LexIndicia Direito público de Moçambique

Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Manhera Cambessa

Texto extraído + documento associado

Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Manhera Cambessa

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 13 Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Manhera Cambessa
Texto do artigo · p. 13 Certifico, pra efeitos de publicação, que por despacho do senhor Administrador do Distrito de Gondola de quinze de Março de dois mil e dezassete, a cargo de Moguene M. Candieiro, em pleno exercício de funções Administrador em pleno exercício de funções, compareceram como outorgantes: Xavier Fernando Taimo, Elisa Belo, Benjamim Daniel, Estêvão José, Francisco Semo, Isaura José Afonso, Noé Armindo, Micaela Zeca, Manuel Chico Jairosse, Noriana Chiquitissa, Mário Araújo e Moises José Matimbo, todos de nacionalidade moçambicanas e residente no Distrito de Gondola.
Texto do artigo · p. 13 Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus documentos em anexo;
Texto do artigo · p. 13 Por eles doi dito que por despacho n.° 8/GDG/2017, de 6 de Julho de 2017, do Administrador do Distrito de Gondola, constituem entre si uma associação de carácter não lucrativo com a denominação Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Manhera Cambessa, que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO I Denominação, natureza, sede, âmbito e duração
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 13 Denominação
Texto do artigo · p. 13 O Comité adopta a denominação, Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Manhera Cambessa, abreviadamente CGRN’s – Manhera Cambessa.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 13 Natureza
Texto do artigo · p. 13 O Comité de Gestão de Recursos Naturais – CGRN’s da Comunidade de Manhera Cambessa, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 13 Sede
Texto do artigo · p. 13 O Comité tem a sua Sede na Comunidade de Manhera Cambessa, Regulado de Cambessa, Localidade de Doeroi, Posto Administrativo de Inchope, distrito de Gôndola, Província de Manica, podendo por deliberação dos membros, reunidos em Assembleia Geral, abrir e encerrar delegações, sucursais ou qualquer outra forma de representação social num outro local dentro da Província de Manica.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 14 Âmbito
Texto do artigo · p. 14 As actividades do Comité de Gestão de Recursos Naturais – CGRN’s da Comunidade de Manhera Cambessa, circunscrevem-se no território da Província de Manica.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 14 Duração
Texto do artigo · p. 14 O Comité de Gestão de Recursos Naturais – CGRN’s da Comunidade de Manhera Cambessa constitui-se por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da sua outorga.
Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO II Dos objectivos gerais
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 14 Objectivos gerais
Texto do artigo · p. 14 Constitui objectivo fundamental do comité promover o desenvolvimento comunitário integrado com base na gestão participativa e uso sustentável dos recursos naturais. Podendo porem, dedicar-se a outras actividades complementares decorrentes da utilização sustentável de terras e outros recursos naturais e protecção do ambiente.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 14 Objectivos específicos
Texto do artigo · p. 14 No procedimento dos seus objectivos, O Comité de Gestão de Recursos Naturais – CGRN’s da Comunidade de Manhera Cambessa propõe-se designadamente a:
Número ou marcador · p. 14 a) Apoiar o desenvolvimento das actividades dos membros da sua comunidade com base a uso sustentável de terra e outros recursos naturais;
Número ou marcador · p. 14 b) Representar a sua comunidade em todos os assuntos de interesse comum que devem ser submetidos à entidade pública ou privada;
Número ou marcador · p. 14 c) Apoiar técnica e juridicamente os interesses da comunidade relacionados com uso e aproveitamento de terras e outros recursos naturais e protecção do ambiente;
Número ou marcador · p. 14 d) Apoiar e assessorar a comunidade na introdução de boas práticas de uso e aproveitamento de terras e outros recursos naturais e protecção do ambiente, segundo as normas e práticas costumeiras que não contrariem a constituição e demais leis;
Número ou marcador · p. 14 e) Apoiar a liderança local na criação de parcerias e promoção de investimentos;
Número ou marcador · p. 14 f) Contribuir para o fortalecimento e consolidação das relações ou
Texto do artigo · p. 14 solidariedade entre os membros da comunidade, parceiros (Governo, sector privado, ONGs e outros);
Número ou marcador · p. 14 g) Promover a formação técnica - profissional dos membros da comunidade;
Número ou marcador · p. 14 h) Garantir junto das entidades competentes o Direito de Uso e Aproveitamento da Terra e Gestão sustentável dos Recursos Naturais em vista o desenvolvimento local;
Número ou marcador · p. 14 i) Apoiar os membros da comunidade no desenvolvimento de actividades conjuntas de aprovisionamento, comercialização e na utilização e gestão de bens / serviços;
Número ou marcador · p. 14 j) Apoiar tecnicamente na gestão de fundos comunitários e prestação de contas à comunidade e outros interessados;
Número ou marcador · p. 14 k) Promover e implementar projectos de desenvolvimento comunitário que contribuem para produção de riqueza, protecção do meio ambiente e bem-estar da comunidade;
Número ou marcador · p. 14 l) Apoiar no processo de gestão e mediação de conflitos que surgem na ocupação e utilização de terra e de outros recursos naturais na comunidade;
Número ou marcador · p. 14 m) Contribuir para o desenvolvimento moral, cultural, intelectual e bemestar da comunidade.
Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO III Dos membros do CGRN’s
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 14 Membros
Texto do artigo · p. 14 São membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais – CGRN’s da Comunidade de Manhera Cambessa, todos membros da comunidade homens e mulheres, jovens, adultos e idosos, que outorgarem a respectiva escritura da constituição do comité, bem como as pessoas externas que, como tal sejam admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 14 Admissão
Número ou marcador · p. 14 Um) A admissão de novos membros é feita através de apresentação de uma proposta assinada por pelo menos 10 membros da comunidade, estrutura local e pelo candidato a membro.
Número ou marcador · p. 14 Dois) A proposta depois de examinada pelo Conselho de Gestão, será submetida com parecer deste órgão à reunião da assembleiageral.
Número ou marcador · p. 14 Três) Os membros só entram no gozo dos seus direitos depois de aprovada a sua candidatura e paga a respectiva jóia e quota.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 14 Direito dos membros
Texto do artigo · p. 14 Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador · p. 14 a) Participar e votar nas Assembleias Gerais;
Número ou marcador · p. 14 b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais do Comité;
Número ou marcador · p. 14 c) Auferir os benefícios das actividades ou serviços do Comité;
Número ou marcador · p. 14 d) Ser informado das actividades desenvolvidas pelo Comité e verificar as respectivas quotas e jóias;
Número ou marcador · p. 14 e) Fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes;
Número ou marcador · p. 14 f) Usar outros direitos que se inscrevem nos objectivos e deveres definidos no presente estatuto;
Número ou marcador · p. 14 g) Participar na repartição dos benefícios que advenham das actividades exercidas em comum pelo Comité;
Número ou marcador · p. 14 h) Poder usar os bens do Comité destinados a utilização comum dos membros;
Número ou marcador · p. 14 i) Beneficiar-se de cursos de capacitação e ou traça de experiencias.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 14 Deveres dos membros
Texto do artigo · p. 14 Constituem Deveres dos Membros do CGRN’s:
Número ou marcador · p. 14 a) Pagar a jóia e a respectiva quota mensal desde o mês da sua admissão inclusive;
Número ou marcador · p. 14 b) Observar as disposições do presente Estatuto e cumprir as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 14 c) Contribuir para o bom nome e desenvolvimento do CGRN’s e para a realização dos seus objectivos;
Número ou marcador · p. 14 d) Exercer os cargos para que foi eleito com competência, zelo e dedicação;
Número ou marcador · p. 14 e) Prestar contas das tarefas e responsabilidades de que for incumbido.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 14 Exclusão dos membros do CGRN’s
Número ou marcador · p. 14 Um) Serão excluídos, com advertência prévia os membros que:
Número ou marcador · p. 14 a) Não cumpram com o estabelecido nos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 14 b) Faltarem ao pagamento das jóias ou quota por um período superior a seis meses;
Número ou marcador · p. 14 c) Os que não contribuírem para o correcto uso e aproveitamento da terra e de outros recursos naturais existentes na comunidade;
Número ou marcador · p. 15 d) Ofenderem o prestígio do Comité ou dos seus órgãos ou lhe causem prejuízos.
Número ou marcador · p. 15 Dois) É da competência de Conselho de Gestão advertir os membros que estejam a faltar ao cumprimento dos seus deveres.
Número ou marcador · p. 15 Três) A exclusão da qualidade de membro é da competência da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO IV Órgãos do CGRN’s
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 15 Órgãos sociais
Texto do artigo · p. 15 São órgãos do Comité: Assembleia Geral; Conselho de Gestão; Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 15 Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 15 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros do CGRN’s e da comunidade, estruturas locais do poder tradicional e político administrativo local.
Número ou marcador · p. 15 Dois) A Assembleia Geral é o órgão máximo do CGRN’s e as suas deliberações são cumpridas de forma obrigatória para todos.
Número ou marcador · p. 15 Três) Cada membro, tem o direito de um voto.
Número ou marcador · p. 15 Quatro) A Assembleia Geral delibera por maioria de votos dos membros presentes. É vedado um membro representar outro membro.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 15 Convocação e presidência da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 15 Um) A convocação das Assembleias Gerais será feita por aviso, de acordo com os hábitos locais, podendo esta ser também por escrito ou manuscrito, e nas urbes fax, ou telefax, aos membros ou fixadas na Sede do CGRN’s, assinado pelo respectivo presidente com pelo menos oito dias de antecedência, devendo nele constar a respectiva agenda de trabalho.
Número ou marcador · p. 15 Dois) A convocação da Assembleia Geral poderá ser feita também a pedido do Conselho de Gestão, do Conselho Fiscal, ou de um terço dos membros.
Número ou marcador · p. 15 Três) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por um presidente, vice-presidente e um secretario que dirigirá os respectivos trabalhos, com mandato de dois anos, renovável por um igual período.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 15 Competência da Assembleia Geral
Texto do artigo · p. 15 Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 15 a) Eleger o presidente, vice-presidente e um Secretario (Mesa da Assembleia Geral), o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 15 b) Definir e ou aprovar anualmente o programa e as linhas gerais de actuação do CGRN’s;
Número ou marcador · p. 15 c) Apreciar e votar os relatórios anuais do Conselho de Gestão e do Conselho fiscal;
Número ou marcador · p. 15 d) Admitir novos membros;
Número ou marcador · p. 15 e) Destituir membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 15 f) Definir o valor da jóia e das quotas mensais a pagar pelos membros;
Número ou marcador · p. 15 g) Propor alterações dos estatutos;
Número ou marcador · p. 15 h) Deliberar sobre dissolução e liquidação do CGRN’s;
Número ou marcador · p. 15 i) Deliberar sobre qualquer outro assunto de importância para o CGRN’s que constem da respectiva agenda de trabalho.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 15 Funcionamento
Número ou marcador · p. 15 Um) A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes por ano para a aprovação do balanço e conta do CGRN’s.
Número ou marcador · p. 15 Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões extraordinárias sempre que julgar necessário ou conveniente.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 15 Conselho de Gestão
Texto do artigo · p. 15 O Órgão de Administração do Comité é o Conselho de Gestão constituído por quatro membros (Presidente e vice-presidente, secretário e tesoureiro) eleitos de dois em dois anos pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 15 Competência do Conselho de Gestão
Número ou marcador · p. 15 Um) Compete ao Conselho de Gestão a Administração e Gestão das actividades do CGRN’s com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.
Número ou marcador · p. 15 Dois) Compete-lhe em particular:
Número ou marcador · p. 15 a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatuárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 15 b) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e a aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 15 c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento do Comité e alienar os que forem dispensados bem como contratar mão-de-obra para prestação de serviços para o Comité;
Número ou marcador · p. 15 d) Representar o Comité em juízo e fora dele em quaisquer actos ou contratos perante as outras entidades e ou autoridades;
Número ou marcador · p. 15 e) Procurar financiamento e, gerir e administrar os fundos da comunidade;
Número ou marcador · p. 15 f) Estabelecer parcerias, negociar investimentos e firmar contratos;
Número ou marcador · p. 15 g) Exercer a competência no número 2 do artigo 12.º dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 15 Funcionamento do Conselho de Gestão
Número ou marcador · p. 15 Um) No exercício das suas funções o Conselho de Gestão será dirigido por um Presidente que dirigirá as respectivas sessões e delibera por maioria de votos dos membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Número ou marcador · p. 15 Dois) O Conselho de Gestão reunirá mensalmente podendo realizar quaisquer outras reuniões sempre que tal se mostre necessário.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 15 Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 15 Um) O Conselho fiscal, é o órgão de fiscalização das contas e actividades do CGRN’s, sendo composto por três membros eleitos nas sessões das assembleias gerais, isto é de dois em dois anos. Os quais o presidente com o direito ao voto de desempate.
Número ou marcador · p. 15 Dois) O Conselho fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros e deverá realizar pelo menos duas sessões anuais para a apreciação do relatório de contas do Conselho de Gestão sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO V Fundo do CGRN’s
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 15 Fundos sociais
Texto do artigo · p. 15 Constituem fundos do CGRN’s:
Número ou marcador · p. 15 a) As jóias e quotas cobradas aos membros;
Número ou marcador · p. 15 b) Taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;
Número ou marcador · p. 15 c) Bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
Número ou marcador · p. 15 d) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador · p. 15 e) O Produto da venda de quaisquer bens e ou serviços que o CGRN’s aufira na realização dos seus objectivos.
Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO VI Disposições finais
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 15 Dissolução e liquidação
Texto do artigo · p. 15 Em caso de Dissolução do CGRN’s, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente
Texto do artigo · p. 16 para decidir o destino dos seus bens nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de cinco membros a designar pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 16 Assembleia constituinte
Texto do artigo · p. 16 Logo a legalização dos estatutos do Comité, será realizado a Assembleia constituinte para legitimação dos respectivos órgãos sociais e a sua composição no prazo máximo de três meses, com apoio directo da liderança da comunidade incluindo o regulo.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 16 Casos omissos
Texto do artigo · p. 16 Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 16 Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, 26 de
Texto do artigo · p. 16 Setembro de dois mil e dezassete. – O Conservador, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 13: Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Manhera Cambessa
  2. Texto do artigo, página 13: Certifico, pra efeitos de publicação, que por despacho do senhor Administrador do Distrito de Gondola de quinze de Março de dois mil e dezassete, a cargo de Moguene M. Candieiro, em pleno exercício de funções Administrador em pleno exercício de funções, compareceram como outorgantes: Xavier Fernando Taimo, Elisa Belo, Benjamim Daniel, Estêvão José, Francisco Semo, Isaura José Afonso, Noé Armindo, Micaela Zeca, Manuel Chico Jairosse, Noriana Chiquitissa, Mário Araújo e Moises José Matimbo, todos de nacionalidade moçambicanas e residente no Distrito de Gondola.
  3. Texto do artigo, página 13: Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus documentos em anexo;
  4. Texto do artigo, página 13: Por eles doi dito que por despacho n.° 8/GDG/2017, de 6 de Julho de 2017, do Administrador do Distrito de Gondola, constituem entre si uma associação de carácter não lucrativo com a denominação Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Manhera Cambessa, que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:
  5. Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO I Denominação, natureza, sede, âmbito e duração
  6. Número ou marcador, página 13: ARTIGO PRIMEIRO
  7. Texto do artigo, página 13: Denominação
  8. Texto do artigo, página 13: O Comité adopta a denominação, Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Manhera Cambessa, abreviadamente CGRN’s – Manhera Cambessa.
  9. Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEGUNDO
  10. Texto do artigo, página 13: Natureza
  11. Texto do artigo, página 13: O Comité de Gestão de Recursos Naturais – CGRN’s da Comunidade de Manhera Cambessa, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.
  12. Número ou marcador, página 13: ARTIGO TERCEIRO
  13. Texto do artigo, página 13: Sede
  14. Texto do artigo, página 13: O Comité tem a sua Sede na Comunidade de Manhera Cambessa, Regulado de Cambessa, Localidade de Doeroi, Posto Administrativo de Inchope, distrito de Gôndola, Província de Manica, podendo por deliberação dos membros, reunidos em Assembleia Geral, abrir e encerrar delegações, sucursais ou qualquer outra forma de representação social num outro local dentro da Província de Manica.
  15. Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUARTO
  16. Texto do artigo, página 14: Âmbito
  17. Texto do artigo, página 14: As actividades do Comité de Gestão de Recursos Naturais – CGRN’s da Comunidade de Manhera Cambessa, circunscrevem-se no território da Província de Manica.
  18. Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUINTO
  19. Texto do artigo, página 14: Duração
  20. Texto do artigo, página 14: O Comité de Gestão de Recursos Naturais – CGRN’s da Comunidade de Manhera Cambessa constitui-se por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da sua outorga.
  21. Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO II Dos objectivos gerais
  22. Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEXTO
  23. Texto do artigo, página 14: Objectivos gerais
  24. Texto do artigo, página 14: Constitui objectivo fundamental do comité promover o desenvolvimento comunitário integrado com base na gestão participativa e uso sustentável dos recursos naturais. Podendo porem, dedicar-se a outras actividades complementares decorrentes da utilização sustentável de terras e outros recursos naturais e protecção do ambiente.
  25. Número ou marcador, página 14: ARTIGO SÉTIMO
  26. Texto do artigo, página 14: Objectivos específicos
  27. Texto do artigo, página 14: No procedimento dos seus objectivos, O Comité de Gestão de Recursos Naturais – CGRN’s da Comunidade de Manhera Cambessa propõe-se designadamente a:
  28. Número ou marcador, página 14: a) Apoiar o desenvolvimento das actividades dos membros da sua comunidade com base a uso sustentável de terra e outros recursos naturais;
  29. Número ou marcador, página 14: b) Representar a sua comunidade em todos os assuntos de interesse comum que devem ser submetidos à entidade pública ou privada;
  30. Número ou marcador, página 14: c) Apoiar técnica e juridicamente os interesses da comunidade relacionados com uso e aproveitamento de terras e outros recursos naturais e protecção do ambiente;
  31. Número ou marcador, página 14: d) Apoiar e assessorar a comunidade na introdução de boas práticas de uso e aproveitamento de terras e outros recursos naturais e protecção do ambiente, segundo as normas e práticas costumeiras que não contrariem a constituição e demais leis;
  32. Número ou marcador, página 14: e) Apoiar a liderança local na criação de parcerias e promoção de investimentos;
  33. Número ou marcador, página 14: f) Contribuir para o fortalecimento e consolidação das relações ou
  34. Texto do artigo, página 14: solidariedade entre os membros da comunidade, parceiros (Governo, sector privado, ONGs e outros);
  35. Número ou marcador, página 14: g) Promover a formação técnica - profissional dos membros da comunidade;
  36. Número ou marcador, página 14: h) Garantir junto das entidades competentes o Direito de Uso e Aproveitamento da Terra e Gestão sustentável dos Recursos Naturais em vista o desenvolvimento local;
  37. Número ou marcador, página 14: i) Apoiar os membros da comunidade no desenvolvimento de actividades conjuntas de aprovisionamento, comercialização e na utilização e gestão de bens / serviços;
  38. Número ou marcador, página 14: j) Apoiar tecnicamente na gestão de fundos comunitários e prestação de contas à comunidade e outros interessados;
  39. Número ou marcador, página 14: k) Promover e implementar projectos de desenvolvimento comunitário que contribuem para produção de riqueza, protecção do meio ambiente e bem-estar da comunidade;
  40. Número ou marcador, página 14: l) Apoiar no processo de gestão e mediação de conflitos que surgem na ocupação e utilização de terra e de outros recursos naturais na comunidade;
  41. Número ou marcador, página 14: m) Contribuir para o desenvolvimento moral, cultural, intelectual e bemestar da comunidade.
  42. Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO III Dos membros do CGRN’s
  43. Número ou marcador, página 14: ARTIGO OITAVO
  44. Texto do artigo, página 14: Membros
  45. Texto do artigo, página 14: São membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais – CGRN’s da Comunidade de Manhera Cambessa, todos membros da comunidade homens e mulheres, jovens, adultos e idosos, que outorgarem a respectiva escritura da constituição do comité, bem como as pessoas externas que, como tal sejam admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.
  46. Número ou marcador, página 14: ARTIGO NONO
  47. Texto do artigo, página 14: Admissão
  48. Número ou marcador, página 14: Um) A admissão de novos membros é feita através de apresentação de uma proposta assinada por pelo menos 10 membros da comunidade, estrutura local e pelo candidato a membro.
  49. Número ou marcador, página 14: Dois) A proposta depois de examinada pelo Conselho de Gestão, será submetida com parecer deste órgão à reunião da assembleiageral.
  50. Número ou marcador, página 14: Três) Os membros só entram no gozo dos seus direitos depois de aprovada a sua candidatura e paga a respectiva jóia e quota.
  51. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO
  52. Texto do artigo, página 14: Direito dos membros
  53. Texto do artigo, página 14: Constituem direitos dos membros:
  54. Número ou marcador, página 14: a) Participar e votar nas Assembleias Gerais;
  55. Número ou marcador, página 14: b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais do Comité;
  56. Número ou marcador, página 14: c) Auferir os benefícios das actividades ou serviços do Comité;
  57. Número ou marcador, página 14: d) Ser informado das actividades desenvolvidas pelo Comité e verificar as respectivas quotas e jóias;
  58. Número ou marcador, página 14: e) Fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes;
  59. Número ou marcador, página 14: f) Usar outros direitos que se inscrevem nos objectivos e deveres definidos no presente estatuto;
  60. Número ou marcador, página 14: g) Participar na repartição dos benefícios que advenham das actividades exercidas em comum pelo Comité;
  61. Número ou marcador, página 14: h) Poder usar os bens do Comité destinados a utilização comum dos membros;
  62. Número ou marcador, página 14: i) Beneficiar-se de cursos de capacitação e ou traça de experiencias.
  63. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  64. Texto do artigo, página 14: Deveres dos membros
  65. Texto do artigo, página 14: Constituem Deveres dos Membros do CGRN’s:
  66. Número ou marcador, página 14: a) Pagar a jóia e a respectiva quota mensal desde o mês da sua admissão inclusive;
  67. Número ou marcador, página 14: b) Observar as disposições do presente Estatuto e cumprir as deliberações dos órgãos sociais;
  68. Número ou marcador, página 14: c) Contribuir para o bom nome e desenvolvimento do CGRN’s e para a realização dos seus objectivos;
  69. Número ou marcador, página 14: d) Exercer os cargos para que foi eleito com competência, zelo e dedicação;
  70. Número ou marcador, página 14: e) Prestar contas das tarefas e responsabilidades de que for incumbido.
  71. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  72. Texto do artigo, página 14: Exclusão dos membros do CGRN’s
  73. Número ou marcador, página 14: Um) Serão excluídos, com advertência prévia os membros que:
  74. Número ou marcador, página 14: a) Não cumpram com o estabelecido nos presentes estatutos;
  75. Número ou marcador, página 14: b) Faltarem ao pagamento das jóias ou quota por um período superior a seis meses;
  76. Número ou marcador, página 14: c) Os que não contribuírem para o correcto uso e aproveitamento da terra e de outros recursos naturais existentes na comunidade;
  77. Número ou marcador, página 15: d) Ofenderem o prestígio do Comité ou dos seus órgãos ou lhe causem prejuízos.
  78. Número ou marcador, página 15: Dois) É da competência de Conselho de Gestão advertir os membros que estejam a faltar ao cumprimento dos seus deveres.
  79. Número ou marcador, página 15: Três) A exclusão da qualidade de membro é da competência da Assembleia Geral.
  80. Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO IV Órgãos do CGRN’s
  81. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  82. Texto do artigo, página 15: Órgãos sociais
  83. Texto do artigo, página 15: São órgãos do Comité: Assembleia Geral; Conselho de Gestão; Conselho Fiscal.
  84. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  85. Texto do artigo, página 15: Assembleia Geral
  86. Número ou marcador, página 15: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros do CGRN’s e da comunidade, estruturas locais do poder tradicional e político administrativo local.
  87. Número ou marcador, página 15: Dois) A Assembleia Geral é o órgão máximo do CGRN’s e as suas deliberações são cumpridas de forma obrigatória para todos.
  88. Número ou marcador, página 15: Três) Cada membro, tem o direito de um voto.
  89. Número ou marcador, página 15: Quatro) A Assembleia Geral delibera por maioria de votos dos membros presentes. É vedado um membro representar outro membro.
  90. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  91. Texto do artigo, página 15: Convocação e presidência da Assembleia Geral
  92. Número ou marcador, página 15: Um) A convocação das Assembleias Gerais será feita por aviso, de acordo com os hábitos locais, podendo esta ser também por escrito ou manuscrito, e nas urbes fax, ou telefax, aos membros ou fixadas na Sede do CGRN’s, assinado pelo respectivo presidente com pelo menos oito dias de antecedência, devendo nele constar a respectiva agenda de trabalho.
  93. Número ou marcador, página 15: Dois) A convocação da Assembleia Geral poderá ser feita também a pedido do Conselho de Gestão, do Conselho Fiscal, ou de um terço dos membros.
  94. Número ou marcador, página 15: Três) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por um presidente, vice-presidente e um secretario que dirigirá os respectivos trabalhos, com mandato de dois anos, renovável por um igual período.
  95. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  96. Texto do artigo, página 15: Competência da Assembleia Geral
  97. Texto do artigo, página 15: Compete a Assembleia Geral:
  98. Número ou marcador, página 15: a) Eleger o presidente, vice-presidente e um Secretario (Mesa da Assembleia Geral), o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal;
  99. Número ou marcador, página 15: b) Definir e ou aprovar anualmente o programa e as linhas gerais de actuação do CGRN’s;
  100. Número ou marcador, página 15: c) Apreciar e votar os relatórios anuais do Conselho de Gestão e do Conselho fiscal;
  101. Número ou marcador, página 15: d) Admitir novos membros;
  102. Número ou marcador, página 15: e) Destituir membros dos órgãos sociais;
  103. Número ou marcador, página 15: f) Definir o valor da jóia e das quotas mensais a pagar pelos membros;
  104. Número ou marcador, página 15: g) Propor alterações dos estatutos;
  105. Número ou marcador, página 15: h) Deliberar sobre dissolução e liquidação do CGRN’s;
  106. Número ou marcador, página 15: i) Deliberar sobre qualquer outro assunto de importância para o CGRN’s que constem da respectiva agenda de trabalho.
  107. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  108. Texto do artigo, página 15: Funcionamento
  109. Número ou marcador, página 15: Um) A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes por ano para a aprovação do balanço e conta do CGRN’s.
  110. Número ou marcador, página 15: Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões extraordinárias sempre que julgar necessário ou conveniente.
  111. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  112. Texto do artigo, página 15: Conselho de Gestão
  113. Texto do artigo, página 15: O Órgão de Administração do Comité é o Conselho de Gestão constituído por quatro membros (Presidente e vice-presidente, secretário e tesoureiro) eleitos de dois em dois anos pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
  114. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO NONO
  115. Texto do artigo, página 15: Competência do Conselho de Gestão
  116. Número ou marcador, página 15: Um) Compete ao Conselho de Gestão a Administração e Gestão das actividades do CGRN’s com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.
  117. Número ou marcador, página 15: Dois) Compete-lhe em particular:
  118. Número ou marcador, página 15: a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatuárias e das deliberações da Assembleia Geral;
  119. Número ou marcador, página 15: b) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e a aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;
  120. Número ou marcador, página 15: c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento do Comité e alienar os que forem dispensados bem como contratar mão-de-obra para prestação de serviços para o Comité;
  121. Número ou marcador, página 15: d) Representar o Comité em juízo e fora dele em quaisquer actos ou contratos perante as outras entidades e ou autoridades;
  122. Número ou marcador, página 15: e) Procurar financiamento e, gerir e administrar os fundos da comunidade;
  123. Número ou marcador, página 15: f) Estabelecer parcerias, negociar investimentos e firmar contratos;
  124. Número ou marcador, página 15: g) Exercer a competência no número 2 do artigo 12.º dos presentes estatutos.
  125. Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO
  126. Texto do artigo, página 15: Funcionamento do Conselho de Gestão
  127. Número ou marcador, página 15: Um) No exercício das suas funções o Conselho de Gestão será dirigido por um Presidente que dirigirá as respectivas sessões e delibera por maioria de votos dos membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
  128. Número ou marcador, página 15: Dois) O Conselho de Gestão reunirá mensalmente podendo realizar quaisquer outras reuniões sempre que tal se mostre necessário.
  129. Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  130. Texto do artigo, página 15: Conselho Fiscal
  131. Número ou marcador, página 15: Um) O Conselho fiscal, é o órgão de fiscalização das contas e actividades do CGRN’s, sendo composto por três membros eleitos nas sessões das assembleias gerais, isto é de dois em dois anos. Os quais o presidente com o direito ao voto de desempate.
  132. Número ou marcador, página 15: Dois) O Conselho fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros e deverá realizar pelo menos duas sessões anuais para a apreciação do relatório de contas do Conselho de Gestão sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
  133. Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO V Fundo do CGRN’s
  134. Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  135. Texto do artigo, página 15: Fundos sociais
  136. Texto do artigo, página 15: Constituem fundos do CGRN’s:
  137. Número ou marcador, página 15: a) As jóias e quotas cobradas aos membros;
  138. Número ou marcador, página 15: b) Taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;
  139. Número ou marcador, página 15: c) Bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
  140. Número ou marcador, página 15: d) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras;
  141. Número ou marcador, página 15: e) O Produto da venda de quaisquer bens e ou serviços que o CGRN’s aufira na realização dos seus objectivos.
  142. Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO VI Disposições finais
  143. Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  144. Texto do artigo, página 15: Dissolução e liquidação
  145. Texto do artigo, página 15: Em caso de Dissolução do CGRN’s, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente
  146. Texto do artigo, página 16: para decidir o destino dos seus bens nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de cinco membros a designar pela Assembleia Geral.
  147. Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  148. Texto do artigo, página 16: Assembleia constituinte
  149. Texto do artigo, página 16: Logo a legalização dos estatutos do Comité, será realizado a Assembleia constituinte para legitimação dos respectivos órgãos sociais e a sua composição no prazo máximo de três meses, com apoio directo da liderança da comunidade incluindo o regulo.
  150. Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  151. Texto do artigo, página 16: Casos omissos
  152. Texto do artigo, página 16: Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
  153. Texto do artigo, página 16: Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, 26 de
  154. Texto do artigo, página 16: Setembro de dois mil e dezassete. – O Conservador, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.