membros de apoio eleitos em voto secreto, directo em reuniões populares e legitimados pelas autoridades competentes
  44. Texto do artigo, página 8: cujo número não deve ser inferior a dez membros e os mandatos não ultrapassam os cinco anos renováveis.
  45. Texto do artigo, página 8: B. Os membros a serem eleitos devem satisfazer:
  46. Número ou marcador, página 8: a) Idade superior a 18 anos e gozem de sãs faculdades mentais;
  47. Número ou marcador, página 8: b) Sejam residentes habituais da comunidade;
  48. Número ou marcador, página 8: c) Gozem de prestígio e idoneidade na comunidade;
  49. Número ou marcador, página 8: d) Aceitem os estatutos e tarefas confiadas pela comunidade.
  50. Número ou marcador, página 8: ARTIGO SÉTIMO
  51. Texto do artigo, página 8: (Direitos e deveres dos membros eleitos)
  52. Texto do artigo, página 8: A. São direitos dos membros:
  53. Número ou marcador, página 8: a) Participar nas actividades inerentes ao funcionamento do comité;
  54. Número ou marcador, página 8: b) Eleger e ser eleito para os órgãos do comité;
  55. Número ou marcador, página 8: c) Ser ouvido em toda a matéria que lhe recaia em processo disciplinar;
  56. Número ou marcador, página 8: d) Ser informado com regularidade sobre as actividades do comité;
  57. Número ou marcador, página 8: e) Fazer recurso á direcção do comité e outros órgãos que gerem os recursos naturais. B. São deveres dos membros:
  58. Número ou marcador, página 8: f) Respeitar e fazer respeitar os estatutos;
  59. Número ou marcador, página 8: g) Respeitar, cumprir e fazer cumprir as decisões ou deliberações dos órgãos;
  60. Número ou marcador, página 8: h) Exercer com zelo e dedicação os cargos e tarefas confiadas pelos órgãos.
  61. Número ou marcador, página 8: ARTIGO OITAVO
  62. Texto do artigo, página 8: (Sanções)
  63. Texto do artigo, página 8: As infrações cometidas pelos membros, dependendo da sua gravidade, serão sancionadas com as penas:
  64. Número ou marcador, página 8: a) Repressão oral ao nível do comité;
  65. Número ou marcador, página 8: b) Repressão pública e registada;
  66. Número ou marcador, página 8: c) Multa a ser fixada pelo comité;
  67. Número ou marcador, página 8: d) Suspensão da qualidade de membro;
  68. Número ou marcador, página 8: e) Perda da qualidade de membro.
  69. Número ou marcador, página 8: ARTIGO NONO
  70. Texto do artigo, página 8: (Periodicidade das reuniões do comité)
  71. Texto do artigo, página 8: O Comité reúne-se ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que 2/3 dos membros o requeiram ou por solicitação de outros órgãos que fazem a gestão dos recursos naturais no país.
  72. Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO
  73. Texto do artigo, página 8: (Órgãos de Direcção)
  74. Texto do artigo, página 8: A direcção do comité é constituída por:
  75. Número ou marcador, página 8: a) Presidente;
  76. Número ou marcador, página 8: b) Vice-preseidente;
  77. Número ou marcador, página 8: c) Secretario;
  78. Número ou marcador, página 8: d) Tesoureiro.
  79. Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  80. Texto do artigo, página 8: (Competências dos órgãos)
  81. Texto do artigo, página 8: A. São competências do Presidente do Comité:
  82. Número ou marcador, página 8: a) Assegurar a recepção, gestão e aplicação correcta dos fundos comunitários, em particular os 20% provenientes das taxas de exploração dos recursos florestais e faunísticos;
  83. Número ou marcador, página 8: b) Garantir a realização de encontros de apresentação e discussão dos mecanismos de gestão, aplicação e prestação de contas do valor de 20%, provenientes da exploração florestal e faunística;
  84. Número ou marcador, página 8: c) Executar as deliberações do comité e outros órgãos que fazem a administração e gestão dos recursos naturais;
  85. Número ou marcador, página 8: d) Promover acções que visam a organização comunitária tendente ao uso sustentável dos recursos naturais;
  86. Número ou marcador, página 8: e) Deliberar sobre as alterações dos estatutos;
  87. Número ou marcador, página 8: f) Deliberar sobre admissão e saída de membros sob proposta dos membros de apoio bem assim da tomada de medidas disciplinares contra os membros do comité;
  88. Número ou marcador, página 8: g) Examinar, aprovar ou não os relatórios periódicos e anuais de actividades e de contas apresentadas pela tesouraria;
  89. Número ou marcador, página 8: h) Analisar e aprovar o plano de actividades e o respectivo orçamento;
  90. Número ou marcador, página 8: i) Analisar e deliberar sobre quaisquer outras questões relevantes submetidas para sua apreciação pelos vários membros do comité ou comunidade em geral;
  91. Número ou marcador, página 8: j) Aprovar o regulamento interno;
  92. Número ou marcador, página 8: k) Assegurar a realização e presidência de reuniões periódicas de prestação de contas das actividades e financeiras ao comité e á comunidade;
  93. Número ou marcador, página 8: l) Representar a comunidade em todos os fóruns que tratam de recursos naturais, especificamente terra, florestas e fauna bravia. B. São competências do vice-presidente:
  94. Número ou marcador, página 8: a) Substituir o presidente em caso de ausência ou qualquer outro impedimento;
  95. Número ou marcador, página 8: b) Assessorar o presidente em todas as questões que visam o melhor funcionamento do comité. C. São competências do secretário:
  96. Número ou marcador, página 8: a) Preparar agenda das reuniões do comité bem assim da comunidade em geral para assuntos do comité;
  97. Número ou marcador, página 8: b) Secretariar as sessões e lavrar respectivas actas das reuniões;
  98. Número ou marcador, página 8: c) Distribuir ofícios inerentes as deliberações do comité bem assim e demais assuntos do comité.
  99. Texto do artigo, página 8: D. São competências do tesoureiro:
  100. Número ou marcador, página 8: a) Arrolar e registar as fontes dos fundos do comité;
  101. Número ou marcador, página 8: b) Velar pela contabilidade, contas e fundos do comité;
  102. Número ou marcador, página 8: c) Proceder a produção regular de informação financeira e transmiti-la com regularidade ao comité;
  103. Número ou marcador, página 8: d) Assegurar a abertura de contas bancárias e apoiar outras organizações a este nível;
  104. Número ou marcador, página 8: e) Organizar e atualizar o património do Comité. E. São competências dos membros de apoio.
  105. Número ou marcador, página 8: f) Apoiar e coordenar os serviços do Comité e da comunidade em geral;
  106. Número ou marcador, página 8: g) Fiscalizar as actividades de corte e escoamento dos produtos florestais bem assim da actividade faunística;
  107. Número ou marcador, página 8: h) Apoiar acções tendentes á identificação, escolha, declaração e legalização de áreas para ou com florestas e fazendas comunitárias.
  108. Número ou marcador, página 8: i) Apoiar acções que visam o uso de métodos não letais na mitigação do conflito homem-fauna bravia;
  109. Número ou marcador, página 8: j) Prestar apoio na supervisão das actividades do comité;
  110. Número ou marcador, página 8: k) Participarem na elaboração de pequenos projectos para angariação de fundos do comité;
  111. Número ou marcador, página 8: l) Examinar a coerência e legalidade dos actos dos órgãos da direcção inerentes ás contas e a situação financeira do comité;
  112. Número ou marcador, página 8: m) Velar pelo correcto uso dos recursos e bens patrimoniais da comité;
  113. Número ou marcador, página 8: n) Dar ao comité o seu parecer sobre os relatórios de actividades e relatórios financeiros apresentados pela tesouraria;
  114. Número ou marcador, página 8: o) Dar parecer sobre actos disciplinares relativos aos membros e outros actos judiciais relacionados com os membros do comité;
  115. Número ou marcador, página 8: p) Requerer a demissão, exoneração ou expulsão, dos órgãos de direcção ou qualquer outro membro do comité;
  116. Número ou marcador, página 8: q) Participar e pronunciar-se nos encontros que visam a admissão de operadores florestais e faunísticos bem como de outros investidores que implique o uso da terra e florestas, baseando-
  117. Texto do artigo, página 8: -se no estabelecimento de parcerias com a comunidade.
  118. Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  119. Texto do artigo, página 9: (Perda de mandato do comité)
  120. Texto do artigo, página 9: A. A perda do mandato do comité ocorre:
  121. Número ou marcador, página 9: a) Pela renúncia dos seus membros;
  122. Número ou marcador, página 9: b) Por decisão comunitária em reunião geral da mesma comunidade;
  123. Número ou marcador, página 9: c) Por decisão do órgão que faz a administração e gestão dos recursos naturais provadas as violações graves dos estatutos ou outras normas de protecção, conservação e uso sustentável dos recursos naturais pelos membros do comité ou pelos operadores perante a inatividade do comité. B. Em caso de dissolução ou perda do mandato do comité, a Administração do Distrito em coordenação com a entidade que gere os recursos naturais marcará uma reunião para eleição de novo comité dentro de trinta dias. C. No período referido no número anterior,
  124. Texto do artigo, página 9: será constituída provisoriamente uma comissão dirigida pelo líder comunitário e por um máximo de cinco membros a designar pela entidade que administra o território á nível do Posto Administrativo.
  125. Texto do artigo, página 9: Chicopo, 16 de Julho de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.