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- Texto do artigo, página 2: DESPACHO
- Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos nacionais, com domicílio na localidade de Bassane, distrito de Machaze, requereu o reconhecimento do Comité de Gestão de Recursos Minerais de Fulaudjipe – Nzonzo como pessoa jurídica.
- Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de um comité que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos do mesmo cumprem com o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
- Texto do artigo, página 2: Nestes termos, e do disposto no n.º 1, artigo 5, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica o Comité de Gestão de Recursos Naturais de Fulaudjipe – Nzonzo.
- Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Machaze, 15 de Fevereiro de 2023. A Administradora, Joana Armando José Guinda.
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