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- Texto do artigo, página 1: DESPACHO
- Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos em representação da Associação para a Promoção do Desenvolvimento do Sector do Cajú de Chiúre – ADESCA requereu ao Governador da Província de Cabo Delgado, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, estatuto da constituição.
- Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verificou-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma, cumprem com escopo e requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
- Texto do artigo, página 1: Nestes termos e de acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91 de 18 de Julho,vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Para a Promoção do Desenvolvimento do Sector do Cajú de Chiúre – ADESCA.
- Texto do artigo, página 1: Governo da Província de Cabo Delgado, em Pemba, 26 de Janeiro de 2007. — O Governador, Lázaro Sebastião Mathe.
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