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Texto do artigo · p. 28 Matadouro da Macia Dilas, Limitada

Texto do artigo · p. 28 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e três de Fevereiro de dois mil e quinze, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100578476 uma sociedade denominada Matadouro da Macia Dilas, Limitada.

Texto do artigo · p. 28 Primeiro. Dinis dos Santos, residente em Maputo, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100112138O, emitido pela Direcção Nacional de Registo Civil de Maputo.

Texto do artigo · p. 28 Segundo. Maria das Lágrimas Xerinda Santos, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110500185094Q, emitido pela Direcção Nacional de Registo Civil de Maputo.

Texto do artigo · p. 28 Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 28 Denominação

Texto do artigo · p. 28 A sociedade de direito privado e de responsabilidade limitada adopta a denominação de Matadouro da Macia Dilas, Limitada. A sociedade é por tempo indeterminado, é dotada de personalidade e capacidade jurídicas, autonomia financeira e patrimonial e persegue fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 28 Sede

Texto do artigo · p. 28 A sociedade tem a sua sede e escritórios no distrito da Macia, podendo, por deliberação da assembleia geral, abrir sucursais, delegações, agências ou outra forma de representação social onde e quando a sociedade julgar pertinente.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 28 Objecto

Número ou marcador · p. 28 Um) A sociedade tem em vista a realização das seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 28 a) Desenvolvimento de actividades agricolas, industrialização, exploração, distribuição e comercialização;

Número ou marcador · p. 28 b) Abate de gado bovino, caprino e suino;

Número ou marcador · p. 28 c) Processamento de carnes e seus derrivados;

Número ou marcador · p. 28 d) Comércio geral com importação e exportação.

Número ou marcador · p. 28 Dois) A sociedade poderá ainda exercer outras actividades subsidiarias ou complementares ao objecto social aqui descrito.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 28 Participações

Texto do artigo · p. 28 A sociedade poderá participar em sociedades nacionais ou estrangeiras, em projectos de desenvolvimento que directa ou indirectamente

Texto do artigo · p. 28 concorram para o preenchimento do seu objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outra forma de associação.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 28 Capital social

Número ou marcador · p. 28 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais, correspondente à soma de duas quotas iguais, repartido pelos sócios nas seguintes proporções:

Número ou marcador · p. 28 a) Doze mil meticais, correspondente a sessenta por cento do capital social, subscrita pelo sócio Dinis dos Santos;

Número ou marcador · p. 28 b) Oito mil meticais, correspondente a quarenta por cento do capital social, subscrita pela sócia Maria das Lágrimas Xerinda Santos.

Número ou marcador · p. 28 Dois) Os aumentos do capital social que no futuro se tornem necessários a equilibrada expansão das actividades sociais e as modalidades das respectivas realizações serão deliberadas em assembleia geral, para o que os sócios observarão as formalidades legais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 28 Património

Texto do artigo · p. 28 Constitui património da sociedade, para além do capital social realizado, todos os direitos, bens móveis e imóveis adquiridos em nome de e para a sociedade.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 28 Suprimentos e prestações suplementares

Número ou marcador · p. 28 Um) Poderão ser exigidas prestações suplementares de capital a favor da sociedade, desde que a assembleia geral assim o decida.

Número ou marcador · p. 28 Dois) Os sócios poderão efectuar à sociedade os suprimentos que esta carecer, nos termos que forem definidos pela assembleia geral, que fixará os juros e as condições de reembolso.

Número ou marcador · p. 28 Três) Os suprimentos a que se refere o número anterior constarão de acordo redigido, devendo constar, obrigatoriamente, a possibilidade de conversão em entrada de capital.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 28 Divisão e cessão de quotas

Número ou marcador · p. 28 Um) A divisão e cessão de quotas entre os sócios é livre e não carecem do consentimento da sociedade.

Número ou marcador · p. 28 Dois) A divisão e cessão de quotas a favor de terceiros, bem como a constituição de qualquer ónus ou encargos sobre a mesma, carecem de uma autorização prévia da sociedade, dada por deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 28 Três) Os sócios gozam do direito de preferência na cessão de quotas a terceiros, na proporção das suas quotas e com direito de acrescer entre si.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 28 Amortização

Número ou marcador · p. 28 Um) A sociedade poderá amortizar as quotas dos sócios nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 28 a) Por acordo com sócio titular;

Número ou marcador · p. 28 b) Se a quota for arrolada, penhorada, arrestada ou sujeita a providência judicial de qualquer espécie ou por qualquer forma deixar de estar na disponibilidade do seu titular;

Número ou marcador · p. 28 c) No caso de falência ou dissolução do sócio, sendo pessoa coletiva ou morte, interdição, inabilitação ou insolvência do sócio sendo pessoa singular;

Número ou marcador · p. 28 d) Cessão de terceiros sem observação do estipulado no artigo oitavo do presente pacto.

Número ou marcador · p. 28 Dois) O preço da amortização, se a lei não dispuser de outro modo, será igual ao valor da quota apurado no último balanço da sociedade legalmente aprovado, a amortizar segundo deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 28 Assembleia geral

Número ou marcador · p. 28 Um) A assembleia geral é constituida por todos sócios e reunirá ordinariamente duas vezes por ano, para apreciação ou modificação do balanço ou contas do exercício e para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada e extraordinariamente sempre que se torne necessário.

Número ou marcador · p. 28 Dois) A assembleia geral será convocada pelo gerente ou por qualquer dos sócios, por correspondência registada, com a indicação da respectiva ordem de trabalhos com uma antecedência mínima de trintas dias.

Número ou marcador · p. 28 Três) São dispensadas as formalidades da convocação da assembleia geral quando os sócios concordarem todos por escrito que ela delibere, considerando-se válidas as deliberações tomadas, desde que tais deliberações não impliquem alterações do pacto social, dissolução da sociedade, cessão ou divisão de quotas, casos em que se observará o instituído na lei.

Número ou marcador · p. 28 Quatro) A reunião da assembleia geral terá lugar na sede da sociedade, podendo reunir em qualquer outro local, acidentalmente, se o interesse social o ditar e será presidida pelo sócio maioritario ou pelo sócio gerente.

Número ou marcador · p. 28 Cinco) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples, excepto nos casos em que a lei comercial ou os estatutos exijam uma maioria qualificada de setenta e cinco por cento do capital.

Número ou marcador · p. 28 Seis) Os sócios que sejam pessoas coletivas designarão por carta enviada á sociedade a pessoa física que os represente e os respectivos poderes e duração do mandato.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 29 Competência da assembleia geral

Texto do artigo · p. 29 Compete à assembleia geral o seguinte:

Número ou marcador · p. 29 a) Eleição e destituição da administração;

Número ou marcador · p. 29 b) Alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 29 c) Aumento e redução do capital social;

Número ou marcador · p. 29 d) Transformação, cisão, e fusão da sociedade.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 29 Administração

Número ou marcador · p. 29 Um) A administração da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa ou passivamente, compete ao gerente da sociedade, por mandatos de um ano renovável, que, dispensado de prestar caução, disporá dos mais amplo poderes consentidos para execução e realização do objecto social.

Número ou marcador · p. 29 Dois) O gerente poderá, designadamente, abrir e movimentar contas bancárias, aceitar, sacar endossar letras e livranças e outros efeitos comerciais, arrendar e alugar imóveis.

Número ou marcador · p. 29 Três) Para que a sociedade fique validamente obrigada nos seus actos e contratos é necessária a assinatura conjunta do gerente e de qualquer um dos sócios.

Número ou marcador · p. 29 Quatro) A remuneração dos gerentes será fixada na assembleia geral.

Número ou marcador · p. 29 Cinco) Quando os gerentes forem pessoas coletivas, esta designará a pessoa física que a representa na gerência, mediante carta dirigida aos sócios da sociedade.

Número ou marcador · p. 29 Seis) Em caso algum, a sociedade poderá prestar garantias pessoais ou reais a obrigações alheias, excepto se houver interesse próprio da sociedade justificado por deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 29 Fiscalização

Texto do artigo · p. 29 A fiscalização dos negócios será exercida pelos sócios, podendo mandar um ou mais auditores para o efeito.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 29 Dissolução e liquidação

Texto do artigo · p. 29 A sociedade só se dissolve nos termos fixados na lei ou por deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 29 Morte ou interdição

Texto do artigo · p. 29 No caso de morte ou interdição de algum dos sócios e quando sejam vários os respectivos sucessores, estes designarão entre si um que a todos represente perante a sociedade, enquanto a divisão da respectiva quota não for autorizada ou se a autorização for denegada.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 29 Balanço e contas

Número ou marcador · p. 29 Um) O exercício fiscal concide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 29 Dois) O balanço e as contas do exercício fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro do ano correspondente, e serão submetidos à apreciação da assembleia geral ordinária dentro dos limites impostos pela lei

Número ou marcador · p. 29 Três) Os lucros líquidos apurados em cada exercício deduzidos da parte destinada a reserva legal e outras aplicações deliberadas pela sociedade, serão distribuídos pelos sócios na proporção das suas quotas.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 29 Omissões

Texto do artigo · p. 29 Em tudo quanto esteja omisso nos presentes estatutos regularão as disposições da Lei Comercial e demais legislação em vigor an República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 29 Disposição transitória

Texto do artigo · p. 29 Até a realização da primeira reunião da assembleia geral que designará o gerente nos termos do artigo decimo segundo dos presentes estatutos, ficam desde já nomeados gerentes para obrigar e representar validamente a sociedade, individualmente os sócios Dinis dos Santos e Maria das Lágrimas Xerinda Santos.

Texto do artigo · p. 29 Maputo, vinte e três de Fevereiro de dois mil e quinze. — O Técnico, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 28: Matadouro da Macia Dilas, Limitada
Texto do artigo, página 28: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e três de Fevereiro de dois mil e quinze, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100578476 uma sociedade denominada Matadouro da Macia Dilas, Limitada.
Texto do artigo, página 28: Primeiro. Dinis dos Santos, residente em Maputo, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100112138O, emitido pela Direcção Nacional de Registo Civil de Maputo.
Texto do artigo, página 28: Segundo. Maria das Lágrimas Xerinda Santos, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110500185094Q, emitido pela Direcção Nacional de Registo Civil de Maputo.
Texto do artigo, página 28: Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 28: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 28: Denominação
Texto do artigo, página 28: A sociedade de direito privado e de responsabilidade limitada adopta a denominação de Matadouro da Macia Dilas, Limitada. A sociedade é por tempo indeterminado, é dotada de personalidade e capacidade jurídicas, autonomia financeira e patrimonial e persegue fins lucrativos.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 28: Sede
Texto do artigo, página 28: A sociedade tem a sua sede e escritórios no distrito da Macia, podendo, por deliberação da assembleia geral, abrir sucursais, delegações, agências ou outra forma de representação social onde e quando a sociedade julgar pertinente.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 28: Objecto
Número ou marcador, página 28: Um) A sociedade tem em vista a realização das seguintes actividades:
Número ou marcador, página 28: a) Desenvolvimento de actividades agricolas, industrialização, exploração, distribuição e comercialização;
Número ou marcador, página 28: b) Abate de gado bovino, caprino e suino;
Número ou marcador, página 28: c) Processamento de carnes e seus derrivados;
Número ou marcador, página 28: d) Comércio geral com importação e exportação.
Número ou marcador, página 28: Dois) A sociedade poderá ainda exercer outras actividades subsidiarias ou complementares ao objecto social aqui descrito.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 28: Participações
Texto do artigo, página 28: A sociedade poderá participar em sociedades nacionais ou estrangeiras, em projectos de desenvolvimento que directa ou indirectamente
Texto do artigo, página 28: concorram para o preenchimento do seu objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outra forma de associação.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 28: Capital social
Número ou marcador, página 28: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais, correspondente à soma de duas quotas iguais, repartido pelos sócios nas seguintes proporções:
Número ou marcador, página 28: a) Doze mil meticais, correspondente a sessenta por cento do capital social, subscrita pelo sócio Dinis dos Santos;
Número ou marcador, página 28: b) Oito mil meticais, correspondente a quarenta por cento do capital social, subscrita pela sócia Maria das Lágrimas Xerinda Santos.
Número ou marcador, página 28: Dois) Os aumentos do capital social que no futuro se tornem necessários a equilibrada expansão das actividades sociais e as modalidades das respectivas realizações serão deliberadas em assembleia geral, para o que os sócios observarão as formalidades legais aplicáveis.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 28: Património
Texto do artigo, página 28: Constitui património da sociedade, para além do capital social realizado, todos os direitos, bens móveis e imóveis adquiridos em nome de e para a sociedade.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 28: Suprimentos e prestações suplementares
Número ou marcador, página 28: Um) Poderão ser exigidas prestações suplementares de capital a favor da sociedade, desde que a assembleia geral assim o decida.
Número ou marcador, página 28: Dois) Os sócios poderão efectuar à sociedade os suprimentos que esta carecer, nos termos que forem definidos pela assembleia geral, que fixará os juros e as condições de reembolso.
Número ou marcador, página 28: Três) Os suprimentos a que se refere o número anterior constarão de acordo redigido, devendo constar, obrigatoriamente, a possibilidade de conversão em entrada de capital.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 28: Divisão e cessão de quotas
Número ou marcador, página 28: Um) A divisão e cessão de quotas entre os sócios é livre e não carecem do consentimento da sociedade.
Número ou marcador, página 28: Dois) A divisão e cessão de quotas a favor de terceiros, bem como a constituição de qualquer ónus ou encargos sobre a mesma, carecem de uma autorização prévia da sociedade, dada por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 28: Três) Os sócios gozam do direito de preferência na cessão de quotas a terceiros, na proporção das suas quotas e com direito de acrescer entre si.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 28: Amortização
Número ou marcador, página 28: Um) A sociedade poderá amortizar as quotas dos sócios nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 28: a) Por acordo com sócio titular;
Número ou marcador, página 28: b) Se a quota for arrolada, penhorada, arrestada ou sujeita a providência judicial de qualquer espécie ou por qualquer forma deixar de estar na disponibilidade do seu titular;
Número ou marcador, página 28: c) No caso de falência ou dissolução do sócio, sendo pessoa coletiva ou morte, interdição, inabilitação ou insolvência do sócio sendo pessoa singular;
Número ou marcador, página 28: d) Cessão de terceiros sem observação do estipulado no artigo oitavo do presente pacto.
Número ou marcador, página 28: Dois) O preço da amortização, se a lei não dispuser de outro modo, será igual ao valor da quota apurado no último balanço da sociedade legalmente aprovado, a amortizar segundo deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 28: Assembleia geral
Número ou marcador, página 28: Um) A assembleia geral é constituida por todos sócios e reunirá ordinariamente duas vezes por ano, para apreciação ou modificação do balanço ou contas do exercício e para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada e extraordinariamente sempre que se torne necessário.
Número ou marcador, página 28: Dois) A assembleia geral será convocada pelo gerente ou por qualquer dos sócios, por correspondência registada, com a indicação da respectiva ordem de trabalhos com uma antecedência mínima de trintas dias.
Número ou marcador, página 28: Três) São dispensadas as formalidades da convocação da assembleia geral quando os sócios concordarem todos por escrito que ela delibere, considerando-se válidas as deliberações tomadas, desde que tais deliberações não impliquem alterações do pacto social, dissolução da sociedade, cessão ou divisão de quotas, casos em que se observará o instituído na lei.
Número ou marcador, página 28: Quatro) A reunião da assembleia geral terá lugar na sede da sociedade, podendo reunir em qualquer outro local, acidentalmente, se o interesse social o ditar e será presidida pelo sócio maioritario ou pelo sócio gerente.
Número ou marcador, página 28: Cinco) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples, excepto nos casos em que a lei comercial ou os estatutos exijam uma maioria qualificada de setenta e cinco por cento do capital.
Número ou marcador, página 28: Seis) Os sócios que sejam pessoas coletivas designarão por carta enviada á sociedade a pessoa física que os represente e os respectivos poderes e duração do mandato.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 29: Competência da assembleia geral
Texto do artigo, página 29: Compete à assembleia geral o seguinte:
Número ou marcador, página 29: a) Eleição e destituição da administração;
Número ou marcador, página 29: b) Alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 29: c) Aumento e redução do capital social;
Número ou marcador, página 29: d) Transformação, cisão, e fusão da sociedade.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 29: Administração
Número ou marcador, página 29: Um) A administração da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa ou passivamente, compete ao gerente da sociedade, por mandatos de um ano renovável, que, dispensado de prestar caução, disporá dos mais amplo poderes consentidos para execução e realização do objecto social.
Número ou marcador, página 29: Dois) O gerente poderá, designadamente, abrir e movimentar contas bancárias, aceitar, sacar endossar letras e livranças e outros efeitos comerciais, arrendar e alugar imóveis.
Número ou marcador, página 29: Três) Para que a sociedade fique validamente obrigada nos seus actos e contratos é necessária a assinatura conjunta do gerente e de qualquer um dos sócios.
Número ou marcador, página 29: Quatro) A remuneração dos gerentes será fixada na assembleia geral.
Número ou marcador, página 29: Cinco) Quando os gerentes forem pessoas coletivas, esta designará a pessoa física que a representa na gerência, mediante carta dirigida aos sócios da sociedade.
Número ou marcador, página 29: Seis) Em caso algum, a sociedade poderá prestar garantias pessoais ou reais a obrigações alheias, excepto se houver interesse próprio da sociedade justificado por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 29: Fiscalização
Texto do artigo, página 29: A fiscalização dos negócios será exercida pelos sócios, podendo mandar um ou mais auditores para o efeito.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 29: Dissolução e liquidação
Texto do artigo, página 29: A sociedade só se dissolve nos termos fixados na lei ou por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 29: Morte ou interdição
Texto do artigo, página 29: No caso de morte ou interdição de algum dos sócios e quando sejam vários os respectivos sucessores, estes designarão entre si um que a todos represente perante a sociedade, enquanto a divisão da respectiva quota não for autorizada ou se a autorização for denegada.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 29: Balanço e contas
Número ou marcador, página 29: Um) O exercício fiscal concide com o ano civil.
Número ou marcador, página 29: Dois) O balanço e as contas do exercício fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro do ano correspondente, e serão submetidos à apreciação da assembleia geral ordinária dentro dos limites impostos pela lei
Número ou marcador, página 29: Três) Os lucros líquidos apurados em cada exercício deduzidos da parte destinada a reserva legal e outras aplicações deliberadas pela sociedade, serão distribuídos pelos sócios na proporção das suas quotas.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 29: Omissões
Texto do artigo, página 29: Em tudo quanto esteja omisso nos presentes estatutos regularão as disposições da Lei Comercial e demais legislação em vigor an República de Moçambique.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 29: Disposição transitória
Texto do artigo, página 29: Até a realização da primeira reunião da assembleia geral que designará o gerente nos termos do artigo decimo segundo dos presentes estatutos, ficam desde já nomeados gerentes para obrigar e representar validamente a sociedade, individualmente os sócios Dinis dos Santos e Maria das Lágrimas Xerinda Santos.
Texto do artigo, página 29: Maputo, vinte e três de Fevereiro de dois mil e quinze. — O Técnico, Ilegível.

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