Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mualadzi
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Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mualadzi
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- Texto do artigo, página 13: Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mualadzi
- Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO I Do objecto e denominação
- Número ou marcador, página 13: ARTIGO UM
- Texto do artigo, página 13: (Objecto)
- Texto do artigo, página 13: O presente estatuto estabelece regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mualadzi.
- Número ou marcador, página 13: ARTIGO DOIS
- Texto do artigo, página 13: (Denominação e natureza)
- Texto do artigo, página 13: O Comite de Gestão de Recursos Naturais de Mualadzi, abreviadamente designada CGRN é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
- Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO II Dos objectivos
- Número ou marcador, página 13: ARTIGO TRÊS
- Texto do artigo, página 13: (Objectivos)
- Texto do artigo, página 13: Constituem objectivos do Comité:
- Número ou marcador, página 13: a) Desenvolver acções estratégicas para a exploração sustentável de recursos naturais e terras comunitárias de modo a contribuir na elevação da qualidade de vida da população;
- Número ou marcador, página 13: b) Representar a comunidade nos processos de consulta comunitária, delimitação de terras, licenciamento e fiscalização florestal, pesquisas mineiras, pesca e exploração de áreas de interesse turístico; c)Implementar mecanismos de prevenção e resolução de conflitos de terras e recursos naturais;
- Número ou marcador, página 13: d) Colaborar com as entidades do gestão no que diz respeito à gestão de recursos naturais e terras comunitárias;
- Número ou marcador, página 13: e) Desenvolver e implementar as acções de reflorestamento, prevenção e combate as queimadas descontroladas;
- Número ou marcador, página 13: f) Definir os planos comunitários de uso de terras e exploração dos recursos naturais das áreas sob sua gestão, dentro dos limites legalmente estabelecidos;
- Número ou marcador, página 13: g) Definir e implementar planos de fiscalização comunitária de recursos naturais;
- Número ou marcador, página 13: h) Gerir os recursos financeiros alocados pelo Governo e outros parceiros no
- Texto do artigo, página 14: âmbito de exploração de recursos naturais;
- Número ou marcador, página 14: i) Captar recursos financeiros através de definição de quotas, cobrança de taxas de exploração e uso de recursos naturais;
- Número ou marcador, página 14: j) Estimular à comunidade para explorar oportunidades de negócios;
- Número ou marcador, página 14: k) Apoiar os membros da comunidade na negociação de parcerias com investidores privados no que tange ao uso e aproveitamento de terras e recursos naturais; l)Agendar encontros com as comunidades para discutir assuntos inerentes ao desenvolvimento local.
- Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO III Membros
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUATRO
- Texto do artigo, página 14: (Membros)
- Texto do artigo, página 14: O CGRN de Mualadzi integra todas as pessoas singulares, residentes na comunidade de Mualadzi, desde que sejam indicadas pela própria comunidade e aceitem o disposto nos presentes estatutos.
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO CINCO
- Texto do artigo, página 14: (Condições de admissão)
- Número ou marcador, página 14: Um) Idade mínima: 18 anos. Dois) Género: ambos os sexos. Três) Lugar de residência: Mualadzi. Quatro) Outras circunstâncias comuns.
- Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO IV Dos órgãos
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEIS
- Texto do artigo, página 14: (Órgãos sociais)
- Texto do artigo, página 14: São órgãos do Comité:
- Número ou marcador, página 14: a) Mesa da Assembleia Geral;
- Número ou marcador, página 14: b) Conselho de Gestão;
- Número ou marcador, página 14: c) Conselho Fiscal.
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO SETE
- Texto do artigo, página 14: (Duração e limite dos mandatos)
- Número ou marcador, página 14: Um) A duração do mandato dos órgãos da associação e de cinco anos.
- Número ou marcador, página 14: Dois) Os membros não podem ser reeleitos para mais de dois (2) mandatos consecutivos.
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO OITO
- Texto do artigo, página 14: (Assembleia Geral)
- Número ou marcador, página 14: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do CGRN e nela tomam parte todos os membros da comunidade.
- Número ou marcador, página 14: Dois) A Assembleia Geral reune-se uma vez por ano ou sempre que for convocada pelo líder da comunidade ou solicitada por um dos órgãos do CGRN.
- Número ou marcador, página 14: Três) A reunião da Assembleia Geral deve ser convocada com quinze dias de antecedência.
- Número ou marcador, página 14: Quatro) A assembleia-geral delibera se por maioria de votos dos membros presentes.
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO NOVE
- Texto do artigo, página 14: (Mesa da Assembleia)
- Número ou marcador, página 14: Um) A Assembleia Geral será dirigida uma mesa de Assembleia Geral composto por um presidente e um relator.
- Número ou marcador, página 14: Dois) O Presidente da Mesa da Assembleia Geral corresponde ao Lider do Segundo Escalão da Comunidade.
- Número ou marcador, página 14: Três) Compete ao relator redigir a acta da Assembleia Geral e mandar assinar por todos os membros presentes.
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO DEZ
- Texto do artigo, página 14: (Competências daAssembleia Geral)
- Texto do artigo, página 14: Compete a Assembleia Geral:
- Número ou marcador, página 14: a) Decidir pela criação ou extinção do CGRN;
- Número ou marcador, página 14: b) Indicar ou substituir os seus membros, caso exista uma vaga na sua composição;
- Número ou marcador, página 14: c) Eleger os órgãos de gestão do CGRN;
- Número ou marcador, página 14: d) Aprovar os planos e relatórios de actividades do CGRN;
- Número ou marcador, página 14: e) Aprovar o orçamento e o relatório financeiro.
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO ONZE
- Texto do artigo, página 14: (Conselho de Gestão)
- Número ou marcador, página 14: Um) A Conselho de Gestão é o órgão de direção e gestão do CGRN e é constituído por 7 membros, nomeadamente, um presidente, vice-presidente, secretário, tesoureiro, vogal e 2 fiscais.
- Número ou marcador, página 14: Dois) Os membros da Conselho de Gestão são eleitos pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de cinco anos renováveis uma única vez.
- Número ou marcador, página 14: Três) As reuniões da Conselho de Gestão são convocadas e dirigidas pelo seu presidente e delibera por maioria de votos por membros presentes.
- Número ou marcador, página 14: Quatro) A Conselho de Gestão reune-se ordinariamente uma vez por mes para avaliar o decurso das actividades e, extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu presidente.
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO DOZE
- Texto do artigo, página 14: (Competências da Conselho de Gestão)
- Número ou marcador, página 14: Um) Compete a Conselho de Gestão administrar e implementar os planos de actividades aprovados em Assembleia.
- Número ou marcador, página 14: Dois) Compete lhe em particular:
- Número ou marcador, página 14: a) Garantir o comprimento das disposições legais e estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
- Número ou marcador, página 14: b) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e aprovação da Assembleia Geral o relatório, o balanço e contas
- Texto do artigo, página 14: anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;
- Número ou marcador, página 14: c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento do comité e alienar os que sejam dispensáveis bem como contratar serviços para e do Comité;
- Texto do artigo, página 14: d)Representar o Comité em qualquer acto ou contratos perante as autoridades ou em juízo e fora dele;
- Número ou marcador, página 14: e) Administrar os fundos sociais.
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO TREZE
- Texto do artigo, página 14: (Conselho Fiscal)
- Número ou marcador, página 14: Um) A Conselho Fiscal é composta por dois membros dos quais um (a) presidente, e um (a) relator (a).
- Número ou marcador, página 14: Dois) A Conselho Fiscal reúne-se trimestralmente ou semestralmente para avaliar o desempenho da Conselho de Gestão.
- Número ou marcador, página 14: Três) Compete a Conselho Fiscal:
- Número ou marcador, página 14: a) Verificar os relatórios técnicos e financeiros da Conselho de Gestão;
- Número ou marcador, página 14: b) Propôr mecanismos para a correcção de falhas e irregularidades no funcionamento e gestão da Conselho de Gestão;
- Número ou marcador, página 14: c) Preparar e apresentar em Assembleia Geral, os informes sobre o funcionamento do CGRN;
- Número ou marcador, página 14: d) Propôr a dissolução e/ou substituição dos membros do CGRN;
- Número ou marcador, página 14: e) Propôr a revogação ou suspensão de regulamentos e acordos estabelecidos pela Conselho de Gestão considerados pouco beneficos para a comunidade.
- Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO V Dos fundos
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO CATORZE
- Texto do artigo, página 14: (Fundos)
- Texto do artigo, página 14: Constitui fundos do Comité:
- Número ou marcador, página 14: a) As jóias e quotas cobrados aos membros;
- Número ou marcador, página 14: b) Os bens móveis e imóveis que fazem parte do patrimonial social, descritos nas contas;
- Número ou marcador, página 14: c) Donativos ligados, subsídios e quaisquer outras contribuições de entidade nacionais ou estrangeiras;
- Número ou marcador, página 14: d) O produto de venda de quaisquer bens ou serviços que o comité aufira na realização dos seus objectivos;
- Número ou marcador, página 14: e) Os recursos financeiros alocados pelo Governo e outros parceiros no âmbito de exploração de recursos naturais;
- Número ou marcador, página 14: f) Os recursos financeiros provenientes de quotas, cobrança de taxas de exploração e uso de recursos naturais como corte de paus,
- Texto do artigo, página 15: bambús, exploração de barro, carvão, entre outros.
- Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO VI Da dissolução e casos omissos
- Número ou marcador, página 15: ARTIGO DEZOITO
- Texto do artigo, página 15: (Dissolução e liquidação)
- Texto do artigo, página 15: Em caso de dissolução do CGRN, a assembleia geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens do Comité, nos termos da lei, sendo nomeada uma comissão liquidatária.
- Número ou marcador, página 15: ARTIGO DEZANOVE
- Texto do artigo, página 15: Casos omissos
- Texto do artigo, página 15: Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.
- Texto do artigo, página 15: Aprovados em Mualadzi, 23 de Abril de 2022.
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